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Acórdão
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7ª CÂMARA CÍVEL EM COMPOSIÇÃO INTEGRAL
MANDADO DE SEGURANÇA N.º 113.437-4
Impetrantes: ABIGAIL ISAKO KUBOTA TAKAHASHI, ALVACIR LUIZA NAPOLI GOELDNER MATTOSINHO, ERVIM LENZI, JORGE NOZAKI E MARIA HERMÍNIA FERREIRA TAVARES Impetrado: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA Litis.Passivo: DIRETOR DA PARANAPREVIDÊNCIA Relator: Des. GUILHERME LUIZ GOMES
MANDADO DE SEGURANÇA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DA ADIN 2189-3 - PREJUDICIAL AFASTADA - LEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES - ARTIGOS 40, § 12, E 195, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, REDAÇÃO DA EC 20/98 - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O fato de haver discussão perante o Supremo Tribunal Federal a respeito da constitucionalidade da Lei Estadual n.º 12.398/98, não autoriza a suspensão do processo em que se discute a inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária de servidor público inativo. 2. O Secretário de Estado da Administração e da Previdência é parte legítima para figurar no pólo passivo do presente mandamus, pois tem competência para fazer cessar o ato considerado ilegal. 3. O artigo 195, II, da Constituição da República, aplicável aos servidores públicos, nos termos do artigo 40, § 12, da Carta Magna, redação da EC 20/98, veda a incidência da contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões. 4. Após o advento da Emenda Constitucional n.º 41/03, somente pode ser cobrada contribuição previdenciária de servidores públicos inativos e pensionistas que percebam valor superior a R$ 2.400,00, atualizados pelos índices aplicados aos benefícios da Previdência Social. 5. Segurança concedida. I - RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos de Mandado de Segurança sob nº 113.437-4, em que são impetrantes ABIGAIL ISAKO KUBOTA TAKAHASHI, ALVACIR LUIZA NAPOLI GOELDNER MATTOSINHO, ERVIM LENZI, JORGE NOZAKI E MARIA HERMÍNIA FERREIRA TAVARES e impetrados o SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA e PARANAPREVIDÊNCIA. Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidores públicos estaduais aposentados, no qual postulam a concessão da ordem mandamental de suspensão do desconto das contribuições previdenciárias sobre seus proventos, por manifesta inconstitucionalidade de sua exigência. Requereram a concessão da liminar e a concessão definitiva da segurança, com a desoneração da contribuição previdenciária em seus proventos. Com a petição inicial foram juntados os documentos de fls. 16 a 35. Por meio da decisão de fls. 42 a 44, deferiu-se o pedido de concessão de liminar. Informações do Secretário de Estado da Administração e Previdência, fls. 52 a 66, em que aduz, preliminarmente sua ilegitimidade passiva e requer a exclusão da lide, fl. 53. No mérito, alega: constitucionalidade e legalidade da criação e constituição do fundo de previdência e da contribuição previdenciária; o suporte econômico-financeiro da contribuição instituída no artigo 78 da Lei nº 12.398/98 a qual passou a ser aplicada a partir de 30/12/1998, revogando os dispositivos da Lei 10.219/92; a ausência de direito adquirido e desnecessidade de lei complementar para instituir tributo previdenciário. Requereu a revogação da liminar e a denegação da segurança, por inexistir direito líquido e certo a ser amparado. Parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça pela citação da Paranaprevidência, como litisconsorte passivo necessário, fls. 74 a 77. A Paranaprevidência prestou as informações de fls. 123 a 141, em que pede, preliminarmente, a suspensão do processo até julgamento final da ADINn nº2.189-3. No mérito, alega, em resumo: constitucionalidade da contribuição previdenciária dos inativos, nos termos da Lei 12.398/98 e artigo 40 da Constituição da República; necessidade de participação de todos os servidores no custeio do sistema previdenciário; impossibilidade de interpretação extensiva à imunidade tributária prevista no art. 195, II, CF, redação da EC 20/98. Requer a denegação do writ por ausente direito líquido e certo a amparar a pretensão dos impetrantes. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, parecer de fls. 274 a 278, manifestou-se pela extinção do processo, em face da ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Administração ou a suspensão do processo, com remessa ao Órgão Especial para apreciação da argüição de inconstitucionalidade da lei estadual. Por meio da decisão de fls.281 a 285, foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva e determinada a suspensão do processo até final julgamento da ADIN nº 2189-3. De acordo com o termo de fl. 293 o presente processo foi distribuído à este Relator. A douta Procuradoria-Geral da Justiça, manifestação de fls. 299 a 311, requereu o pronunciamento da incompetência deste órgão para apreciação originária do mandado de segurança. No mérito, requer a denegação da segurança por entender legais os descontos das contribuições previdenciárias no período anterior ao advento da Emenda Constitucional 41/2003. É o relatório. II - VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: DA SUSPENSÃO DO PROCESSO A existência de questionamento, por meio de ação direta de inconstitucionalidade, ADIN 2189-3, a respeito da constitucionalidade da contribuição dos inativos, não impede a sua discussão neste processo. Tratando-se de concessão de medida liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN - não há que se falar em suspensão de processo que envolva a mesma matéria, por, no mínimo, duas razões: A primeira, diz respeito à ausência de previsão legal para tanto, visto que a Lei 9.868/99 em seu artigo 21, prevê a possibilidade de suspensão de processo em sede de Ação Direta de Constitucionalidade e não de Ação Direta de Inconstitucionalidade. A segunda refere-se à não caracterização da dependência a que alude o artigo 265, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, visto que a matéria em questão está relacionada com o controle de constitucionalidade, acerca do qual o sistema constitucional brasileiro adota duas formas, o difuso e o concentrado, os quais não são excludentes. Sobre o assunto, oportuno transcrever parte de julgado do Tribunal Regional Federal - 3º Região, sendo Relator, Juiz Convocado Batista Gonçalves: "É certo que o sistema constitucional brasileiro adota duas formas de controle de constitucionalidade: a difusa e a concentrada. No controle concentrado, há a denominada via direta, em que o exame é efetuado, através da ação declaratória de constitucionalidade ou ação direta de inconstitucionalidade, sobre os dispositivos legais indicados como constitucionais ou inconstitucionais, ao passo que no controle difuso, pela via indireta, o exame recai sobre os efeitos concretos de dispositivos de lei acoimados de inconstitucionais, podendo citar-se como exemplos o recolhimento de contribuições, o processamento de benefícios, as normas que disciplinam o direito de recorrer da parte, etc. O controle concentrado não exclui o difuso, ou seja, o fato de existirem ações declaratórias de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade sobre determinados dispositivos legais não inibe o particular de pleitear ao Judiciário o exame de seu caso concreto. Nem poderia ser diferente, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que consagra o direito de acesso ao Judiciário." (DJU 17.04.2002 - p. 628). Neste sentido são as lições de Michel Temer, em sua obra Elementos de Direito Constitucional: "A via de exceção (ou de defesa) tem as seguintes peculiaridades: a) só é exercitável à vista do caso concreto, de litígio posto em juízo; b) o juiz singular poderá declarar a inconstitucionalidade de ato normativo ao solucionar o litígio entre as partes; c) não é declaração de inconstitucionalidade de lei em tese, mas exigência imposta para a solução do caso concreto; d) a declaração, portanto, não é o objetivo principal da lide, mas incidente, conseqüência. Anotadas essas características, deve-se lembrar que, nessa via, a decisão judicial, na instância singular, opera seus efeitos apenas em relação às partes litigantes, nada modificando quanto às relações de terceiros." (16ª edição - Editora Malheiros -2000 - p. 43). Destarte, rejeito a suspensão do processo requerida pela Paranaprevidência. DO PRONUNCIAMENTO DO ORGÃO ESPECIAL O artigo 97, da Constituição da República enuncia: "Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público." No entanto, é de se ressaltar que o egrégio Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, já apreciou a matéria, manifestando-se pela inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Estadual nº 12.398/98. Neste sentido, a seguinte decisão: "MANDADO DE SEGURANCA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - ARTIGO 265, § 5, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - ARTIGO 78 DA LEI ESTADUAL N. 12.398/98 - DESCONTO DE CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA DOS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS - INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANCA ENTRE A DATA DA PUBLICACAO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20, EM 16 DE DEZEMBRO DE 1998 E DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2003 - ARTIGOS 195, INCISO II, E 40, § 12, DA CONSTITUICAO FEDERAL, COM REDACAO DADA PELA EC N. 20/98 - VIOLACAO A DIREITO LIQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE - SEGURANCA PARCIALMENTE CONCEDIDA - DECISAO POR MAIORIA DE VOTOS. É inadmissível a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e dos pensionistas entre a data da publicação da Emenda Constitucional n. 20, em 16 de dezembro de 1998 e da Emenda Constitucional n. 41, em 19 de dezembro de 2003, nos termos do que determinam os artigos 40, § 12 e 195, inciso II, da Constituição Federal (com redação dada pela EC 20/98), respeitado, entretanto, o disposto na sumula 271 do Supremo Tribunal Federal." (TJ/PR - Órgão Especial - Mandado de Segurança nº105433-1 - Rel. Des. Antônio Lopes de Noronha - DJ: 7062 - 17/02/2006). Assim, em observância aos princípios da economia processual e da celeridade da prestação jurisdicional, é desnecessária a remessa do processo ao egrégio Órgão Especial, podendo a matéria constitucional ser examinada por esta Câmara Cível, em sua composição integral. A respeito do tema o Supremo Tribunal Federal assim decidiu: "STF - Inconstitucionalidade - Incidente - Deslocamento do Processo para órgão especial ou para o pleno - Desnecessidade - (...) O julgamento de plano pelo órgão fracionado homenageia não só a racionalidade, como também implica interpretação teleológica do art. 97 em comento, evitando a burocratização dos atos judiciais no que nefasta ao principio da economia e da celeridade. A razão de ser do preceito está na necessidade de evitar-se que os órgãos fracionados apreciem, pela primeira vez, a pecha de inconstitucionalidade argüida em relação a um certo ato normativo" (RTJ 162/765-AI-AgR 170162/SC - Rel. Min. MARCO AURÉLIO DE MELLO).
Esta Câmara Cível no julgamento do Mandado de Segurança nº 080.150-9, assim se pronunciou: "O julgamento do presente mandamus por esta Câmara Cível em composição integral, com a declaração da inconstitucionalidade de dispositivos de lei estadual, homenageia os princípios da celeridade e economia processual, eis que a matéria argüida nos autos, já foi devidamente apreciada pelo Órgão Especial deste Tribunal. Assim, não há ofensa ao art. 97 da Constituição Federal, ante o julgamento deste Mandado de Segurança, por este órgão fracionado." (Acórdão nº 22- j. 28/03/2006, Relator Des. RUY FRANCISCO THOMAZ).
DA LEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA A alegada ilegitimidade passiva foi afastada pela decisão de fls. 281 a 285. No entanto, em face da manifestação ministerial de fls. 299 a 311 e por tratar-se de condição da ação, passo a seu exame. A Lei Estadual nº 12.398/98 ao criar o sistema previdenciário estatal, criou também um ente de cooperação governamental, denominado Paranaprevidência, entidade parafiscal, com personalidade jurídica própria e de direito privado, sem, contudo, afastar a natureza de prestação de serviço público, sob controle administrativo da autoridade apontada como coatora. Assim não há se falar em ilegitimidade para integrar o pólo passivo da presente relação processual, posto que o Secretário de Administração e da Previdência Social tem competência para fazer cessar o ato considerado ilegal no presente mandado. Esta Câmara em recente julgado assim se manifestou: "MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO PRESENTE MANDAMUS. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. LEI ESTADUAL Nº 12.398/98 QUE VIOLENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 195, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA, ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, A QUAL SE RECONHECE PARA SEU CANCELAMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Secretário de Estado da Administração e da Previdência é parte legítima para figurar no pólo passivo do presente mandamus, posto que o mesmo é a autoridade com competência para fazer cessar o ato ilegal impugnado. 2. O Mandado de Segurança, remédio de índole constitucional, é sempre a via adequada a salvaguardar direito líquido e certo ameaçado ou efetivamente violado por autoridade competente. 3. Após a vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, a qual deu nova redação ao artigo 195, II da Constituição Federal, é inconstitucional a cobrança previdenciária de servidores públicos inativos e pensionistas, consoante precedente jurisprudencial do STJ e STF. Contudo, com a vigência da Emenda nº 41/03, a cobrança torna-se constitucional, desde que o pensionista ou inativo perceba quantia superior ao teto de R$ 2.400,00, fixado no texto constitucional. 4. Segurança concedida." (TJ/PR - MS nº 0115670-7. Rel. Des. Ruy Francisco Thomaz). DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA Em face da legitimidade do Secretário de Estado da Administração e Previdência para figurar no pólo passivo, esta Câmara Cível, em composição integral, é competente para conhecer e julgar o presente mandado de segurança, nos termos do artigo 86, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal. DO MÉRITO Os impetrantes, servidores públicos estaduais aposentados, objetivam a concessão de ordem mandamental, no sentido de suspensão dos descontos de contribuição previdenciária sobre seus proventos. Regulamentando a matéria em nível constitucional, até o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a redação do artigo 195, da Carta Magna de 1988, abaixo transcrito, não trazia qualquer vedação à instituição de contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas. "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; II - dos trabalhadores; III - sobre a receita de concursos de prognósticos." Tal situação subsistiu até 15 de dezembro de 1998, quando a Emenda Constitucional nº 20 deu nova redação a diversos dispositivos constitucionais, entre os quais os artigos 40, § 12 e 195, inciso II, abaixo transcritos, os quais combinados vedaram expressamente a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas. "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado o regime de previdência de caráter contributivo, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo." § 12. Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral da previdência social." "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - (omissis) II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201". Com o advento da Emenda Constitucional n.º41, de 19 de dezembro de 2003, alterou-se o texto do artigo 40, permitindo-se de maneira expressa a cobrança de contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas. "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado o regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo." O excelso Supremo Tribunal Federal solucionando as inúmeras controvérsias estabelecidas por referida alteração constitucional, decidiu em 18 de agosto de 2004, por maioria de votos (ADIns. n.º 3105 e 3128), pela constitucionalidade da contribuição dos servidores inativos e pensionistas instituída pela Emenda Constitucional n.º 41/03, entendendo, contudo, que sua incidência deve ocorrer somente sobre a parcela dos proventos e pensões que exceder o teto estabelecido no artigo 5º, de referida Emenda n.º 41/03, fixados em R$ 2.400,00, devendo esse valor ser atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Resumindo: até o advento da Emenda Constitucional n.º 20/98, a cobrança de contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas era permitida, ante a ausência de vedação constitucional. Com a entrada em vigor de referida Emenda n.º 20, em 15 de dezembro de 1998, a mencionada contribuição previdenciária passou a ser expressamente vedada, assim permanecendo até o advento da Emenda Constitucional n.º 41/03, quando então passou a ser constitucionalmente permitida e válida, agora de forma expressa, desde que incidente sobre a parcela dos proventos e pensões que exceder o teto estabelecido no seu artigo 5º, fixado em R$ 2.400,00. Assim, é inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária dos impetrantes, em razão da Emenda Constitucional n.º 20/98, que vedou expressamente esta espécie de tributação. A respeito da matéria, esta Câmara, já decidiu: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS INDEVIDA - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE INATIVOS INCONSTITUCIONAL - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. O STF, ao analisar a questão do desconto da contribuição dos servidores inativos entendeu que esta é constitucionalmente inviável, por força do artigo 40, § 12 da Constituição Federal." (TJPR - RNAC 310226-3, Relator Des. Prestes Mattar, 27/01/2006 - DJ: 7047).
O impetrado e litisconsorte passivo ficam compelidos ao pagamento das custas processuais, posto incabíveis honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512, do Supremo Tribunal Federal. Em face do exposto, voto pela confirmação da liminar e concessão em definitivo da segurança. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em composição integral, por unanimidade de votos, em confirmar a liminar e conceder a segurança, nos termos deste julgamento. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores ANTENOR DEMETERCO JUNIOR, Presidente, com voto, LUIZ SERGIO NEIVA DE LIMA VIEIRA, JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA e RUY FRANCISCO THOMAZ. Curitiba, 23 de maio de 2006. Des. GUILHERME LUIZ GOMES Relator
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