SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002890-27.2018.8.16.0076
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Antonio Massaro
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Coronel Vivida
Data do Julgamento: Tue Oct 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ICMS – GLOSA DE CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO DA EMPRESA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – 1.) JULGAMENTO ULTRA PETITA – RECONHECIMENTO DE CRÉDITO DE ICMS PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO SEM PEDIDO DA PARTE – NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA – 2.) CREDITAMENTO DE ICMS – EXEGESE DOS ARTS. 20 E 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996 (LEI KANDIR) - EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VINCULAÇÃO À ATIVIDADE-FIM – CREDITAMENTO INDEVIDO – MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO QUANTO A ESSES BENS – 3.) EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS, PARTES, PEÇAS E MATERIAIS EMPREGADOS NA INSTALAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL – ESSENCIALIDADE DEMONSTRADA PELA PROVA PERICIAL – DIREITO AO CREDITAMENTO MANTIDO – 4.) REEXAME NECESSÁRIO – MULTA PUNITIVA FIXADA EM 60% DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PERCENTUAL COMPATÍVEL COM A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO STF NO TEMA 863 – AUSÊNCIA DE EFEITO CONFISCATÓRIO – 5.) REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.