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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por J.A. Baggio Construções Ltda. contra decisão proferida no mov. 187.1 dos autos de liquidação por arbitramento nº 0013715-13.2008.8.16.0001, em trâmite perante a 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que rejeitou a impugnação ao laudo pericial e homologou o valor de R$ 256.615,82, calculado para dezembro de 2024, correspondente ao custo de demolição e reconstrução de churrasqueira de 38m², em ação cominatória de obrigação de fazer movida por Maria Tereza da Costa Ribeiro.Na origem, a autora ajuizou a ação em março de 2008, alegando ter contratado a ré para a execução de obras em sua residência, incluindo a construção de churrasqueira que teria sido edificada em área não edificável, inviabilizando a regularização do imóvel. A sentença julgou os pedidos improcedentes (mov. 1.36). Em julgamento da apelação nº 1574658-4, a 12ª Câmara Cível deste Tribunal deu parcial provimento ao recurso da autora para condenar a ré a realizar a demolição e reconstrução da área da churrasqueira ou, não o fazendo, arcar com os respectivos custos (mov. 1.40). A sentença transitou em julgado em 28/02/2020 (seq. 15), após o desprovimento de agravo em recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.Em fevereiro de 2022, a autora requereu a liquidação da sentença, informando que a obrigação de fazer se tornou impossível e postulando a conversão em perdas e danos (mov. 21.1). Diante da discrepância entre os valores apontados pelas partes, o juízo determinou a realização de prova pericial de engenharia civil (mov. 39.1).Sobreveio a interposição de agravo de instrumento nº 0011237-10.2023.8.16.0000 pela ré. No curso da tramitação recursal, apurou-se que a autora havia alienado o imóvel a terceiro em agosto de 2011 e que o adquirente demoliu e reconstruiu integralmente a edificação. A 18ª Câmara Cível, por maioria de votos, desproveu o recurso, assentando que o título judicial impôs obrigação alternativa à ré e que, embora inviabilizado o cumprimento na modalidade "facere", subsiste a obrigação de pagar quantia equivalente, nos termos dos arts. 252, 253 e 399 do Código Civil (acórdão juntado ao mov. 181.1). Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade (mov. 181.3). O recurso especial foi inadmitido pela 1ª Vice-Presidência (mov. 181.4) e o agravo em recurso especial nº 2.883.458/PR transitou em julgado (mov. 181.5).A perita judicial nomeada realizou a vistoria em 16/12/2024, acompanhada de oficial de justiça, ocasião em que constatou que a edificação original, inclusive a churrasqueira, já não existe, tendo sido integralmente demolida e reconstruída pelo atual proprietário. Na ausência de projetos estruturais, de fundação e de instalações, a perita adotou o método do custo de reprodução com utilização do CUB/PR (R1-A, padrão alto, conforme ABNT NBR 12.721/2006), tendo aplicado BDI de 25% (3º quartil do Acórdão TCU nº 2622/2013). O laudo (mov. 150.1) apurou o valor total de R$ 256.615,82 (demolição e ajustes: R$ 56.229,79; reconstrução: R$ 200.386,03).A ré impugnou o laudo (mov. 154.1) e apresentou parecer de seu assistente técnico (mov. 154.2), que divergiu quanto ao percentual de BDI, defendendo a adoção do 1º quartil (20,34%), e quanto ao padrão construtivo, que deveria ser normal (R1-N) e não alto (R1-A), estimando o valor em R$ 212.269,12. A perita prestou esclarecimentos em duas oportunidades (movs. 165.1 e 176.1), mantendo sua posição técnica e justificando a adoção do BDI de 25% em razão dos riscos e peculiaridades da obra, notadamente a ausência de projetos, detalhamentos, memoriais e especificações.A decisão agravada rejeitou a impugnação ao fundamento de que a perita, como auxiliar equidistante do juízo, fundamentou adequadamente a adoção do BDI de 25%, levando em consideração as características e acabamentos da obra, bem como os riscos e peculiaridades, e que as alegações da ré não foram amparadas por provas aptas a indicar erro ou dolo por parte da perita.Em suas razões recursais, a agravante alegou, em resumo, que:a) a decisão agravada, ao homologar integralmente o laudo pericial, incorre em manifesta ilegalidade, pois valida apuração técnica dissociada do título judicial, construída sobre premissas hipotéticas e metodologicamente inadequadas, culminando na indevida majoração do "quantum debeatur", sendo que a própria perícia reconhece o caráter eminentemente teórico da apuração, uma vez que a edificação objeto da controvérsia, inclusive a churrasqueira, não mais existe, tendo sido demolida pelo atual proprietário após a alienação do imóvel;b) a perita adota, de forma injustificada, o cenário mais oneroso possível, mediante aplicação do quartil máximo de BDI sem qualquer justificativa concreta vinculada ao caso, opção que não decorre de dado técnico objetivo, mas de escolha subjetiva, o que compromete a imparcialidade da apuração e afronta a exigência de fundamentação técnica idônea da prova pericial, prevista no art. 473 do CPC;c) o laudo também incorre em erro ao adotar parâmetros de construção de padrão elevado, quando os elementos dos autos, inclusive registros fotográficos, evidenciam que a edificação possuía padrão médio, distorção relevante porque o padrão construtivo impacta diretamente na composição dos custos, elevando artificialmente o valor final apurado e fixando custo por metro quadrado incompatível com a realidade de mercado, ao passo que a adoção do quartil médio do BDI conduziria a valor na ordem de R$ 215.000,00;d) a manutenção da decisão implica enriquecimento sem causa da agravada, em afronta ao art. 884 do Código Civil, pois autoriza a percepção de valor calculado sobre premissas irreais, descoladas do efetivo prejuízo, impondo-se ao menos a complementação do laudo, nos termos dos arts. 477, § 2º, e 480 do CPC, já que a prova técnica não atende aos requisitos mínimos de completude, coerência e fundamentação, e sua manutenção viola o devido processo legal e o contraditório substancial;e) é cabível a concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, ante a probabilidade do direito, demonstrada pelos vícios técnicos do laudo, e o perigo de dano, pois a manutenção da decisão permite o prosseguimento do cumprimento de sentença com base em valor inflado, expondo a agravante a constrição patrimonial relevante, de difícil ou impossível reparação.Requereu o provimento do recurso para desconstituir a homologação do laudo pericial e determinar a sua complementação, com esclarecimento das inconsistências apontadas, especialmente quanto à metodologia de cálculo, ao critério de BDI adotado e ao padrão construtivo considerado, com adequação aos parâmetros médios de mercado.O efeito suspensivo foi indeferido e foi determinada a regularização da representação processual (mov. 12.1). A procuração foi juntada no mov. 19.2.A agravada apresentou suas contrarrazões no mov. 18.1, argumentando, em síntese, que:a) a decisão de primeiro grau está acertada na análise da metodologia e dos critérios técnicos adotados pela perícia, bem como na consequente homologação do valor apurado pela perita, encontrando-se devidamente fundamentada e não comportando o reparo pretendido, pois a questão da abordagem teórica relativa à adoção do BDI já foi amplamente esclarecida nos autos pela “expert” nos movs. 165 e 176 da origem, que respondeu pontualmente às impugnações formuladas pelo assistente técnico da agravante;b) a própria decisão do relator no mov. 12.1 foi acertada ao reconhecer a inexistência de ofensa ao art. 473 do CPC, já que o laudo apresenta fundamentação técnica com indicação do método utilizado, das fontes de referência e das premissas adotadas para a composição dos custos, tendo a perita prestado esclarecimentos em duas oportunidades distintas, o que evidencia a observância dos requisitos de completude e fundamentação;c) a agravante, irresignada com o posicionamento de origem, busca se desvincular do dever de indenizar mesmo após a venda do imóvel, questão já definitivamente preclusa, sendo que o processo tramita há mais de 18 anos, dos quais 4 anos apenas na fase de liquidação de sentença, em razão da postura manifestamente protelatória da recorrente, que insiste em rediscutir matérias já exaustivamente apreciadas, sem fundamento jurídico novo, valendo-se de manifestações e recursos reiterativos com o único intuito de obstar o regular prosseguimento do feito.Pugnou pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão recorrida.É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOCuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de liquidação por arbitramento decorrente de ação cominatória de obrigação de fazer, rejeitou a impugnação ao laudo pericial e homologou o valor de R$ 256.615,82, calculado para dezembro de 2024, correspondente ao custo de demolição e reconstrução de churrasqueira de 38m² edificada em área não edificável. A controvérsia recursal circunscreve-se, em essência, a dois pontos: a subsistência do dever de indenizar após a alienação do imóvel pela agravada e a adequação dos critérios técnicos adotados pela perita judicial, notadamente o percentual de BDI e o padrão construtivo utilizados na composição dos custos.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).No mérito, passo à análise das questões recursais. Primeiramente, no que concerne à subsistência do dever de indenizar, a questão encontra-se definitivamente preclusa e não comporta rediscussão neste recurso. Esta 18ª Câmara Cível, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0011237-10.2023.8.16.0000, por maioria de votos, desproveu o recurso interposto pela ora agravante, assentando que o título judicial executado impôs obrigação alternativa à ré, qual seja, realizar a demolição e reconstrução da área da churrasqueira ou, não o fazendo, arcar com os respectivos custos. O acórdão, de relatoria designada do Desembargador Luiz Henrique Miranda, firmou o entendimento de que, embora inviabilizado o cumprimento da obrigação na modalidade "facere", em razão da alienação do imóvel pela autora e da realização das obras pelo adquirente, subsiste o débito quanto à prestação pecuniária, na exata dicção do art. 253 do Código Civil, segundo o qual "se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornada inexequível, subsistirá o débito quanto à outra." O acórdão consignou, ainda, que a ré se encontra em mora desde a citação, nos termos do art. 399 do Código Civil, respondendo pela impossibilidade da prestação ainda que decorrente de fato não imputável exclusivamente a ela.Os embargos de declaração opostos pela agravante foram rejeitados por unanimidade (autos nº 0051308-20.2024.8.16.0000). O recurso especial foi inadmitido pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal. O agravo em recurso especial nº 2.883.458/PR foi remetido ao Superior Tribunal de Justiça e desprovido, sobrevindo o trânsito em julgado.Assim, toda e qualquer alegação da agravante fundada na alienação do imóvel pela agravada, na inexistência da edificação, na ausência de prejuízo efetivo ou no suposto enriquecimento sem causa configura tentativa de rediscussão de matéria acobertada pela "res judicata", não merecendo acolhimento. O objeto do presente recurso restringe-se, portanto, exclusivamente à adequação dos critérios técnicos adotados no laudo pericial homologado.Superada a questão prévia, passo à análise do ponto central do recurso, que diz respeito à adequação do percentual de BDI adotado pela perita judicial.A agravante sustenta que o BDI foi arbitrado no quartil máximo sem qualquer justificativa concreta vinculada ao caso, tratando-se de opção subjetiva da perita que compromete a imparcialidade da apuração e viola o art. 473 do Código de Processo Civil. Defende que a adoção de critério técnico equidistante, como o quartil médio do BDI, conduziria a valor significativamente inferior, na ordem de R$ 215.000,00, conforme demonstrado pelo assistente técnico, devendo o laudo ser complementado com adequação aos parâmetros médios de mercado.Cumpre esclarecer que o BDI, conforme definição da ABNT NBR 14.653-2/2011 reproduzida no laudo pericial, consiste no percentual que indica os benefícios e despesas indiretas incidentes sobre o custo direto da construção, sendo, portanto, elemento técnico inerente à composição de custos na construção civil. O Acórdão TCU nº 2622/2013 estabelece faixas de referência para o BDI em diferentes tipos de obra, distribuídas em três patamares (1º Quartil, Médio e 3º Quartil). Para construção de edifícios, os valores de referência são 20,34% (1º Quartil), 22,12% (Médio) e 25,00% (3º Quartil). O BDI de 25% adotado pela perita judicial corresponde, portanto, ao limite superior da faixa de referência ali estabelecida, situando-se dentro dos patamares fixados pelo item 9.1 do referido Acórdão. Não se trata, pois, de valor arbitrário ou fora dos parâmetros reconhecidos, porquanto todos os patamares da tabela integram igualmente as faixas de referência definidas pelo Tribunal de Contas da União.No caso em exame, a perita judicial fundamentou a adoção do BDI de 25% (3º quartil para construção de edifícios) em dois fatores técnicos específicos: o padrão construtivo da edificação, que, segundo sua avaliação profissional amparada na ABNT NBR 12.721/2006, enquadra-se como residência unifamiliar de padrão alto (R1-A), e os riscos e as peculiaridades inerentes à obra em questão, notadamente a ausência de projetos arquitetônicos complementares, projetos estruturais, projetos de fundação, memoriais descritivos e especificações técnicas, elementos cuja falta compromete a precisão da estimativa e impõe a adoção de margem de segurança mais elevada na composição dos custos.Quanto a este último aspecto, cabe registrar dado de especial relevância que emerge dos próprios autos: a perita solicitou expressamente à ré, no mov. 117.1, a entrega de projetos arquitetônicos e complementares do imóvel, memoriais e especificações técnicas da área da churrasqueira e projeto de fundações. Conforme registrado no item 9.0 do laudo pericial, dos documentos solicitados à ré, os projetos estruturais, de fundação e os memoriais e especificações técnicas constam como "não entregue", tendo a própria perita consignado que "a ausência das informações solicitadas compromete diretamente a qualidade da análise técnica." Foi justamente essa lacuna documental, em grande parte imputável à conduta processual da própria agravante, que elevou o grau de incerteza da estimativa e justificou a adoção de margem de segurança mais ampla no BDI. A agravante não pode, portanto, extrair vantagem de sua própria desídia na instrução processual, invocando a ausência de documentação que ela mesma deixou de fornecer como fundamento para reduzir o valor da liquidação.Acresça-se que a perita judicial prestou esclarecimentos em duas oportunidades distintas (movs. 165.1 e 176.1), respondendo pontualmente a todos os questionamentos formulados pelo assistente técnico da agravante e mantendo, em ambas as ocasiões, sua posição técnica com fundamentação consistente. No primeiro esclarecimento, a perita reiterou que o padrão construtivo não pode ser considerado "normal" e que o tipo de obra em análise exige taxa de BDI maior em função dos riscos e peculiaridades decorrentes da ausência de projetos e especificações. No segundo esclarecimento, confirmou que o quartil médio (22,12%) não seria equidistante e que a alteração isolada do percentual de BDI, sem a correspondente adequação do padrão construtivo, não produziria o valor pretendido pela agravante.Nesse contexto, não se verifica a alegada ofensa ao art. 473 do Código de Processo Civil. O laudo pericial apresenta fundamentação técnica com indicação expressa do método utilizado, das fontes de referência, das normas técnicas aplicáveis e das premissas adotadas para a composição dos custos, atendendo satisfatoriamente aos requisitos legais e normativos exigidos para a prova pericial.No que concerne ao padrão construtivo, a agravante sustenta que a edificação possuía padrão médio e não alto, invocando registros fotográficos constantes dos autos como prova de que a churrasqueira não apresentava acabamentos refinados ou esquadrias especiais.Também aqui não assiste razão à agravante. A classificação do padrão construtivo como R1-A (residência unifamiliar, padrão alto) foi realizada pela perita judicial com fundamento na ABNT NBR 12.721/2006, norma técnica que estabelece critérios objetivos para avaliação de custos unitários de construção, levando em consideração as características principais e os acabamentos dos projetos-padrão. Conforme consta do quesito 11.2 do laudo pericial (mov. 150.1), a perita analisou o conjunto da edificação e concluiu que esta se enquadra na descrição do projeto-padrão R1-A, conclusão que foi reafirmada em ambos os esclarecimentos prestados (movs. 165.1 e 176.1). A perita consultou, ainda, o Sinduscon/PR, que orientou a utilização do padrão H13A (habitacional, 1 pavimento, 3 dormitórios, padrão alto) como referência equivalente ao R1-A para o período contratual de março de 1998 (conforme Figura 14 do laudo), o que reforça a consistência da classificação adotada.A pretensão da agravante de enquadrar o imóvel como padrão normal (R1-N) baseia-se essencialmente na observação de fotografias da fachada da churrasqueira, que, no entender de seu assistente técnico, não evidenciaria acabamentos de padrão alto. Contudo, a classificação do padrão construtivo nos termos da ABNT NBR 12.721/2006 não se limita à aparência externa de uma fração isolada da edificação, mas abrange o conjunto das características construtivas, dos materiais empregados e dos acabamentos da residência como um todo. A perita, que analisou os projetos arquitetônicos disponíveis, as imagens aéreas e o histórico documental do imóvel, está em posição técnica mais qualificada para realizar essa avaliação do que o assistente técnico, que formulou sua conclusão a partir de registros fotográficos parciais.Passo, então, à valoração da prova pericial como um todo. Nos termos do art. 156 do Código de Processo Civil, o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. O perito judicial, nomeado pelo juízo, atua como auxiliar da justiça em posição de equidistância em relação às partes (art. 466 do CPC), submetendo-se aos mesmos motivos de impedimento e suspeição aplicáveis ao juiz. O parecer do assistente técnico, por sua vez, constitui manifestação produzida unilateralmente pela parte que o indicou, refletindo a perspectiva técnica desta no contraditório pericial.Nos termos do art. 479 do Código de Processo Civil, "o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito." O laudo do perito judicial, elaborado por profissional nomeado pelo juízo em posição de equidistância, goza de presunção relativa de veracidade e idoneidade técnica. O parecer do assistente técnico, embora constitua importante instrumento do contraditório pericial, não possui, por si só, aptidão para desconstituir as conclusões do laudo, salvo na hipótese de demonstração de erro grosseiro, dolo ou manifesta inconsistência, o que não se verifica no caso em apreço. Nesse sentido:AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU AS IMPUGNAÇÕES DOS EXECUTADOS E HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. 1. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA, CLARA E SEM CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2. PRETENSÃO DE QUE SE RECONHEÇA O VALOR DO IMÓVEL INDICADO PELOS ASSISTENTES DOS AGRAVANTES. INDEFERIMENTO. Havendo divergência, mostra-se razoável privilegiar o trabalho do perito. Laudo que goza de presunção relativa de veracidade. ausência de comprovação de irregularidade no trabalho realizado pelo ‘expert’. Homologação mantida. 3. PEDIDO ALTERNATIVO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA. NÃO ACOLHIMENTO. particularidades fáticas que não justificam a aplicação do art. 480 do CPC. medida que apenas imprimiria mais morosidade e maior onerosidade ao processo. decisão mantida. RECURSOS CONHECIDOS E não PROVIDOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0053376-11.2022.8.16.0000 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 06.03.2023)No caso concreto, o laudo pericial de mov. 150.1 apresenta fundamentação técnica com indicação expressa do método utilizado, das fontes de referência, das normas técnicas aplicáveis e das premissas adotadas para a composição dos custos. A perita prestou esclarecimentos em duas oportunidades distintas (movs. 165.1 e 176.1), respondendo a todos os questionamentos formulados pelo assistente técnico da agravante, o que evidencia a plena observância do contraditório técnico e dos requisitos de completude e fundamentação exigidos pelo art. 473 do Código de Processo Civil. A divergência existente entre a perita e o assistente técnico, circunscrita ao percentual de BDI e ao padrão construtivo, sem questionamento da metodologia, das fontes de referência ou dos quantitativos, revela mera discordância quanto a parâmetros técnicos sobre os quais ambos os profissionais sustentam posições legítimas, porém distintas, cabendo ao juízo, no exercício da livre apreciação motivada da prova (art. 371 do CPC), acolher aquela que repute mais bem fundamentada, como efetivamente fez a decisão agravada.Quanto à alegação de que o custo por metro quadrado apurado pela perita seria absolutamente incompatível com a realidade de mercado, superando significativamente os parâmetros usualmente praticados por construtoras, trata-se de assertiva genérica, desacompanhada de elementos técnicos idôneos que demonstrem qual seria o efetivo custo de mercado para obra com as mesmas características construtivas, o mesmo padrão de acabamento, a mesma localização e as mesmas condições de execução da churrasqueira objeto da condenação.A agravante limita-se a invocar uma suposta incompatibilidade com valores praticados no mercado, sem individualizar as fontes de referência, os critérios comparativos ou as obras efetivamente equiparáveis que sustentariam tal conclusão. Valores médios de construção podem variar consideravelmente conforme o tipo de obra, o padrão de acabamento, a complexidade de execução, a localização geográfica e as condições específicas do empreendimento, de modo que a indicação genérica de parâmetros de mercado, sem demonstração de que se referem a obras efetivamente comparáveis, não constitui fundamento apto a infirmar conclusão técnica amparada em normas da ABNT, na tabela SINAPI/PR e no CUB/PR do Sinduscon/PR.No que tange ao pedido de complementação da perícia, nos termos dos arts. 477, §2º, e 480 do Código de Processo Civil, cumpre observar que a determinação de nova perícia ou a complementação da já realizada constitui faculdade do juízo, exercível quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. No caso em exame, a perita judicial prestou esclarecimentos em duas oportunidades distintas (movs. 165.1 e 176.1), respondendo, em ambas as ocasiões, a todos os quesitos formulados pelo assistente técnico da agravante, incluindo questionamentos sobre cenários alternativos de BDI, padrão construtivo (R1-N), praticabilidade dos valores no mercado local e equidistância do quartil médio.Foram, ao todo, dez quesitos de esclarecimento respondidos pela perita ao longo das duas rodadas, nos quais manteve, com fundamentação técnica consistente, as premissas e conclusões do laudo original. O contraditório técnico foi, portanto, amplamente observado. A mera insatisfação da parte com o resultado da perícia não autoriza, por si só, a complementação ou a realização de nova prova pericial, sob pena de se converter a faculdade prevista no art. 480 do Código de Processo Civil em instrumento de procrastinação, permitindo à parte sucumbente na impugnação renovar indefinidamente seus questionamentos até obter resultado que lhe seja favorável.Por derradeiro, não se sustenta a alegação de que a decisão agravada teria homologado o laudo pericial de forma acrítica, sem enfrentar as inconsistências suscitadas pela agravante. A leitura atenta da decisão de mov. 187.1 revela que o juízo de origem enfrentou as impugnações formuladas pela agravante nos movs. 154.1, 169.1 e 182.1, assentando, de início, que a questão relativa à subsistência do dever de indenizar encontra-se preclusa pelo trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0011237-10.2023.8.16.0000 e do Agravo em Recurso Especial nº 2.883.458/PR.Em seguida, a decisão transcreveu os esclarecimentos prestados pela perita acerca do percentual de BDI adotado, explicitou que a perita levou em consideração as características e acabamentos da obra, bem como os riscos e peculiaridades que justificam a adoção de taxa de BDI mais elevada, e concluiu, de forma motivada, que as alegações da agravante não foram amparadas por provas aptas a indicar a ocorrência de erro ou dolo por parte da perita. Trata-se, portanto, de decisão que observou o dever de fundamentação previsto nos arts. 479 e 489 do Código de Processo Civil, analisando e respondendo às objeções da parte, não se configurando a homologação acrítica que lhe imputa a agravante.Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada que rejeitou a impugnação ao laudo pericial e o homologou.