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Processo:

RELATÓRIO
Perante o douto Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Maringá, MIFORMA COMÉRCIO LTDA. opôs embargos à execução em face de BACK INDÚSTRIA DE VIDROS E FERRAGENS LTDA., aduzindo, em síntese, que a Embargada propôs execução de título extrajudicial para recebimento da quantia de R$ 7.794,24, decorrente de cheque nominal à empresa PHD Formaturas. Aduz inexistir endosso em favor da Embargada, acrescentando que a anotação constante no verso da cártula não corresponde à assinatura dos representantes da beneficiária. Assevera que o cheque nominal somente se transmite mediante endosso válido. Sustenta a ilegitimidade ativa da Embargada, enquanto Exequente, para cobrança do título. Pleiteia o reconhecimento da ilegitimidade ativa e a extinção da execução, com levantamento dos valores depositados em garantia, além da condenação da Embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Sobreveio sentença (mov. 44.1), pela qual o Juízo a quo julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a ilegitimidade ativa da Exequente e extinguindo a execução, condenando-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Irresignada, a Exequente interpôs recurso de apelação (mov. 50.1), no qual sustenta, em síntese: a) a
necessidade de reforma da sentença por alegada incorreta conclusão quanto à ilegitimidade ativa, ao argumento de que o cheque teria circulado regularmente no comércio e se encontra em sua posse; b) a validade da assinatura aposta no verso da cártula, consistente na rubrica “marquinhos santa fé”, que reputa apta a caracterizar endosso em branco ou endosso irregular suficiente à transferência do título; c) a aplicação do princípio da aparência para sustentar a validade da cadeia de circulação do cheque e a legitimidade do portador de boa-fé; d) a Lei do Cheque não exige reconhecimento de firma ou formalidade específica para validade do endosso; e) detém a posse do título, o qual teria sido apresentado ao banco sacado sem devolução por divergência de assinatura, circunstâncias que, segundo sustenta, evidenciariam sua legitimidade para cobrança; f) incumbia à Embargante comprovar eventual irregularidade na transferência do título, por se tratar de fato impeditivo do direito invocado; g) a alegação de inexistência de prova de pagamento do cheque ou de má-fé na sua aquisição; h) a incorreção da sentença quanto à valoração da prova e à distribuição do ônus probatório, afirmando que não lhe competia demonstrar a validade do endosso.Em contrarrazões (mov. 53.1), a Embargante pugnou pelo desprovimento do recurso. É o relatório.

VOTOConheço do recurso, porquanto preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos a tanto necessários, em especial os da tempestividade, adequação, preparo e legitimidade.A controvérsia devolvida à apreciação desta Corte restringe-se à verificação da legitimidade da Embargada para a propositura da execução fundada em cheque nominal emitido em favor de terceiro, notadamente diante da alegada inexistência de endosso válido apto a demonstrar a regular transferência do título.A sentença julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a ilegitimidade ativa da exequente, ao fundamento de ausência de prova idônea do endosso, extinguindo o feito. A Embargada sustenta a validade da anotação constante no verso da cártula, a regular circulação do título e a incidência do princípio da aparência para legitimar sua atuação como portadora de boa-fé.A insurgência, contudo, não merece acolhimento.Sob o plano normativo, o endosso consiste no ato cambiário unilateral, formal e cartular por meio do qual o titular de título de crédito à ordem transfere a outrem os direitos nele incorporados, mediante simples assinatura lançada no próprio documento ou em folha anexa, permitindo sua circulação mediante cadeia sucessiva de declarações cambiárias e legitimação fundada na posse qualificada; exige-se, nesse contexto, que o ato seja puro, simples e integral, reputando-se não escrita qualquer condição e sendo vedado o endosso parcial, aperfeiçoando-se a transferência com a tradição do título, conforme os arts. 18 da Lei Uniforme, 18 da Lei do Cheque e 910 e 912 do Código Civil.Nesse regime, o endosso em branco caracteriza-se pela ausência de indicação do beneficiário, consistindo unicamente na assinatura do endossante, hipótese em que o título passa a circular como se fosse ao portador, bastando a tradição para sua transmissão; já o endosso em preto, ou nominativo, mediante indicação expressa do endossatário, impõe a preservação da cadeia formal de endossos, exigindo nova declaração de vontade para cada transmissão subsequente, de modo que a legitimação do portador se condiciona à demonstração de uma série regular e ininterrupta de endossos, nos termos do art. 911 do Código Civil.Especificamente quanto ao cheque nominal, dispõe a Lei nº 7.357/1985, em seus arts. 17 e 19, que sua circulação ocorre exclusivamente por endosso, o qual deve ser lançado no título e conter assinatura identificável do beneficiário originário ou de seu representante, não se tratando de formalidade acessória, mas de requisito estrutural indispensável à legitimação ativa, na medida em que a cadeia de endossos constitui o mecanismo jurídico de transferência da titularidade e legitimação do portador.No plano da teoria da aparência, o sistema cambiário admite, excepcionalmente, a proteção do terceiro de boa-fé diante de uma cadeia que se apresenta externamente como regular, desde que exista base fática minimamente coerente apta a gerar confiança objetiva no tráfego jurídico. Em outras palavras, a aparência é instrumento de tutela da confiança voltado a preservar a circulação do crédito em situações de irregularidade periférica ou de vícios internos não perceptíveis, mas não se presta a suprir a ausência de demonstração mínima da própria formação válida do ato cambiário. Para sua incidência, exige-se compatibilidade objetiva entre a exteriorização do título e a posição daquele que pretende exercer o direito, sob pena de se converter a aparência em mecanismo de convalidação de déficit estrutural.Segue a reprodução do verso do título:
Embora a Embargante sustente, em sua petição inicial, a inexistência de endosso válido, a própria narrativa desenvolvida revela elemento apto a instaurar relevante grau de incerteza fática. Com efeito, ao descrever a anotação constante no verso da cártula (“marquinhos santa fé”), não apenas identifica o possível subscritor, como também o vincula à beneficiária originária do título, afirmando tratar-se de sócio da empresa PHD Formaturas (Marcos Antônio de Barros – cf. contrato social de mov. 1.6). Tal circunstância afasta a leitura da controvérsia sob a ótica de inexistência absoluta de manifestação cambiária, deslocando o debate para plano tecnicamente mais adequado, consistente na aferição da suficiência probatória quanto à validade do alegado endosso.Todavia, essa requalificação não conduz à conclusão pretendida pela Embargada, exatamente como assentado na sentença. Ainda que se admita a existência de elementos indiciários quanto à identidade do possível subscritor, não há prova idônea de que o ato tenha sido efetivamente praticado por quem detinha poderes de disposição sobre o crédito. A identificação nominal do suposto signatário, desacompanhada de demonstração técnica mínima da correspondência entre a assinatura aposta na cártula e a manifestação de vontade do representante da beneficiária, mostra-se insuficiente para satisfazer o padrão probatório exigido para a comprovação do endosso. Aliás, sequer é possível atestar se o texto “Marquinhos Sta. Fé” corresponde à firma (assinatura) do representante legal da beneficiária original – PHD – ou apontamento feito por terceiro para a identificação da pessoa da qual o título, sem a aposição de aceite formal foi recebido. Incide, nesse contexto, com plena adequação, o art. 429, II, do Código de Processo Civil, segundo o qual, impugnada a autenticidade da assinatura, incumbe à parte que produziu o documento demonstrar sua veracidade. No caso, a Embargada deixou de se desincumbir desse encargo probatório, não tendo produzido prova pericial grafotécnica, nem requerido a oitiva do suposto signatário, apesar de regularmente intimada para especificação de provas, optando por permanecer inerte (mov. 42.0).Trata-se, portanto, de hipótese clássica de insucesso probatório imputável à própria parte, a qual não pode extrair proveito de sua inação processual. Tal conclusão se robustece ao se verificar que, em sede recursal, limitou-se a reproduzir, em essência, as alegações já deduzidas na impugnação aos embargos à execução (mov. 37.1), sem agregação de qualquer elemento novo apto a infirmar a conclusão adotada na origem, insistindo exclusivamente na suficiência da anotação informal aposta no verso do título.Nessas circunstâncias, não se revela juridicamente viável suprir a deficiência probatória mediante invocação do princípio da aparência. Referido postulado pressupõe a existência de quadro fático externamente coerente e dotado de densidade objetiva apta a gerar legítima confiança no tráfego jurídico, o que não se verifica quando a própria autoria do ato cambiário permanece envolta em dúvida relevante e não superada por prova mínima. A aparência não se presta a substituir o juízo de comprovação da validade do endosso, notadamente quando a parte a quem incumbia o ônus probatório deixou de se desincumbir de encargo que lhe era plenamente exigível.Assim, ainda que afastada a hipótese de inexistência absoluta de manifestação, subsiste a ausência de comprovação da autenticidade da assinatura aposta no título, circunstância que impede o reconhecimento da regular transferência do crédito.É incontroverso que o cheque foi emitido nominalmente em favor de terceiro, de modo que a legitimidade da Embargada depende, necessariamente, da demonstração da cadeia regular de endossos, o que não se verificou.A alegada transferência do título apoia-se exclusivamente em anotação manuscrita no verso da cártula, cuja autoria não se mostra minimamente comprovada como proveniente dos representantes legais da beneficiária originária. A divergência entre essa rubrica (“Marquinhos Santa Fé” – mov. 1.5) e as assinaturas constantes do contrato social (mov. 1.6) foi expressamente evidenciada e impugnada pela Embargante, sem que a Embargada tenha produzido qualquer prova apta a superar tal inconsistência.Não se trata, portanto, de mera irregularidade formal suscetível de superação, mas de efetiva insuficiência probatória quanto à validade do próprio endosso. O regime jurídico do cheque admite simplificação formal, mas não prescinde da identificação do endossante, porquanto a assinatura aposta no verso da cártula constitui o elemento técnico de materialização da transferência do crédito.Ausente identificação confiável do subscritor, inexiste cadeia de transmissão válida, o que inviabiliza a legitimação da portadora.Também não prospera a tese de que a posse do título seria suficiente para legitimar a cobrança. No sistema cambiário, a legitimação decorre da cadeia regular de endossos, e não da mera detenção física da cártula, sendo inaplicável qualquer presunção de legitimidade quando ausente a demonstração do iter formal de transferência.Do mesmo modo, não se sustenta a tentativa de deslocamento do ônus probatório à parte adversa, porquanto, impugnada a autenticidade da assinatura, incumbia à parte que produziu o documento demonstrar sua veracidade, ônus do qual não se desincumbiu.A regra aplicável ao caso, com efeito, é a do artigo 373, I do CPC, por força da qual cabia à Embargada (Apelante) demonstrar a regularidade do endosso, pois nisso residia o fato constitutivo de seu direito à cobrança do crédito em nome próprio.Por fim, a alegação de inexistência de pagamento não interfere na solução da controvérsia, uma vez que a legitimidade ativa constitui pressuposto lógico anterior à análise do mérito obrigacional, inviabilizando o exame da exigibilidade do crédito.Diante de todo o exposto, mostra-se correta, em sua integralidade, a sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa da Embargada e extinguiu a execução por título extrajudicial autuada sob o n. 0004693-81.2025.8.16.0017, impondo-se a manutenção do julgado pelos seus próprios fundamentos.Em razão do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça, em 30%, totalizando, para ambas as instâncias, o percentual de 13% sobre o valor atualizado da causa, considerada a atuação adicional dos patronos da Embargante nesta fase recursal, consubstanciada na apresentação de contrarrazões.Os honorários deverão ser atualizados pelo IPCA desde o ajuizamento dos embargos até o trânsito em julgado, a partir de quando passará a incidir, de forma exclusiva, a Taxa Selic, como índice único de correção monetária e juros de mora.Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação.