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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por RAFAEL DO NASCIMENTO contra o acórdão de mov. 15.1 proferido nos Autos n.º 0003240-73.2024.8.16.0021, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, nos termos da seguinte ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. BAIXA NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo embargante em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de fraude na alienação fiduciária, ante a ausência de sua autorização como proprietário do veículo, suspensão da ação de busca e apreensão, bem como restituição do automotor, além de condenar o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a alienação fiduciária foi realizada de forma válida, considerando a alegação de fraude na contratação do financiamento e a ausência de autorização do proprietário e (ii) é o caso de dar baixa na alienação e restituir o bem móvel ao apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A propriedade de bem móvel é transferida pela tradição, que independe de regularização junto aos órgãos competentes, podendo ser reavida em caso de inadimplemento somente quando o negócio celebrado prevê cláusula de reserva de domínio.4. O apelante transferiu a propriedade do veículo a terceiro, que vendeu o bem a outrem e o alienou fiduciariamente perante a instituição financeira.5. Não há comprovação nos autos de que o acordo inicial possuía cláusula de reserva de domínio, razão pela qual inexiste fraude na contratação do financiamento.6. Por força da alienação fiduciária, a instituição bancária passa a ser a proprietário do bem, impedido que este seja negociado sem a sua transferência.7. O negócio jurídico pactuado em momento posterior à alienação que prevê a restituição do bem ao apelante é nulo de pleno direito, haja vista a ausência de anuência da instituição financeira. 8. A sentença que reconheceu a inexistência de ilegalidades no contrato de financiamento e julgou improcedentes os pedidos de suspensão da ação de busca e apreensão e de restituição do veículo foi mantida. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação conhecida e não provida. (...)Em suas razões recursais (mov. 1.1), o embargante sustenta, em síntese, que o acórdão foi contraditório ao reconhecer que o bem teria sido adquirido por Tatiane Joris em detrimento das alegações de fraude, e omisso quanto à necessidade de instrumento de procuração para a validade do negócio jurídico efetuado perante o banco.
Ao final, requereu o acolhimento dos embargos para sanar a omissão e a contradição indicadas, com a análise da fraude apontada.Intimada, a instituição financeira embargada deixou de apresentar contrarrazões, transcorrendo o prazo in albis (mov. 10.0).Em síntese, é o relatório.

II - VOTO
Presentes os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, é de se conhecer do recurso de embargos de declaração.Inicialmente, cumpre registrar que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujo cabimento está adstrito às hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O objetivo é esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não servindo para reforma do mérito por mero inconformismo.Sobre a hipótese de contradição capaz de ensejar a alteração do julgado por meio de embargos de declaração, José Miguel Garcia Medina leciona:A contradição deve ser interna, isto é, deve existir entre elementos existentes na própria decisão. Não se admitem embargos de declaração quando se afirma que a decisão contraria provas ou outros elementos existentes nos autos, bem como quando a decisão contraria a jurisprudência existente a respeito. (...)” (Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 589) (Destaques acrescidos)De forma semelhante, Freddie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha ensinam:Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada (Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 250) (Destaques acrescidos)No mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRADIÇÃO EXTERNA. EMBARGOS ACLARATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. (...) II - A contradição remediável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. III - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. IV - Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.343.126/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/5/2017, DJe de 16/5/2017) (Destaques acrescidos)Desse modo, a contradição hábil a ensejar os aclaratórios refere-se à ocorrência de justaposição de fundamentos antagônicos na própria decisão judicial.Na hipótese, o embargante alega contradição por entender que Tatiane Joris nunca se tornou a efetiva proprietária do automóvel debatido na ação de busca e apreensão, funcionando apenas como interposta pessoa em uma contratação fraudulenta (mov. 1.1), em sentido diverso daquele adotado pelo acórdão embargado (mov. 15.1 dos Autos de n.º 0003240-73.2024.8.16.0021): Já na condição de proprietário do carro em questão, Marcelo da Hora, por intermédio da Granja e Garcia Comércio de Veículos, vendeu o automotor para Tatiane Joris, oportunidade em que, desta segunda transação, surgiu o contrato de financiamento de n.º 331320925, com garantia fiduciária, envolvendo o apelado Banco Votorantim S/A e que deu origem à ação de busca e apreensão anteriormente mencionada (mov. 1.8)A toda evidência, constata-se que o embargante, a bem da verdade, não busca sanar contradição interna na decisão embargada (não aponta quais assertivas inseridas na decisão seriam incongruentes entre si), razão pela qual o ponto não merece acolhimento.De outro lado, a omissão que fundamenta a interposição de embargos de declaração configura-se quando o magistrado deixa de se pronunciar sobre ponto ou questão imprescindível para o deslinde da controvérsia, ou que deveria ser conhecida de ofício.No particular, o embargante afirma que o julgado silenciou a respeito do questionamento central sobre a imprescindibilidade de instrumento de procuração para que terceiros, no caso, a pessoa de Marcelo da Hora, aliene fiduciariamente um veículo que não se encontra registrado em seu nome (mov. 1.1). Ocorre que a referida alegação de omissão não subsiste, pois o acórdão embargado abordou todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, declinando argumentação concreta sobre as razões pelas quais considerou Marcelo da Hora legítimo proprietário do veículo à época da contratação do financiamento e, consequentemente, válida a posterior venda do bem a Tatiane Joris, o que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais.Confira-se:Consoante os arts. 1.226 e 1.267 do Código Civil, quanto aos bens móveis, presume-se proprietário aquele que detém a posse da coisa, posto que seu domínio se transfere pela tradição:(...)Porém, não se pode olvidar que, apesar de a tradição ser a regra para a transferência da propriedade, os arts. 521 e 524 do mesmo Código também permitem ao vendedor retê-la até que o comprador pague integralmente o preço:(...)Assim, havendo cláusula de reserva de domínio na compra e venda pactuada, o comprador adquire a posse do bem móvel, mas a propriedade permanece com o vendedor até que o pagamento seja feito, sendo que, caso o comprador deixe de cumprir com sua obrigação, o vendedor pode reaver o bem. Inexistindo a mencionada disposição, prevalece a regra de transferência da propriedade pela tradição.No caso em tela, o próprio apelante argumentou em sua inicial que “Ao final do ano de 2022 o Embargante vendeu o veículo objeto de constrição nos autos ao Sr. Marcelo, pelo valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), que deveriam ser pagos em 02 parcelas de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) cada.” (mov. 1.1).E, ao afirmar que “após vários dias de negociação, o Embargante conseguiu retomar a posse do automóvel”, acabou revelando que, mesmo não havendo o cumprimento integral da obrigação - qual seja, o pagamento da segunda parcela avençada -, de pronto entregou o veículo para Marcelo (mov. 1.1).Veja-se que o apelante não trouxe aos autos nenhuma prova relacionada aos termos desta transação inicial e nem sequer mencionou a existência ou não da cláusula de reserva de domínio, a qual lhe permitiria reaver o bem em caso de inadimplemento.Sendo assim, constatada a tradição - entrega da BMW para Marcelo - e inexistindo nos autos elementos indicando que o apelante poderia retomar a posse do automóvel, é incontroverso que, em razão desta primeira operação, Marcelo da Hora tornou-se legítimo proprietário do bem móvel, podendo, consequentemente, dispor do veículo.Por oportuno, anoto que, apesar de o apelante alegar não ter fornecido qualquer documento de transferência do veículo para Marcelo, o que, no seu entender, o mantém como proprietário do automóvel, este Tribunal reconhece que a transferência da propriedade ocorre com a tradição, independentemente de regularização perante o Detran e demais órgãos competentes:(...)Já na condição de proprietário do carro em questão, Marcelo da Hora, por intermédio da Granja e Garcia Comércio de Veículos, vendeu o automotor para Tatiane Joris, oportunidade em que, desta segunda transação, surgiu o contrato de financiamento de n.º 331320925, com garantia fiduciária, envolvendo o apelado Banco Votorantim S/A e que deu origem a ação de busca e apreensão anteriormente mencionada (mov. 1.8)(...)Ora, na medida em que Marcelo da Hora era o proprietário do veículo à época do contrato de financiamento e, por conseguinte, detinha poderes para dispor do bem, não há que se falar em ausência de anuência do proprietário para a alienação ou negligência por parte da instituição financeira. (Destaques acrescidos)Nota-se, portanto, que a alegação relativa à ausência de procuração outorgada pelo embargante não tem aptidão para infirmar o fundamento adotado no acórdão embargado, pois a conclusão então firmada partiu da premissa de que Marcelo da Hora, em razão da tradição do bem móvel e da ausência de prova de reserva de domínio, passou a ostentar legitimidade para dispor do veículo.Em outras palavras, a exigência de procuração somente seria juridicamente relevante se Marcelo da Hora estivesse atuando em nome do embargante.Dessa forma, não há qualquer omissão no acórdão embargado. O que se observa é o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento e a tentativa de rediscutir o mérito da causa para prevalecer sua tese jurídica, o que é incabível nesta via recursal.Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “O fato de o embargante não considerar aceitáveis ou suficientes as justificativas apresentadas por esta Corte para rejeitar os argumentos por ele postos em seu recurso denota, na realidade, seu inconformismo com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir os fundamentos do acórdão, situações essas não autorizadas no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam a essa finalidade” (EDcl no AgRg nos EAREsp n.º 2.834.790/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 4/12/2025, DJEN de 22/12/2025).Portanto, inexistindo os vícios apontados, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, mantendo-se íntegro o acórdão embargado por seus próprios fundamentos.