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Processo:
0012888-74.2020.8.16.0035
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
constantinov
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| Órgão Julgador:
3ª Câmara Criminal |
| Comarca:
São José dos Pinhais |
| Data do Julgamento:
Sun Jul 19 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Tue Jul 21 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. APREENSÃO DE CARGA ALIMENTÍCIA PERECÍVEL PRODUTO DE CRIME ANTERIOR, CONSISTENTE EM FRIOS, CARNES, IOGURTES E DEMAIS PRODUTOS EM ÁREA RURAL, SEM NOTAS FISCAIS, EM LOCAL INCOMPATÍVEL COM TRANSPORTE REGULAR DE ALIMENTOS PERECÍVEIS E COM PARTE DOS BENS OCULTADA EM CÔMODOS RESIDENCIAIS. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E DESTITUÍDA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL MÍNIMA. INEXISTÊNCIA DE REGISTROS DE CAPTURAS DE TELAS DE MENSAGENS APTA A INDICAR A LICITUDE DA ALEGADA CONTRATAÇÃO PARA O TRANSPORTE, TAMPOUCO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO ALEGADO CONTRATANTE DO SERVIÇO. ÔNUS DA DEFESA DE DEMONSTRAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM APREENDIDO EM PODER DO AGENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONSUMADO COM O RECEBIMENTO E A OCULTAÇÃO DA COISA PROVENIENTE DE CRIME. INTERVENÇÃO POLICIAL QUE APENAS FEZ CESSAR A PERMANÊNCIA DELITIVA, NO MOMENTO EM QUE O CARREGAMENTO DOS BENS NO VEÍCULO DO APELANTE JÁ HAVIA INICIADO. ITER CRIMINIS INTEGRALMENTE PERCORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de Apelação Crime interposto pelo réu contra Sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e o condenou pela prática do crime de receptação dolosa, previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por 1 (uma) pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade. Segundo a Denúncia, o recorrente, em concurso de agentes, recebeu e ocultou, em proveito próprio, carga de frios, carnes, iogurtes e demais produtos alimentícios, pesando 4.000,5kg (quatro mil quilos e quinhentos gramas), avaliada em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), subtraída da empresa vítima. A Defesa requereu, em síntese, a absolvição, ante o alegado desconhecimento da origem espúria dos bens, ou, alternativamente, o reconhecimento do crime de receptação na sua modalidade tentada. O agente do Ministério Público em primeiro grau requereu o conhecimento e o não provimento do recurso. Igualmente, o representante da douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento da apelação interposta.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação do recorrente pelo crime de receptação dolosa, especialmente quanto à comprovação de sua ciência acerca da origem ilícita da carga apreendida; (ii) saber se é possível o reconhecimento da conduta na modalidade tentada do delito de receptação, sob o argumento de que o recorrente teria sido abordado antes do efetivo transporte dos bens; e (iii) saber se são devidos honorários advocatícios ao Defensor Dativo nomeado para atuação na esfera recursal.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva e a existência do crime antecedente foram suficientemente demonstradas pelo Auto de Prisão em Flagrante, Boletins de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, Auto de Entrega, Auto de Avaliação Indireta, Relatório de Rastreamento Veicular, fotografias, notas fiscais e provas orais produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que evidenciaram que a carga alimentícia apreendida correspondia aos bens anteriormente subtraídos da empresa vítima.4. A autoria e o dolo também foram devidamente comprovados, posto que o recorrente foi preso em contexto de transbordo e ocultação de carga alimentícia perecível, em barracão situado em área rural e de difícil acesso, sem apresentação de notas fiscais, em local desprovido de condições adequadas de refrigeração e armazenamento, com parte dos produtos escondida no interior e sob residência existente na propriedade, circunstâncias objetivas incompatíveis com transporte regular de mercadorias e suficientes para evidenciar a ciência acerca da origem criminosa dos bens.5. A versão defensiva, no sentido de que o recorrente teria sido contratado informalmente por aplicativo de mensagens para realizar frete lícito e somente no local teria percebido tratar-se de carga refrigerada, mostrou-se frágil, isolada e desprovida de comprovação documental mínima, uma vez que não foram apresentados registros de conversas, identificação segura do suposto contratante, documentos relativos à carga, destino do transporte ou qualquer elemento apto a demonstrar a licitude da contratação ou o desconhecimento da origem espúria dos produtos.6. No crime de receptação dolosa, quando o agente é preso em flagrante na posse ou disponibilidade da coisa proveniente de crime, compete à Defesa demonstrar, sem que isso configure indevida inversão do ônus da prova, a origem lícita do bem ou a ausência de dolo, nos termos da orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e do artigo 156 do Código de Processo Penal, ônus do qual o recorrente não se desincumbiu.7. Não há espaço para o reconhecimento da forma tentada do delito, haja vista que a receptação se consumou no momento em que o recorrente recebeu e ocultou a carga produto de crime, sendo irrelevante, para fins de consumação, a obtenção de proveito econômico definitivo ou a conclusão do transporte. A intervenção policial apenas fez cessar a permanência delitiva, não transformando em tentado crime já consumado pelo recebimento e pela ocultação dos bens, inclusive porque o carregamento dos objetos em seu veículo já havia iniciado no momento da abordagem.8. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 700,00 ao Defensor Dativo, conforme resolução vigente, diante do trabalho desenvolvido na esfera recursal, considerando o trabalho realizado pelo profissional.IV. Dispositivo9. Recurso conhecido e não provido, com fixação de honorários advocatícios ao Defensor Dativo.__________Dispositivos relevantes citados: Código Penal, artigos 155 e 180, caput; Código de Processo Penal, artigos 156, 201, § 2º, e 386, incisos IV, V e VII; Lei nº 8.906/1994, artigo 22, § 1º; Código de Processo Civil, artigo 85, § 2º; Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE; Decreto Judiciário nº 519/2023.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.187.549/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.04.2025, DJEN 15.04.2025; STJ, REsp n. 2.051.614/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025, DJEN 25.02.2025; TJPR, Apelação Crime nº 0001368-51.2022.8.16.0196, 3ª Câmara Criminal, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 06.12.2025.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0012888-74.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: CONSTANTINOV - J. 19.07.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Apelação Cível em Execução Fiscal de nº 201/2005 contra decisão que reconhecendo a prescrição dos créditos tributários representados às fls. 03/04, extinguiu o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, IV c/c com o art. 598 do Código de Processo Civil. Por fim condenou o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. Irresignado o Município de Londrina interpõe Recurso de Apelação, às fls. 25/32, alegando em síntese: I- pela aplicação do art. 2, §3º da Lei de Execuções Fiscais, em razão da suspensão da prescrição por 180 dias ou até quando da distribuição da execução fiscal; II- pela aplicação da súmula 106 do STJ, haja vista que a citação deu-se em razão na demora da atuação da máquina judiciária; III- pela aplicação do art. 219, §1º do CPC, o qual disciplina que os efeitos da citação devem retroagir à data da propositura da ação; IV- pela aplicação do art. 39 da LEF, não devendo assim o Município ser condenado ao pagamento das custas, ainda que proporcionais. O recurso de apelação foi recebido em seu duplo efeito, tendo o MM juiz declarado de ofício da prescrição, desnecessária assim a abertura ao contraditório, já que a apelada em momento nenhum se fez presente nos autos. Em parecer de fls. 39-TJ, a douta Procuradoria de Justiça opinou por não manifestar-se a respeito do mérito ora debatido. É o breve relatório. DECIDO O recurso comporta conhecimento, eis que presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade. Sustenta o Município de Londrina pela suspensão da prescrição pelo prazo de 180 dias ou quando da distribuição da presente execução fiscal, conforme disciplina o art. 2, §3º da LEF. Contudo, não assiste razão ao apelante, senão vejamos; Segundo o disposto no art. 2, §3º da Lei de Execução Fiscal, não há aplicação deste quando se trata de dívida de natureza tributária, vez que a LEF é lei ordinária e assim não pode se sobrepor ao Código Tributário Nacional, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como Lei Complementar, conforme o disciplina o art. 146, III da Carta Constitucional. Por assim ser, essa disposição trazida pela LEF somente terá aplicação quando tratar-se de caso de dívida ativa de natureza não tributária. Esse também é o entendimento do ilustre Des. Rabello Filho: "... Desse modo, como o Código Tributário Nacional não prevê essa hipótese de suspensão do curso do prazo prescricional, não se pode aplicá-la ao caso, que é de crédito tributário que se trata, mantendo-se a aplicação do disposto no artigo 174 do CTN". (TJPR. 3ªCC. Ag.Inst. nº 911.613-2, julg. 22/05/2012). A propósito, importante ressaltar a lição de Humberto Theodoro Júnior: "Dispõe o § 3.º do art. 2.º da Lei n.º 6.830/80 que a inscrição em Dívida Ativa suspende a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal, se ocorrer antes de findo aquele prazo. A regra vale para as dívidas em geral, não, porém, para as de natureza tributária. Para estas prevalece a regulamentação do CTN, que é lei de natureza complementar e não pode ser alterada por lei ordinária. Os casos de suspensão, para os créditos tributários, são apenas os previstos no CTN, dentre os quais não figura hipótese como a do art. 2.º, § 3.º da Lei n.º 6.830/80 [...]". Nesse sentido também é o entendimento do STJ: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 2º, § 3º, DA LEI 6.830/80. SUSPENSÃO POR 180 DIAS. NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS. FEITO EXECUTIVO AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO: CITAÇÃO. MORATÓRIA. SUSPENSÃO. LEIS MUNICIPAIS. SÚMULA 280/STF. (...) 2. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à aplicabilidade do art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80 (suspensão da prescrição por 180 dias por ocasião da inscrição em dívida ativa) somente às dívidas de natureza não-tributária, devendo ser aplicado o art. 174 do CTN, para as de natureza tributária. No processo de execução fiscal, ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/2005, o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da Lei 6.830/80. (STJ. REsp. 1192368/MG. 2ª Turma. Min. Mauro Campbell Marques, julg. 07/04/2011). Nesse sentido também é o entendimento desta Corte: EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS. 1. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CTN, ART. 174 - MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE RECAI NO DIA SEGUINTE ÀQUELE ESTABELECIDO PARA PAGAMENTO DO VALOR DO TRIBUTO - EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2002 - AJUIZAMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA. (...) 2. Inscrição do crédito tributário em dívida ativa - Suspensão do curso do prazo prescricional pelo prazo de 180 dias - Lei n.º 6.830/1980, art. 2.º, par. 3.º - Inaplicabilidade - Dívida de natureza tributária - Lei ordinária que não se sobrepõe ao Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como Lei Complementar (CF, art. 146, inc. III) - Previsão da Lei de Execução Fiscal (LEF) que somente tem aplicação quando for caso de dívida ativa não-tributária, aplicando-se o CTN quando se tratar de dívida tributária. 3. Recurso desprovido. (TJPR. 3ªCC. Ag.Inst. nº 911.613-2, julg. 22/05/2012). Alega ainda, o Município de Londrina, que deveria ser aplicada a súmula nº 106 do STJ tendo em vista que a morosidade da citação deve-se a motivos inerentes a Justiça. Entretanto, tal alegação não pode prosperar, pois, tanto o cartorário, quanto os oficiais de justiça fizeram seus trabalhos almejando o bom prosseguimento da execução. O fato de não ter encontrado o executado a tempo, não incumbe ao Poder Judiciário da culpa pela demora na citação. Assim foi uma a tentativa de localizar a apelada, em 10/02/2005, quando, em virtude de não localizá-la, requereu então sua citação por edital, conforme fls. 12. Assim, para os débitos devidamente constituídos, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 174º, parágrafo único, dispõe que: a prescrição se interrompe com a citação do devedor. (antes da alteração da Lei Complementar n.º 118/2005). Em análise aos autos, a citação válida ocorreu somente em 01/09/2006, momento em que os débitos já se encontravam prescritos, portanto, há de se decretar a prescrição dos débitos do exercício de 1999 e 2000, conforme demonstração abaixo: Certidões de Dívida Ativa: 1- 44.483-0: Vencimento - 12/11/1999; Prescrito: 13/11/2004; 2- 44.484-0: Vencimento - 15/08/2000; Prescrito: 16/08/2005; Ainda em sede de Apelação Cível, o Município de Londrina pugna pela aplicação do artigo 219, §1º, do Código de Processo Civil, visando a interrupção da prescrição, retroaja à data da propositura da ação. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido aplicabilidade do artigo 219, §1º, do CPC nas relações tributárias, tem-se que isto somente ocorrerá em duas hipóteses: I - quando a citação do executado acontecer dentro do prazo de 10 (dez) dias contados do despacho que a ordenar; II - quando a demora na citação for imputada ao serviço judiciário. Em análise à Execução Fiscal nº 201/2005, observa-se que o executado foi citado apenas em 2006, momento em que todos os débitos ora impugnados já se encontravam atingidos pelo instituto da prescrição. Ademais, nota-se que o ajuizamento da execução fiscal em 23/12/2004, ocorreu muito próximo ao término do prazo prescricional, negligência a ser imputada ao próprio apelante, e assim não há que se falar em atribuir a demora na citação ao Poder Judiciário. Assim, a interrupção da prescrição não retroagirá à propositura da demanda, vez que nenhuma das hipóteses autorizadoras restou verificada no caso concreto. Quanto a aplicação do art. 39 da LEF, primeiramente cumpre ressaltar o trazido pelo ilustre Des. Rabello Filho: "...As custas judiciais e emolumentos são taxas remuneratórias do serviço público, vale dizer, a importância paga aos serventuários da justiça e aos cofres públicos a fim de remunerar atos processuais praticados, que somente podem ter seus valores instituídos ou modificados por lei; as despesas processuais (em sentido estrito), por sua vez, são todos os demais gastos gerados pelas partes no decorrer do curso processual". (TJPR. Ap. Cível nº 931.670-3. 3ª CC. Rel. Rabello Filho, julg. 17/07/2012). Ocorre que, no presente caso, estamos diante da escrivania não oficializada, ou seja, que os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, mas obtêm seus proventos com o que recebem a título de custas regimentais. Desta forma, ao contrário do afirmado pela apelante, no que toca as despesas eventualmente realizadas no curso processual, inexiste dispositivo legal que exima a Fazenda Pública de seu pagamento. Nesse sentido é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DESISTÊNCIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL POR CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REMISSÃO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS E EMOLUMENTOS. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. ART. 26 E 39 DA LEI 6.830/80. NÃO APLICABILIDADE. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE. 1. A ratio legis dos artigos 26 e 39 da Lei nº 6.830/80, pressupõe que a própria Fazenda, sponte sua, tenha dado ensejo à extinção da execução. 2. In casu, a extinção da execução ocorreu após pedido da Fazenda Pública Estadual, que apontou o cancelamento do débito exequendo por remissão, disposta na Lei Estadual Paranaense 14.075/03. 3. Deveras, tratando-se de serventia não oficializada como no caso sub judice em que os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, mas sim, seus proventos provém do preparo das custas regimentais, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento das despesas processuais por ela provocadas, restando inaplicáveis os arts. 26 e 39 da Lei nº 6.830/80. Precedentes: REsp. 1.022.456/PR, DJU 24.04.08; REsp. 978.071/PR, DJU 22.04.2008; REsp. 916.617/PR, DJU 07.05.07; AgRg nos EDcl no REsp. 657.888/PR, DJU de 14.03.2005; REsp. 285.747/PR, DJU 29.04.2002. 4. Recurso Especial a que se nega provimento. (STJ. REsp 906273/PR. Primeira Turma, julg. 04/12/2008). Portanto, nego provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Londrina, tendo em vista que se encontra prescrita sua pretensão recursal, o que faço com fulcro no art. 557, "caput" do CPC. Curitiba, 09 de outubro de 2012. DIMAS ORTÊNCIO DE MELO Des. Relator
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