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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012888-74.2020.8.16.0035
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): constantinov
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Sun Jul 19 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. APREENSÃO DE CARGA ALIMENTÍCIA PERECÍVEL PRODUTO DE CRIME ANTERIOR, CONSISTENTE EM FRIOS, CARNES, IOGURTES E DEMAIS PRODUTOS EM ÁREA RURAL, SEM NOTAS FISCAIS, EM LOCAL INCOMPATÍVEL COM TRANSPORTE REGULAR DE ALIMENTOS PERECÍVEIS E COM PARTE DOS BENS OCULTADA EM CÔMODOS RESIDENCIAIS. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E DESTITUÍDA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL MÍNIMA. INEXISTÊNCIA DE REGISTROS DE CAPTURAS DE TELAS DE MENSAGENS APTA A INDICAR A LICITUDE DA ALEGADA CONTRATAÇÃO PARA O TRANSPORTE, TAMPOUCO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO ALEGADO CONTRATANTE DO SERVIÇO. ÔNUS DA DEFESA DE DEMONSTRAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM APREENDIDO EM PODER DO AGENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONSUMADO COM O RECEBIMENTO E A OCULTAÇÃO DA COISA PROVENIENTE DE CRIME. INTERVENÇÃO POLICIAL QUE APENAS FEZ CESSAR A PERMANÊNCIA DELITIVA, NO MOMENTO EM QUE O CARREGAMENTO DOS BENS NO VEÍCULO DO APELANTE JÁ HAVIA INICIADO. ITER CRIMINIS INTEGRALMENTE PERCORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de Apelação Crime interposto pelo réu contra Sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e o condenou pela prática do crime de receptação dolosa, previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por 1 (uma) pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade. Segundo a Denúncia, o recorrente, em concurso de agentes, recebeu e ocultou, em proveito próprio, carga de frios, carnes, iogurtes e demais produtos alimentícios, pesando 4.000,5kg (quatro mil quilos e quinhentos gramas), avaliada em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), subtraída da empresa vítima. A Defesa requereu, em síntese, a absolvição, ante o alegado desconhecimento da origem espúria dos bens, ou, alternativamente, o reconhecimento do crime de receptação na sua modalidade tentada. O agente do Ministério Público em primeiro grau requereu o conhecimento e o não provimento do recurso. Igualmente, o representante da douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento da apelação interposta.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação do recorrente pelo crime de receptação dolosa, especialmente quanto à comprovação de sua ciência acerca da origem ilícita da carga apreendida; (ii) saber se é possível o reconhecimento da conduta na modalidade tentada do delito de receptação, sob o argumento de que o recorrente teria sido abordado antes do efetivo transporte dos bens; e (iii) saber se são devidos honorários advocatícios ao Defensor Dativo nomeado para atuação na esfera recursal.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva e a existência do crime antecedente foram suficientemente demonstradas pelo Auto de Prisão em Flagrante, Boletins de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, Auto de Entrega, Auto de Avaliação Indireta, Relatório de Rastreamento Veicular, fotografias, notas fiscais e provas orais produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que evidenciaram que a carga alimentícia apreendida correspondia aos bens anteriormente subtraídos da empresa vítima.4. A autoria e o dolo também foram devidamente comprovados, posto que o recorrente foi preso em contexto de transbordo e ocultação de carga alimentícia perecível, em barracão situado em área rural e de difícil acesso, sem apresentação de notas fiscais, em local desprovido de condições adequadas de refrigeração e armazenamento, com parte dos produtos escondida no interior e sob residência existente na propriedade, circunstâncias objetivas incompatíveis com transporte regular de mercadorias e suficientes para evidenciar a ciência acerca da origem criminosa dos bens.5. A versão defensiva, no sentido de que o recorrente teria sido contratado informalmente por aplicativo de mensagens para realizar frete lícito e somente no local teria percebido tratar-se de carga refrigerada, mostrou-se frágil, isolada e desprovida de comprovação documental mínima, uma vez que não foram apresentados registros de conversas, identificação segura do suposto contratante, documentos relativos à carga, destino do transporte ou qualquer elemento apto a demonstrar a licitude da contratação ou o desconhecimento da origem espúria dos produtos.6. No crime de receptação dolosa, quando o agente é preso em flagrante na posse ou disponibilidade da coisa proveniente de crime, compete à Defesa demonstrar, sem que isso configure indevida inversão do ônus da prova, a origem lícita do bem ou a ausência de dolo, nos termos da orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e do artigo 156 do Código de Processo Penal, ônus do qual o recorrente não se desincumbiu.7. Não há espaço para o reconhecimento da forma tentada do delito, haja vista que a receptação se consumou no momento em que o recorrente recebeu e ocultou a carga produto de crime, sendo irrelevante, para fins de consumação, a obtenção de proveito econômico definitivo ou a conclusão do transporte. A intervenção policial apenas fez cessar a permanência delitiva, não transformando em tentado crime já consumado pelo recebimento e pela ocultação dos bens, inclusive porque o carregamento dos objetos em seu veículo já havia iniciado no momento da abordagem.8. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 700,00 ao Defensor Dativo, conforme resolução vigente, diante do trabalho desenvolvido na esfera recursal, considerando o trabalho realizado pelo profissional.IV. Dispositivo9. Recurso conhecido e não provido, com fixação de honorários advocatícios ao Defensor Dativo.__________Dispositivos relevantes citados: Código Penal, artigos 155 e 180, caput; Código de Processo Penal, artigos 156, 201, § 2º, e 386, incisos IV, V e VII; Lei nº 8.906/1994, artigo 22, § 1º; Código de Processo Civil, artigo 85, § 2º; Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE; Decreto Judiciário nº 519/2023.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.187.549/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.04.2025, DJEN 15.04.2025; STJ, REsp n. 2.051.614/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025, DJEN 25.02.2025; TJPR, Apelação Crime nº 0001368-51.2022.8.16.0196, 3ª Câmara Criminal, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 06.12.2025.