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Processo:

RELATÓRIO.Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Cambé da Comarca das Região Metropolitana de Londrina que, nos autos de ação penal n. 0007321-23.2025.8.16.0056, julgou procedente a pretensão punitiva do Estado e condenou o réu Weder de Souza Dantas como incurso nas sanções previstas aos crimes de tráfico de drogas majorado pela interestadualidade, de direção perigosa de veículo automotor e de desobediência, em concurso material (Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40, V, Lei n. 9.503/1997, art. 311, caput e CP, art. 330, caput, nos moldes do art. 69). A pena privativa de liberdade foi fixada em 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção, além de 593 (quinhentos e noventa e três) dias-multa. Extrai-se da denúncia a descrição do seguinte fato delituoso (mov. 52.1):“FATO 01: No dia 10 de agosto de 2025, por volta das 11h00min, na Rodovia BR-369, nas proximidades do imóvel de numeral 1499, nesta cidade e Foro Regional de Cambé/PR, os denunciados WEDER DE SOUZA DANTAS e KAROLYNE FERNANDA CARVALHO GOMES, ambos agindo de forma consciente e voluntária, estando previamente mancomunados entre si e unidos pelo mesmo propósito ilícito, transportavam, para fins de tráfico interestadual, no porta-malas do veículo automotor da marca e modelo “Ford Fiesta”, de cor branca, modelo 2016, com placas PXH1G43, aproximadamente 70,425 kg (setenta quilos e quatrocentos e vinte e cinco gramas) da droga popularmente conhecida como “maconha”, dividida em 96 (noventa e seis) tabletes (cf. Auto de Exibição e Apreensão de seq. 1.7 e Auto de Constatação Provisória de Droga de seq. 1.9), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, tratando-se de substância entorpecente de uso proscrito no país, capaz de causar dependência psíquica, conforme a Portaria SVS/MS n. 344/98, regulamentada pela RDC 877/2024 da ANVISA, tendo como destino a cidade de Campinas/SP. FATO 02: Conforme apurado, nas mesmas circunstâncias de tempo e local do “Fato 01” acima, uma equipe do serviço reservado do 5º Batalhão de Polícia Militar de Londrina, com apoio da equipe do Choque, após receber a informação noticiando que o veículo “Ford Fiesta” de placas PXH1G43, tendo como ocupantes um casal, estaria transportando produtos ilícitos e possivelmente passaria pelas imediações do endereço acima declinado, intensificou patrulhamento no local, quando os policiais avistaram o automóvel trafegando pela via, razão pela qual, diante das fundadas suspeitas, ambas as equipes policiais emanaram ordem de abordagem mediante o emprego de sinais sonoros e luminosos, porém o denunciado WEDER DE SOUZA DANTAS, posteriormente identificado como sendo o condutor do veículo, de forma consciente e voluntária, desobedeceu a referida ordem legal advinda dos policiais militares Antônio Carlos dos Santos, Anderson Fernando Lourenço, Johnatan Henrique dos Santos, Marcelo Socio de Assis, Celio Lacerda Barbosa, Marcus Aurelio Teodoro e Carlos Alberto Pires, na medida em que, ao receber “voz de abordagem”, empreendeu fuga na condução do automóvel em questão. FATO 03: Em seguida, enquanto eram perseguidos pelas viaturas policiais, o denunciado WEDER DE SOUZA DANTAS, de forma consciente e voluntária, trafegou em velocidade incompatível com a segurança, onde havia grande movimentação de pessoas (via pública), gerando perigo de dano, eis que empreendeu fuga em alta velocidade na condução do veículo “Ford Fiesta” acima mencionado, desrespeitando sinais de “pare” e vias preferenciais, quase causando acidentes de trânsito, sendo que após ingressar no bairro residencial Jardim Santo Amaro, nesta urbe trafegou por aproximadamente 10 (dez) quadras, mas acabou acessando uma rua sem saída, vindo a parar o veículo. Nesse instante, após desembarcarem do automóvel, enquanto a denunciada KAROLYNE deitou-se ao solo, o acusado WEDER saiu correndo e ingressou em um fundo de vale, sendo acompanhado pelos policiais, que lograram êxito em conter e abordar o acusado. Na sequência, em vistoria ao veículo, os policiais localizaram no porta-malas do carro os tabletes de “maconha” acima mencionados, razão pela qual os denunciados foram presos em flagrante e encaminhados para a 6ª Central Regional de Flagrantes de Londrina/PR. Consta, por fim, que ao ser interrogado na presença da d. Autoridade Policial, o acusado WEDER confessou que foram contratados para transportar as drogas, sendo que efetuaram o carregamento na cidade de Foz do Iguaçu/PR e estavam retornando para Campinas/SP, local em que residem (cf. seq. 1.14).”
Irresignada, a defesa recorreu a esta corte e, nas suas razões, não se insurgiu quanto à materialidade e à autoria delitiva, ambiciona apenas o reconhecimento do princípio da consunção, para que o delito de desobediência seja absorvido por aquele de direção perigosa de veículo automotor. Além disso, busca a reforma da dosimetria da pena do crime de tráfico de drogas, para que seja aplicado o benefício do tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3 (dois terços) e para estabelecer o regime inicialmente aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, com a consequente substituição por penas restritivas de direitos. Por fim, requesta o direito de recorrer em liberdade e o arbitramento dos honorários advocatícios. (mov. 200.1)O Ministério Público do Estado do Paraná, em contrarrazões, manifestou-se pelo não provimento do recurso. (mov. 221.1)Nesta instância, a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. (mov. 13.1/TJPR)


VOTOPreenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.
MÉRITOComo não foi objeto da apelação a questão da materialidade e nem da autoria dos delitos de tráfico de drogas interestadual, de direção perigosa e de desobediência, a análise será voltada unicamente à possibilidade de aplicação do princípio da consunção e às reformas dosimétricas suscitadas.
Aplicação do princípio da consunçãoA defesa pugna pelo reconhecimento do princípio da consunção entre o crime de desobediência e os de direção perigosa.Sem razão.Inicialmente, sabe-se que o princípio da consunção será aplicado quando um crime de menor gravidade, que sirva como preparação ou meio de execução de um crime mais grave, fica absorvido por este.Em outras palavras, se um delito é praticado como instrumento para se alcançar outro crime mais grave, o primeiro será considerado consumido pelo segundo, de modo que apenas este será punido. A título exemplificativo, no caso do indivíduo que se vale de documento falso (CP, art. 298) para praticar estelionato (CP, art. 171, caput), responderá apenas por este, visto que o primeiro delito se trata uma ferramenta para manter a vítima em erro e, assim, obter vantagem ilícita.O princípio em estudo tem por objetivo evitar a punição dupla do agente por ações que, em conjunto, configuram um só crime mais grave, mas apenas será concedido quando: (i) ambas as condutas ilícitas sejam executadas em um mesmo contexto fático; (ii) possuam desígnios em comum e que, (iii) o cometimento de uma das infrações seja necessário para a configuração do outro crime.Na hipótese, não se identificam os requisitos citados acima.Sucede que, o apelante Weder de Souza Dantas confessou que foi contratado para transportar a droga de Campinas/SP até Foz do Iguaçu/PR e que, ao ser abordado, “assustou-se”, parou em uma rua sem saída e empreendeu fuga. Disse que “os policiais não teriam ordenado a parada, que, ao ouvir a sirene, percorreu cerca de 200 ou 300 metros antes de fugir a pé.” (mov. 168.5)No mesmo sentido, os policiais militares Antônio Carlos dos Santos, Anderson Fernando Lourenço e Carlos Alberto Pires elucidaram que receberam uma denúncia anônima, de que um veículo Ford/Fiesta, branco, placas PXH1G43, passaria por Londrina/PR carregado de drogas, com destino ao Estado de São Paulo. Então, efetuaram diligências pela região onde o carro passaria e conseguiram identificá-lo. Em seguida, o motorista percebeu a aproximação da viatura e começou a dirigir perigosamente, em alta velocidade, até que entrou na cidade de Cambé. Nos desdobramentos, o citado motorista estacionou o carro e continuou a fuga a pé, enquanto a passageira Karolyne Fernanda Carvalho Gomes obedeceu à ordem de parada e se deitou no chão. Somente conseguiram alcançar o réu apelante após percorrerem 200m (duzentos metros) em meio a um matagal.Ao revistarem o interior do automóvel, foram localizados 96 (noventa e seis) tabletes de maconha, com peso total de 70,45 kg (setenta quilos e quatrocentos e cinquenta gramas).Verifica-se que, o crime de desobediência ficou consumado em momento anterior ao crime de direção perigosa, uma vez que o não atendimento à ordem de parada dos policiais antecedeu a condução do veículo de maneira perigosa, o qual se concretizou ao longo da perseguição pela via pública. Como expuseram os policiais militares, o motorista não parou e empregou fuga em alta velocidade, e desobedeceu às normas de trânsito.Dessa forma, não há que se falar em aplicação do princípio da consunção, porque não existe relação clara e direta de dependência e instrumentalidade entre as condutas criminosas perpetradas, visto que é possível a prática do primeiro crime sem que seja necessariamente cometido o segundo. Assim, constata-se a presença de condutas autônomas nos crimes praticados, e não se admite concluir pela existência de relação de meio e fim entre elas.A corroborar tal raciocínio jurídico: “PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, DESOBEDIÊNCIA E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. RECURSO DE PEDRO HENRIQUE CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DE RAFAEL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (...) Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção entre os crimes de desobediência e direção perigosa, visto que as condutas visam tutelar bens jurídicos distintos e não há relação de crime-meio e crime-fim. (...).” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003838-88.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Substituto Delcio Miranda da Rocha - J. 24.04.2025) (destacou-se)“DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENORES, DESOBEDIÊNCIA E CRIME DE TRÂNSITO. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRINCÍPIO QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO E ADMITE RELATIVIZAÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DEVIDAMENTE GRAVADA. JUÍZA SENTENCIANTE QUE TEVE CONTATO DIRETO COM AS PROVAS PRODUZIDAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO -JUÍZO DE ORIGEM QUE PROCEDEU A OITIVA DA OFENDIDA SEM A PRESENÇA DO RÉU DE FORMA FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA AO ART. 217 DO CPP. NENHUM PREJUÍZO AO RÉU. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROVANTE EM DELITOS PATRIMONIAIS E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. CONJUNTO DE PROVAS FARTO QUE COMPROVA A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO IMPUTADO AO RECORRENTE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA À PESSOA. CORRUPÇÃO DE MENORES. DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A MENORIDADE. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP), E CRIME DE TRÂNSITO PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS, PRATICADAS MEDIANTE DESÍGNIOS DISTINTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR TODOS OS FATOS. PENA BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PENA DE MULTA QUE É ESPÉCIE AUTÔNOMA DA PENA, CUMULATIVAMENTE PREVISTA À REPRIMENDA CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. (...).”(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001763-73.2024.8.16.0034 - Pinhais - Rel.: Substituta Renata Estorilho Baganha - J. 28.07.2025) (destacou-se)
No mesmo sentido, concluiu a Procuradoria de Justiça:“No entanto, os pedidos não merecem acolhimento, uma vez que se tratam de crimes autônomos, com desígnios totalmente independentes, dos quais se observa que a condução perigosa do veículo foi além do mero ato de desobediência de uma ordem de parada, mas efetivamente a fuga em alta velocidade, colocando terceiros em risco, pois era local conhecido pela grande movimentação de pessoas.” (mov. 13.1/TJPR) (destacou-se)
Assim, mantenho a condenação pelos crimes de desobediência e de direção perigosa.
Dosimetria do crime de tráfico de drogasA defesa do réu apelante Weder de Souza Dantas almeja a concessão da minorante do tráfico privilegiado, na fração máxima de 2/3 (dois terços).Novamente, sem razão.Consta dos autos que o Juízo a quo, ao avaliar a primeira fase da dosimetria da pena, aplicou-a no mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa por não reputar negativamente as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal.Na segunda fase, o magistrado reconheceu a atenuante da menoridade relativa (CP, art. 65, I), mas deixou de reduzir a pena aquém do mínimo legal, em observância ao enunciado da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça[1].E, na última etapa, o juiz sentenciante, sopesou a causas especial de aumento do tráfico interestadual (Lei n. 11.343/2006, art. 40, V) e recrudesceu a reprimenda em 1/6 (um sexto). Em seguida, afastou a minorante do tráfico privilegiado, em virtude da elevada quantidade do entorpecente apreendido com o apelante de o transporte da substância ter sido efetuado com auxílio de um “batedor”. Assim, a pena definitiva ficou em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.Quanto à minorante do tráfico privilegiado, agiu acertadamente o magistrado.Isso porque o § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06 dispõe que, quando preenchidos concomitantemente os requisitos de primariedade, bons antecedentes, não dedicação às atividades ilícitas e não participação em organização criminosa, caberá a redução da pena de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há possibilidade de o juiz ponderar a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos com o réu para afastar ou modular a fração do privilégio, desde que a citada circunstância judicial não tenha sido negativamente aferida na primeira fase da dosimetria.Veja-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. MESMO FUNDAMENTO. QUANTIDADE DA DROGA. INDEVIDO BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena, configura bis in idem, expressamente rechaçado no julgamento do Recurso Extraordinário n. 666.334/AM, submetido ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal" (Tese de Repercussão Geral n. 712). 2. Na hipótese, a pena-base foi aumentada em razão da quantidade de droga e o mesmo critério foi considerado na terceira fase, para afastar a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, o que configura indevido bis in idem. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 879.997/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024.) (destacou-se)
Nessa perspectiva, como a pena-base não foi recrudescida em razão da circunstância judicial da natureza e da quantidade da droga, vale dizer, 70,45kg (setenta quilos e quatrocentos e cinquenta gramas) de maconha, é viável utilizá-la para afastar o privilégio, sobretudo quando somada às circunstâncias fáticas, como a existência de um batedor que auxiliou o apelante ao longo do trajeto, o que evidencia a dedicação à atividade ilícita.Desse modo, preservo a pena total aplicada na origem e conservo o regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, o que obsta a substituição por reprimendas restritivas de direitos.Concessão do direito de recorrer em liberdadeA defesa intenta a concessão do direito de recorrer em liberdade. A insurgência não prospera. Há, nos autos, provas da materialidade e da autoria dos crimes de tráfico de drogas, de desobediência e de direção perigosa, vale dizer, do fumus commissi delicti. Sobre o periculum libertatis, considera-se que a conduta praticada pelo apelante é grave, uma vez que colocou em risco a vida dos transeuntes, além de ter transportado quantidade vultuosa de entorpecentes. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que não há como conceder o direito de recorrer em liberdade ao réu que permaneceu segregado no decurso de toda a instrução criminal e, no final, foi condenado a regime fechado. Com efeito: “(...) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente para a satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de Processo Penal o entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento. Acrescento que a gravidade do crime e sua dinâmica de desenvolvimento revelam cenário incompatível com a possibilidade de responder a ação penal em liberdade. 6. Agravo regimental desprovido. (...).” (AgRg no HC n. 821.102/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/6 /2023, DJe de 13/06/2023)Por conseguinte, inalterados os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, preservo a custódia do réu apelante.
Honorários advocatíciosDetermino o pagamento dos honorários recursais em favor da defensora do apelante, Dra. Fabiana Gabriela Silverio das Neves, OAB/PR nº 104.064, pela interposição de recurso em segundo grau, nos parâmetros enumerados no item n. 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, e os estabeleço em R$ 700,00 (setecentos reais). Vale como certidão a cópia deste acórdão.
CONCLUSÃO.Posto isso, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos desta fundamentação.