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Processo:

RELATÓRIOCuida-se, na espécie, de Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança c/c Danos Materiais c/c Liminar, proposta por WAGNER VIANA DA SILVA contra DELTA AUTO MECÂNICA LTDA.Narrou-se, na inicial, que o Requerente levou à Requerida uma caminhonete Volkswagen Amarok, placas AZA-1C14, para avaliação e reparo mecânico, mas, diante da apresentação de orçamento de conserto e retífica de R$ 34.146,00 (trinta quatro mil cento e quarenta seis reais), desistiu de obter o serviço.No entanto, ao tentar reaver o veículo, foi impedido, sob a alegação de que deveria pagar pelo diagnóstico dos vícios a serem corrigidos, recebendo, à conta disso, um segundo orçamento no importe de R$ 3.060,00 (três mil e sessenta reais).Recusou-se ao pagamento e, até a propositura da ação, não havia logrado retirar o automotor, o qual achava-se com o motor aberto e sujeito a intempéries climáticas.Isso posto, vindicou-se: a) concessão de tutela antecipada para liberação do veículo sem satisfação da cobrança em tela, aplicando-se multa diária em caso de descumprimento; b) a incidência da lei consumerista e da regra de inversão do ônus probatório in casu; c) condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante sugerido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e d) a declaração de nulidade da cobrança no valor de R$ 3.060,00 (três mil e sessenta reais).Atribuiu-se à causa o importe de R$ 8.060,00 (oito mil e sessenta reais) (mov. 1.1).Concedida a tutela liminar almejada, pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) (mov. 14.1).O Requerente manifestou-se cobrando compensação pela quebra de uma tampa de válvula, a qual não se achava danificada quando da avaliação pela Requerida, na monta de R$ 687,00 (seiscentos e oitenta e sete reais) (mov. 29.1).A Requerida, citada, ripostou. Referiu que, ao revés do que consta da proemial, houve autorização para transporte até a oficina e ulterior abertura do motor. Assim, achava-se ciente sobre a respectiva cobrança. Pela relação de proximidade entre o Requerente e uma de suas funcionárias, não foi exigida assinatura na ordem de serviço. Outrossim, os demais serviços foram expressamente comunicados e requestados. Ademais, não houve impedimento à retirada, senão conduta do Requerente no sentido de servir-se de terceiros para fazê-lo. Tampouco há se falar em danos a peças enquanto o automóvel encontrava-se com a Requerida. Logo, não procedem os pedidos inaugurais.Em contrapartida, apresentou Reconvenção postulando a condenação do Requerente/Reconvindo ao pagamento dos serviços prestados, avaliados em R$ 2.980,00 (dois mil novecentos e oitenta reais) – mesmo valor dado à demanda (movs. 34.1 e 48.1).Impugnada de todo a peça contestatória e respondida a pretensão reconvencional (mov. 37.1).Em decisão saneadora, deferida a inversão do ônus de produção de evidências e a observância do direito consumerista, bem como a produção de prova oral (mov. 80.1).Procedeu-se à audiência de instrução, seguida da oferta de Alegações Finais pela Requerida (movs. 94.1 e 99.1).Por fim, o Juízo a quo, na figura da i. julgadora Thais Terumi Oto, proferiu sentença pela parcial procedência dos requerimentos exordiais, condenando a Requerida ao pagamento da importância de R$ 1.000,00 (mil reais) à guisa de danos morais, acrescida dos consectários legais e, ainda, de despesas processuais e verba sucumbencial de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento), incumbindo a satisfação do restante ao Requerente.Quanto à Reconvenção, sobreveio sua procedência, pelo que o Requerente/Reconvindo restou condenado ao adimplemento da quantia de R$ 2.980,00 (dois mil novecentos e oitenta reais), assim como ao pagamento de despesas e honorários de sucumbência à razão de 10% (dez por cento) sobre o importe reconvencional.Além disso, o Requerente restou condenado a pagar multa por litigância de má-fé, definida à proporção de 2% (dois por cento) do valor atribuído à contenda (mov. 101.1).O Requerente, inconformado, apelou. Reiterou que não conhecia o intuito de cobrança pela avaliação e orçamento, a qual se afigura abusiva. Rechaçou a ocorrência de litigância iníqua, e reafirmou a existência de prejuízos morais e materiais em seu desfavor, mormente à vista da violação ao dever de informação. Arguiu, por fim, a impossibilidade de cobrança por serviço não contratado (mov. 105.1).Ofertadas as respectivas contrarrazões, com dedução de tese preliminar de violação ao primado da dialeticidade recursal (mov. 110.1).Intimado, o Requerente deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação a respeito do mote (mov. 21 em segunda instância).Conclusos os autos, relatei.

VOTOTranspostos que foram os respectivos termos e atos na origem, e presentes os requisitos de processamento recursal, tempestividade e preparo, hei por bem conhecer do Recurso de Apelação do Requerente.Analisando-se a questão de introito calcada na alegação de inobservância do princípio da dialeticidade recursal, vê-se que não encontra sustentáculo no que consta dos autos.Isso porque o Requerente impugnou a fundamentação e as conclusões adotadas pelo Juízo singular, insurgindo-se, especificamente, contra a concepção de que a desmontagem do motor integrava a elaboração de orçamento e, portanto, admitia cobrança.Para mais, refutou a multa imposta à conta da litigância de má-fé, e rediscutiu temas abordados no decisum recorrido.À vista disso, não há razão para acatar a tese em tela.No que tange à asserção de preclusão da possibilidade de discussão de alguns aspectos da contenda, proceder-se-á ao seu exame na medida em que o mérito for apreciado e resolvido.Como não há outras preambulares, de logo, ao mérito.Principia-se pela tese de ilicitude da retenção do veículo para obtenção forçada do pagamento.O Requerente consignou, tocantemente ao ponto, que “A sentença, ao não reconhecer a ilicitude da retenção, desconsiderou a natureza abusiva da conduta da apelada, que se valeu de sua posição para coagir o apelante ao pagamento de valores que não reconhece como devidos”.Porém, a atenta leitura da r. sentença revela que o Juízo a quo reconheceu que a demora na entrega do veículo, sucedida à conta da ausência de satisfação do preço pela elaboração do orçamento, constituiu ilegalidade apta a ensejar reparação à guisa de danos morais, pelo que fixou indenização de R$ 1.000,00 (mil reais) em seu prol:
“Por outro lado, embora a cobrança em si esteja amparada em autorização expressa e seja materialmente devida, a conduta adotada pela ré para compelir o pagamento revela-se juridicamente inadmissível. Restou incontroverso nos autos que a oficina ré reteve o veículo do autor por período considerável, condicionando sua liberação à quitação integral da dívida.Tal prática restou confessada pela funcionária da ré, que afirmou: “não posso liberar sem o pagamento” (mov. 34.4 – 10), atitude posteriormente reiterada em novos contatos.(...)A conduta da ré configura, portanto, exercício arbitrário das próprias razões e abuso de direito, passível de reparação por dano moral, sobretudo diante da inércia da oficina em adotar os meios legais de cobrança e da necessidade de o autor recorrer ao Judiciário para reaver o bem de sua titularidade.Contudo, é necessário ponderar a postura contributiva do próprio autor, que confessou ter comparecido à oficina apenas uma ou duas vezes, logo no início dos serviços, deixando de buscar solução tempestiva para a controvérsia.Assim, a indenização por danos morais é fixada em R$ 1.000,00, valor suficiente para compensar o abalo experimentado e desestimular a reiteração da conduta abusiva”.
Desse modo, não se conhece da insatisfação atinente a referido tópico, à vista de falta de interesse recursal por parte do Requerente.Passa-se a averiguar os temas pertinentes à violação do dever de informação, à inviabilidade de cobrança por serviço não contratado, e à inexistência de ciência de preço a pagar para desmontagem do motor.O Requerente aduz que se limitara a solicitar orçamento para reparo do veículo, sem autorizar expressamente prestação do serviço de desmontagem do propulsor ou anuído com sua cobrança caso não optasse pelo pagamento do conserto.Apontou, como exemplo em seu favor, que o serviço nos bicos injetores – igualmente precedido de teste – foi autorizado, uma vez que devidamente informado ao Requerente.Por fim, sustentou que o desmantelamento do motor se traduz em etapa inerente ao risco da atividade empresarial da oficina, pelo que não pode ser transferida ao consumidor.Isso posto, impende verificar o substrato probatório que consta dos autos, qual seja: orçamento (movs. 1.8 e 34.14), ordem de serviço (movs. 1.9 e 34.15), fotografia de peça com avaria (mov. 29.2), arquivos de áudio e fotografias (movs. 34.2 a 34.13), orçamentos e fotografias relativos a peças (movs. 37.2 a 37.7), e prova oral recolhida em Juízo, cujo conteúdo se desvela adiante:Deivid Dias do Amaral, testemunha do Requerente, referiu que realizou trabalho de montagem de bomba de óleo, pistão, retífica de motor e demais procedimentos para recuperação do motor. Numa segunda ocasião, depois da passagem do veículo pela Requerida, recebeu o motor de todo desmontado, com várias peças danificadas, como pistão e virabrequim. Para chegar ao virabrequim e aos pistões, é necessário desmontar o motor por inteiro, com repasse de valor de mão de obra (mov. 94.2).Crislaine Aparecida Leoncio, Diego G. Prado, Thiago Oliveira Maria e João Paulo Martins, testemunhas da Requerida, reportaram, em suma, que o Requerente é cliente da oficina há algum tempo, à qual levou alguns carros. Foram contatados por ele para receber o automotor porque o motor, que já fora refeito, havia apresentado problemas novamente. Os testes nos bicos e no cabeçote do motor foram autorizados noutras companhias. A comunicação entre as partes deu-se via aplicativo de mensagens virtuais. A necessidade de desmontagem do motor fora informada e aquiescida pelo Requerente. Noutras vezes, a concordância com os serviços fora adquirida informalmente; nesta ocasião, os custos do serviço de desmantelamento do propulsor culminaram cumpridamente informados. Receberam mensagens do Requerente pedindo prioridade, porque precisava do automóvel para viajar. Em nenhum momento, o Requerente solicitou interrupção dos trabalhos. Porém, quando questionado acerca da autorização dos serviços, protelou a resposta. Também não houve retenção indevida para percepção do valor devido pelos serviços. Todas as peças a serem substituídas figuravam no orçamento fornecido. A cobrança pelo serviço de desmontagem do motor ocorreu depois da recusa do orçamento, e não houve informação anterior sobre isso à conta da carência de comparecimento do Requerente na sede da Requerida. Após isso, a caminhonete foi retirada do barracão e deixada no pátio da oficina. O desmanche do motor tomou cerca de dois dias. Alguns componentes foram afetados pelo superaquecimento – os metais empenam, os plásticos quebram –, o que impossibilita seu reaproveitamento. Quando o motor já se achava desmontado, o Requerente pediu para conferir algumas peças (movs. 94.3 a 94.7).O Requerente desconhecia esse método de trabalhar por parte da Requerida. Alegou que pretendia, primeiramente, obter apenas um orçamento. Sabia que era preciso abrir o motor e verificar cabeçote e afins, inclusive para essa finalidade. No entanto, não aguardava que se procedesse ao desmanche até do eixo cardan. As peças danificadas achavam-se listadas no orçamento (mov. 94.1).Ante o acurado exame das evidências que informam este feito, conclui-se que não assiste razão ao Requerente.Veja-se que houve um primeiro serviço destinado à retífica do motor da caminhonete, com desmontagem e refazimento deste.Com o advento de novas falhas, o Requerente propugnou à preposta da Requerida a retirada do veículo e a abertura do propulsor, o qual havia superaquecido (mov. 34.4, fls. 01).Ao questionar acerca do andamento do serviço, foi-lhe informado que se achava em processo de desmanche (mov. 34.4, fls. 04).Quando terminado este, e comunicado o preço da mão de obra, o Requerente apenas disse que não possuiria recursos para pagar a dívida (mov. 34.4, fls. 10-13).Ou seja, não só havia permissão para desmontagem, como o Requerente demandou maior rapidez para fornecimento do orçamento.Por outro lado, cediço que o desmantelamento do motor é trabalho complexo, o qual demanda tempo e conhecimento específico para a precisa análise de eventuais danos.Nessa senda, trata-se de serviço à parte, o qual, demais de revelar quais os defeitos do sistema propulsor, bem assim as peças que devem ser reparadas ou substituídas, servirá, se recusado o primeiro orçamento, a outro profissional mecânico que, ocasionalmente escolhido pelo cliente, não precisará abri-lo para diagnóstico e realização do serviço de remontagem.E, como o Requerente optou por não efetuar o serviço junto à Requerida, não há óbice à cobrança pelo trabalho parcial realizado, com arrimo no disposto no CC, arts. 594, 597 e 601, e para elidir enriquecimento sem causa, vedado pelo CC, art. 884, caput.Ressalte-se que a elaboração de orçamento, em si, não admite cobrança, como preceituado no CDC, art. 40.Contudo, quando essa providência exige intrincado labor prévio, não se afigura ilegítima a respectiva cobrança, restando respeitado o preceito ínsito ao CDC, art. 39, caput e V, que veda a imposição de vantagem manifestamente excessiva.O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) demandado pela desmontagem, por cuidar-se de motor de grandes dimensões, não destoa do preço de mercado para execução do serviço (mov. 1.9).Note-se, para mais, que o Requerente possuía ciência sobre os custos de testagem de algumas peças do propulsor a ser retificado, pelo que não pode alegar ignorância quanto ao custo de referido desmanche.Nesse sentido, confira-se precedente da c. Corte paulista:
“INDENIZAÇÃO – DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – DESMONTAGEM DE MOTOR DO VEÍCULO PARA REALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE SEU CONSERTO – DANOS MATERIAIS E MORAIS AFASTADOS – DESRESPEITO AO DIREITO À PRÉVIA INFORMAÇÃO NÃO DEMONSTRADO – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO” (TJSP; Recurso Inominado Cível 0009024-19.2018.8.26.0003; Relator (a): Roger Benites Pellicani - Santo Amaro; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/05/2019; Data de Registro: 27/05/2019).
Logo, devida a contraprestação pelo serviço, pelo que a r. sentença não merece reparo, quanto ao ponto.Outra alegação diz com a necessidade de compensação de hipotéticos danos materiais, originados de deterioração do veículo enquanto exposto, na oficina, a intempéries climáticas.Todavia, esse pedido foi excluído, visto que formulado após a citação da Requerida e complementarmente à peça proemial (mov. 29.1).Por isso, preclusa a possibilidade de sua apreciação, em observância aos termos do CPC, 329, caput, I e II.No que alude aos danos morais, dada a informação de que parte da delonga na restituição do automotor decorreu de conduta do próprio Requerente, compreende-se que a importância de R$ 1.000,00 (mil reais), fixada pelo Juízo monocrático, é suficiente à reparação dos prejuízos infligidos.Outrossim, à parte o abuso de direito perpetrado pela Requerida, o Requerente não demonstrou os “considerável constrangimento e abalo psicológico em virtude da retenção de seu bem”, de forma a justificar a majoração do montante em comento, como pontuado no decisum recorrido.Resta perquirir acerca da alegação de inocorrência de litigância de má-fé, pois o Requerente compreende indevida a imputação de alteração da verdade dos fatos.
Nessa esteira, argui que nunca deixou de indicar a carência de informação sobre a cobrança pela desmontagem do motor, porquanto considerava essa etapa intrínseca à elaboração do orçamento de reparo.Em relação ao assunto, o Juízo a quo assim decidiu:
“Importa ainda analisar a alegação de litigância de má-fé por parte do autor. Verifica-se que, ao ajuizar a presente demanda, o autor omitiu informações relevantes, como a autorização expressa dada via WhatsApp para a realização dos serviços, tentando construir a narrativa de cobrança arbitrária por parte da ré.Tal conduta caracteriza alteração maliciosa da verdade dos fatos e dedução de pretensão contra fato incontroverso, nos moldes do artigo 80, incisos I e II, do CPC.Diante disso, impõe-se a aplicação da multa por litigância de má-fé, a ser fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa”.
Entretanto, a multa deve ser afastada.Da interpretação do contido na exordial, extrai-se que não houve omissão quanto à autorização para desmantelamento do propulsor, mas insurgência quanto à necessidade de pagamento pelo serviço prestado – mote, aliás, que norteou esta contenda.Dessarte, não há motivo para mantença da correspondente multa, uma vez que não se divisou conduta iníqua por parte do Requerente.Logo, define-se este voto pelo parcial provimento do Apelo do Requerente, com o tão só propósito de excluir a multa por litigância desleal.De conseguinte, mantida a sucumbência como definida na r. sentença, com esteio na orientação contida no Tema Repetitivo nº 1059/STJ.
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do Recurso do Requerente, nos termos da fundamentação.