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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão proferido no julgamento da Apelação Cível n.
0001194-05.2024.8.16.0024, que ficou assim ementado:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONTRATO DE SEGURO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. ROUBO DE MERCADORIA. ASSINATURA DO TERMO DE DISPENSA DO DIREITO
DE REGRESSO (DDR) PELA SEGURADORA. IMPOSSIBIIDADE DE SE
SUB-ROGAR
NOS DIREITOS DO SEGURADO E DE REQUERER A REPARAÇÃO POR DANOS CAUSADOS PELA TRANSPORTADORA.
AFASTAMENTO DO TERMO DE RENÚNCIA AO DIREITO DE REGRESSO QUE SOMENTE SE OPERA SE DEMONSTRADA CULPA GRAVE, DOLO OU MÁ-FÉ DA TRANSPORTADORA, O QUE NÃO OCORREU NESTE CASO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1. A seguradora autora ajuizou ação de ressarcimento contra a ré, em razão de roubo de carga ocorrido durante o transporte de 27.330,24 toneladas de leite, alegando facilitação por parte do motorista.
1.2. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a demanda ao fundamento de incidência da cláusula de Dispensa do Direito de Renúncia assinado pela seguradora e de ausência de demonstração de culpa, dolo ou má-fé da transportadora que pudesse afastar a aplicação da citada cláusula.
1.3. Recurso de apelação interposto pela autora, sustentando responsabilidade objetiva da transportadora e possibilidade de afastamento da cláusula de Dispensa do Direito de Regresso, diante de acontecimentos que ensejaram o implemento da condição resolutiva ínsita ao pacto, como por exemplo, dolo e negligência do transportador no sinistro.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se estão configuradas as hipóteses excepcionais aptas a afastar a cláusula de Dispensa do Direito de Regresso prevista no contrato de seguro.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. A cláusula de Dispensa do Direito de Regresso assinado pela seguradora constitui renúncia válida à sub-rogação, admitindo afastamento apenas nas hipóteses expressamente previstas no pacto, como culpa grave, dolo ou má-fé da transportadora na ocorrência do sinistro.
3.2. No caso em tela, a seguradora não se desincumbiu do ônus de demonstrar culpa ou negligência da transportadora ré no incidente. Restou evidenciado que o gerenciamento de risco e o cadastro do motorista foram realizados por empresa especializada indicada no termo de isenção de regresso assinado pela autora.


3.3. Eventual falha na análise de antecedentes do motorista, que decorreu de atuação equivocada da empresa gerenciadora de riscos, foi indicada pela própria seguradora. Impossibilidade, por conseguinte, de se atribuir culpa à requerida pela má conduta do motorista, que teria facilitado a atuação dos meliantes no roubo da carga.
3.4. Ausente prova de conduta dolosa, negligente ou de má-fé da transportadora, não se verifica hipótese apta a afastar a eficácia da cláusula de dispensa do direito de regresso. Precedentes desta Corte.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Recurso conhecido e desprovido.

4.2. Tese de julgamento: A cláusula de Dispensa do Direito de Regresso (DDR) pactuada no contrato de seguro é válida e eficaz, e somente é
afastável
mediante prova a cargo da seguradora, de culpa grave, dolo ou má-fé da transportadora no sinistro.
_________
Dispositivos relevantes citados: Código Civil,
arts.
749, 750, 751, 932, inciso III e 933; Código de Processo Civil, art. 85, §§2º e 11.
Jurisprudências relevantes citadas:

TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002852-78.2020.8.16.0194 - Curitiba
-
Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS
-
J.
11.03.2024
TJPR - 8ª Câmara Cível - 0027337-13.2015.8.16.0035 - São José dos Pinhais
-
Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI
-
J.
23.08.2018
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001194-05.2024.8.16.0024 - Almirante Tamandaré
-
Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS
-
J.
22.03.2026)
Em suas razões,
a apelante alega, em síntese, que:
a)-
o
v. acórdão incorre em manifesta omissão e contradição ao previsto nos artigos 730, 749, e 750 do Código Civil, nos quais está firmada a responsabilidade objetiva do transportador, que se inicia no momento em que recebe a carga e finda com a entrega, sendo seu dever garantir a incolumidade da carga até o local de destino, o que
inocorreu
no presente caso;
b)-
há
contradição no julgado, pois, apesar de ressaltar a
responsabilidade
objetiva do motorista, também
indica a necessidade de comprovação de culpa, passando a realizar a análise sob o aspecto da responsabilidade subjetiva, a qual não guarda espaço no caso;
c)-
a
modalidade da obrigação contida no contrato de transporte rodoviário de cargas é de resultado, pela qual o transportador compromete-se a entregar a carga que lhe foi confiada no local pactuado, sob pena de inadimplemento contratual;
no caso, o
transportador não logrou êxito em garantir a incolumidade das mercadorias que estavam sob sua custódia, de modo que responde objetivamente pelo não cumprimento do contrato;
d)-
o v. acórdão se mostrou omisso, pois desconsidera que a presente ação está fundada no direito de sub-rogação previsto no artigo 786 do Código Civil, segundo o qual, efetuado o pagamento da indenização securitária, o segurador passa a titularizar os direitos e ações antes pertencentes ao segurado, inclusive a pretensão de ressarcimento em face do causador do dano.
Requer, assim, o acolhimento dos embargos para que sejam
sanados
os
vícios apontados,
com efeitos infringentes.
Manifestou
também, intenção de prequestionamento
de diversos
legais
apontados às fls. 7.
Contrarrazões foram apresentadas pela embargada em mov.
9.1-TJ.

Vieram-me conclusos.
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Os embargos são tempestivos e devem ser recebidos para discussão.

No mérito, contudo, os embargos devem ser
rejeitados.
Senão vejamos.
A embargante sustenta a existência de contradição e omissão no acórdão, ao argumento de que a decisão, embora reconhecendo a responsabilidade objetiva do transportador, exigiu a comprovação de culpa para o exercício do direito de regresso, e de que teria se omitido quanto à natureza de resultado da obrigação de transporte e ao direito de sub-rogação previsto no artigo 786 do Código Civil.
Sem razão.

Primeiramente, não há qualquer contradição no aresto. O acórdão fundamentou, de maneira clara e coesa, que a controvérsia não se resumia à simples aplicação da regra geral de responsabilidade objetiva do transportador. O ponto fulcral do litígio, devidamente enfrentado, foi a existência e validade de uma cláusula específica, a Dispensa do Direito de Regresso (DDR), por meio da qual a própria seguradora embargante renunciou ao seu direito de se sub-rogar contra a transportadora.
A análise da existência de culpa grave, dolo ou má-fé
da transportadora
não implicou a adoção da responsabilidade subjetiva, mas apenas a verificação da ocorrência das hipóteses contratuais aptas a afastar a eficácia da cláusula de renúncia ao direito de regresso (DDR).

Em outras palavras, embora a responsabilidade seja objetiva, as partes convencionaram que a renúncia deixaria de produzir efeitos apenas nessas situações excepcionais. Como a embargante não comprovou a ocorrência de quaisquer
dessas hipóteses
(culpa grave, dolo ou má-fé
da transportadora), não se restabeleceu o seu direito de regresso. A fundamentação adotada, portanto, mostra-se coerente e adequada.
Da mesma forma, inexiste a alegada omissão. A natureza de resultado da obrigação de transporte e o direito legal à sub-rogação (art. 786 do CC) foram premissas consideradas no julgamento. Contudo, o acórdão concluiu que tais institutos foram validamente afastados pela autonomia privada das partes, que
ajustaram a renúncia ao direito de regresso. O julgado não ignorou tais pontos; ao contrário, sopesou-os com a cláusula contratual específica e deliberou pela prevalência desta última, ante a ausência de prova de vício ou de ocorrência de suas exceções.
O que se percebe, em verdade, é uma tentativa de reabrir a discussão de mérito, o que é vedado em sede de embargos de declaração.
Por fim, quanto ao prequestionamento, todos os dispositivos legais e teses jurídicas relevantes para a solução da controvérsia foram devidamente apreciados no acórdão, ainda que não tenham sido mencionados expressamente todos os artigos de lei invocados.

De todo modo, para fins de acesso às instâncias superiores, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, nos termos do art. 1.025 do CPC.
CONCLUSÃO
ISSO POSTO, voto no sentido de
REJEITAR OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
pelo manifesto intento em rediscutir o decidido.
É como voto.