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Processo:

Trata-se de Agravo Interno Crime interposto em face de decisão monocrática que não conheceu o Habeas Corpus impetrado em favor do agravante (mov. 53.1).Em suas razões recursais, sustenta a defesa do agravante a incompetência do juízo monocrático para o não conhecimento do Habeas Corpus impetrado, eis que a análise de admissibilidade já se encontrava superada. Sustenta, nesse sentido, que a decisão agravada não apenas deixou de conhecer o writ, mas abriu indevidamente fase processual já superada, o que compromete sua validade. Ademais, defende que a alegação de supressão de instância não encontra qualquer respaldo fático ou jurídico nos autos e que, ao contrário, houve provocação expressa e inequívoca da instância originária, mediante pedido de arquivamento formulado no mov. 67, no qual se expôs, de forma técnica, a ausência de justa causa e atipicidade material da conduta atribuída ao agravante. Aduz, portanto, a ocorrência de supressão de jurisdição, diante da ausência de resposta estatal, sendo plenamente cabível o mencionado remédio constitucional como instrumento de superação da inércia e cessação do constrangimento ilegal. Acrescenta que o writ não é recurso, mas sim ação constitucional autônoma, destinada a controle imediato da ilegalidade de atos que impliquem constrangimento à liberdade. Explica que, ao condicionar o conhecimento do Habeas Corpus à atuação prévia da instância originária, a decisão agravada cria obstáculo indevido ao exercício de direito fundamental, esvaziando a própria razão de existir do writ.
Demais disso, argui a existência de vício na fundamentação, considerando que o Juízo a quo simultaneamente: I. não conheceu o HC e II. sustentou genericamente a necessidade de dilação probatória e a excepcionalidade do trancamento da persecução penal, incorrendo em contradição lógica insanável.
No mérito, pretende o reconhecimento da atipicidade manifesta da conduta praticada, eis que não houve ameaça, reiteração relevante, restrição de liberdade ou dolo específico (elementos indispensáveis à configuração do tipo penal de perseguição), assim como a constatação da ausência de justa causa. Não obstante, argumenta a ocorrência de “perseguição institucional contra a advocacia”, considerando que a persecução penal incide sobre contexto diretamente relacionado à atuação profissional do agravante como advogado. Por fim, aos pedidos, requer “a) Conhecimento e provimento do presente Agravo Interno; b) Cassação da decisão monocrática; c) Reconhecimento da inexistência de supressão de instância; d) Conhecimento do habeas corpus preventivo; e) Trancamento da investigação e de eventual persecução penal; f) Subsidiariamente, a submissão ao órgão colegiado” (mov. 1.1).A d. Procuradoria Geral de Justiça, através da Coordenadoria de Recursos Criminais, em parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça Mauricio Kalache, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do agravo interno (mov. 11.1).É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso é de ser conhecido.Trata o presente de Agravo Interno Crime, contra decisão monocrática que não conheceu o Habeas Corpus impetrado em favor do agravante, sob pena de supressão de instância.Em que pesem os argumentos da defesa do agravante, nenhum deles é apto a autorizar a modificação da decisão atacada. Inicialmente, cabe ressaltar que até o presente momento sequer fora instaurado processo crime contra o agravado ou oferecida denúncia em seu desfavor, estando o feito na fase extrajudicial, consoante despacho acostado no mov. 150.1, dos autos de Termo Circunstanciado nº 0002034-74.2026.8.16.0014, no qual a autoridade policial converteu os autos de TCIP em inquérito policial, determinando a sua remessa ao 6º Distrito Policial de Londrina/PR.Assim, tem-se que a atividade coatora não é o Juízo “a quo”, mas sim o Delegado de Polícia, responsável pela instauração do termo circunstanciado. E, in casu, constata-se que o pleito de trancamento de termo circunstanciado fora formulado apenas em 2º grau, o que impede o conhecimento do pedido diretamente pela instância superior, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição.Nesse sentido:“AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS OBJETIVANDO A COLOCAÇÃO DA PACIENTE EM PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE ‘DOENÇAS GRAVES’ DIANTE DA OMISSÃO DO COMPLEXO MÉDICO PENAL EM FORNECER MEDICAÇÕES E INFORMAÇÕES COMPLETAS SOBRE SEU REAL ESTADO DE SAÚDE. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO SENDO REDISCUTIDA NO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE ATO COATOR QUE IMPUSESSE A INTERFERÊNCIA DO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. ” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0065099-56.2024.8.16.0000 - Irati - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 17.08.2024). (Destaquei)Além disso, quanto à alegada incompetência do juízo monocrático para não conhecimento do writ, merece destaque o seguinte excerto do elaborado parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça (mov. 11.1): “A decisão monocrática que aprecia o pedido liminar em sede de Habeas Corpus não opera preclusão pro judicato, porquanto fundada no poder geral de cautela do magistrado, que pressupõe os mesmos requisitos de quaisquer outros provimento provisório, de tal forma que, a qualquer tempo, pode ser revogado ou modificado (art. 296, caput, do CPC).Assim é que, o conhecimento do pedido liminar, sua concessão ou denegação poderão ser revistos, tanto pelo relator, em decisão monocrática, quanto pelo colegiado.Como o próprio agravante reconhece, o habeas corpus não é uma espécie recursal, sendo descabido falar-se em exame definitivo e preclusivo dos seus requisitos de admissibilidade.Não se sustenta, portanto, a alegação de que o exame do pedido liminar encerra a possibilidade de conhecer-se ou não o writ.”Por fim, escorreito o decisum ao entender que “o trancamento da ação penal possui índole excepcional, cabível apenas nas hipóteses em que desponte, de plano, a atipicidade da conduta, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria ou da materialidade, ou, ainda, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, o que não se verifica no caso em comento.” (mov. 53.1)A respeito:“AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM RELAÇÃO A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DO AGRAVANTE – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DA MEDIDA PROCESSUAL PREVISTA EM LEI – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA QUE DEVE SER ANALISADO POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA (REVISÃO CRIMINAL) – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0021411-44.2024.8.16.0000 - Sengés - Rel.: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho - J. 13.05.2024). (Destaquei)Desse modo, a decisão agravada deve ser mantida, por seus próprios fundamentos.Diante do exposto, é de se conhecer e negar provimento ao Agravo Interno Crime de Leonardo Luiz Brito Grassi.