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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de embargos de declaração opostos
pelo
Estado do Paraná em face do acórdão que, em
ação anulatória de débito fiscal e declaratória, sob
nº 0001013-98.2023.8.16.0004, exerceu juízo de retratação, na forma do art. 1.040, II do CPC, e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Paraná, mantendo a sentença de primeira instância que julgou procedente a pretensão inicial,
a fim de reconhecer
a inexigibilidade dos débitos de IPVA em face das autoras (mov. 100.1/Apelação).
Sustenta a parte embargante
que o acórdão
contém omissão
ao deixar de se manifestar acerca da distinção entre os regimes jurídicos da alienação fiduciária e do arrendamento mercantil, aplicando a tese do Tema 1153/STF a este último quando, na realidade, o julgado vinculante referiu-se unicamente ao ‘credor fiduciário’. Defende que há vício na decisão colegiada em razão do não enfrentamento do principal fundamento que embasa a responsabilidade tributária no caso, qual seja, a solidariedade decorrente da omissão no dever legal de comunicar a transferência do veículo ao órgão de trânsito.
Requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões apontadas e atribuir-lhe efeitos infringentes, a fim de dar provimento ao apelo do Estado do Paraná, julgando totalmente improcedente a ação anulatória (mov. 1.1/ED).
Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões pelo não conhecimento ou pela
rejeição dos embargos de declaração (mov.
11.1/ED).

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento dos embargos de declaração (mov. 18.1/ED).
É o breve relatório.



II.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
1. Juízo de admissibilidade:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, os embargos de declaração devem ser conhecidos.

Ao contrário do defendido pela parte embargada em contrarrazões, não se vislumbra que os embargos de declaração tenham sido opostos com intuito protelatório, de modo que não há qualquer impeditivo ao seu conhecimento e enfrentamento.
2. Mérito:
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov.
100.1/Ap., que
exerceu juízo de retratação positivo e reformou o acórdão anteriormente proferido, negando provimento ao apelo interposto pelo Estado do Paraná e mantendo a sentença de procedência proferida em primeiro grau, com a seguinte ementa:
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E DECLARATÓRIA.
INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DÉBITOS DE IPVA DE VEÍCULOS OBJETO DE
CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL.
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. DECISÃO
COLEGIADA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO
PELO ESTADO DO PARANÁ, RECONHECENDO A LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA PELO TRIBUTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA
PARTE AUTORA, EM QUE HOUVE A DETERMINAÇÃO DE RETORNO À CORTE DE
ORIGEM, NA FORMA DO ART. 1.040, INCISO II, DO CPC. RETORNO DO FEITO PARA
ADEQUAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CÂMARA CÍVEL AO
ENTENDIMENTO EXARADO PELO STF. TEMA 1153/STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA
ELEIÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO COMO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL
TRIBUTÁRIO DO IPVA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE,
RESSALVADA A HIPÓTESE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA SOBRE O
BEM. ACÓRDÃO DESTA CÂMARA CÍVEL, PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO,
QUE DEVE SER REFORMADO PARA SE ADEQUAR AO ENTENDIMENTO DO STF EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO
ACOLHIDO.

Inobstante as alegações,
não
tem
razão
a parte
embargante,
porque basta uma leitura para constatar que a decisão não contém qualquer vício, valendo registrar que os embargos de declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando
à retificação
de
decisões que
contenham vícios de
obscuridade,
contradição, omissão ou erro material, conforme
preceitua
o artigo 1.022, do Código de Processo Civil/2015.
A propósito, acerca do vício de omissão, sabe-se que, nos termos da jurisprudência
do STJ1,
o julgador não está obrigado a responder ou a rebater todos os argumentos das partes, mas, sim, a enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que a toda evidência foi devidamente realizado no âmbito da análise das razões dos
recursos
de apelação.
No que diz respeito à alegação
de que o acórdão
não se manifestou quanto
à
distinção entre os regimes jurídicos de alienação fiduciária e
arrendamento mercantil, deixando de observar que o Tema 1153/STF não se aplica às hipóteses de
leasing, não se verifica o referido vício na decisão.
Isso porque, ao exercer o juízo de retratação, a decisão colegiada procurou adequar o pronunciamento anterior ao entendimento consolidado pela Corte Suprema, de modo a afastar a responsabilidade tributária
das instituições financeiras
quanto ao pagamento do IPVA sobre veículos objetos de contratos bancários, diante da ausência de consolidação da propriedade plena.
O fato de a parte embargante discordar da aplicação da tese vinculante aos contratos de arrendamento mercantil configura mero inconformismo com o resultado do julgado, e não vício de omissão no acórdão, o que se revela incompatível com a via dos embargos de declaração, que não tem o condão de alterar o mérito do
decisum.
Nesse sentido, destaca-se o seguinte trecho do parecer da D. PGJ:
“Não fosse isso, o Acórdão embargado, ao exercer o juízo de retratação,
debruçou-se sobre a adequação de seu pronunciamento ao
entendimento do Pretório Excelso, oportunidade em que concluiu pela
inaplicabilidade da responsabilidade tributária às instituições financeiras
diante da ausência de consolidação de propriedade plena. Eventual discordância
quanto ao alcance da tese de repercussão geral aos contratos de leasing
configura, em verdade, inconformismo com o resultado do julgamento e
pretensão de rediscussão meritória, incompatíveis com a via dos embargos
declaratórios, os quais não constituem sucedâneo recursal para a revisão
do mérito das decisões, ainda que formulados sob o rótulo de
omissão.
Não fosse isso, é possível extrair dos autos que os lançamentos de IPVA que dizem respeito aos contratos de arrendamento mercantil correspondem aos exercícios de 2016 e 2017, cuja exigibilidade foi afastada pela sentença diante do reconhecimento da prescrição, o que sequer foi objeto de impugnação em grau de recurso. Isso significa
que, ainda que se adotasse entendimento diverso acerca do alcance do Tema 1153 aos contratos de
leasing, o resultado do julgamento não sofreria alteração.
Tampouco se vislumbra a presença de vício de omissão no que diz respeito à tese defendida pela parte embargante no sentido de que a responsabilidade solidária da instituição financeira decorre do descumprimento do dever de comunicação acerca da transferência dos veículos ao Detran, nos termos do art. 6º, I, ‘g’, da Lei 14260/2003.
É que, sobre a referida tese, o acórdão foi expresso em destacar que, ao julgar o Tema 1153, o STF declarou a inconstitucionalidade da legislação estadual que atribui à instituição financeira a condição de contribuinte ou responsável tributária do IPVA, de modo que a responsabilização tributária do credor fiduciário/arrendador pelo IPVA tão somente em razão da ausência de comunicação formal ao Detran, na forma do art. 6º, I, ‘g’, da Lei Estadual nº 14.260/2003, é incompatível com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.
A respeito, constou da decisão colegiada:
Na hipótese sob exame, observa-se que o julgado proferido pela 1ª Câmara Cível dando provimento ao recurso de
apelação interposto pela parte requerida para julgar improcedente a pretensão inicial e reconhecer a responsabilidade
solidária das instituições financeiras pelo pagamento do IPVA, a princípio, está em dissonância com o julgamento
do Supremo Tribunal Federal, sendo possível a aplicação da modulação dos efeitos para promover o juízo de
retratação.
Isso porque o acórdão em análise fundamentou o posicionamento adotado na aplicação dos
arts. 5º, §1º e 6º, inciso I,
‘g’, da Lei Estadual nº 14.260/2003, a fim de reconhecer que a empresa arrendadora é contribuinte do IPVA e que o
proprietário do veículo que o alienar e não comunicar o Detran/PR é responsável solidário pelo tributo.
Ocorre que o STF, ao julgar o Tema 1153, declarou a inconstitucionalidade da legislação estadual que atribui à
instituição financeira/credora fiduciária a condição de contribuinte ou responsável tributária pelo IPVA,
reconhecendo que apenas quando há a consolidação da propriedade plena sobre o bem é que pode ser atribuído ao
credor a responsabilidade pelo pagamento do tributo.
Portanto, ao considerar válida a responsabilização tributária do credor fiduciário/arrendador pelo pagamento do
IPVA tão somente em razão da ausência de comunicação formal ao Detran sobre a alienação do veículo, a decisão
colegiada desta Corte não se alinha com o entendimento firmado em sede de repercussão geral.

Assim, não se verifica a presença de qualquer vício na decisão, sendo importante registrar que, se
o julgamento do recurso contrariou os interesses da parte embargante, não é pela via dos embargos
de declaração que vai obter a alteração do julgado,
pois
a adoção de tese diversa daquela defendida, não autoriza a oposição dos declaratórios.
Não se vê, assim,
qualquer dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil na decisão.
Por fim, destaque-se que, nos termos do art. 1.025 do CPC,
“consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou
obscuridade”, não havendo necessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais apontados.
3. Conclusão:
Pelo exposto, vota-se por
rejeitar
os embargos de declaração.