SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0045589-86.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): paulo damas
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Sun Oct 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. MATÉRIAS APRECIADAS NO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. INADEQUAÇÃO DA VIA REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAMERevisão criminal proposta contra acórdão transitado em julgado que manteve a condenação pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A requerente alegou insuficiência probatória para sustentar as condenações e deficiência da defesa técnica, em razão da não interposição de recurso de apelação próprio, postulando absolvição ou, subsidiariamente, nulidade processual com restituição do prazo recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODefinir se as alegações de insuficiência probatória e deficiência da defesa técnica configuram alguma das hipóteses taxativas de cabimento da revisão criminal previstas no art. 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal.III. RAZÕES DE DECIDIRA revisão criminal possui natureza excepcional e somente é admissível nas hipóteses expressamente previstas no art. 621 do CPP, não se prestando à rediscussão de matérias apreciadas nas instâncias ordinárias.A alegação de deficiência da defesa técnica foi expressamente examinada no julgamento da apelação, ocasião em que o colegiado reconheceu a inexistência de prejuízo à acusada e a regular assistência por defensor constituído, afastando a nulidade processual à luz da Súmula 523 do STF.A suficiência do conjunto probatório também foi amplamente analisada no acórdão condenatório, que reconheceu a participação da requerente nos delitos descritos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 com base em interceptações telefônicas, diligências investigativas, relatórios policiais e depoimentos produzidos sob contraditório.Inexistente demonstração de erro judiciário ou apresentação de prova nova apta a evidenciar inocência ou circunstância capaz de modificar a condenação, mostra-se inviável o manejo da ação revisional como sucedâneo recursal.IV. DISPOSITIVO E TESERevisão criminal não conhecida.Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não se presta à rediscussão de questões de fato e de direito apreciadas no processo de conhecimento e no julgamento dos recursos cabíveis. 2. Alegações de insuficiência probatória e deficiência da defesa técnica, quando previamente examinadas e rejeitadas pelo acórdão condenatório, não caracterizam erro judiciário para os fins do art. 621, I, do CPP. 3. A ausência de prova nova apta a demonstrar inocência ou circunstância relevante impede o cabimento da revisão criminal com fundamento no art. 621, III, do CPP. 4. É inadmissível a utilização da revisão criminal como sucedâneo recursal.Dispositivos legais citados: arts. 621, incisos I e III, 623, 367 e 403 do Código de Processo Penal; arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Revisão Criminal n.º 0106818-18.2024.8.16.0000, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 29.04.2026.