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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOCuida-se de revisão criminal ajuizada por LUCIMARA CORREIA DO NASCIMENTO, com fundamento no artigo 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal, em face do acórdão proferido nos autos nº 0029887-24.2018.8.16.0019, que manteve sua condenação pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, referentes aos fatos 03 e 08 da denominada “Operação Novum”.Na origem, a requerente foi condenada à pena de 9 (nove) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.351 (mil trezentos e cinquenta e um) dias-multa. Interposto recurso de apelação pelo Ministério Público, no qual a requerente figurou como apelada, a Colenda 5ª Câmara Criminal deste E. Tribunal deu provimento ao recurso para redimensionar a reprimenda para 9 (nove) anos, 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 1.410 (mil quatrocentos e dez) dias-multa, mantendo as condenações pelos delitos de tráfico e associação para o tráfico. O acórdão transitou em julgado em 02/08/2023 (mov.742.1 – 1° grau).Em suas razões, a requerente sustenta a insuficiência probatória para amparar as condenações pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, alegando a ausência de elementos seguros quanto à prática delitiva e à existência de vínculo estável e permanente com os demais acusados. Sustenta, ainda, a deficiência da defesa técnica, especialmente em razão da ausência de interposição de recurso de apelação contra a sentença condenatória, postulando a absolvição e, subsidiariamente, o reconhecimento da nulidade processual, com a restituição do prazo recursal.A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento da revisão criminal e, no mérito, pela sua improcedência (mov. 19.1 – 2º grau).É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOA revisão criminal constitui ação autônoma de impugnação, de natureza excepcional, cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do Código de Processo Penal.A análise de sua admissibilidade restringe-se à verificação das condições da ação: legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido.O interesse surge com o trânsito em julgado da condenação, momento em que se exaurem as vias recursais ordinárias. A legitimidade é disciplinada pelo artigo 623 do CPP, abrangendo o próprio condenado e as pessoas ali indicadas. A possibilidade jurídica do pedido exige que a causa invocada se enquadre nas hipóteses do artigo 621 do CPP.Devidamente qualificada nos autos principais, representada neste ato por defensor constituído, a requerente é parte legítima, a teor da regra do artigo 623 do referido diploma legal. Contudo, as questões de fato e de direito alegadas não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal.No presente caso, embora a requerente invoque as hipóteses previstas no artigo 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal, suas alegações não evidenciam erro judiciário nem se amparam em prova nova apta a justificar o manejo da via revisional. A pretensão limita-se a rediscutir a alegada deficiência da defesa técnica e a insuficiência probatória, questões examinadas na sentença condenatória e no julgamento da apelação, no qual a requerente figurou como apelada, buscando, em verdade, conferir nova apreciação a matérias definitivamente decididas.Embora a requerente não tenha interposto recurso de apelação próprio, figurou como apelada no recurso interposto pelo Ministério Público, ocasião em que a 5ª Câmara Criminal examinou expressamente a alegação de deficiência da defesa técnica (mov. 97.1 – autos nº 0029887-24.2018.8.16.0019). Conforme bem ressaltado pelo Ilustre Procurador (mov. 19.1), a questão da deficiência técnica foi suscitada ex officio pela Procuradoria no julgamento da apelação, tendo o Colegiado afastado a nulidade e reconhecido que a requerente esteve devidamente assistida no curso da ação penal.Consoante se extrai do acórdão:2.2) DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA DE LUCIMARA CORREIA DO NASCIMENTO – INOCORRÊNCIA. Por oportuno e, desta vez, respeitosamente discordando do entendimento exposto no judicioso parecer do Parquet, não vislumbro invalidade por falha da defesa técnica de Lucimara em audiência. Conforme já consignado, esta sentenciada foi regularmente avisada do processo-crime e do respectivo evento de interrogatório e testemunhos (mov. 451.1 – AP). Ademais, foi representada no processo por advogado constituído, conforme certificado no histórico de substabelecimentos (Sistema Projudi). Na referida audiência, Lucimara, injustificadamente, não compareceu; portanto, de modo escorreito, foi declarada revel (art. 367 do Decreto-Lei nº 3.689/41). Como seu causídico também não se apresentou, o Juízo, tomando a devida cautela, contatou-o e recebeu seu consentimento para a realização do ato sem a ré (mov. 529.1 – AP). Finalizada a fase de persecução, o patrono de Lucimara juntou a peça de alegações finais, cujo teor foi específico em favor da denunciada, tanto no atinente às condutas imputadas quanto à eventual fixação de pena e efeitos da condenação (mov. 552.1 – AP). Em oposto ao sucedido com Adrielli, destarte, a oportunidade de autodefesa de Lucimara lhe restou fartamente assegurada pelo juízo. Outrossim, o exercício de sua defesa técnica foi suficiente. Como sabido, eventual falha neste âmbito da garantia da tutela do réu tem potencial anulatório. Contudo, caracteriza hipótese de invalidade relativa, a qual depende de demonstração de efetivo prejuízo para ser reconhecida, nos termos da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal.A meu ver, o fato ressaltado pelo digno Procurado de Justiça, de o advogado particular, depois de previamente consultado, não haver participado do ato no qual Lucimara, voluntariamente faltante, seria ouvida no feito, não se refletiu em detrimento da representada. Sobretudo porque, na sequência, o causídico juntou, formal e materialmente a contento, manifestação final em defesa da acusada (art. 403 da Lex Processual). Assim, a ação penal não se encontra viciada, sequer em parte, para Lucimara. (destaquei)Da mesma forma, o acórdão examinou a suficiência do conjunto probatório, mantendo as condenações pelos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 e reconhecendo, quanto à associação para o tráfico, a existência de elementos demonstrativos do vínculo estável e permanente de Lucimara com os demais integrantes do então denominado Grupo III. Nesse contexto, as alegações deduzidas nos itens III, IV, V, VI e IX da petição inicial, todas relacionadas à valoração e à suficiência do conjunto fático-probatório, foram amplamente examinadas e debatidas no referido acórdão, não se verificando questão inédita apta a justificar nova apreciação pela via revisional. Confira-se:(...)“A partir disso, principalmente em função dos dados coletados no celular de Kerolyn Martins dos Santos, restou patente que, com a ajuda de Adrielli, ela fornecia tóxicos para várias uniões de traficantes. Dentre estes, estava o Grupo III, liderado por Elaine Galvão e majoritariamente composto por membros de sua família e vizinhos, incluindo os denunciados: - Lucimara Correia do Nascimento. Como de praxe nas organizações de caráter criminoso, os envolvidos atuavam com extrema cautela e as comunicações telefônicas eram feitas em linguagem informal, vaga e codificada. (...) Por conseguinte, durante cerca de dois meses (junho a agosto de 2018), persistiu – consoante amplamente atestado nos relatórios persecutórios atualizados (movs. 20.2, 41.2, 41.65, 51.1, 51.2, 62.2, 62.5 e 86.2/86.6 – QSDT), ratificados pelo Ministério Público (movs. 19.1, 39.1, 50.1, 65.1 e 77.1 – QSTD) – o procedimento extraordinário como crucial para a eficaz captação de evidências do caso. Com base nesse detalhado material, foram prorrogadas e estendidas, motivadamente, as interceptações, em atenção ao art. 5º da respectiva Norma Especializada e à jurisprudência sobre o assunto (movs. 22.1, 43.1, 56.1, 68.1 e 80.1 – QSDT).(...)No concernente à autoria, além das não questionadas incursões de Lucimara e Silvano, é certo que Delamar, Fabiano, Jean Alex e Kauane são criminalmente responsáveis por integrarem a associação ilícita para fins de tráfico de psicoativos (Grupo III) narrada no 3º Fato. (…) A partir de uma comunicação entre Eliane e Dalvana, em 16/07/2018, a filha contou que Lucimara Correia do Nascimento (vulgo, ‘Lu’) havia deixado para a mãe um ‘pacote fechado’(sic) de entorpecente, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). No dia seguinte, Eliane ligou para Lucimara, perguntando se já havia divido a porção fornecida, pois Fabiano Correia dos Santos ficaria com uma parte; a interlocutora responde que ainda não, pois estava sem ‘relógio’ (balança de precisão) (movs. 77.18, 77.19 e 44.10 – QSDT). Então, Eliane telefona para Fabiano e versa sobre o narcótico recebido de Lucimara, explicando: como a substância não era da qualidade desejada – embora melhor que a da ‘Lurde’ –, considerou a partilha do produto ser a opção mais eficaz para eles. Aprovada a decisão da líder, o recorrente afirmou a posterior ida até a habitação de Eliane para retirar sua metade (movs. 77.21 e 144.9 – QSDT). (…) Todavia, dadas as evidências e o contexto da relação entre os envolvidos, somado ao fato, já pontuado, da linguagem decodificada empregada para as tratativas proibidas do bando, bem como aos depoimentos dos policiais atuantes na hipótese (adiante registrados), é nítido que o objeto, em verdade, correspondia à meia porção do narcótico advindo de Lucimara em 16/08/2018. (…) Para mais, ouvidos os servidores de segurança pública participantes das buscas e apreensões nas casas de Lucimara, Kauane e Elaine, todos ratificaram os flagrantes de narcotráfico operados, perfilados com o pronunciamento dos companheiros de farda em atividade de inteligência (movs. 485.4/485.6 – AP).Acerca dos testemunhos prestados por policiais, ressalto a possibilidade, consoante assente jurisprudência, de serem utilizados enquanto prova da infração e de seus autores, bem como na composição do convencimento do Julgador, sobretudo quando harmônicos, submetidos ao crivo do contraditório e afinados com o restante dos elementos amealhados, como in casu. (…) Diante de tamanho agregado probatório, não sobra qualquer margem de dúvida de que Delamar, Fabiano e Kauane estavam aliados, com estabilidade e permanência, para o narcotráfico, formando, também com os sentenciados Silvano e Lucimara e outros integrantes, o ilícito Grupo III. Portanto, suas condenações nos termos do art. 35 da Lei nº 11.343/06 devem ser mantidas. (...) Em arremate, perfeito o ajuste das denunciadas atuações de Lucimara, Juliano e Kauane como típicas, suas imputações, na hipótese, pelo crime de tráfico proscrito de estupefaciente(s) é legítima e inquestionável; não há se falar em inexistência das ações enquanto delitos.”É cediço que a revisão criminal não se presta à mera rediscussão de matéria decidida nas instâncias ordinárias, tampouco ao reexame do acervo fático-probatório, sob pena de sua indevida transformação em sucedâneo recursal, especialmente quando inexistentes prova nova ou demonstração de qualquer das hipóteses taxativamente previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal.Nesse sentido:REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS – ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGALIDADE DA PROVA – NÃO CONHECIMENTO – (...) ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO OU, SUBSIDIARIAMENTE, ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – CONDENAÇÃO PROFERIDA APÓS MANIFESTAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – NÃO CONHECIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA DEMANDA REVISIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO VERIFICADAS AS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621 DO CPP – AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA QUE JUSTIFIQUE A EXCEPCIONAL ALTERAÇÃO DO JULGADO. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0106818-18.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 29.04.2026) (destaquei)A insurgência defensiva revela, portanto, mero inconformismo com a solução jurídica adotada pelo órgão julgador, o que igualmente não autoriza a utilização da revisão criminal como sucedâneo recursal.Posto isto, ausente demonstração de erro judiciário, prova nova ou qualquer das hipóteses taxativamente previstas no artigo 621 do CPP, não há espaço para a desconstituição da decisão transitada em julgado.ConclusãoAnte o exposto, VOTO pelo NÃO CONHECIMENTO da revisão criminal.
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