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Processo:

I. RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0045633-08.2026.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Dois Vizinhos, em que figuram como agravante Lídia Zdziarski da Silva, e agravado Odolir Piccolli.
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de ação declaratória de extinção de poderes e nulidade de atos cumulada com obrigação de não fazer, obrigação de fazer, restituição de valores e indenização por danos morais nº 0000813-55.2026.8.16.0079, indeferiu a tutela de urgência requerida pela parte agravante (mov. 24.1 - AO).
A agravante sustenta, em síntese, que: a) a probabilidade do direito decorre do falecimento do outorgante Floriano Nunes da Silva, em julho de 2025, fato que extinguiu automaticamente o mandato conferido ao agravado, nos termos do art. 682, II, do Código Civil, bem como da revogação expressa das procurações anteriormente outorgadas, o que retirou do agravado a legitimidade para administrar os imóveis ou receber valores provenientes das locações; b) mesmo após a extinção do mandato e a revogação das procurações, o agravado teria continuado a receber indevidamente os aluguéis de três imóveis pertencentes à agravante, inclusive com indícios de celebração de novo contrato de locação depois desses eventos, circunstância que configuraria ato nulo e violação aos direitos da autora; c) a decisão agravada teria se equivocado ao afastar o perigo de dano com base na distância temporal dos fatos, pois o prejuízo seria continuado e renovado mensalmente pela permanência da conduta atribuída ao agravado, que se apropriaria indevidamente dos valores dos aluguéis, com ampliação do dano patrimonial; d) a urgência estaria caracterizada pela necessidade de cessar, de imediato, o recebimento dos valores locatícios pelo agravado, sob pena de esvaziamento da tutela jurisdicional, razão pela qual os locatários deveriam efetuar os pagamentos diretamente à agravante ou, subsidiariamente, mediante depósito judicial, além de ser vedado ao agravado receber, cobrar, intermediar ou levantar quaisquer valores relativos às locações; e) a demora na prestação jurisdicional poderia dificultar o ressarcimento futuro, sobretudo diante da possibilidade de dissipação dos valores recebidos indevidamente, o que justificaria a concessão da tutela recursal com fundamento no art. 300 do CPC. Ao final, requereu, liminarmente, a concessão de tutela recursal para determinar que os locatários passem a pagar os aluguéis exclusivamente à agravante ou, de forma subsidiária, a realizar depósito judicial mensal dos valores vincendos, bem como para impedir o agravado de receber, cobrar ou intermediar quaisquer valores relativos às locações, com fixação de multa diária em caso de descumprimento. No mérito, pediu o provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada e deferir a tutela de urgência postulada na origem.
A tutela recursal foi indeferida (mov. 8.1).
Recurso respondido (mov. 19.1).

II. VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.
A controvérsia recursal consiste em verificar se estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para o deferimento da tutela de urgência pretendida pela autora, com o objetivo de impedir que o agravado continue a cobrar, receber ou reter aluguéis relativos a imóveis de sua propriedade.
O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
No caso, a probabilidade do direito da agravante está suficientemente demonstrada pelos documentos que instruem o recurso.
O contrato de administração imobiliária e a procuração têm natureza fiduciária, pois se estruturam na confiança existente entre outorgante e outorgado. Desfeita essa confiança, compete ao mandante revogar os poderes conferidos, sem que o mandatário possa impor a continuidade da representação contra a vontade do titular dos bens.
Essa conclusão decorre diretamente do artigo 682 do Código Civil, segundo o qual o mandato cessa tanto pela revogação quanto pela morte de qualquer das partes:
Art. 682. Cessa o mandato: I - pela revogação ou pela renúncia; II - pela morte ou interdição de uma das partes; III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer; IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.
No caso, os documentos indicam que os proprietários dos imóveis, Sr. Floriano Nunes da Silva e Sra. Lídia Zdziarski da Silva, revogaram formalmente as procurações antes outorgadas ao agravado Odolir Piccolli, por meio de Escrituras Públicas lavradas em 18 de junho de 2025 perante o 2º Tabelionato de Notas de Pato Branco e o Tabelionato Godoy de Dois Vizinhos (mov. 1.12 da origem). Também foram juntadas notificações extrajudiciais relacionadas à cessação dos poderes de representação e à administração dos imóveis (movs. 1.5 a 1.7 da origem), o que reforça, ao menos neste momento, a ciência da controvérsia instaurada entre as partes.
Além disso, sobreveio o falecimento do outorgante Floriano Nunes da Silva em 1º de julho de 2025, conforme certidão de óbito juntada ao feito (mov. 1.4 da origem), circunstância que, por si só, extinguiu os poderes de representação, nos termos do artigo 682, inciso II, do Código Civil.
O agravado, em contrarrazões (mov. 19.1 – recurso), sustenta que os instrumentos procuratórios teriam natureza de mandato em causa própria, com fundamento em contrato particular de parceria para implantação de loteamento.
A alegação, porém, não se sustenta nesta fase processual. O mandato em causa própria exige requisitos específicos, previstos no artigo 685 do Código Civil:
Art. 685. Conferido o mandato com a cláusula "em causa própria", a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais.
As procurações públicas juntadas aos autos não contêm cláusula em causa própria, quitação de preço, autorização para transferência dos imóveis ao próprio mandatário ou dispensa de prestação de contas (mov. 1.11 da origem). Ao contrário, revelam instrumentos comuns de administração e representação, sem transferência de domínio ao agravado.
Ainda que o contrato particular invocado pelo agravado possa eventualmente gerar direitos obrigacionais ou creditórios em seu favor, tais pretensões não autorizam, por si sós, a continuidade do exercício de poderes de representação já extintos por revogação e morte do mandante, nem legitimam a arrecadação unilateral dos frutos civis dos imóveis.
As controvérsias relacionadas ao contrato particular de parceria para implantação de loteamento devem ser examinadas na ação principal, sob cognição exauriente. Esse ajuste, por si só, não autoriza o ex-mandatário a reter unilateralmente os frutos civis de imóveis cuja propriedade registral pertence à agravante e ao espólio do de cujus. Não se antecipa, nesta fase, qualquer juízo definitivo acerca da validade, eficácia ou dos efeitos patrimoniais do contrato. Reconhece-se apenas que sua existência não confere ao agravado, de plano, legitimidade para continuar exercendo poderes de administração ou recebendo aluguéis após a revogação dos mandatos e o falecimento de um dos outorgantes.
Ainda assim, mesmo após a revogação formal dos mandatos e o óbito do outorgante, o agravado teria continuado a intermediar locações e a cobrar aluguéis dos inquilinos Jorge Manabu Sakai, Matheus Muller dos Santos e Gilmar Resende. Consta, inclusive, notícia de novo contrato de locação formalizado em nome do falecido outorgante em 22 de agosto de 2025 (mov. 1.10 da origem), quando o agravado já não detinha poderes de representação.
Nesse contexto, a cessação do mandato pela revogação e pela morte do outorgante evidencia, em juízo de probabilidade, o direito da agravante de reassumir a administração dos imóveis e de impedir que o ex-procurador continue a receber os respectivos aluguéis.
Sobre o tema, é a orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE FAZER. CONTRATOS DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE PRATICAR ATOS PERANTE INQUILINOS, SEGURADORAS E TERCEIROS, BEM COMO CANCELE OS BOLETOS EMITIDOS CONTRA INQUILINOS, REFERENTES ÀS COBRANÇAS DE ALUGUÉIS, POSTERIORMENTE À REVOGAÇÃO DO MANDATO, E NÃO ADOTE QUALQUER MEDIDA RELATIVA AOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DAS AUTORAS, TAIS COMO PROTESTO OU INCLUSÃO DE NOMES NO SPC OU SERASA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRETENSÃO DE SEGUIR GERINDO AS LOCAÇÕES DOS IMÓVEIS DAS AUTORAS. REJEIÇÃO. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO PAUTADO NO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. MANDATO QUE CESSA COM SUA REVOGAÇÃO PELO MANDANTE. ARTIGO 682, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO QUE PREVIU A POSSIBILIDADE DE SUA RESCISÃO ANTECIPADA E UNILATERAL. EXPECTATIVA DE LUCRO DA MANDATÁRIA QUE NÃO IMPEDE A RETOMADA DE GERÊNCIA PRÓPRIA DOS BENS PELAS PROPRIETÁRIAS. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO ENTRE AS PARTES QUE NÃO INTERFERE NA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA, JUSTIFICADA PELA RESISTÊNCIA DA RÉ EM DEIXAR A ADMINISTRAÇÃO DOS IMÓVEIS DEPOIS DE SER NOTIFICADA EXTRAJUDICIALMENTE PELAS AUTORAS. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0095771-81.2023.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 12.07.2024). (Destaquei).
A mesma orientação aparece em julgado desta Câmara, ao afastar pretensão fundada em supostos interesses patrimoniais do mandatário quando ausente demonstração suficiente de direito à retenção:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS/DESPESAS COM PLEITO DE MANUTENÇÃO DA POSSE EM VIRTUDE DO DIREITO DE RETENÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 CPC NÃO PREENCHIDOS. DÚVIDA QUANTO À EDIFICAÇÃO DE BENFEITORAS NO DESEMPENHO DO ENCARGO OU POR INTERESSE PRÓPRIO DO MANDATÁRIO. REVOGAÇÃO DO MANDATO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA POSSE ANTERIOR DADA A TRANSMISSÃO A TERCEIRO POR MEIO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, RESCINDIDO POR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESPEJO FAVORÁVEL À REQUERIDA. ART. 1.219, DO CC.- Para que seja concedida a tutela de urgência para arresto dos bens, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos autorizadores do art. 300 do CPC, bem como indícios concretos de dilapidação patrimonial ou insolvência do devedor. - No caso, contudo, tendo em vista a prova documental juntada à exordial, ao que parece, as benfeitorias foram realizadas no interesse do mandatário para o seu desfrute, e não como encargo do mandato que se presume gratuito (arts. 658 e 681, do CC). - Além disso, também não se verifica a posse anterior direta sobre o bem, visto que transferida a terceiro, antes da revogação do mandato, em contrato de locação, cujo despejo restou deferido em favor da requerida, ainda que por sentença judicial pendente de trânsito em julgado. Recurso não provido.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0100981-16.2023.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 25.03.2024). (Destaquei).
Também está presente o perigo de dano.
O indeferimento inicial da tutela recursal não impede a reapreciação da matéria neste julgamento colegiado. Naquela ocasião, o exame ocorreu em cognição sumária, própria da análise liminar e limitada aos elementos então destacados. Agora, com o recurso devidamente instruído, após o contraditório e diante de exame mais amplo dos autos, é possível concluir pela presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil.
A decisão agravada afastou a urgência em razão do intervalo entre a alegada cessação dos repasses dos aluguéis à agravante, ocorrida em agosto de 2025, e o ajuizamento da ação, em fevereiro de 2026 (mov. 24.1). A situação narrada, porém, não se limita a fato pretérito já consumado. Trata-se de dano de natureza continuada, renovado a cada vencimento de aluguel recebido por quem, em princípio, não possui mais poderes para administrar os imóveis.
A ausência de intervenção judicial permite que o agravado continue a arrecadar valores cuja destinação é controvertida e que, em princípio, não deveriam permanecer sob sua disponibilidade após a revogação dos poderes de representação. O risco, portanto, renova-se mês a mês e pode dificultar a recomposição futura.
Além disso, a agravante não permaneceu inerte. Antes de acionar o Judiciário, buscou solucionar o impasse pela via extrajudicial, com notificações dirigidas aos inquilinos e ao ex-procurador (movs. 1.5 a 1.7 da origem). Essa tentativa de composição não afasta a urgência; ao contrário, revela atuação prudente e proporcional diante do conflito.
A continuidade das cobranças pelo ex-administrador também gera insegurança aos locatários, que passam a conviver com pretensões concorrentes sobre a legitimidade para o recebimento dos aluguéis. Com isso, ficam expostos ao risco de efetuar pagamento a pessoa que, em tese, já não detém poderes de representação. Esse cenário potencializa a litigiosidade entre as partes e compromete a estabilidade das relações locatícias, o que evidencia a atualidade e a concretude do perigo de dano apto a justificar a tutela provisória.


































CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. ART. 1.015 DO CPC/2015. BLOQUEIO DE VALORES E DE BENS NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DESDE QUE MEDIANTE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. BLOQUEIO QUE SE OPERA COMO TÉCNICA DE EFETIVAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DO VALOR DOS ALUGUÉIS VENCIDOS E VINCENDOS. FUNDAMENTAÇÃO DE QUE É PRECISO MINIMIZAR OS PREJUÍZOS DO LOCADOR. PERMISSÃO PARA FRUIR DO BEM DA VIDA ANTES DA SENTENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA MODALIDADE ANTECIPATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DE QUE É PRECISO RESGUARDAR O FUTURO RESULTADO ÚTIL DA AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA MODALIDADE CAUTELAR. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE LIMITA AO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS.
1- Ação proposta em 09/04/2016. Recurso especial interposto em 25/05/2018 e atribuído à Relatora em 21/05/2019.
2- O propósito recursal é definir, para além da negativa de prestação jurisdicional e do vício de fundamentação, se a decisão interlocutória que bloqueia valores e bens do locatário em razão do descumprimento de decisão anterior que havia determinado o depósito em juízo dos aluguéis vencidos e vincendos versa sobre tutela provisória e, assim, se é recorrível por agravo de instrumento com base no art. 1.015, I, do CPC/2015.
3- A implementação de medidas executivas ou satisfativas em processo que ainda se encontra na fase de conhecimento, antes mesmo da prolação de sentença de mérito que promova o acertamento da relação jurídica mantida entre as partes, pressupõe a presença de elementos justificadores da antecipação ou do acautelamento do bem da vida pretendida, o que se dá, em regra, mediante concessão de tutela provisória, gênero do qual são espécies as tutelas de urgência e da evidência, operando-se sobre a primeira a clássica subdivisão entre tutelas cautelares e antecipatórias ou satisfativas.
4- A decisão interlocutória que acolhe pretensão de bloqueio de valores e bens do réu, deduzida ao fundamento de que é necessário minimizar os prejuízos do autor com o inadimplemento dos aluguéis e está impossibilidade de locar novamente o bem cuja retomada pretende, versa sobre tutela provisória de urgência na modalidade antecipatória (ou satisfativa), pois lhe permitirá, em tese, fruir do bem da vida antes da sentença de mérito.
5- A decisão interlocutória que acolhe pretensão de bloqueio de valores e bens do réu, deduzida ao fundamento de que há risco de inadimplemento em virtude da renitência do locatário e de que é necessário garantir o recebimento futuro do bem da vida pretendido, versa sobre tutela provisória de urgência na modalidade cautelar, pois resguardará o resultado útil da ação de despejo e cobrança dos alugueis.
6- Limitando-se o acórdão recorrido ao exame do pressuposto intrínseco de admissibilidade do cabimento do recurso de agravo de instrumento, não se conhece do recurso especial quanto aos demais temas suscitados pela parte, quer seja porque o exame fica prejudicado, quer seja pela ausência de prequestionamento.
7- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
(REsp n. 1.811.976/AL, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 28/6/2019.)
Presentes, portanto, a probabilidade do direito e o perigo de dano, a decisão agravada deve ser reformada para deferir a tutela provisória de urgência.
As medidas devem ser fixadas de forma clara, proporcional e exequível, com o propósito de preservar o resultado útil do processo, reduzir o risco de prejuízo patrimonial e evitar insegurança aos ocupantes dos imóveis. Diante da controvérsia existente entre as partes quanto à administração dos bens e aos eventuais direitos patrimoniais decorrentes do contrato particular de parceria invocado pelo agravado, revela-se mais adequada, nesta fase, a determinação de depósito judicial dos aluguéis vincendos, em vez do pagamento direto a qualquer dos litigantes. A providência impede que o agravado continue a receber valores após a revogação dos poderes de representação, sem antecipar, de modo definitivo, a destinação dos frutos civis controvertidos ou emitir pronunciamento prematuro sobre a validade, eficácia ou os efeitos patrimoniais do ajuste contratual. Trata-se, ainda, de medida plenamente reversível, pois os valores permanecerão vinculados ao juízo de origem e poderão ser levantados oportunamente por quem se reconhecer titular do direito, após cognição exauriente.
Assim: a) determina-se a intimação formal dos locatários dos imóveis residenciais, Srs. Jorge Manabu Sakai, Matheus Muller dos Santos e Gilmar Resende, ou de eventuais ocupantes atuais dos bens situados na matrícula nº 53.469 da Comarca de Dois Vizinhos/PR, para que promovam o depósito judicial dos aluguéis vincendos em conta vinculada aos autos de origem nº 0000813-55.2026.8.16.0079, com a advertência de que, a partir da respectiva intimação, eventuais pagamentos realizados diretamente ao agravado não produzirão efeito liberatório perante os titulares do crédito locatício; b) proíbe-se o agravado Odolir Piccolli, assim como sua empresa imobiliária, de emitir boletos, cobrar, receber, intermediar ou levantar quaisquer valores atinentes aos aluguéis das referidas locações, além de praticar atos de administração sobre os imóveis objeto da presente controvérsia, vinculados à agravante e ao espólio do falecido outorgante, cabendo ao Juízo de origem a fixação das medidas coercitivas cabíveis, inclusive astreintes, em caso de eventual descumprimento.