Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Esta AC fora interposta por BANCO BRADESCO S/A, d sentença dos movs. 458 e 462, autos n. 0000777-78.2012.8.16.0119, de Execução de título extrajudicial, originariamente aforada em face da empresa PYRAMON TRATAMENTO DE MADEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA, mas que, tendo sido extinta irregularmente, chamados foram, ao polo passivo da cobrança, JOSÉ ANTONIO GARCIA e PLACIDO VARGAS NETO, porém, devido ao óbito destes, seus Herdeiros, ANA CLARA RUOCCO VARGAS, FERNANDA BRUSCHI GARCIA, GUILHERME BRUSCHI GARCIA, MARLENE APARECIDA BRUSCHI GARCIA e YAGO RUOCCO VARGAS, acabaram incluídos como Executados falecidos.Na sentença impugnada, à vista da ausência de bens deixados por ambos os de cujus, a despeito de só pedida a intimação dos Sócios, estes foram postos ao polo passivo da Execução, que, intimados, primeiramente, e, depois, citados para pagamento, deduziram defesa via exceção de pré-executividade, que fora acolhida, julgando-se extinta, aquela, pelas notícias sobre inexistência de herança, mas imputados ao Banco exequente os ônus processuais (custas e honorários processuais), nestes termos:[...] Ante o exposto, com fundamento nos arts. 485, VI, 338, parágrafo único, e 803, I, do Código de Processo Civil, bem como no art. 1.997 do Código Civil, ACOLHO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (mov. 433.1) para: Reconhecer a ilegitimidade passiva de MARLENE APARECIDA BRUSCHI GARCIA, GUILHERME BRUSCHI GARCIA e FERNANDA BRUSCHI GARCIA; Determinar a exclusão dos excipientes do polo passivo da presente execução; Extinguir a execução em relação a eles, sem resolução do mérito; Condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §8º, e art. 338, parágrafo único, do CPC; Assim, não existindo bens a inventariar, ou partilha, os herdeiros não podem ser responsabilizados por dívida do falecido. Quanto à pessoa jurídica que figura no polo passivo da execução, tem-se pelo cadastro junto à Receita Federal (mov. 19.2) que se trata de empresa individual em nome da falecida, ou seja, os bens desta, e a ausência destes, confundem-se com o patrimônio empresarial, motivo pelo qual não se deve prosseguir a execução em face da empresa, eis que já constatado nos autos que a de cujus não deixou qualquer bem a ser inventariado.Inconformado com sua responsabilização sucumbencial, o Banco interpusera este apelo, aduzindo (mov. 469): (a) cabível o recurso de apelação, porque se acolheram defesas atípicas, excepcionais, extinguindo-se a Execução; (b) a exclusão dos Herdeiros, por ilegitimidade passiva, fora indevida, porque a sua inclusão tivera caráter meramente instrumental, a viabilizar esclarecimentos sobre existência de bens; (c) a habilitação dos Herdeiros não implica responsabilização automática, mas só regularização da sucessão processual à apuração de eventual patrimônio; (d) argumenta que houvera incoerência do Juízo a quo, que determinara a inclusão dos Herdeiros, diretamente, no polo passivo, intimando-os a pagamento do débito; (e) a certidão de óbito não comprova, por si, inexistência de bens, sendo necessária dilação mínima para apuração patrimonial; (f) a ausência de inventário ou de bens não afasta a necessidade de regularização processual, mediante habilitação dos sucessores como representantes do Espólio; (g) aponta vício de fundamentação, porque no Juízo não enfrentara argumentos relevantes, nem proferira sentença formal única que tratasse da extinção global da Execução; (h) aduz que não houvera conduta abusiva ou indevida da parte exequente, que apenas adotara medidas legais a se aferir existência de patrimônio; (i) a extinção do processo executivo decorre de fato superveniente (inexistência de bens), o que afasta a sucumbência à luz do princípio da causalidade; (j) neste Tribunal entende-se que, em casos de morte da parte executada, sem bens a inventariar, não cabe responsabilização por honorários advocatícios, devendo cada parte arcar com o pagamento dos respectivos Patronos; (k) pedira-se o provimento do recurso.
Contrarrazões nos movs. 475 e 476!

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Oportuna síntese O Banco apelante ajuizara Execução em face de PYRAMON TRATAMENTO DE MADEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA. E ante o encerramento irregular da Sociedade empresária, foram incluídos seus sócios, JOSÉ ANTONIO GARCIA e PLACIDO VARGAS NETO, no polo passivo, com base no art. 110, do CPC. Mas diante das tentativas frustradas de citação destes, em busca via sistema INFOSEG, constatara-se que ambos já haviam falecido (mov. 389). Assim, a parte exequente requerera a habilitação dos Herdeiros de ambos os Falecidos, na qualidade de representantes do Espólio, no polo passivo da Execução (mov. 397.1), o que, aparentemente, havia sido acolhido no mov. 399.1, no entanto, foram os Herdeiros inscritos no polo passivo da Execução, com estes sendo chamados a pagarem o valor exequendo.Então, os Herdeiros, postos como Executados, articularam defesa posta via exceção de pré-executividade (movs. 426 e 433), aduzindo sua ilegitimidade passiva e afirmando não existirem bens a inventariar. Então, o Doutor Juiz a quo acolhido a resposta no sentido de extinguir a Execução, posto que os Falecidos (originários Executados) não deixaram bens. Ainda, aí se impuseram ônus processuais em desfavor da parte exequente, aqui recorrente.Desse decisum se insurgira esta!II.2.2. Considerações iniciaisII.2.2.1. Herança, Espólio e Direito materialConforme a Lei Civil, a sucessão causa mortis, que, por força do fenômeno jurídico que é encerrado no princípio da saisine, se considera transmitido aos herdeiros e testamentários, no momento do advento morte, a teor do art. 1.784, do CC. Essa herança, ou seja, o complexo de bens e interesses deixados quando da morte de seu até então titular, é “um todo unitário” (art. 1.791, do CC), ainda não partilhado. Logo, antes disso, correspondente à “propriedade” (como à “posse”) é algo “indivisível”, e, assim, às “normas relativas ao condomínio” (art. 1.791, parágrafo único) sujeito. Em contrapartida, herdeiros e testamentários, em regra, não herdam dívidas do de cujus, exceto na medida do que herdar, receber (1.792). Na verdade, a herança é o monte que sobeja à quitação das dívidas (a qual pode ser nenhuma, se tal passivo for igual ou maior que aquele ativo). Vale dizer, ela responde pela satisfação das pendências deixadas pelo de cujus, e não os herdeiros (sucessores, pelo direito material), mas, em contrapartida, depois da formal partilha, eles respondem dentro das forças da herança (do que recebeu). Veja o CC, a respeito:Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube (destaques que não estão na fonte).Essa universalidade de bens e interesses, formada com o óbito, será gerida, por exclusão (ou nessa ordem), pelo inventariante (nomeado em Juízo, em Tabelionato), se houver, e, do contrário, pelo cônjuge ou convivente supérstite, ou, então, por administrador provisório (com posse e/ou administração do acervo, quando da morte do de cujus, que pode ser o consorte sobrevivente, o herdeiro), ou pelo testamenteiro, ou, enfim, por quem o Juiz nomear. E alguma dessas pessoas seguirá nesse múnus, em regra (se não destituída ou substituída dele), até que se consume a partilha do acervo sucessório (via inventário ou por escritura pública), com o que se extinguirá, concomitantemente, o status de espólio. Sobre essa gestão temporária, preconiza o CC:Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente:I – Ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão;II – Ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho;III – Ao testamenteiro;IV – A pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.Enfim, se a herança tem sentido material, como complexo de bens, direitos e obrigações deixados por quem falecera, aos sucessores, o Espólio é situação jurídica (que, como tal, dela nada se subtrai ou se adiciona), e, de resto, conceito ideológico da ciência processual, assim esquadrinhado, verbi gratia, no AI n. 0215375-9, Rel. EDVINO BOCHNIA, julgado de 22.11.02, 10ª CC do extinto TAPR, publicado no DJ de n. 6265, em 6.12.12:[...] É complexo quantitativo, universalidade objetiva de um patrimônio deixado pelo autor da herança, que não possui personalidade jurídica, tendo, porém, capacidade processual, limitada às relações de ordem patrimonial e como parte formal, atua por via de representação. Essa universalidade objetiva de bens não fica sem sujeito, estando-lhe assegurada gestores que a administrarão e a representarão em juízo ou fora dele.Portanto, se, à luz do Direito material esses são alguns dos registros normativos, com implicações concretas, adiante se verá como interage, com isso, o Direito processual, por exemplo, no tocante à comunicação (a citação, a intimação) e representação do Espólio (conceito formal de universalidade, que encampa aquela, em material considerada), em Juízo ou fora dele, em cada uma dessas fases, na pessoa do administrador provisório ou do inventariante, e, não falta um e outro (ou quando isso é ignorado), tal se opera na pessoa de todos os herdeiros (como será visto).Relativamente à tratativa processual incidente, refira-se que, com o óbito, implicações processuais surgem, a exemplo dos arts. 110 e 796, do atual CPC (arts. 43 e 597, do anterior). Confira:Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão [no processo] pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º (destaques em negrito e entre colchetes, desta transcrição).Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube (na fonte não há estes destaques).Assim, o status de espólio (que, como visto, é ente despersonalizado, no qual recai a titularidade da universidade jurídico-formal da herança, complexo jurídico-material [in Informativo n. 656, do STJ – RESP n. 1.667.576 – PR, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 3ª T., julgado de 10.9.19], nada obstante, com legitimação processual, isto é, aptidão para estar em Juízo – por exemplo, arts. 70 e 75, inc. VII, do vigente CPC), prevalece do passamento à consumação da partilha, isto é, depois de o herdeiro ou sucessor ver definida sua quota (e recebendo-a), medida esta que será idêntica à sua responsabilidade pelas dívidas porventura ainda não satisfeitas, e originariamente do agora de cujus, substituído pelo Espólio (ex vi do já transcrito art. 796, do Código Instrumental).E essa formal universalidade, esse complexo de bens, interesses e débitos, denominado Espólio, é o legitimado a substituir o de cujus (nas provocações a serem instauradas ou já em curso, quanto às obrigações pendentes), e sua representação (sobretudo judicialmente), consoante se vira, assim se dá, à luz do CPC. Confira:Art. 75. Serão representados em Juízo, ativa e passivamente:[...] VII – O Espólio, pelo inventariante.Já para de definir a representação do Espólio, ao inventário (em Juízo ou no Tabelionato) e os casos em geral, por parâmetro, tomam-se os critérios que se vê no transcrito art. 1.797, incs. I a IV, do CC, que, de certa maneira, estão esmiuçados no vigente CPC, nestes termos:Art. 615. O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611.Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente:I – O cônjuge ou companheiro supérstite;II – O herdeiro;III – O legatário;IV – O testamenteiro;V – O cessionário do herdeiro ou do legatário;VI – O credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;VII – O Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;VIII – A Fazenda Pública, quando tiver interesse;IX – O administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite.Assim, relativamente às obrigações deixadas pelo de cujus, substituído no polo passivo do processo, o Espólio é de ser comunicado (citado, intimado) por todos os herdeiros, se nenhuma daquelas pessoas tiver sido nomeada pelo Juízo competente para o inventário, para tanto. Destaca-se, entrementes, que esses sucessores (em termos materiais) não devem ser transformados (em termos pessoais) em Réus, devedores pessoalmente, pelo menos, não enquanto não concluída a partilha, já que somente por conta desta é que se terá efetivo quinhão hereditário, condição e teto à eventual responsabilidade pessoal deles, pelo passivo sucessório, (nos termos do transcrito art. 796, parte final, do CPC). Nessa linha, assim se tem decidido:RECURSO ESPECIAL – COBRANÇA PROMOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO DO DE CUJUS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REFORMA – NECESSIDADE – ESPÓLIO – LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA DEMANDAR E SER DEMANDADO EM TODAS AQUELAS AÇÕES EM QUE O DE CUJUS INTEGRARIA O PÓLO ATIVO OU PASSIVO DA DEMANDA, SE VIVO FOSSE (SALVO, EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO - PRECEDENTE) - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I – Em observância ao Princípio da Saisine, corolário da premissa de que inexiste direito sem o respectivo titular, a herança, compreendida como sendo o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite-se, como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros.
Ressalte-se, contudo, que os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto; II - De todo modo, enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é a herança, nos termos do artigo supracitado, que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus. Nessa perspectiva, o espólio, que também pode ser conceituado como a universalidade de bens deixada pelo de cujus, assume, por expressa determinação legal, o viés jurídico-formal, que lhe confere legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o polo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse;
III – Pode-se concluir que o fato de inexistir, até o momento da prolação do acórdão recorrido, inventário aberto (e, portanto, inventariante nomeado), não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação de cobrança, pois, como assinalado, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide; IV – Na espécie, por tudo o que se expôs, revela-se absolutamente correta a promoção da ação de cobrança em face do espólio, representado pelo cônjuge supérstite, que, nessa qualidade, detém, preferencialmente, a administração, de fato, dos bens do de cujus, conforme dispõe o artigo 1797 do Código Civil; V – Recurso Especial provido (in STJ, RESP n. 1.125.510 – RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, julgado de 6.10.11). Destaques não da fonte!AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO – AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO – DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DE TODOS OS HERDEIROS DO DE CUJUS NO POLO PASSIVO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DELES – IMPOSSIBILIDADE – LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO – DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 12, inc. V, do Código de Processo Civil, o espólio é representado ativa e passivamente, pelo inventariante. Enquanto não aberto o inventário, o espólio deve ser representado por todos os herdeiros [...], já que todos os herdeiros possuem [em tese] interesse na defesa do patrimônio do espólio [...] (in TJPR, 10ª CC, AI n. 1227453-0, Rel. Des. LUIZ LOPES, julgado em 4.12.14). Destaques desta transcrição!CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. PROVA ESCRITA CONSUBSTANCIADA EM TERMO DE COMPROMISSO E SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO. CONSTITUIÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO DEVEDOR. OBRIGAÇÃO. TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS. PRESSUPOSTO. PARTILHA DO PATRIMÔNIO LEGADO. RATEIO. REALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIRECIONAMENTO DA PRETENSÃO EM DESFAVOR DOS HERDEIROS. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE CONDICIONADA E LIMITADA AOS BENS HERDADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFIRMAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. 1. O óbito determina a abertura da sucessão do falecido, transmitindo-se a herança, desde logo, aos herdeiros, legítimos e testamentários, de forma indiscriminada, resultando que, antes da ultimação do processo sucessório, que viabilizará a aferição do patrimônio e das obrigações deixadas pelo extinto e sua realização através da utilização dos bens integrantes do acervo hereditário, somente o espólio é que está revestido de legitimação para responder ativa e passivamente pelos direitos e obrigações do falecido (CC, arts. 1.784 e 1.997; CPC, art. 12, V, e 985). 2. A inexistência de abertura de inventário destinado à apuração dos bens legados e as obrigações deixadas pelo falecido de forma a ser realizada a sucessão através da equação que emergirá do cotejo do ativo e passivo legados, obstando que sejam liquidados os direitos, haveres e obrigações do extinto, obsta que os herdeiros sejam diretamente responsabilizados pelos débitos legados pelo de cujus, pois somente estão obrigados a responder pelas obrigações contraídas pelo autor da herança na exata dimensão dos bens que herdarem, o que pressupõe a subsistência de prévia partilha, pois condição para a efetivação do balanço destinado ao aperfeiçoamento da sucessão deflagrada pelo óbito. 3. Antes da abertura e ultimação do processo sucessório o que sobrepuja é a universalidade de bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido traduzido no espólio, resultando que, enquanto não realizada a partilha e individualização da quota hereditária destinada a cada herdeiro, somente a herança, traduzida no espólio, é que deverá responder por eventuais obrigações deixadas pelo de cujus, notadamente porque o herdeiro somente responderá nos exatos limites do que herdar, emergindo dessa moldura jurídica que somente o espólio é quem pode ser acionado com lastro nas obrigações deixadas pelo extinto antes da efetivação da partilha, não se afigurando viável o direcionamento da pretensão creditícia diretamente em desfavor dos herdeiros, pois ainda indivisível e não aferido o que lhes cabe como pressuposto para definição e delimitação da sua obrigação. 4. Apelo conhecido e desprovido. Unânime (in TJDFT, AC n. 0002061-49.2006.8.07.0001, 1ª TC, Rel. Des. TEÓFILO CAETANO, julgamento aos 23.4.13). Destaques desta transcrição!
EMBARGOS À MONITÓRIA. DEVEDORA FALECIDA. INEXISTÊNCIA DE HERANÇA. INCLUSÃO DE HERDEIROS NO POLO PASSIVO. ERRO DE PROCEDIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. Se a falecida não deixou bens, os herdeiros por nada podem responder. As dívidas da falecida são alcançadas pela força da herança, nos termos do artigo 1197 do Código Civil. Por isso, para inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda, competia ao banco embargado demonstrar a existência de herança. Isto é, os herdeiros não ostentavam legitimidade para figurar no polo passivo da ação de execução. Nessa linha, o embargante não detinha legitimidade para responder pela dívida da falecida mãe - assim como os demais corréus. Equivocou-se o juízo de primeiro grau ao determinar a substituição do polo passivo pelos herdeiros, até porque a certidão de óbito apontou: “NÃO DEIXA BENS”. Insisto: nos termos do artigo 1792 e 1997, ambos do Código Civil, os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança. E, no caso dos autos, a falecida não deixou herança. Logo, além da procedência dos embargos ao mandado monitório, deve haver extinção da ação monitória por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso, VI do Código de Processo Civil. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (in TJSP, AC n.1005069-19.2019.8.26.0361, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, julgado de 11.11.21). Destaques desta transcrição!Como visto, de ordinário, o passamento do Devedor originário autoriza a colocação, de início (na propositura) ou na demanda já em curso (via redirecionamento), no polo passivo, de maneira simples e direta, o Espólio, quando ainda não consumada a partilha da herança.Oportuno dizer, só quando os herdeiros (sucessores substanciais) já receberam seu quinhão hereditário é que o credor os poderá demandar (em provocação nova) ou requerer, na demanda em curso, que a passem a responder, pessoalmente. De resto, só em eventualidade como essa (de serem legitimados, pessoalmente, ao polo passivo), é que será dado, eventualmente, suspender o curso processual executivo, para alguma apuração que se faça conveniente ou necessária quanto ao seu status de herdeiro, o recebimento, ou não, de quinhão sucessório, o valor deste etc. (arts. 313, § 2º, inc. I, e 687 a 692, todos do CPC).Repita-se, antes de decisão judicial definitiva concretizando a partilha dos bens do de cujus, a favor dos herdeiros, não há como serem colocados como devedores, no polo passivo de Execução, tampouco, citá-los em nome próprio, como se responsáveis pessoais fossem, para que paguem, que indiquem bens, que embarguem etc.), porque, se muito, o serão meros representantes do Espólio, este, sim a parte efetivamente passiva, a efetivamente obrigada e legitimada a tais atos. Por isso, quase sempre, à parte credora é interessante pedir o mero ajuste no polo passivo da Execução (ou Cumprimento de sentença), colocando aí o Espólio daquele, mesmo porque o monte partível (se houver) estando intocado, este responderá pela obrigação em cobrança, originariamente do de cujus. De igual, o Juiz do processo respectivo deve priorizar (sobremodo em Execução, e no seu polo passivo) essa simples formalização.Nesse rumo, ressalte-se que o procedimento de “habilitação” regulado pelos arts. 687 a 692, do CPC, não deve ser adotado quando inexistente indicativo de que houve, formalmente, partilha definitiva dos bens deixados pelo de cujus. Ora, isso se aplica apenas quando falece alguma das partes, e, por isso, se imponha necessária a sucessão processual do morto, por seus sucessores substâncias. Vale dizer, em certas situações, o óbito de parte não implica sucessão processual como essa (calcada em direito sucessório material, como a dos herdeiros), nem exige que se incremente tal habilitação, bastando, nela automática entronização de ente manifestamente substituto (ou sucessor ao processo, independente de aferição de direito material) ao polo da causa, a exemplo do Espólio, em relação ao de cujus. Veja que, exatamente, por exceções como essas, o art. 687, do CPC, alerta que “a habilitação” deve ocorrer se, ou quando, “por falecimento de qualquer das partes, os interessados, ou herdeiros (que, estes sim, precisariam ter a sua condição pessoal comprovada, bem assim, já ter recebido quinhão, porque, sem isso, como visto, não respondem pessoalmente pela dívida originariamente do falecido) tiverem que “suceder-lhe no processo”. Vai daí, que, antes da partilha dos bens os herdeiros não podem responder pelas dívidas deixadas pelo de cujus, já que são a cargo da herança e por ela (antes da partilha), juridicamente, responde o Espólio (art. 796, do CPC).Logo, é o Espólio que ostenta legitimação processual para substituir o Devedor falecido (ou sucedê-lo) processualmente, e, independentemente de habilitação como a dos arts. 687 a 692, do CPC, a qual, noutras palavras, é descabida, já que nenhuma dúvida há a respeito de que ele é o status que, invariavelmente, se abre com a morte e perdura até a consecução da partilha, repita-se.E o Espólio, com capacidade instrumental, anômala e temporária para agir, não é sucessor material do de cujus, obviamente, ao contrário dos herdeiros ou sucessores (estes, que o são, à luz da lei substantiva civil), distinção essa relevante a explicar o porquê de estes, em alguns casos, terem que tomar parte na relação processual alusiva ao de cujus, nos termos dos arts. 687 a 692, do CPC, enquanto que em todos os demais (a maioria) isso cabe apenas ao Espólio (arts. 70, 75, 110, 615, 796 etc., do CPC).Justamente por essas razões, é que, para demandar o Espólio ou incluí-lo no polo processual de Execução em curso (ainda mais, no passivo), não se exige quaisquer formalidades que superem mera ordem judicial ou simples requerimento da parte ativa. E por ser providência simples, tanto a parte ativa pode pleitear, por singelo requerimento (com prova do óbito), a troca do de cujus, que estava no polo passivo do processo executivo em curso, ou a direta inclusão no da provocação a ser instaurada, pelo Espólio respectivo, quanto a Autoridade judiciária pode (deve) determinar que aquela emende a inicial (o que, “até a citação” do respectivo réu, pode se dar, mediante aditamento ou alteração do “pedido”, da “causa de pedir”, e “independentemente de consentimento do réu” – art. 329, inc. I, do atual CPC, o que em nada prejudica o direito ao contraditório, à ampla defesa deste). Ora, tanto corrigenda em processo em curso quanto na que se instaura, cabível (ou necessário) é ao Magistrado determinar a emenda ou a regularização da legitimação processual (como a decorrente da morte, antes ou depois do ajuizamento), até mesmo ex officio, e sem necessidade de habilitação alguma. Veja, a propósito:CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO [...]. NECESSIDADE DE SE FACULTAR A EMENDA À INICIAL PARA A CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU DE INVENTARIANTE COMPROMISSADO. REPRESENTAL JUDICIAL DO ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. [...]. 2. O propósito recursal consiste em definir se a execução em face de devedor falecido antes do ajuizamento [...] deve ser suspensa até o processamento de [...]habilitação de sucessores ou se, ao revés, é admissível a emenda à inicial, antes da citação, para a substituição do executado falecido pelo seu espólio. 3. A propositura [...] em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação [...], tampouco deve ser suspensa até o processamento [...]. 4. O correto enquadramento jurídico da situação [...] é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio [...]. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido (in RESP n. 1559791 / PB, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 3ª T., julgado em 28.8.18, publicado no DJE de 31.8.18). Estes destaques são desta transcrição!AGRAVO DE INSTRUMENTO [...].EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR AO FALECIMENTO DO EXECUTADO. PLEITO RECURSAL DE EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PEÇA INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO POLO PASSIVO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ATO CITATÓRIO VÁLIDO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido (in TJPR, 16ª CC, AI n.
0003846-72.2021.8.16.0000, Rel. Des. PAULO CEZAR BELLIO, julgado em 27.4.21). Na fonte não existem estes destaques!Repita-se, essa forma usual e simples correção de polo da demanda (sobretudo, de polo passivo da Execução), deve se sido promovida ou determinada (e isto, até de ofício, por exemplo, com ordem à parte a ativa, exequente, a proceda à regularização devida), sem se falar em instauração do incidente excepcional, sobre a habilitação necessária a situações outras, em que, potencialmente, haja o que ser apurado acerca da legitimação das pessoas a sucederem, processualmente, o de cujus (como, quem são os herdeiros e sucessores materiais e processuais, se receberam quinhão hereditário, qual o valor deste etc.). Portando, nada disso tem pertinência com o caso, em que o próprio Espólio deve integrar o polo passivo da Execução, devido ao óbito da parte antes executada (estivesse esta como devedora única ou em litisconsórcio).Ademais, também cabe insistir que, quando existente o Inventário, certo é que as comunicações (a citação, a intimação etc.) devem ser endereçadas a quem esteja na condição de inventariante, ou, se tal não existir, o cônjuge ou companheiro supérstite (inc. I), ou ao herdeiro que estiver na gestão dos bens inventariáveis (isto é, o administrador provisório – inc. II), ou, ao testamenteiro (inc. III), ou, ainda, alguém da confiança do Juiz, por este nomeado (inc. IV), ou, na pessoa de todos os herdeiros (como preconiza a jurisprudência iterativa).Cabe realçar, que só se deve considerar as figuras de inventariante, consorte ou herdeiro administrador provisório, testamenteiro e pessoa da confiança do Juiz do inventário, quando, formalmente, nomeada no Inventário, já que, sem essa ostensiva investidura, na competente esfera sucessória (e em procedimento próprio), só resta ao Juízo se comunicá-lo (representá-lo) por todos os herdeiros, consoante o já mencionado, já que, em tese, já que nenhum deles, ainda, recebeu seu quinhão, todos e cada qual detém o interesse na defesa dos direitos do então Réu, o que repercutirá (também em tese) na parcela que a cada herdeiro tocará da herança que sobejar o pagamento desta dívida (caso procedente).Portanto, se falecida a parte devedora antes do ajuizamento da Execução, o nome do Espólio dela já deverá constar na inicial, e, se isso não tiver se dado, deverá ser determinada – e providenciada – a simples regularização (e, entendendo-se que seja o caso de emenda daquela peça, isso deve ser ordenado pelo Juiz do processo). Mas, se esse óbito for posterior à propositura da Execução, deverá ser corrigida a imperfeição advinda ao polo passivo, de modo que, com ou sem emenda (isto é, se ocorrido antes da citação da parte devedora, agora de cujus, caberá ajuste livre, até pelo contido no art. 329, inc. I, do atual CPC, contudo, se depois disso, dispensando-se tal providência), e isso, sem necessidade de se formalizar o incidente regulado nos arts. 687 a 692, do CPC, providências estas que caberiam, verbi gratia, quando os herdeiros já tenham recebido a herança, pondo-se termo tanto ao status de espólio quanto à universalidade da herança, porque aí já convertida em quotas, tantas quantos os herdeiros contemplados, e isto porque, em geral, será devido aferir quanto cada herdeiro recebeu para, então, saber-se em que medida será sua responsabilidade nessa dívida, que o Devedor originário ostentava, ao falecer – arts. 1.784, 1.791, 1.997 etc., do CC, e arts. 110, 329, § 2º, inc. I, 796, 687 a 692 etc., do CPC.II.3.3. Ilegitimidade passiva dos HerdeirosDo expendido, tem-se que, na hipótese em exame, a parte exequente, na petição do mov. 397, embora atécnico, ao falar-se em habilitação dos Herdeiros, inclusão destes porque devida era a habilitação dos ESPÓLIOS, o de JOSÉ ANTONIO GARCIA e de PLACIDO VARGAS NETO, a despeito de que, como representantes destes, seriam os Herdeiros respectivos.Mas o Doutor Juiz, equivocadamente, ordenara a citação destes, para pagamento (o que não deveria ter ocorrido, porque a obrigação exequenda não era destes, sequer herança estes receberem, para que se pudesse falar em obrigação sucessória até as forças da herança). A par deste senão, outro adviera: a inclusão deles, os Herdeiros, no polo passivo, ao menos, na autuação e nos registros judiciários. Depois, para consertar isso é que se acolhera o reclamo defensivo dos Herdeiros, até porque não comprovado que estes tivessem recebido herança, e, ainda, porque os Falecidos não deixaram bens a inventariar, contudo, erroneamente (de novo), extinguira a Execução (mov. 399.1), em vez de deixá-la em curso, com os ESPÓLIOS, o de JOSÉ ANTONIO GARCIA e de PLACIDO VARGAS NETO, independentemente de existirem, ou não, bens penhoráveis (que os Falecidos tivessem, ou não, deixado para inventariança). Pior que isso, como se verá, fora imposição de honorários advocatícios a cargo da parte exequente, que não houvera pretendido a consideração dos Herdeiros além de representantes (do Espólio), isto é, não como Executados.A impropriedade do Doutor Juiz se iniciara com a substituição do polo passivo da Execução, não pelos ESPÓLIOS, o de JOSÉ ANTONIO GARCIA e de PLACIDO VARGAS NETO, e, sim, pelos Herdeiros, que, sem comprovação de terem recebido quinhão hereditário, jamais poderiam, no Juízo, ser colocados como Executados, e, tampouco, serem citados a pagar por dívida não deles, e, por isto, indevido falar-se em pagamento de obrigação pela qual inexistia obrigação pessoal deles, com haveres ou bens próprios. Vale dizer, toda a celeuma criada, até mesmo a sentença e este recurso, decorreram desses senões que o Doutor Juiz deveria evitar, não causar...Enfim, pelo contido nos tópicos imediatamente anteriores, restara clara tal invalidade sentencial, fruto de impropriedade (ou error in procedendo) na autorização (ou determinação) para inclusão dos Herdeiros no polo passivo da Execução. E para correção desse imbróglio, bastaria que o Julgador singular reconhecesse o equívoco, reconhecendo a legitimidade passiva dos ESPÓLIOS, o de JOSÉ ANTONIO GARCIA e de PLACIDO VARGAS NETO, e, assim, incluí-los no polo passivo da relação processual executiva, e com a representação processual destes, por meio dos Herdeiros.Essa anomalia dera ensejo a intensa, alongada e ociosa discussão (mui trabalhosa a todos) acerca de se colocarem, ou não, Herdeiros, no polo passivo da Execução, e quando estes nem receberam qualquer quinhão hereditário (tanto que nenhum indício há de ter havido Inventário, em Juízo ou fora dele, o que, se houvesse, justificaria cogitação de se pôr Herdeiro que tivesse sido contemplado, como substituto do de cujus). Nada disso era preciso, se, simples e adequadamente, tivesse tido ordem (do Juízo) para a mera substituição do nome dos falecidos, ou seja, à adição, à frente do nome dele (de cujus), da locução “ESPÓLIO de”. Vale dizer, os incidentes, teses e debates originados simplesmente disso, teriam sido evitados, poupando a todos, se tal técnico e simplista encaminhamento processual tivesse sido adotado. Repita-se, habilitar-se, em Execução dívida de Executados falecidos, diretamente, Herdeiros, isto é, sem que se tenha qualquer indício de que estes tivessem recebido quinhão hereditário respectivo, é ignorar a legitimidade passiva dos Espólios daqueles, status que, tal qual visto, vige desde o óbito de cada qual, até concretização da partilha da herança deixada por aquele, em última análise, vulnerando-se o contido no art. 485, inc. VI, do CPC, de modo a implicar nulidade aos procedimentos respectivos, notadamente, da decisão na qual isso tenha se operado. A propósito, como exaustivamente demonstrado em tópicos anteriores, incluir Herdeiros que nada ainda receberam em partilha, pelo passamento dos Ascendentes, que eram os Executados da obrigação exequenda, como se aqueles (os Herdeiros) fossem, automaticamente, convertidos em Executados, responsáveis pela pendência deixada pelos ora Falecidos, implicara, sem dúvida, deveras errôneo encaminhamento em desfavor deles (os Herdeiros), e, no caso, não por pleito da parte exequente (e ainda que esta tivesse, apenas ad argumentandum, requerido isso [não requerera, como visto, porque só os indicaram como representantes dos Espólios], mesmo assim o Doutor Juiz não deveria ter dado o encaminhamento havido, com visto).Ora, o debate, aqui, está em aferir se é admissível, em casos como este, manejada exceção de pré-executividade. E tal qual já abordado em tópico anterior, embora a defesa, isto é, a pretensão da parte executada e recorrida tenha sido nominada como tal (isto é, “exceção de pré-executividade”), o certo é que se trata de simples ou avulsa petição veiculando matéria de ordem pública, e não prévia à executividade (ao não cabimento da provocação executiva, por falta de título ou por perda da executividade, como nos casos de prescrição da respectiva pretensão).Assim, nem todas as matérias de ordem pública, arguíveis a qualquer fase ou Grau jurisdicional exigem – ou admitem – o manejo da “exceção de pré-executividade”, a qual, como fora visto, não se põe adequada para todos os questionamentos no tocante a temas dessa natureza sequer é panaceia à generalidade dos males do processo executivo. Como também fora visto, às vezes, a massificação dessa espécie de postulação opera desserviço ao processo, ao esclarecimento dos fatos, à prestação jurisdicional, porque os temas que sempre foram de articulação por mera petição, nos autos em curso, porquanto alusivos a objeções, cognoscíveis até ex officio, não precisam dessa imprópria invocação, e, no mais das vezes, a dispensam, porque prejudiciais (ou contraindicados) aos fins que justificaram sua criação.Deve-se ter em mira, a propósito, que a efetividade do processo depende, essencialmente, do Juiz da causa, que, em vez de expectador autômato, pode, deve, se valer de seus poderes (deveres) para bem preparar o seguro julgamento (e tanto o interlocutório quanto o definitivo), no que, evidentemente, conta (ou deve contar) com a cooperação das partes. Soma-se a isso, que, apesar de muitos interesses serem disponíveis às partes, sempre deve ser meta do Juízo a busca, tanto quanto possível, da verdade real, e, mais ainda, quanto a aspectos relevantes, como esses, suscitando questionamentos de diversas ordens. Vale lembrar que “o direito à prova implica a liberdade de produzir prova sem sofrer injustificadas limitações” (confira in MICHELE TARUFFO, “Il Diritto alla Prova nel Processo Civile”, publicado na “Revista de Direito Processual”, PADOVA, CEDAM, vol. XXXIX, 1984, p. 90).Notável que, o pedido formulado pela parte exequente fora de inclusão dos Herdeiros, como representantes dos Espólios, tendo o equívoco denunciado sido perpetrado pelo Magistrado, condutor do processo, que dera ordem a que os “Herdeiros” pagassem, o débito em 05 (cinco) dias, situação essa que não pode ser atribuída com culpa à parte apelante, até porque, quando intimado a se manifestar, a parte apelante deixara claro que a inclusão devida seria a dos Espólios.De corolário, ora se mantém a presença dos Herdeiros, apenas como representantes dos ESPÓLIOS, o de JOSÉ ANTONIO GARCIA e de PLACIDO VARGAS NETO, respectivamente.Ainda, cumpre destacar que, na hipótese, entendimento diverso inviabilizaria ao credor a satisfação de seu crédito, mormente ante a cômoda inércia dos Herdeiros em não realizar o inventário e partilha de possíveis bens deixados pelo autor da herança, ensejando provável confusão patrimonial entre os bens do finado e dos seus Herdeiros. Assim, não havendo inventário e, de logo, nem administração da herança e dos bens nela contidos, os atos de administração só podem ser exercidos pela totalidade dos Titulares da herança.Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça prevê a possibilidade de habilitação mesmo quando ainda não exista inventário:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DA EXECUTADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. HERDEIROS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DA ABERTURA DE INVENTÁRIO NO MOMENTO DO PEDIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende ser regular a representação do espólio quando todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante, quando o inventário não exista no momento do pedido de habilitação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido (in AGRG no RESP n. 1.541.952 / SP, Re. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª T, julgado de 16.6.16).AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 07/STJ. DÍVIDAS DO DE CUJUS. RESPONSABILIDADE. CAPACIDADE DOS HERDEIROS PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ENTENDIMENTO CONSONANTE COM O DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. A Corte local, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela legitimidade dos herdeiros para integrar o polo passivo da execução. 3. O juízo acerca da produção da prova compete soberanamente às instâncias ordinárias, e o seu reexame, na estreita via do recurso especial, encontra o óbice de que trata o verbete nº 7, da Súmula desta Corte. 4. Esta Corte tem entendimento de que, nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição desta pelo seu espólio ou sucessores. Precedentes. 5. A perfeita harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante desta Corte Superior impõe a aplicação, à hipótese dos autos, do enunciado nº 83 da Súmula do STJ. 6. Agravo regimental desprovido (in AGRG no AG n. 1.178.439 / RS, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA (Desembargador Convocado do TJ / RS), 3ª T, julgado de 3.2.11).Ainda, nada obstante existir incessante busca infrutífera de bens dos ESPÓLIOS, o de JOSÉ ANTONIO GARCIA e de PLACIDO VARGAS NETO, e a ordem a que a parte exequente não fizera prova de potencial herança existente, imprópria a comprovação do contrário, sob a pena de se inviabilizar satisfação da dívida em prol da parte exequente.No mais, apesar de na certidão de óbito, quanto à qual se presuma a fé pública do respectivo Registrador, tem-se que tal anotação decorre, exatamente, da declaração de quem o comunica quanto ao passamento. Vale dizer, presumida fé daquele não implica referendo de igual confiabilidade, já que, quanto ao declarado, ela se limita a atestar a exatidão do afirmado, e não sobre a correção (veracidade), ou não, do alegado. Repita-se, no ordenamento jurídico confere-se validade, eficácia e valor probante aos documentos públicos (fé-pública) quando lavrados de maneira oficial por Notário, Tabelião e Oficial de registro, de acordo com o disposto no art. 3º, da Lei n. 8.935/94. Não obstante, o que possui fé pública são os atos atribuídos aos servidores estatais, não o conteúdo do que fora declarado, sequer a veracidade das informações prestadas. Veja.AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE PENHORA. MORTE DO EXECUTADO NO TRANSCURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PLEITO PELA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. CERTIDÃO DE ÓBITO COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS. INVIABILIDADE PARA COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS. FÉ-PÚBLICA DOS DOCUMENTOS OFICIAIS QUE SE LIMITA AOS ATOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, MAS NÃO PROVAM O CONTEÚDO DECLARADO. PRECEDENTES STJ. MERA ALEGAÇÃO DA DECLARANTE INCAPAZ DE SUBSTITUIR O PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO. TENTATIVAS DE PENHORA INEXITOSAS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AOS HERDEIROS, QUE SOMENTE RESPONDERÃO PELAS DÍVIDAS NA FORÇA DA HERANÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.997, DO CC E 723 DO CPC. INVIABILIDADE DA EXTINÇÃO DO FEITO ENQUANTO NÃO PROVADA, NOS MOLDES DA LEI, A AUSÊNCIA DE BENS DEIXADOS PELO “DE CUJUS”.
AGRAVO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (in TJPR, 7ª CC, AI 0055484-47.2021.8.16.0000, Prudentópolis, Des. FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR, julgamento aos 29.4.22).Seja como for, não é com base em documento, cuja prestabilidade, primordialmente, é documentar a declaração de óbito, definir, com suficiência, sobre bens a partilhar, ou não. Para esse fim, obviamente, existem outros meios.De mais a mais, tendo, ou não, bens a compor o acervo do (s) ESPÓLIO (s) legitimado (s) ao polo passivo da Execução, tal não é bastante a gerar extinção executiva, ao contrário do que, parece, supusera o Magistrado a quo. Tal realidade, sim, implicará na possibilidade, ou não, de penhora, de garantia da Execução, no êxito, ou não, da satisfação forçada da obrigação exequenda. Mas enquanto, porventura, não advier prescrição ao direito de cobrar pela via executiva, esta deve, sim, não pode ser extinta (sem adimplemento ou outra causa, que o valha). Desse modo, também por tal prisma, imprópria a solução dada na Origem, pela extinçãoPortanto, ora é reformada a sentença em exame, de forma que resta provido este recurso, a que ocorra a habilitação dos ESPÓLIOS, o de JOSÉ ANTONIO GARCIA e de PLACIDO VARGAS NETO, representados pelos seus Herdeiros, já nominados nos autos, neste pronunciamento.II.3.4. Honorários sucumbenciais?Na sentença sub examen, ao se acolher a defesa posta via exceção de pré-executividade, além de se reconhecer a ilegitimidade passiva dos Herdeiros, se imputara à parte exequente o ônus sucumbencial, imputando-se honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor desta. Esta conclusão, todavia, não se sustenta à luz da adequada compreensão da natureza da controvérsia instaurada.Ora, como demonstrado, a irregularidade havida na condução da Execução não decorrera, necessariamente, de conduta indevida ou temerária da parte exequente. Ao contrário, adviera de atecnia judicial (a quo) na definição do polo passivo, decorrente da indevida inclusão dos Herdeiros como Executados diretos, quando, o correto, deveriam figurar como meros Representantes dos ESPÓLIOS, o de JOSÉ ANTONIO GARCIA e do e PLACIDO VARGAS NETO, respectivamente.Ora, a própria dinâmica processual evidência que a controvérsia instalada fora provocada por equívoco na condução do processo, notadamente, ao se determinar a citação dos Herdeiros, em nome próprio, inclusive, com ordem a eles, para pagamento do obrigação não destes, circunstância que não pode ser atribuída à esfera de atuação da parte exequente, que, sempre pedira a regularização da sucessão processual passiva.Assim, não há, propriamente, sucumbência apta a justificar a responsabilização de qualquer das partes, por verba honorária advocatícia. A Execução não se extingue por reconhecimento de improcedência do crédito, sequer por perda do interesse imputável à parte exequente, mas, ao contrário, há de seguir curso em face dos ESPÓLIOS, o de JOSÉ ANTONIO GARCIA e o de PLACIDO VARGAS NETO, representados pelos respectivos Herdeiros.Ora, a decisão em que e reconhecera a ilegitimidade dos Herdeiro, ao polo passivo, além de decorrer de falha na direção processual, a cargo do Juiz da causa, não implicara qualquer vitória ou derrota substancial, seja esta, seja àquela parte, tanto que não levara à validade e eficaz extinção executiva. Ao contrário, a Execução seguirá curso, em face dos referidos Espólios, presentados pelos Herdeiros, terapêutica que não passa se mera regularização do encaminhamento impróprio, operado na Origem, quando, em vez de se proceder à habilitação dos ESPÓLIOS, o de JOSÉ ANTONIO GARCIA e de PLACIDO VARGAS NETO, como executados, comunicando-os por intermédio dos Herdeiros, impropriamente, se ordenara a citação destes, como se Executados fossem, pondo-os no polo passivo daquela.Portanto, não tem como se falar em causalidade, que possa ser imputada à parte exequente, devido à realidade do ocorrido na Origem.Mais ou menos nessa linha, quanto ao não cabimento de honorários advocatícios por suposta causalidade, quando não se extingue, parcial ou na íntegra a Execução, confira estes precedentes, do Colendo STJ, o qual mutatis mutandis, se aplica ao caso:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A fixação da verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção parcial da dívida ou na redução do valor. Jurisprudência do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento (in STJ, AGINT nos EDCL no RESP n. 1326400/SP, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES, Des. Convocado do TRF, 5ª Região, 4ª T., julgado em 6.2.18, publicado no DJE 9.2.18). Destaques desta transcrição.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDUÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. OMISSÃO SANADA. 1. Conforme entendimento sedimentado nesta Corte Superior, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais no caso em que o acolhimento da exceção de pré-executividade implicar extinção, parcial ou total, do débito. 2. Reconhecimento de omissão no acórdão recorrido. Honorários fixados em 10% do proveito econômico obtido com o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (in EDCL no RESP n. 1854475 /S P, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 3ª T., julgamento em 10.8.21, publicado no DJE de 16.8.21).EDCL no RESP n. 1854475 /S P, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 3ª T., julgamento em 10.8.21, publicado no DJE de 16.8.21; TJPR, 15ª CC, AI n.
0066576-56.2020.8.16.0000, Londrina, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 1.3.21Na mesma linha, o entendimento nesta Corte estadual. Veja:AGRAVO DE INSTRUMENTO NPU 0063879-62.2020.8.16.0000 (BANCO BRADESCO S/A). EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. DEPÓSITOS REALIZADOS EM [...]REVISIONAL A TÍTULO DE PAGAMENTO. ORDEM DE ABATIMENTO DOS VALORES. DÉBITO REMANESCENTE APURADO PELOS EXECUTADOS. HOMOLOGAÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Deve ser acolhido o valor do débito remanescente indicado pela parte executada, quando o exequente, intimado a apresentar novo demonstrativo da dívida com a amortização de pagamentos, permanecer inerte e apresentar impugnação genérica aos cálculos do devedor. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO NPU 0066576-56.2020.8.16.0000 (SPARTACO PUCCIA FILHO e ELIZABETH OLIVEIRA GUIMARÃES PUCCIA). EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. IMPOSIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. “É pacifica a jurisprudência no sentido de ser devida a fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade quando a procedência do incidente resultar na extinção total ou parcial da dívida, bem como na redução do valor débito” (TJPR, 15ª C. Cível, 0017130-21.2019.8.16.0000, Mandaguaçu, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, julgamento aos 19.6.19). 2. Agravo de instrumento conhecido e provido (in TJPR, 15ª CC, AI n.
0066576-56.2020.8.16.0000, Londrina, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 1.3.21). Destaques não da fonte!APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. OBSERVADO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO EXECUTADO. VICÍO SANADO. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL QUE BEM DEFINIU A QUANTIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0002896-82.2012.8.16.0031, Guarapuava, Rel. DES. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 4.9.20). Sem destaques, na fonte!E ante esse quadro, ora se afasta a responsabilização da parte exequente, por honorários advocatícios, posto que ausente sucumbência substancial, devendo o processo executivo seguir, regularmente, em face dos ESPÓLIOS, o de JOSÉ ANTONIO GARCIA e o de PLACIDO VARGAS NETO, consoante os termos postos.II.3. CONCLUSÃOE com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, no mais, a este dando provimento, de modo a determinar a habilitação ou inclusão dos ESPÓLIOS, o de JOSÉ ANTONIO GARCIA e o de PLACIDO VARGAS NETO, representados pelos respectivos Herdeiros, no polo passivo da Execução, afastando a responsabilização da parte exequente, por custas processuais e honorários advocatícios de incidente que tal.É como se vota!