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Processo:

I. RELATÓRIO
Tratam-se de Embargos de Declaração, opostos por Adelar José Piovesan (autos nº 0001333-68.2026.8.16.0126 ED) e por Newe Seguros S.A. (autos nº 0001362-21.2026.8.16.0126 ED), em face do acórdão proferido no julgamento da Apelação Cível nº 0000752-58.2023.8.16.0126 (mov. 19.2/Ap), que, por maioria de votos, conheceu do recurso interposto e deu-lhe parcial provimento, por fundamento diverso, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, bem como alterar o termo inicial da correção monetária, mantendo, no mais, a sentença.Nos primeiros embargos, opostos por Adelar José Piovesan (autos nº 0001333-68.2026.8.16.0126 ED), o embargante sustenta que o acórdão incorreu em erro de premissa fática ao afirmar que a sentença teria fixado o termo inicial da correção monetária a partir da citação, quando, na realidade, o decisum de primeiro grau estabeleceu expressamente a incidência da correção monetária desde a data da contratação, nos termos da Súmula 632 do Superior Tribunal de Justiça. Destaca, ademais, a existência de omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais, sustentando que, diante do parcial provimento do apelo, com o afastamento exclusivo da condenação por danos morais - correspondente a parcela ínfima do proveito econômico da demanda -, restaria configurada hipótese de sucumbência mínima, devendo a parte adversa arcar integralmente com as verbas sucumbenciais. Nesses termos, requer o acolhimento dos embargos de declaração, para sanar os vícios apontados, com a correção do erro de premissa quanto ao termo inicial da correção monetária, bem como o reconhecimento da sucumbência mínima do embargante, com a consequente redistribuição integral dos ônus sucumbenciais (mov. 1.1/ED 1).Nos segundos embargos, opostos por Newe Seguros S.A. (autos nº 0001362-21.2026.8.16.0126 ED), sustenta a parte embargante que a decisão do colegiado incorreu contradição ao afastar a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, apesar de reconhecer que a controvérsia envolve questões técnicas relevantes, afirmando que não lhe foi oportunizada a produção de prova pericial e oral previamente requeridas, as quais seriam indispensáveis para a adequada elucidação dos fatos. Alterca, ainda, que houve contradição no tocante aos consectários legais, especialmente quanto ao termo inicial da correção monetária, ao argumento de que o acórdão partiu de premissa equivocada ao considerar que a sentença teria fixado a incidência a partir da citação, quando, em verdade, teria estabelecido marco diverso, defendendo, ademais, a aplicação da legislação superveniente e a necessidade de observância dos limites contratuais da apólice securitária. Alega, por fim, a necessidade de anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como pugna pela adequação dos critérios de atualização monetária e demais encargos incidentes sobre a condenação. Diante disso, requer o conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados, com a atribuição de efeitos infringentes ao julgado, inclusive para reconhecer o cerceamento de defesa e determinar a nulidade da sentença, ou, subsidiariamente, para adequar os consectários legais fixados (mov. 1.1/ED 2).Ambos os embargados apresentaram contraminuta (mov. 10.1/ED 1 e mov. 10.1/ED 2), em óbvia infirmação.Com isso, vieram-me conclusos para julgamento.É, no essencial, o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Registro, de início, que, como visto no relatório, um só é o acórdão objeto dos embargos de declaração ora em julgamento, os quais serão conjuntamente examinados e julgados, nos exatos termos do art. 58 do CPC.Feito esse registro, passo ao exame dos recursos.À luz do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração, como é cediço, têm seus limites delineados em lei, sendo inviáveis, inservíveis, se inexistirem, no aresto embargado, erro material, obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Tribunal, mas deixou de fazê-lo, não se prestando ao rejulgamento da causa. Nos ensinamentos dos insignes NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, observa-se a seguinte lição:
“Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades e contradições. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. (...)Cabem EmbDcl contra qualquer decisão judicial, pois é “inconcebível” que fiquem sem remédio a obscuridade, a contradição ou a omissão existente no pronunciamento, não raro a comprometer até a possibilidade de cumpri-lo.” (NERY JUNIOR, Nelson Andrade et al. – Código De Processo Civil Comentado, 16ª Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 2.277).
Como prevê a lei, a via dos aclaratórios serve para, dentre outros, suprir eventual omissão do acórdão quanto a ponto sobre o qual os Julgadores deveriam ter se manifestado, seja de ofício ou a pedido, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, ou, ainda, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
a) Dos primeiros embargos opostos por Adelar José Piovesan (autos nº 0001333-68.2026.8.16.0126):
Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de sua admissibilidade.Quanto ao mérito, sustenta o embargante que o acórdão incorreu, de um lado, em erro de premissa fática ao considerar que a sentença teria fixado o termo inicial da correção monetária a partir da citação, quando, na realidade, o decisum estabeleceu a incidência desde a data da contratação; e, de outro, em omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais, diante do parcial provimento do apelo, pugnando pelo reconhecimento de sucumbência mínima. Tais alegações, portanto, serão analisadas sob a ótica dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
(i) Do erro de premissa – termo inicial da correção monetária
Assiste razão ao embargante quanto à alegação de erro de premissa fática.Com efeito, o acórdão embargado consignou que a sentença teria fixado o termo inicial da correção monetária a partir da citação, premissa que não corresponde ao efetivo conteúdo do decisum de origem.Conforme se extrai da sentença, o Juízo singular estabeleceu expressamente que a correção monetária sobre a indenização securitária incidiria desde a data da contratação, em observância ao entendimento consolidado na Súmula 632 do Superior Tribunal de Justiça.Evidencia-se, portanto, que o acórdão partiu de premissa fática equivocada ao proceder à análise do ponto, o que autoriza a correção do vício pela via dos embargos de declaração, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil.Superado o equívoco, impõe-se o reexame da matéria.Nessa perspectiva, verifica-se que o critério adotado na sentença encontra-se em consonância com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide desde a contratação até o efetivo pagamento.Assim, inexistindo fundamento jurídico apto a justificar a alteração do termo inicial anteriormente fixado, impõe-se o restabelecimento da data da contratação como marco inicial da correção monetária.Dessa forma, acolhem-se os embargos de declaração, neste ponto, para sanar o erro de premissa e, conferindo-lhes efeitos modificativos, restabelecer o termo inicial da correção monetária nos moldes fixados na sentença.
(ii) Da omissão – sucumbência
Também merece acolhimento parcial a insurgência quanto à alegada omissão.De fato, o aresto embargado, ao dar parcial provimento ao recurso de apelação, deixou de se manifestar acerca da redistribuição dos ônus sucumbenciais, o que configura omissão relevante, nos termos do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil.Superado o vício, passa-se ao exame da matéria.No caso concreto, verifica-se que o recurso da parte ré foi parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se, contudo, a condenação principal relativa à indenização securitária e aos danos emergentes.Embora o valor correspondente aos danos morais represente percentual reduzido em relação ao montante global da condenação, trata-se de pedido autônomo, cuja exclusão não pode ser considerada irrelevante para fins de caracterização da sucumbência.A propósito, a jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - DECOTE DE PARTE DO MONTANTE APONTADO COMO EXCESSIVO PELO EMBARGANTE - NÃO CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE EMBARGADA - AVALIAÇÃO DO QUADRO SUCUMBENCIAL TAMBÉM SOB A ÓTICA DA RELEVÂNCIA DAS TESES JURÍDICAS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS- Não se reputa mínima a sucumbência da parte embargada/exequente, quando a sentença reconhece excesso de execução correspondente a 15% do valor apontado como excessivo pela parte embargante/executada.- Para fins de verificação da sucumbência mínima de que trata o artigo 86, parágrafo único, do CPC, deve-se avaliar o quadro sucumbencial não apenas sob perspectiva econômica, mas também sob a ótica da relevância das teses jurídicas (STJ, REsp 278197, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 18/06/2001).- Havendo sucumbência recíproca, incide o disposto no artigo 86, caput, do CPC, segundo o qual "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencidos, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas", de acordo com os graus de êxito e derrota experimentados pelas partes.
(TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.232169-9/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/04/2022, publicação da súmula em 25/04/2022)
Nesse contexto, não se configura hipótese de sucumbência mínima, mas sim de sucumbência recíproca, ainda que em proporções distintas.Dessa forma, mostra-se adequada a redistribuição dos ônus sucumbenciais, devendo cada parte arcar, proporcionalmente, com as despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, observada a extensão do decaimento de cada litigante.Nessa linha, fixa-se a repartição das despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a autora e 50% (cinquenta por cento) para a ré.No tocante à verba honorária, arbitram-se os honorários advocatícios da seguinte forma: (i) em favor do patrono da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação mantida; e (ii) em favor do patrono da parte ré, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico por ela obtido, correspondente ao montante do pedido de danos morais afastado (R$ 10.000,00), observados os critérios do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, bem como a vedação de compensação prevista no §14 do mesmo dispositivo, sem incidência de majoração recursal, na forma do §11.Assim, sanando os vícios verificados e considerando o exposto pela parte embargante, acolho parcialmente os presentes embargos de declaração, para os fins de: a) reconhecer o erro de premissa quanto ao termo inicial da correção monetária, conferindo efeitos modificativos ao julgado, a fim de restabelecer a data da contratação como marco inicial da correção monetária; e, b) reconhecer a omissão quanto à sucumbência, sanando-a para readequar os ônus sucumbenciais, fixando-se a sucumbência recíproca entre as partes, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil.Consideram-se prequestionados, para todos os fins, os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, especialmente os arts. 86, 85, §§ 2º, 11 e 14, e 1.022 do Código de Processo Civil, bem como os arts. 389, 405 e 406 do Código Civil, ainda que não expressamente mencionados, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.
b) Dos segundos embargos opostos por Newe Seguros S.A. (autos nº 0001362-21.2026.8.16.0126):
Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de sua admissibilidade.Analisando o acórdão embargado, não se afere nele obscuridade, contradição, omissão ou mesmo erro material ou de fato que justifique a interposição do recurso.Isso, porque o colegiado apreciou de forma expressa e fundamentada as questões devolvidas, inclusive a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, consignando, de modo claro, que não há “nulidade no comando sentencial por cerceamento de defesa, haja vista a suficiência do conjunto probatório para formar o juízo de convencimento do magistrado primevo”, bem como que “não ficou demonstrado que a redução de produtividade da lavoura segurada decorreu da inadequada condução da cultura no período de vigência da apólice”.A partir dessas premissas, evidencia-se que a matéria foi devidamente enfrentada, inexistindo qualquer omissão ou contradição interna. A conclusão pela desnecessidade de dilação probatória decorre da valoração do acervo probatório já produzido, o que se insere no âmbito do livre convencimento motivado do julgador, não sendo possível, em sede de embargos de declaração, rediscutir tal entendimento. A insurgência da embargante, nesse ponto, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a finalidade integrativa do recurso previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil.De igual modo, não prospera a alegação de necessidade de anulação da sentença para reabertura da instrução. O acórdão foi categórico ao reconhecer a suficiência das provas constantes dos autos para o deslinde da controvérsia, afastando, de forma fundamentada, a tese de cerceamento de defesa, razão pela qual não há falar em vício a ser sanado, mas sim em tentativa de rediscussão de matéria já decidida.No que tange aos consectários legais, especialmente quanto ao termo inicial da correção monetária, igualmente não se verifica a existência de vício no julgado. O acórdão enfrentou a questão ao consignar que “a sentença fixou o termo inicial da correção monetária a partir da citação (mov. 125.1/origem)”, concluindo, a partir dessa premissa, pela impossibilidade de alteração do marco inicial, sob pena de reformatio in pejus. Entretanto, o equívoco quanto à premissa adotada, ademais, já foi objeto de apreciação nos embargos de declaração anteriormente opostos pela parte ex adverso (autos 0001333-68.2026.8.16.0126), ocasião em que a matéria foi devidamente reexaminada e sanada, não se admitindo a rediscussão sucessiva do mesmo ponto pela via estreita dos aclaratórios.Outrossim, as alegações relativas à aplicação da Lei nº 6.899/81, bem como da Lei nº 14.905/2024, não evidenciam qualquer vício no acórdão, constituindo, na verdade, inovação argumentativa ou mera reiteração de teses já deduzidas, o que não se presta a ensejar a integração do julgado.Com efeito, resta evidente que a pretensão da Embargante não é sanar vícios na decisão embargada, mas, sim, rediscutir matéria já decidida, com o objetivo de retratação ou reforma do julgado, o que evidentemente não tem o condão de justificar o acolhimento dos aclaratórios, que servem ao aprimoramento do julgado, mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida.Nesse sentido ainda, é o entendimento desta 8ª Câmara Cível:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E AFASTA AS TESES DA ORA EMBARGANTE, NO SENTIDO DE TER HAVIDO COMUNICAÇÃO TARDIA DO SINISTRO, QUEBRA ACENTUADA DE PRODUTIVIDADE E MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A ESTES PONTOS EXPRESSAMENTE ANALISADOS. INOCORRÊNCIA. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1022, DO CPC. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001317-59.2026.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 13.04.2026)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante.II. Questão em discussão2.A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios no acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação.III. Razões de decidir3. Não há que se falar em qualquer erro a ser corrigido no acórdão, uma vez que as teses levantadas pelo embargante foram devidamente rebatidas na decisão combatida. 4. Os embargos de declaração têm como finalidade esclarecer ou complementar o julgamento, não sendo instrumento para rediscutir a causa ou promover reforma do julgado. Apenas em situações excepcionais os embargos podem ter efeitos infringentes.IV. Dispositivo e tese.5.Embargos de declaração rejeitados. (...).(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002005-94.2025.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 08.12.2025)


















Em conclusão, inexistentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é imperativa a rejeição dos embargos de declaração opostos por Newe Seguros S.A. (autos nº 0001362-21.2026.8.16.0126), nos termos supra articulados.