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Processo:

I. Trata-se de recurso de apelação interposto por Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas S.A. contra sentença proferida nos Embargos de Terceiro nº 0029701-40.2023.8.16.0014, que julgou procedentes os pedidos iniciais para o fim de desconstituir a penhora incidente sobre imóvel rural de matrícula nº 4.936, objeto de garantia hipotecária vinculada a contrato de abertura de crédito rotativo.Ao final, condenou a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor da dívida garantida, tendo como limite o valor do imóvel, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.A apelante alega, em síntese, que (mov. 126.1): a) A própria sentença reconheceu a inexistência de novação, circunstância que impede a extinção da garantia hipotecária, diante do princípio da acessoriedade (o acessório segue o principal); b) A hipoteca foi regularmente constituída por escritura pública, a qual contém cláusulas expressas prevendo a subsistência da garantia em caso de renegociação, moratória ou confissão de dívida, dispensando nova anuência dos hipotecante; c) “A decisão recorrida afronta os arts. 360, 361 e 1.419 do Código Civil, bem como jurisprudência consolidada do STJ e do TJPR, que exigem ânimo inequívoco de novar para a extinção das garantias reais”; d) Subsidiariamente, caso mantida a procedência dos embargos, impugna o critério de fixação dos honorários sucumbenciais, sustentando que a base de cálculo deve se limitar ao valor máximo da garantia hipotecária (R$ 3.500.000,00), ou ser fixada por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, e não sobre o valor integral da dívida ou do imóvel.Requer, ao final, o provimento integral do recurso para julgar improcedentes os Embargos de Terceiro e restabelecer a penhora sobre o imóvel hipotecado; subsidiariamente, a readequação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, além do prequestionamento expresso dos dispositivos legais indicados.Contrarrazões apresentadas no mov. 133.1.É o relatório.

II. O presente apelo merece ser conhecido, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade constantes dos artigos 1.009 a 1.014 do Código de Processo Civil.A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais para desconstituir a penhora incidente sobre imóvel rural de matrícula nº 4.936, objeto de garantia hipotecária vinculada a contrato de abertura de crédito rotativo. Foi reconhecido pelo juízo singular que não houve novação da dívida, porquanto o instrumento de confissão firmado posteriormente constituiu mera renegociação, sem ânimo de extinguir a obrigação original. Entretanto, a sentença entendeu pela extinção da hipoteca diante da ausência de anuência expressa dos garantidores quanto à renegociação havida, uma vez que o contrato de confissão de dívida não faria menção expressa à Escritura Pública de Abertura de Crédito Rotativo com Garantia Hipotecária.Nos termos do decisum:Argumenta o embargante, em suma, que com a assinatura do Instrumento Particular de Contrato de Confissão de Dívida e Outras Avenças (seq. 1.3, autos n° 0080774- 32.2015.8.16.0014), teria ocorrido a novação, de modo que a garantia oferecida no contrato original foi extinta. A novação consiste na transformação de uma dívida em outra, com extinção da antiga, de forma que somente restaria configurada se a nova dívida/obrigação extinguisse a anterior, conforme estabelece o artigo 360, inciso I, do Código Civil:[...]No caso sub judice, não obstante as partes tenham acordado uma espécie de unificação para pagamento dos débitos anteriores, entendo que a natureza jurídica do débito permanece inalterada, tendo em vista que a intenção do credor era facilitar o pagamento, de modo que a mera renegociação da dívida não tem o condão de caracterizar novação, sem que haja disposição expressa neste sentido.[...]Sendo assim, o que se assemelha é que para caracterizar a novação é necessária a presença indispensável, da vontade das partes, animus novandi, não sendo possível a sua presunção, o que não se vislumbra no caso em tela. Neste viés, inexistindo nos autos prova que indique a extinção da obrigação originária, não há possibilidade de se alterar a natureza jurídica da obrigação contraída, de modo que a confissão – a qual não foi adimplida – serve apenas para confirmar a existência da obrigação anterior.Compulsando os autos, nota-se do contrato de confissão de dívida (seq. 1.3, autos n° 0080774- 32.2015.8.16.0014), inexiste menção expressaà Escritura Pública de Abertura de Crédito Rotativo com Garantia Hipotecária, lavrada em 11/11/2009, onde os embargantes deram em garantia hipotecária o bem objeto da matrícula nº 4.936 do CRI de Bela Vista do Paraíso, visando garantir o pagamento da dívida contraída por Dionísio Domingos Matta e Zilda Dalcin Matta com Belagrícola Com. Repres. Prod. Agric. Ltda., conforme se extrai do R-8 da matrícula (seq. 1.8).Ainda, firmaram a Escritura Pública de Aditivo de Ratificação de Escritura de Abertura de Crédito Rotativo com Garantia Hipotecária, lavrada em 31/10/2012, pela qual o crédito rotativo foi elevado de R$ 1.800.000,00 para R$ 3.500.000,00 (conforme AV-9/4.936 – seq. 1.8).Ao ajuizar a Execução nº 0080774-32.2015.8.16.0014 contraDionízio Domingos Mata e Zilda Dalcin Mata, a credora Belagrícola o fez narrando que “em 15 de fevereiro de 2011, as partes firmaram o Instrumento Particular de Contrato de Confissão de Dívida e Outras Avenças. Em 30 de janeiro de 2012 o referido contrato foi objeto do PRIMEIRO ADITIVO AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS, pelo qual os executados confessaram-se devedores à credora/exequente, da quantidade de: (i) 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentas) sacas de Soja1 com 60 kgs cada; (ii) 5.420 (cinco mil, quatrocentas e vinte) sacas de Milho2 com 60 kgs cada; e, (iii) 21.680,00 (vinte e uma mil, seiscentas e oitenta) sacas de Trigo3 com 60 kgs cada”.Extrai-se da matrícula do imóvel que foi averbada (AV-10/4.936 – seq. 1.8), em 16/09/2016, a existência da Execução de Título Extrajudicial nº 0002517- 70.2015.8.16.0053, ajuizada por Belagrícola Comércio Representações de Produtos Agrícolas Ltda contraDionísio Fábio Dalcin Mata. Em consulta aosautos, verifica-se que a exequente também pleitou a penhora do imóvel aqui penhorado, sob o mesmo fundamento, eis que dado em garantia mediante escritura pública de crédito rotativo com garantia hipotecária.Ao firmar a confissão de dívida não sefez nova menção à hipoteca do imóvel dos terceiros(matrícula nº 4.936 do CRI de Bela Vista do Paraíso), nada sendo mencionando acerca da hipoteca ofertada pelo terceiro garantidor, ora embargante.A hipoteca é uma garantia regulara pelos artigos 1.473 a 1.505 do Código Civil, por meio da qual se disponibiliza, como garantia de uma obrigação determinada ou determinável, uma bem gravado em favor do credor.O Código Civil permite que a hipoteca seja constituída para garantir dívida futura ou condicionada, desde que o negócio jurídico preveja o valor máximo do crédito a ser garantido, contudo, este não é o caso dos autos, uma vez que a hipoteca foi constituída para garantir a Escritura Pública de Abertura de Crédito Rotativo com Garantia Hipotecária, lavrada em 11/11/2009.Restou devidamente comprovado nos autos que houve alteração e subversão da Escritura Pública de Abertura de Crédito Rotativo com Garantia Hipotecária, sem o consentido dos hipotecantes, nesse sentido, não há que se atribuir aos garantidores a responsabilidade com relação aos valores devidos após a alteração do contrato que não anuíram.Portanto, tendo em vista que a parte exequente, ora embargada, pretende expropriar bem de terceiro em virtude de Confissão de Dívida que dele não participou os embargantes, não anuindo, assim, à dívida assumida pelos devedores principais, de forma que não pode ser exigida a referida garantia no contrato ora em execução.Ademais, vejamos o que dispõe o art. 1.424 do CC:[...]Em sendo este o caso, de rigor o julgamento procedente da presente lide para o fim de desconstituir a penhora recaída sobre o imóvel objeto da matrícula nº 4.936 do CRI de Bela Vista do Paraíso Por consequência, restam prejudicados os demais pontos suscitados na inicial, quanto a suposta impenhorabilidade do imóvel; e à impugnação da avaliação. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos para o fim de desconstituir a penhora realizada sobre o imóvel descrito na exordial.Neste momento, a parte recorrente aduz que a sentença teria desconsiderado o fato de que não houve novação, além de que a garantia hipotecária teria sido firmada através de escritura pública, com cláusulas que dispensariam a necessidade de nova anuência dos intervenientes garantidores.Desse modo, pede pela reforma da sentença com a inversão do ônus sucumbencial.Pois bem.Razão assiste à parte recorrente.A garantia hipotecária está previsa no Código Civil e é disciplina pelos artigos 1.473 a 1.505. Trata-se de direito real de garantia de natureza acessória. Logo ela segue a sorte da obrigação principal a qual ela está vinculada.Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.De acordo com o art. 1.499, 1.500 e 1.501, todos do Código Civil, estes são os casos de extinção da hipoteca:Art. 1.499. A hipoteca extingue-se:
I - pela extinção da obrigação principal;II - pelo perecimento da coisa;III - pela resolução da propriedade;IV - pela renúncia do credor;V - pela remição;VI - pela arrematação ou adjudicação.
Art. 1.500. Extingue-se ainda a hipoteca com a averbação, no Registro de Imóveis, do cancelamento do registro, à vista da respectiva prova.
Art. 1.501. Não extinguirá a hipoteca, devidamente registrada, a arrematação ou adjudicação, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução.O artigo 1.487 do CC ainda permite a constituição de hipoteca para garantir dívida futura ou condicionada, desde que determinado o valor máximo do crédito a ser garantido:Art. 1.487. A hipoteca pode ser constituída para garantia de dívida futura ou condicionada, desde que determinado o valor máximo do crédito a ser garantido.§ 1º Nos casos deste artigo, a execução da hipoteca dependerá de prévia e expressa concordância do devedor quanto à verificação da condição, ou ao montante da dívida.§ 2º Havendo divergência entre o credor e o devedor, caberá àquele fazer prova de seu crédito. Reconhecido este, o devedor responderá, inclusive, por perdas e danos, em razão da superveniente desvalorização do imóvel.Quanto à novação, ela é prevista nos artigos 360 e seguintes, do CC e ela não se presume, devendo haver o inequívoco ânimo de novar (artigo 361, do CC). Há ainda previsão legal no sentido de que a novação extingue os acessórios e garantias da dívida, mesmo que haja estipulação em contrário quando se tratar de hipoteca de bem dado em garantia por terceiro que não tenha sido parte na novação.A propósito:Art. 361. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira.
Art. 364. A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação.Ressalte-se, contudo, que a regra do art. 364 do Código Civil somente incide na hipótese de novação efetivamente configurada, o que não ocorreu no caso concreto, conforme será demonstrado a seguir.No caso concreto, a garantia hipotecária ofertada (em 22/09/2009) por Antonio Matta e Luzia Lopes Matta, trata-se do imóvel rural sob matrícula nº 4.936, junto ao registro de imóveis da comarca de Bela Vista do Paraiso, tendo sido celebrada através de escritura pública devidamente registrada na matrícula do imóvel (Registro nº 8 – mov. 22.2 - Origem), com a finalidade de garantir contrato de abertura de crédito rotativo no valor de R$ 1.800.000,00, tendo sido estimado o valor da garantia em R$ 2.300.000,00.Da análise da cláusula 6ª, parágrafo único da referida escritura pública, extrai-se que foi pactuado entre as partes que mesmo no “caso de renegociação ou avenças concernentes à relação comercial com a VENDEDORA, como NOVAÇÕES FUTURAS OU OUTRAS TRANSAÇÕES, que os bem (ns) imóvel (is) ora dados em garantia permanecerá(ao) onerado (s) a esta última”.Ademais, a cláusula 13ª prevê que “as partes declaram que a presente Escritura Pública de Abertura de Crédito Rotativo, com Garantia Hipotecária, abrange todas as transações comerciais já havidas e as que virão a existir entre as partes (consubstanciadas em compra e venda de produtos e insumos agrícolas, adiantamentos, CPRs, Contratos de Confissões de Dívidas, ou quaisquer outros, enfim, toda e qualquer transação comercial)”.Do exame da matrícula do imóvel constata-se que houve ainda a averbação de “aditivo de ratificação de escritura de abertura de crédito rotativo com garantia hipotecária”, em que as garantias prestadas foram aditadas e re-ratificadas na data de 31/10/2022, tendo sido elevado o valor do contrato de abertura de crédito rotativo para o valor de R$ 3.500.000,00.Ou seja, fica claro que em caso de renegociação/repactuação da dívida, quando ausente novação, os intervenientes garantidores permanecem obrigados em relação à credora hipotecária ante a ausência de extinção da obrigação principal, dispensando-se nova anuência, visto que ela já consta expressa e registrada na escritura pública originária.Por sua vez, no caso em tela, verifica-se do exame da execução em apenso (0080774-32.2015.8.16.0014), o título executivo se trata de instrumento particular de contrato de confissão de dívida e outras avenças, firmado em 15 de fevereiro de 2011, tendo por objeto o inadimplemento da entrega de 40.170 sacas de 60kg de soja; 4.000 sacas de 60kg de milho, 17.500 sacas de 60kg de trigo, “provenientes de transações comerciais havidas entre as partes, (consubstanciadas em compra e venda de produtos e insumos agrícolas, adiantamentos, CPR’s, enfim toda e qualquer transação comercial com prazo de vencimento pactuado até 17.02.2011) [...] o presente parcelamento abrange também o saldo inadimplido pelos DEVEDORES no contrato de confissão de dívida firmado em 05 de outubro de 2009 e demais contratos e obrigações vencidos e vincendos, firmados até a data de 14.02.2011”, foi juntado aditivo contratual (mov. 32.4 – embargos à execução nº 0071764- 27.2016.8.16.0014), na qual foram alteradas formas de pagamento previstas na
cláusula primeira do contrato originário, ressalvando-se que permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do contrato objeto do aditivo.Assim, denota-se que no caso em tela não houve novação da obrigação principal firmada pelos devedores principais da escritura pública e seu respectivo aditamento, tendo o instrumento de confissão de dívida sido firmado apenas com o intuito de unificar os pagamentos relativos aos inadimplementos anteriores, o que está abrangido pelas cláusulas nº 6ª e 13ª da Escritura Pública.Conforme também reconheceu o Magistrado sentenciante no que toca à ausência de novação de crédito e da utilização do contrato de confissão de dívida como instrumento de unificação de débitos:Argumenta o embargante, em suma, que com a assinatura do Instrumento Particular de Contrato de Confissão de Dívida e Outras Avenças (seq. 1.3, autos n° 0080774- 32.2015.8.16.0014), teria ocorrido a novação, de modo que a garantia oferecida no contrato original foi extinta. A novação consiste na transformação de uma dívida em outra, com extinção da antiga, de forma que somente restaria configurada se a nova dívida/obrigação extinguisse a anterior, conforme estabelece o artigo 360, inciso I, do Código Civil:[...]No caso sub judice, não obstante as partes tenham acordado uma espécie de unificação para pagamento dos débitos anteriores, entendo que a natureza jurídica do débito permanece inalterada, tendo em vista que a intenção do credor era facilitar o pagamento, de modo que a mera renegociação da dívida não tem o condão de caracterizar novação, sem que haja disposição expressa neste sentido.[...]Sendo assim, o que se assemelha é que para caracterizar a novação é necessária a presença indispensável, da vontade das partes, animus novandi, não sendo possível a sua presunção, o que não se vislumbra no caso em tela. Neste viés, inexistindo nos autos prova que indique a extinção da obrigação originária, não há possibilidade de se alterar a natureza jurídica da obrigação contraída, de modo que a confissão – a qual não foi adimplida – serve apenas para confirmar a existência da obrigação anterior.Repise-se, tendo havido a mera renegociação da operação e, existindo cláusula anterior na escritura pública de abertura de crédito rotativo com garantia hipotecária, que previa a manutenção da garantia e que ela abrangeria também negociações anteriores e futuras entre as partes (cláusula 6ª e 13ª), isso aponta a desnecessidade de novo consentimento dos garantidores em relação às operações renegociadas/repactuadas, subsistindo a garantia hipotecária prestada na escritura pública.É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA . TRANSAÇÃO, PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA REFERENTE A CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE, COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE ÂNIMO DE NOVAR E SUBSTITUIÇÃO DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. INVIABILIDADE DE SE COGITAR EM NOVAÇÃO OBJETIVA. DIRIGISMO CONTRATUAL, PARA MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO CONTEÚDO DA AVENÇA, A ATINGIR A ECONOMIA DO CONTRATO . INVIABILIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ALHEIA ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DAS SUCESSIVAS OPERAÇÕES PACTUADAS. IMPOSSIBILIDADE. 1 . Os requisitos essenciais à configuração da novação são: a intenção de novar, a preexistência de obrigação e a criação de nova obrigação, podendo também ser reconhecida, em razão da evidente incompatibilidade da nova obrigação com a anterior. Com efeito, em regra, a renegociação de dívida, com, v.g., prorrogação do prazo para pagamento, redução dos encargos futuros e apresentação de novas garantias, tem, apenas, o efeito de roborar a obrigação, sem nová-la (arts . 361 do CC/2002 e 1.000 do CC/1916). 2. Em não havendo ânimo de novar e substituição da natureza da obrigação de pagar ao banco o capital originariamente emprestado acrescido dos encargos financeiros, é inviável falar em novação objetiva quando o banco e o devedor firmarem confissão e renegociação de dívida existente, mesmo que implique o prolongamento, a redução dos encargos pactuados, a apresentação de novas garantias, a modificação da taxa de juros, a concessão de prazo de carência, ou a redução do débito . 3. A segurança das relações jurídicas depende da lealdade, da confiança recíproca, da efetividade dos negócios jurídicos, da coerência e clarividência dos direitos e deveres. Por isso, a autora não pode, ao ser beneficiada pela renegociação, reconhecidamente mais vantajosa, de forma unilateral, tentar modificar/desconsiderar as cláusulas pactuadas, devendo, pois, obedecer ao que fora estabelecido, por acordo de vontades. 4 . É incontroverso que não houve novação, mas sucessivas operações, em virtude de renegociação da mesma dívida, que, pois, devem se submeter ao regime próprio e às respectivas cláusulas, não cabendo, à míngua de pactuação nesse sentido, fazer retroagir o regime da cédula de crédito comercial. Em suma, a operação contábil, para cálculo do débito, deve ser feita à luz do regime jurídico das operações e cláusulas contratuais que disciplinavam cada período, para que se possa aferir eventual vício e/ou excesso de execução. 5. Recurso especial parcialmente provido .(STJ - REsp: 1231373 MT 2010/0223606-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 07/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2017)É o entendimento deste Tribunal de Justiça:CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GARANTIA HIPOTECÁRIA DE DÍVIDA DE TERCEIRO. (I) CONHECIMENTO. PRETENSA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATACARAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. (II) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA QUE ENFRENTOU AS MATÉRIAS RELEVANTES SUSCITADAS PELAS PARTES. PRETENSO VÍCIO INOCORRENTE. (III) AÇÃO MONITÓRIA QUE TEVE POR OBJETO ESCRITURA PÚBLICA DE GARANTIA REAL POR DÍVIDA DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE DO GARANTE INTERVENIENTE HIPOTECANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. (IV) GARANTIA DE DÍVIDA FUTURA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. VALOR MÁXIMO DA GARANTIA EXPRESSO NA ESCRITURA PÚBLICA. HIGIDEZ DA HIPOTECA. (V) INOCORRÊNCIA DA PRETENSA NOVAÇÃO DA DÍVIDA GARANTIDA PELA HIPOTECA. EXAME DO INSTRUMENTO QUE EVIDENCIA A CONFIRMAÇÃO DO DÉBITO ANTERIOR E O ESTABELECIMENTO DE UM PLANO DE PAGAMENTO. ART. 361 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE NOVAR. INOCORRÊNCIA DE PRETENSA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO, OU DE AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO DA PARTE DEVEDORA. RESPONSABILIDADE DA HIPOTECANTE SUBSISTENTE MAS LIMITADA AO VALOR MÁXIMO NOS ESTRITOS TERMOS ASSUMIDOS NA ESCRITURA PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA GARANTIA CONFERIDA. (VI) SENTENÇA REFORMADA PARA CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL DA AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA REQUERIDA PREJUDICADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS REDISTRIBUÍDOS. RECURSOS DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 6ª C. Cível - 0003027-89.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 23.07.2019) (TJ-PR - APL: 00030278920088160001 PR 0003027-89.2008.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargadora Lilian Romero, Data de Julgamento: 23/07/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2019)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AÇÕES CONEXAS – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA E REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. DO CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DO EXECUTADO/EMBARGANTE – ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DO QUADRO SOCIAL DA EMPRESA AFIANÇADA – PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE COMUNICOU O FATO AO CREDOR – ASSERTIVA DE FORMALIZAÇÃO DE RENEGOCIAÇÕES ENTRE A EMPRESA DEVEDORA E O BANCO RÉU SEM SEU CONSENTIMENTO OU ANUÊNCIA – PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA GARANTIA PRESTADA. 2 . RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – ALEGADA OFENSA À DIALETICIDADE – NÃO ACOLHIMENTO.2 .2. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO CDC – IMPROCEDÊNCIA – DEVEDOR QUE NÃO É DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO. 2.3 . CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM OBJETIVO DE INCREMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA – PRETENSO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO DA EMPRESA – ASSINATURA DO CONTRATO NA QUALIDADE DE AVALISTA – RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO QUE NÃO IMPORTA EM EXONERAÇÃO DA GARANTIA – INAPLICABILIDADE DAS REGRAS RELATIVAS À FIANÇA AO CASO CONCRETO – NOVAÇÃO DA DÍVIDA NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA CONFIGURAÇÃO DA NOVAÇÃO – RENEGOCIAÇÕES POSTERIORES QUE IMPLICARAM APENAS NA PRORROGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, SEM QUE HOUVESSE QUITAÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VONTADE DE NOVAR, POR QUALQUER DAS PARTES INTERVENIENTES NAS RENEGOCIAÇÕES ENTABULADAS - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 364 DO CC – MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUÍDAS NA CÉDULA ORIGINÁRIA - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.3. DISPOSITIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: STJ - REsp: 1231373 MT 2010/0223606-0.(TJ-PR 00221343120228160001 Curitiba, Relator.: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 12/02/2025, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/02/2025)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA E EXONERAÇÃO DE FIANÇA. INSISTÊNCIA NO PLEITO DE EXTINÇÃO DAS HIPOTECAS. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DAS GARANTIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. HIPOTECA CONVENCIONAL. FORÇA DE CRÉDITO PESSOAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Ação Declaratória de Desconstituição de Hipoteca e de Exoneração de Fiança, reconhecendo a exoneração da obrigação em relação às fianças prestadas, a partir de certa data, mas rejeitando o pleito de extinção das garantias hipotecárias, sustentando a autora/Apelante que os arts. 111 e 1.485 do Código Civil autorizam a extinção, pois a ré/Apelada, ao ser notificada do pedido de exoneração da garantidora após exclusão do quadro societário da devedora, teria silenciado, ocorrendo aceitação tácita, além do que o prazo de validade das hipotecas já expirou e não foi averbada prorrogação. 2. Em contrarrazões a ré/Apelada aduz que houve violação ao princípio da dialeticidade no Apelo e inovação recursal acerca da questão do prazo de validade das hipotecas, não arguida na petição inicial, além de rebater as alegações de mérito voltadas à reforma do decisum.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 3. Consistem em saber se o recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, se isso superado, se a autora/Apelante tem direito à extinção das garantias hipotecárias.III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. As razões recursais não violaram o princípio da dialeticidade, tecendo críticas pontuais aos fundamentos da sentença e capazes, em tese, de causar sua reforma. 5. Houve inovação recursal a respeito do tema da expiração do prazo de validade ou duração das hipotecas, e ao disposto no art. 1.485 do Código Civil, eis que tais fatos não foram apresentados como causa de pedir na petição inicial e, por isso, não podem ser analisados nesta instância. 6. Não existiu qualquer aceitação tácita da ré/Apelada em relação à desconstituição das hipotecas convencionais, que pudesse ser admitido, com base no art. 111 do Código Civil, para cancelar os gravames, pois, além de ter provado que realizou contranotificação à autora/Apelante, ajuizou ação de execução dos contratos, isto é, das dívidas garantidas pelas hipotecas, inadimplidas, aliás, dentro de seu prazo original de validade, embora as escrituras públicas de constituição do ônus previssem renovação automática. 7. As hipotecas convencionais sub judice mantém a força de crédito pessoal, mesmo que a autora/Apelante não faça mais parte do quadro societário da pessoa jurídica devedora, não tendo ocorrido qualquer das causas de extinção listadas nos arts. 1.499 1.500 do Código Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, confirmando-se a sentença e majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais. 9. Tese de julgamento: “Não ocorridas quaisquer das hipóteses dos arts. 1.499 e 1.500 do Código Civil, subsiste a hipoteca convencional se inadimplida a dívida garantida”._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 111, 1.485, 1.499 e 1.500; CPC, arts. 85, § 11, 319, III, e 371. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª T., AgInt no AgInt no AREsp n. 2.224.941/CE, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, j. 19.6.2023; STJ, 4ª T., AgInt nos EDcl no REsp n. 1.851.354/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 1.3.2021; STJ, 1ª T., AgInt no AREsp n. 790.331/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, j. 13.9.2016; STJ, 3ª T., AgInt no AREsp n. 1.864.370/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 20.9.2021; TJPR, 15ª CC, AC n. 1562728-0, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, j. 17.8.2016. (TJ-PR 00270888620238160001 Curitiba, Relator: Rosaldo Elias Pacagnan, Data de Julgamento: 25/11/2025, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/11/2025)Por fim, conclui-se que, não havendo causa de extinção da obrigação principal, a garantia hipotecária deve subsistir, ainda que o terceiro interveniente não tenha anuído o instrumento de confissão de dívida/renegociação, uma vez que a escritura pública em que foi dada a garantia hipotecária prevê cláusula de manutenção da respectiva garantia, bem como que ela abrangeria negociações/transações presentes e futuras entre as partes relativas a “compra e venda de produtos e insumos agrícolas, adiantamentos, CPRs, Contratos de Confissões de Dívidas, ou quaisquer outros, enfim, toda e qualquer transação comercial”, como é o caso.Cumpre salientar que a subsistência da hipoteca não implica agravamento da garantia, a qual permanece limitada ao valor máximo expressamente ajustado e registrado na escritura pública.Diante do exposto, a pretensão recursal merece prosperar.Da alegação de prescrição em relação aos intervenientes garantidores
Subsidiariamente, o recorrido alega a ocorrência da prescrição, na medida em que sustenta não ter sido citado na execução de título extrajudicial em apenso.Vale mencionar que a execução em apenso foi ajuizada em face dos devedores principais, não sendo necessária a inclusão do interveniente garantidor no polo passivo já que a sua responsabilidade é limitada ao bem dado em garantia, tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo.Sendo possível, portanto, o credor executar a garantia hipotecária com a devida intimação do terceiro interveniente que poderá apresentar defesa através de embargos, como ocorreu na presente.Logo, tendo a demanda executória sido ajuizada em face dos devedores principais dentro do prazo prescricional aplicável (obrigação principal) não há que se falar em prescrição em relação ao terceiro interveniente (obrigação acessória).A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE 1. A intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado em garantia é suficiente, não sendo necessário que o mesmo seja citado para compor no polo passivo da ação de execução .2. O recorrente não cuidou de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, como seria de rigor. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF .3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp: 1882565 MT 2020/0164002-4, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 24/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2021)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM DO TERCEIRO GARANTIDOR DA DÍVIDA. CITAÇÃO PARA A SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTÓRIA. DESNECESSIDADE. 1 . "A intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado em garantia é suficiente, não sendo necessário que o mesmo seja citado para compor no polo passivo da ação de execução"(AgInt no REsp n. 1.882.565/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24 .5.2021, DJe de 28.5.2021) . 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 2363974 GO 2023/0155178-1, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/12/2023)Conforme pontuou o magistrado a quo sobre a matéria ao afastar qualquer hipótese de prescrição no caso concreto:De início, cumpre destacar que, segundo o embargado/exequente, a garantia hipotecária em questão está atrelada, especificamente, ao cumprimento das obrigações referentes aos contratos executados.Nesse sentido, sobressai o caráter acessório do direito real da garantia, segundo o disposto no artigo 1.419 do Código Civil: “Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação”. Ainda com fundamento na acessoriedade da hipoteca em face do contrato principal, é cediço que o direito real de hipoteca se extingue com o desaparecimento da obrigação principal, de acordo com que dispõe o art. 1.499, I, do Código Civil: “A hipoteca extingue-se: I – pela extinção da obrigação principal”.A propósito, assim já se decidiu:Assim sendo, para que haja eventual reconhecimento de prescrição em face do contrato acessório de garantia hipotecária, se faz necessário o reconhecimento da prescrição em face do contrato principal, o que não é o caso dos autos.Veja-se que o prazo prescricional aplicável ao caso é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, §5º, I, do Código Civil, tratando-se de execução de título executivo por instrumento particular, consubstanciado no termo de confissão de dívida. Destaca-se ainda, que se tratando de contrato de trato sucessivo, a prescrição deve ser contada a partir da data de vencimento da última parcela do contrato. Entretanto, nota-se que a ação de execução foi ajuizada em 14/12/2015, isto é, muito antes do decurso do prazo prescricional, operando-se a hipótese de interrupção da prescrição prevista no artigo 202, I, do CC: “Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; ”, em consonância com o artigo 240, §1º, do CPC: “A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Logo, a interrupção da prescrição também se opera em face do garantidor hipotecário – inobstante a ausência de sua citação pessoal na execução – tendo em vista a citação do devedor principal na ação executiva, nos termos do artigo 204, §3º, do CC.[...]Ainda que se adote que a teoria de que a pretensão contra o garante hipotecário se sujeita a prazo prescricional próprio e independente daquele a que se subordina a obrigação principal, há que se anotar que entre a data do vencimento da última parcela do título executivo extrajudicial (16/07/2015) e o pedido de intimação dos embargantes 05/12/2018 (seq. 26.1, autos n° 0001656-79.2018.8.16.0053), não houve o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos.O termo interruptivo da prescrição, conforme disposto nos artigos 202, I do CC e 240, §1º do CPC, deve ser o pedido de intimação dos terceiros garantidores. Consoante ao acima explanado, menciono tanto o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná quanto do Superior Tribunal de Justiça, observadas as peculiaridades do caso em análise:[...]Assim, rejeita-se a alegação do apelado de configuração de prescrição.III. Do ônus sucumbencialDiante do integral acolhimento do recurso de apelação a sentença deve ser integralmente reformada e os embargos de terceiro serem julgados improcedentes.Assim, em observância ao total decaimento da parte requerente/apelada, ela deve suportar integralmente as custas e honorários advocatícios fixados na sentença, ressalvada a eventual concessão da gratuidade de justiça.Pontue-se que não há ajuste a ser feito quanto à definição dos honorários advocatícios fixados pela sentença, com base no artigo 85, § 2º, do CPC, arbitrados em 10% sobre o valor da dívida garantida, tendo como limite o valor do imóvel.Conforme jurisprudência do STJ:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEÇA ÚNICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA AO DO BEM CONSTRITO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. "É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito" (Corte Especial, AgRg nos EREsp 1 .222.355/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 25.11 .2015). 3. "A jurisprudência é unânime em apregoar que, em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado a constrição, não podendo exceder o valor da dívida" (Quarta Turma, REsp 957.760/MS, Rel . Ministro Luís Felipe Salomão, DJe de 2.5.2012). 4 . Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1080542 SP 2017/0075729-7, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 07/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2021)No caso, percebe-se que o juiz limitou o arbitramento dos honorários advocatícios ao valor da dívida garantida, bem como ressalvou que não poderá superar o valor do imóvel dado em hipoteca, inexistindo qualquer irregularidade nesse quesito.VI. ConclusãoPelo exposto, voto em conhecer e dar provimento ao recurso, para reformar integralmente a sentença e determinar a inversão do ônus sucumbencial, nos termos da fundamentação.