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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006635-72.2026.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): cristiane tereza willy ferrari
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Sat May 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Câmara Criminal que, por unanimidade, conheceu e negou provimento à apelação criminal interposta pelo réu, mantendo a condenação pelo crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fixação do regime inicial fechado, após provimento do recurso ministerial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) há omissão ou contradição no acórdão quanto à alegada ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena; (b) houve ausência de enfrentamento das teses defensivas relativas ao afastamento do tráfico privilegiado e à condição de “mula”; (c) é indevida a fixação do regime inicial fechado; (d) são cabíveis efeitos infringentes aos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal, inexistentes no caso concreto.3.2. O acórdão embargado analisou de forma expressa e fundamentada a dosimetria da pena, afastando a alegação de bis in idem, ao considerar elementos distintos nas diferentes fases da fixação da sanção.3.3. A expressiva quantidade de entorpecente apreendida e as circunstâncias concretas da empreitada criminosa evidenciam dedicação a atividades criminosas, afastando, de forma motivada, a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.3.4. Não se verifica omissão quanto à análise da alegada condição de “mula”, pois o acórdão consignou elementos concretos que demonstram atuação estruturada no tráfico de drogas.3.5. A fixação do regime inicial fechado encontra respaldo nos critérios previstos no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, não se limitando à gravidade abstrata do delito.3.6. As razões deduzidas nos embargos revelam mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, sendo incabível a rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCPP, art. 619; CP, art. 33, §§ 2º e 3º; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 42.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADATJPR, 5ª Câmara Criminal, EDcl nº 0000106-32.2025.8.16.0044, Rel. Des. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 22.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, EDcl nº 0001258-14.2026.8.16.0131, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 14.02.2026.