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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Câmara Criminal que, por unanimidade, conheceu e negou provimento à apelação criminal interposta pelo réu, mantendo a condenação pelo crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fixação do regime inicial fechado, após provimento do recurso ministerial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) há omissão ou contradição no acórdão quanto à alegada ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena; (b) houve ausência de enfrentamento das teses defensivas relativas ao afastamento do tráfico privilegiado e à condição de “mula”; (c) é indevida a fixação do regime inicial fechado; (d) são cabíveis efeitos infringentes aos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal, inexistentes no caso concreto.3.2. O acórdão embargado analisou de forma expressa e fundamentada a dosimetria da pena, afastando a alegação de bis in idem, ao considerar elementos distintos nas diferentes fases da fixação da sanção.3.3. A expressiva quantidade de entorpecente apreendida e as circunstâncias concretas da empreitada criminosa evidenciam dedicação a atividades criminosas, afastando, de forma motivada, a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.3.4. Não se verifica omissão quanto à análise da alegada condição de “mula”, pois o acórdão consignou elementos concretos que demonstram atuação estruturada no tráfico de drogas.3.5. A fixação do regime inicial fechado encontra respaldo nos critérios previstos no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, não se limitando à gravidade abstrata do delito.3.6. As razões deduzidas nos embargos revelam mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, sendo incabível a rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCPP, art. 619; CP, art. 33, §§ 2º e 3º; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 42.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADATJPR, 5ª Câmara Criminal, EDcl nº 0000106-32.2025.8.16.0044, Rel. Des. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 22.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, EDcl nº 0001258-14.2026.8.16.0131, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 14.02.2026.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0006635-72.2026.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 09.05.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por MáRIO CEZAR REINERT, em face do acórdão desta 5ª Câmara Criminal de Justiça (mov. 56.1, dos autos de apelação criminal) que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso interposto pelo mesmo, mantendo incólume sua condenação por incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além da pecuniária de 521 (quinhentos e vinte e um) dias-multa. com valor de cálculo fixado no mínimo legal. O referido Acórdão acolheu o Recurso Ministerial, estabelecendo o regime fechado para início do cumprimento da pena. A irresignação trazida nos presentes Embargos Declaratórios (mov. 1.1) funda-se em alegado vício de omissão. Argumenta, em síntese: a) existência de omissão quanto à ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena, uma vez que a quantidade de droga foi utilizada simultaneamente para exasperar a pena-base e para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, em afronta ao entendimento consolidado no Tema 712 do STF; b) ausência de enfrentamento da tese defensiva quanto à impossibilidade de dupla valoração da mesma circunstância judicial nas diferentes fases da dosimetria; c) omissão quanto à análise da condição de “mula”, tendo o acórdão presumido vínculo com organização criminosa com base apenas no transporte da droga, em desconformidade com a jurisprudência do STF e STJ, que exige prova concreta de dedicação a atividades criminosas; d) inadequação da utilização da quantidade de droga e da existência de ações penais em curso como fundamentos para afastar o tráfico privilegiado, sem demonstração de habitualidade delitiva; e) omissão quanto à fixação do regime inicial de cumprimento de pena, uma vez que foi imposto o regime fechado com base na gravidade abstrata e na quantidade de droga, em desacordo com a Súmula 440 do STJ; f) necessidade de redimensionamento da pena com reconhecimento do tráfico privilegiado e fixação de regime inicial mais brando. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar as omissões apontadas e reformar o acórdão, com o reconhecimento do tráfico privilegiado e a fixação de regime inicial semiaberto. Encaminhados os autos a esta superior instância sobreveio o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça no sentido do conhecimento e rejeição dos embargos (mov. 10.1). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Os embargos merecem ser conhecidos, uma vez que preenchem os pressupostos de admissibilidade objetivos (previsão, adequação, observância das formalidades e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse). Todavia, no plano de mérito eles não comportam acolhimento. É sabido que os requisitos previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal impõem o acolhimento dos embargos de declaração somente nas hipóteses em que a decisão embargada apresentar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material. No presente caso, a análise do Acórdão embargado demonstra que esta Corte avaliou cuidadosamente os autos, considerando o contexto fático e probatório. Tal apreciação revela a impossibilidade de se alcançar resultado jurídico diverso e afasta qualquer alegação de contradição ou omissão com relação ao conjunto probatório que fundamentou a condenação. Além disso, entendeu-se pela inaplicabilidade do tráfico privilegiado e da condição de mula. A propósito: A causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343 /2006 foi concebida pelo legislador com o propósito de beneficiar o traficante eventual ou o pequeno traficante, não se destinando àquele que atua de forma reiterada, organizada ou em larga escala na narcotraficância. No caso em exame, o apelante não se enquadra na figura do pequeno traficante, sobretudo diante da expressiva quantidade de entorpecente transportada, que totalizou aproximadamente 571,750 kg (quinhentos e setenta e um quilos e setecentos e cinquenta gramas) de maconha, circunstância que, por si só, revela elevado grau de envolvimento com o tráfico ilícito de drogas e evidencia a dedicação a atividades criminosas, afastando o preenchimento dos requisitos legais de forma cumulativa. Ademais, a dinâmica do delito demonstra estrutura logística incompatível com a traficância eventual. O transporte da droga ocorreu em trajeto intermunicipal e interestadual, partindo de região de fronteira internacional (Foz do Iguaçu/PR) com destino à Capital do Estado (Curitiba/PR), sendo certo, ainda, que o apelante recebeu a proposta criminosa na cidade em que residia (Joinville/SC), em unidade federativa diversa daquela em que se deu a execução do delito. Tal circunstância evidencia planejamento prévio, divisão de tarefas e maior complexidade operacional da atividade criminosa, elementos que indicam habitualidade no envolvimento com práticas ilícitas, afastando, de forma segura, a incidência do benefício do tráfico privilegiado. Consigne-se que não se trata de dupla valoração da quantidade do entorpecente, mas sim da análise das circunstâncias envolvendo ação organizada, demonstrando que o agente se dedicava às atividades criminosas, não sendo uma situação isolada, de um traficante de primeira viagem (...)” (G.N). Em essência, a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, aliada às particularidades concretas da empreitada criminosa — notadamente o transporte interestadual da droga, o prévio ajuste entre os agentes e a divisão de tarefas — revela a inserção do apelante em contexto típico de criminalidade organizada ou, ao menos, de atuação estável no tráfico ilícito, circunstâncias que afastam, de forma segura, a incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Com efeito, tais elementos não apenas evidenciam maior reprovabilidade da conduta, como também demonstram que o agente não se enquadra na figura do traficante eventual ou de menor potencial ofensivo, mas sim em atuação estruturada, incompatível com os requisitos legais do tráfico privilegiado. Nesse contexto, a utilização da quantidade e da natureza da droga na primeira fase da dosimetria, como vetor negativo para a exasperação da pena-base, não se confunde com a análise realizada na terceira fase para fins de afastamento da minorante, uma vez que, nesta última, são consideradas circunstâncias adicionais que extrapolam o mero volume do entorpecente apreendido. Dessa forma, não há que se falar em violação ao princípio do non bis in idem, pois a fundamentação adotada em cada fase da dosimetria recai sobre aspectos distintos e juridicamente autônomos, conforme operado no Acórdão. Com bem examinado pela Procuradoria-Geral de Justiça: Com efeito, dessemelhante do que aduz a defesa, não fora apenas a conduta de transporte da droga que justificou a não caracterização do tráfico privilegiado em favor do réu, mas a soma de circunstâncias que restaram comprovadas nos autos – quantidade expressiva de droga, particularidades da empreitada como o trajeto intermunicipal e interestadual, prévio ajuste e divisão de tarefas, tudo a indicar a habitualidade delitiva. Pelas mesmas razões não se vislumbra a ocorrência da alegada omissão quanto à tese defensiva de bis in idem pela consideração da quantidade da droga para o afastamento do tráfico privilegiado, pois expressamente consignado no v. acórdão que “não se trata de dupla valoração da quantidade do entorpecente, mas sim da análise das circunstâncias envolvendo ação organizada, demonstrando que o agente se dedicava às atividades criminosas, não sendo uma situação isolada, de um traficante de primeira viagem”. Além disso, é cediço que “Não se configura omissão quando a fundamentação expõe, a partir do conjunto probatório colhido nos autos, de forma clara e suficiente, que a tese jurídica sustentada pelo Magistrado sentenciante é adequada, não sendo necessário refutar todas as alegações absolutórias". (TJPR - 5a Câmara Criminal - 0000106-32.2025.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 22.03.2025).” No ponto relativo ao regime inicial de cumprimento da pena, não se verifica qualquer contradição a ser sanada. Com efeito, ao dar provimento ao apelo ministerial, o Acórdão consignou fundamentação idônea e alinhada à jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, destacando que, ainda que a pena tenha sido fixada em patamar superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, e apesar da primariedade do acusado, as circunstâncias concretas do caso recomendam a imposição do regime inicial fechado. Isso porque a expressiva quantidade de entorpecentes apreendida, aliada ao modus operandi estruturado, evidencia não apenas a gravidade abstrata do delito, mas sobretudo a acentuada reprovabilidade concreta da conduta, indicando dedicação a atividades criminosas e grau de periculosidade incompatível com regimes mais brandos. Nessa linha, cumpre reforçar que a fixação do regime prisional não se orienta de forma mecânica exclusivamente pelo quantum da pena, devendo o julgador observar, de forma conjugada, os critérios previstos no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, bem como o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, que confere especial relevo à natureza e à quantidade da droga apreendida. Assim, a adoção do regime inicial fechado revela-se medida proporcional e devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, inexistindo qualquer vício lógico ou jurídico no julgado. Diante disso, afasta-se a alegada contradição. Portanto, apesar das alegações apresentadas pelo embargante, verifica-se que o acórdão impugnado analisou exaustivamente o conjunto probatório constante nos autos. Embora a defesa sustente que a decisão foi omissa, é evidente que tal argumento foi expressamente examinado e refutado na fundamentação da decisão atacada. Observa-se que as razões expostas pelo embargante configuram mero inconformismo com o desfecho do julgamento, uma vez que a motivação contida no acórdão impugnado demonstra a existência de elementos probatórios suficientes para a condenação, devidamente sopesados e fundamentados conforme os princípios que regem a matéria. Saliente-se que o mero inconformismo com as razões do decisum proferido nesta instância – afastadas as hipóteses de omissão e obscuridade –, deve ensejar recurso próprio à Corte ad quem, sendo vedada a rediscussão de matéria já julgada em sede de embargos de declaração. Nesse sentido: “ [...] 3.8. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível o uso dos embargos de declaração como sucedâneo recursal para rediscussão do mérito. 3.9. A jurisprudência pátria, ainda, reafirma que entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão apta a ensejar acolhimento dos aclaratórios” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001258-14.2026.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 14.02.2026). Conclui-se, portanto, que inexiste qualquer vício no acórdão, pois a matéria fora devidamente analisada e julgada, utilizando-se dos dispositivos legais e jurisprudência aplicáveis ao caso. Logo, por não estarem presentes os requisitos necessários elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal, ou seja, não havendo qualquer omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição na v. decisão guerreada, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração crime e rejeitá-los.
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