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Acórdão
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I - RELATÓRIOA parte agravante supranominada interpôs este AGRAVO DE INSTRUMENTO contra a decisão do mov. 474.1 do processo de origem nº 0005472-29.2021.8.16.0194, exarada pela Meritíssima Juíza de Direito Luciana Assad Luppi Ballalai da 23ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, que rejeitou os embargos de declaração opostos pela agravante e manteve a decisão do mov. 455.1, que deferiu a adjudicação do imóvel de matrícula nº 103.954 em favor da exequente E-Finance Realty Ltda., condicionada exclusivamente à quitação dos débitos de natureza "propter rem" (IPTU e cotas condominiais), sem considerar os créditos tributários federais inscritos em dívida ativa contra a executada VCG Empreendimentos Imobiliários.Em suas razões para reforma desta decisão, a agravante arguiu, em resumo, que:a) os créditos tributários federais gozam de preferência sobre quaisquer outros créditos, ressalvados os de natureza trabalhista, nos termos dos arts. 186 e 187 do Código Tributário Nacional, de modo que a adjudicação do imóvel não poderia ser deferida sem observância dessa ordem de preferência legal, independentemente da natureza dos débitos tributários e da existência de penhora prévia nos autos da execução fiscal;b) o art. 30 da Lei nº 6.830/80 estabelece que a totalidade dos bens e rendas do devedor responde pelo pagamento da dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive os gravados com ônus real, e o art. 31 do mesmo diploma veda que qualquer alienação seja judicialmente autorizada sem prova de quitação da dívida ativa ou concordância da Fazenda Pública, normas que se aplicam ao caso e impedem a adjudicação nos moldes em que foi deferida;c) os arts. 908 e 909 do Código de Processo Civil impõem que, havendo pluralidade de credores, o produto da expropriação seja distribuído conforme a ordem de preferência legal, de modo que o credor adjudicante estaria obrigado a depositar integralmente o valor do bem para viabilizar o concurso de credores e assegurar a preferência do crédito tributário, sob pena de frustração, por via oblíqua, da garantia legalmente assegurada à Fazenda Pública;d) a habilitação tempestiva da Fazenda Nacional nos autos de origem (mov. 318.2), antes do deferimento da adjudicação (mov. 455.1), é suficiente para assegurar o direito de preferência do crédito tributário, independentemente de penhora prévia sobre o bem, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a preferência do crédito tributário prevalece sobre qualquer outro no concurso singular de credores;e) a decisão agravada incorreu em omissão ao não enfrentar o requerimento de preferência formulado pela Fazenda Nacional no mov. 318.2, limitando-se a afastar a exigibilidade dos créditos tributários federais sob o fundamento de que não ostentam natureza "propter rem" vinculada ao imóvel adjudicado, sem considerar que a preferência do art. 186 do Código Tributário Nacional independe de vínculo do crédito com o bem expropriado.Requereu a concessão de efeito suspensivo para obstar a expedição da carta de adjudicação e, ao final, o provimento do recurso para que seja indeferida a adjudicação sem o depósito integral do valor do bem, com a instauração do concurso de credores observando-se a preferência de seus créditos tributários.A decisão de mov. 18.1 conheceu do recurso e indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo, reconhecendo a probabilidade do direito invocado pela agravante, mas negando a presença do perigo de dano concreto.A agravada E-Finance Realty Ltda., por meio das contrarrazões do mov. 26.1, sustentou, em apertada síntese, que:a) a pretensão recursal ignora que o juízo singular já havia delimitado, nas decisões dos movs. 234.1 e 319.1, os créditos preferenciais exigíveis para a adjudicação, restringindo-os às obrigações "propter rem" incidentes sobre o imóvel, sem que a Fazenda Nacional tivesse impugnado essas decisões no momento oportuno, operando-se a preclusão consumativa quanto à matéria;b) a adjudicação operada em execução singular não se confunde com o concurso universal de credores, sendo inaplicáveis os arts. 908 e 909 do Código de Processo Civil na extensão pretendida pela agravante, porquanto o instituto da adjudicação pelo próprio credor exequente não importa ingresso de numerário no processo nem formação de produto passível de distribuição concursal;c) os créditos tributários federais invocados pela agravante não possuem natureza "propter rem" vinculada ao imóvel adjudicado, constituindo obrigações gerais da pessoa jurídica executada, de modo que a adjudicação não promove a sucessão automática dessas dívidas à adjudicante, não sendo possível impor a esta a obrigação de antecipar valores destinados à satisfação de passivo fiscal geral da executada;d) a Fazenda Nacional não formalizou penhora, averbação premonitória ou qualquer constrição efetiva sobre o imóvel adjudicado, limitando-se a apresentar manifestação genérica de preferência, sem adotar qualquer medida executiva concreta ao longo de mais de treze meses entre sua manifestação nos autos (mov. 318.2, de 03/10/2024) e o deferimento da adjudicação (mov. 455.1, de 13/11/2025);e) o art. 31 da Lei nº 6.830/80 refere-se exclusivamente a processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, hipóteses de universalização patrimonial inexistentes no caso concreto, sendo inadmissível a interpretação extensiva pretendida pela agravante para criar restrição processual não prevista em lei;f) a ausência de perigo concreto de dano foi expressamente reconhecida por este Relator na decisão que indeferiu o efeito suspensivo (mov. 18.1), porquanto a adjudicação não extingue o crédito tributário, que permanece hígido e pode ser cobrado pelos meios próprios, e a Fazenda Nacional dispõe de amplos mecanismos de constrição patrimonial para satisfação de seu crédito contra o patrimônio remanescente da executada.Pugnou pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão recorrida.Mesmo depois de intimada, a parte agravada VCG Empreendimentos Imobiliários não apresentou suas contrarrazões.
II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do mov. 474.1, proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0005472-29.2021.8.16.0194, que tramita perante a 23ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, na qual o Juízo de origem rejeitou os embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) e manteve a decisão que deferiu a adjudicação de imóvel em favor da exequente, condicionada exclusivamente à quitação dos débitos de natureza "propter rem" incidentes sobre o bem, sem considerar os créditos tributários federais inscritos em dívida ativa contra a executada.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).Cumpre analisar a pretensão recursal da União (Fazenda Nacional), que busca a reforma da decisão que rejeitou os embargos de declaração e manteve a adjudicação de imóvel em favor da exequente E-Finance Realty Ltda., condicionada exclusivamente à quitação dos débitos de natureza "propter rem" (IPTU e cotas condominiais), sem considerar os créditos tributários federais inscritos em dívida ativa contra a executada VCG Empreendimentos Imobiliários. A agravante sustenta, em síntese, que os créditos tributários gozam de preferência legal sobre quaisquer outros, ressalvados os trabalhistas (arts. 186 e 187 do CTN), que o art. 31 da Lei nº 6.830/80 veda a alienação judicial sem prova de quitação ou concordância da Fazenda Pública, e que a adjudicação sem depósito integral do preço frustra o concurso de credores previsto nos arts. 908 e 909 do Código de Processo Civil.A questão exige, antes do enfrentamento do mérito propriamente dito, o exame da conduta processual da Fazenda Nacional ao longo do feito de origem, porquanto dela decorrem consequências jurídicas que delimitam o alcance da preferência invocada.Verifica-se que a Fazenda Nacional compareceu pela primeira vez nos autos de origem em 25/07/2022 (mov. 116.1), por intermédio de Procurador da Fazenda Nacional lotado na Procuradoria-Seccional de Cascavel/PR, oportunidade em que declarou expressamente que "não possui interesse no presente feito, tendo em vista que não foram encontrados débitos em nome das partes". Essa declaração oficial, emanada de agente público dotado de fé pública e capacidade postulatória para representar a União em juízo, integrou o processo e produziu efeitos concretos sobre a conduta dos demais sujeitos processuais. Com base nessa manifestação, o juízo de origem fixou a ordem de preferência no concurso de credores instaurado nos autos (decisões de movs. 225.1 e 234.1), restringindo os créditos preferenciais exigíveis para a adjudicação às taxas condominiais, ao IPTU e às verbas alimentícias (honorários), sem qualquer referência a créditos tributários federais. A exequente, amparada na declaração de desinteresse da Fazenda e nas decisões judiciais dela decorrentes, depositou os valores determinados pelo juízo (mov. 247.1), satisfez os créditos preferenciais indicados e prosseguiu regularmente no procedimento de adjudicação, que culminou no deferimento do pedido em 13/11/2025 (mov. 455.1).Não obstante, em 03/10/2024 (mov. 318.2), mais de dois anos após a declaração de desinteresse, a Fazenda Nacional retornou aos autos, agora por procurador diverso, lotado na Procuradoria da Fazenda Nacional do Estado do Paraná, para, em sentido diametralmente oposto à manifestação anterior, informar a existência de 19 inscrições em dívida ativa contra a executada e requerer que "seja resguardado o direito de preferência do crédito tributário da União / FN, nos termos do art. 186 do CTN, até o limite do valor ora anexado", juntando extrato PGFN/SERPRO com valor consolidado de R$ 585.381,75.A análise cronológica do extrato de inscrições revela circunstância determinante para o deslinde da controvérsia: parte dos créditos invocados pela Fazenda Nacional já estava inscrita em dívida ativa à data da declaração de desinteresse. As inscrições de nºs 1 a 4, referentes a Contribuição Social, COFINS, IRPJ e PIS, possuem data de inscrição de 02/03/2020. As inscrições de nºs 5 e 6, referentes a IRPJ e Contribuição Social, possuem data de inscrição de 10/01/2022. A inscrição nº 19, referente a custas judiciais, possui data de inscrição de 12/05/2021. Todos esses créditos, portanto, já existiam quando a Fazenda Nacional declarou, em julho de 2022, a inexistência de débitos em nome das partes. Quanto a esses créditos, a declaração de desinteresse era objetivamente inverídica, e a contradição entre a conduta anterior (afirmação de inexistência de débitos) e a conduta posterior (invocação de preferência sobre esses mesmos débitos) é manifesta.A conduta processual da Fazenda Nacional, no que tange a esses créditos específicos, configura comportamento contraditório vedado pelo princípio da boa-fé processual objetiva, insculpido no art. 5º do Código de Processo Civil, e pela máxima "nemo potest venire contra factum proprium". A tutela da confiança legítima, desdobramento necessário da boa-fé objetiva, impede que a parte que gerou expectativa legítima nos demais sujeitos processuais, por meio de declaração oficial, exerça direito incompatível com a conduta anterior, quando esse exercício causa prejuízo concreto a quem nela confiou. No caso, a exequente E-Finance Realty conduziu o processo por mais de dois anos em conformidade com a declaração da Fazenda, depositou valores, satisfez créditos preferenciais e obteve a adjudicação regularmente deferida pelo juízo, de modo que o retorno tardio da Fazenda para invocar preferência sobre créditos que ela própria declarou inexistentes configura exercício de direito inadmissível por contrariedade à boa-fé, operando-se a vedação apenas em relação a esses créditos específicos, sem alcançar os créditos supervenientes à declaração.Diversa, contudo, é a situação dos créditos inscritos após 25/07/2022. As inscrições de nºs 7 a 18, todas com data de inscrição de 18/10/2022, representam a esmagadora maioria do crédito invocado pela Fazenda Nacional, com valor consolidado aproximado de R$ 572.980,15. Quanto a esses créditos, a declaração de desinteresse de julho de 2022 era verdadeira no momento em que foi proferida, porquanto os débitos ainda não existiam. Não há, portanto, contradição no fato de a Fazenda retornar aos autos para informar débitos constituídos e inscritos posteriormente, e o exercício da preferência tributária sobre esses créditos não encontra óbice na vedação ao comportamento contraditório.Não prospera a tese de preclusão consumativa suscitada pela agravada em contrarrazões. As decisões dos movs. 225.1 e 234.1, que fixaram a ordem de preferência, foram proferidas em momento anterior à manifestação da Fazenda Nacional no mov. 318.2, e consideraram o quadro fático então existente, no qual a própria Fazenda havia declarado desinteresse. A decisão do mov. 319.1, por sua vez, embora posterior ao requerimento de preferência formulado pela Fazenda Nacional, sequer apreciou essa pretensão, limitando-se a reiterar a ordem de preferência anteriormente fixada e a determinar diligências preparatórias, de modo que não pode servir como marco preclusivo para matéria que não foi por ela enfrentada. A preclusão pressupõe decisão sobre a questão e inércia da parte em impugná-la, e não se opera quando o próprio juízo deixa de se pronunciar sobre o requerimento formulado. Ademais, os créditos tributários federais inscritos em 18/10/2022 (inscrições nºs 7 a 18) constituem fato novo, posterior às decisões que fixaram a ordem de preferência e à própria declaração de desinteresse da Fazenda Nacional, de modo que a manifestação do mov. 318.2, ao informar a superveniência desses créditos e requerer a reserva de preferência, inaugurou questão nova não alcançada pela estabilidade das decisões anteriores, legitimando o reexame da ordem de preferência pelo juízo.Quanto a esses créditos supervenientes, a preferência material do crédito tributário federal encontra fundamento nos arts. 186 e 187 do Código Tributário Nacional e foi pacificada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 1.603.324/SC, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 21/09/2022, por unanimidade, no qual restou firmado o seguinte entendimento:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. EXISTÊNCIA DE ORDEM DE PENHORA INCIDENTE SOBRE O MESMO BEM NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE.1. A distribuição do produto da expropriação do bem do devedor solvente deve respeitar a seguinte ordem de preferência: em primeiro lugar, a satisfação dos créditos cuja preferência funda-se no direito material. Na sequência - ou quando inexistente crédito privilegiado -, a satisfação dos créditos comuns (isto é, que não apresentam privilégio legal) deverá observar a anterioridade de cada penhora, ato constritivo considerado título de preferência fundado em direito processual.2. Isso porque não se revela possível sobrepor uma preferência processual a uma preferência de direito material, porquanto incontroverso que o processo existe para que o direito material se concretize. Precedentes.3. O privilégio do crédito tributário - assim como dos créditos oriundos da legislação trabalhista - encontra-se prevista no artigo 186 do CTN. À luz dessa norma, revela-se evidente que, também no concurso individual contra devedor solvente, é imperiosa a satisfação do crédito tributário líquido, certo e exigível - observada a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho e de acidente de trabalho e dos créditos com direito real de garantia no limite do bem gravado - independentemente de prévia execução e de penhora sobre o bem cujo produto da alienação se pretende arrecadar.4. Nada obstante, para garantir o levantamento de valores derivados da expropriação do bem objeto de penhora nos autos de execução ajuizada por terceiro, o titular do crédito tributário terá que demonstrar o atendimento aos requisitos da certeza, da liquidez e da exigibilidade da obrigação, o que reclamará a instauração de processo executivo próprio a fim de propiciar a quitação efetiva da dívida.5. Por outro lado, a exigência de pluralidade de penhoras para o exercício do direito de preferência reduz, significativamente, a finalidade do instituto - que é garantir a solvência de créditos cuja relevância social sobeja aos demais -, equiparando-se o credor com privilégio legal aos outros desprovidos de tal atributo.6. Assim, prevalece a exegese de que, independentemente da existência de ordem de penhora na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá habilitar seu crédito privilegiado em autos de execução por título extrajudicial. Caso ainda não tenha sido ajuizado o executivo fiscal, garantir-se-á o exercício do direito da credora privilegiada mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora levada a efeito em execução de terceiros.7. Na hipótese, deve ser restabelecida a decisão estadual que autorizou a habilitação do crédito tributário (objeto de execução fiscal já aparelhada) nos autos da execução de título extrajudicial em que perfectibilizada a arrematação do bem do devedor.8. Embargos de divergência do Estado de Santa Catarina providos a fim de negar provimento ao recurso especial da cooperativa de crédito.(EREsp n. 1.603.324/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/9/2022, DJe de 13/10/2022.)O precedente da Corte Especial é claro ao estabelecer que a preferência do crédito tributário independe de penhora prévia sobre o bem, bastando que o crédito seja líquido, certo e exigível, e que, na ausência de execução fiscal aparelhada, garante-se o exercício do direito da credora privilegiada mediante a reserva da totalidade ou de parte do produto da expropriação, condicionando-se o levantamento ao ajuizamento de execução fiscal.No caso concreto, existe concurso de credores formalmente instaurado nos autos de origem, a Fazenda Nacional manifestou-se requerendo a reserva da preferência (mov. 318.2, de 03/10/2024) antes do deferimento da adjudicação (mov. 455.1, de 13/11/2025), e os créditos estão inscritos em dívida ativa, o que lhes confere presunção de certeza e liquidez nos termos do art. 204 do Código Tributário Nacional e do art. 3º da Lei nº 6.830/80. Ademais, o art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil confere tratamento unitário à adjudicação e à alienação judicial, dispondo que, "no caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência", de modo que a preferência tributária integra a ordem de preferência a ser observada também na adjudicação.A decisão agravada, ao desconsiderar integralmente a pretensão da Fazenda Nacional sob o fundamento de que os créditos federais "não ostentam natureza propter rem vinculada ao imóvel adjudicado", incidiu em equívoco, na medida em que a preferência do art. 186 do Código Tributário Nacional não depende de vínculo do crédito com o bem, incidindo sobre o produto de qualquer expropriação do patrimônio do devedor, independentemente da natureza do crédito tributário. A circunstância de os créditos federais serem obrigações de natureza pessoal da executada, e não obrigações "propter rem" vinculadas ao imóvel, produz consequência diversa: impede a transferência de responsabilidade tributária ao adjudicante, que não se torna devedor solidário ou subsidiário dos tributos pessoais da executada em razão da adjudicação, mas não afasta a preferência da Fazenda sobre o produto da expropriação no concurso de credores.Registre-se que o reconhecimento da preferência não implica o acolhimento integral da pretensão recursal. A Fazenda Nacional requereu o indeferimento da adjudicação e a instauração de concurso de credores com exigência de depósito integral do valor do bem. Contudo, o mecanismo contemplado pelo EREsp 1.603.324/SC não é o bloqueio do ato expropriatório, mas sim a reserva de valores do produto da expropriação, condicionando o levantamento à instauração de execução fiscal. A adjudicação, portanto, não deve ser indeferida, mas condicionada, também, ao depósito pela adjudicante do valor correspondente aos créditos tributários federais inscritos após 25/07/2022, ficando os valores reservados nos autos para eventual levantamento pela Fazenda Nacional, condicionado ao ajuizamento de execução fiscal, nos exatos termos do precedente da Corte Especial. Não se trata de pagamento dos tributos pela adjudicante, mas de reserva que viabiliza o exercício da preferência no concurso de credores, assegurando ao devedor os meios de defesa próprios do processo executivo fiscal.Cumpre anotar, por fim, que a questão tangencia a matéria afetada ao Tema 1.243 da sistemática dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça (REsps 2.081.493/SP, 2.093.011/SP e 2.093.022/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial), que versa sobre a "necessidade (ou não) de prévio ajuizamento de execução fiscal ou de concretização da penhora para exercício do direito de preferência no que concerne ao crédito tributário, em execução ('lato sensu') movida por terceiro, a fim de que, em razão da pluralidade de credores, o dinheiro lhes seja distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências". O sobrestamento do presente feito, contudo, não se impõe, porquanto a decisão de afetação determinou a suspensão apenas do processamento dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial, inclusive dos casos em sede de embargos de divergência, no âmbito das Seções do Superior Tribunal de Justiça, sem determinar a suspensão dos processos nas instâncias ordinárias. Ademais, o próprio relator do repetitivo reconheceu, ao propor a afetação, que a Corte Especial já possui entendimento consolidado sobre o tema no EREsp 1.603.324/SC, e que "a discussão acerca dos requisitos de natureza processual, para fins de exercício, não se confunde com o direito material que estabelece o respectivo direito de preferência", sem indicativo de mudança da orientação firmada naquele precedente. O provimento parcial ora aplicado observa exatamente o mecanismo contemplado no EREsp 1.603.324/SC.Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do agravo de instrumento para, mantida a adjudicação do imóvel de matrícula nº 103.954 em favor da exequente E-Finance Realty Ltda., reformar parcialmente a decisão agravada a fim de condicionar a expedição da carta de adjudicação, também, ao depósito pela adjudicante do valor correspondente aos créditos tributários federais inscritos em dívida ativa após 25/07/2022 (inscrições de nºs 7 a 18 do extrato PGFN/SERPRO de mov. 318.1), valor a ser atualizado pela Fazenda Nacional mediante apresentação de planilha discriminada no prazo de 15 dias a contar da intimação deste acórdão, ficando os valores depositados reservados nos autos para eventual levantamento pela Fazenda Nacional, condicionado ao ajuizamento de execução fiscal no prazo de 30 dias a contar do depósito, nos termos do EREsp 1.603.324/SC da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de liberação em favor da adjudicante. Quanto aos créditos tributários federais inscritos em dívida ativa antes de 25/07/2022 (inscrições de nºs 1 a 6 e 19), o exercício da preferência neste processo resta obstado pela vedação ao comportamento contraditório (art. 5º do CPC), diante da declaração oficial de desinteresse formulada pela Fazenda Nacional quando tais créditos já existiam, ressalvado o exercício do direito de cobrança pelos meios executivos próprios.
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