SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0045695-48.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): alberto junior veloso
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITO TRIBUTÁRIO FEDERAL. PREFERÊNCIA DO ART. 186 DO CTN. INDEPENDÊNCIA DE PENHORA PRÉVIA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA FAZENDA NACIONAL. VEDAÇÃO AO "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve o deferimento da adjudicação de imóvel em favor da exequente, condicionado exclusivamente à quitação dos débitos de natureza "propter rem" (IPTU e cotas condominiais), sem considerar os créditos tributários federais inscritos em dívida ativa contra a executada.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a declaração oficial de desinteresse formulada pela Fazenda Nacional, quando já existiam créditos inscritos em dívida ativa, obsta o posterior exercício da preferência tributária sobre esses créditos específicos; e (ii) saber se os créditos tributários federais inscritos após a declaração de desinteresse gozam de preferência sobre o produto da adjudicação, independentemente de penhora prévia sobre o bem e de sua natureza "propter rem".III. Razões de decidir3. A declaração oficial de desinteresse formulada pela Fazenda Nacional em 25/07/2022, quando parte dos créditos tributários já estava inscrita em dívida ativa, configura comportamento contraditório vedado pelo princípio da boa-fé processual objetiva (art. 5º do CPC) e pela máxima "nemo potest venire contra factum proprium". A exequente conduziu o processo por mais de dois anos em conformidade com essa declaração, depositou os valores determinados e obteve a adjudicação regularmente deferida, de modo que o retorno tardio da Fazenda para invocar preferência sobre créditos que ela própria declarara inexistentes configura exercício de direito inadmissível por contrariedade à boa-fé.4. Quanto aos créditos inscritos após 25/07/2022, a declaração de desinteresse era verdadeira no momento em que foi proferida, inexistindo contradição no exercício ulterior da preferência tributária. A preferência material do crédito tributário federal, fundada nos arts. 186 e 187 do CTN, independe de penhora prévia sobre o bem expropriado, bastando que o crédito seja líquido, certo e exigível, nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no EREsp 1.603.324/SC.5. A circunstância de os créditos federais constituírem obrigações pessoais da executada, e não obrigações "propter rem" vinculadas ao imóvel, impede a transferência de responsabilidade tributária ao adjudicante, mas não afasta a preferência da Fazenda sobre o produto da expropriação no concurso de credores. O mecanismo contemplado pelo precedente da Corte Especial não é o bloqueio do ato expropriatório, mas a reserva de valores do produto da expropriação, condicionando o levantamento ao ajuizamento de execução fiscal.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a adjudicação do imóvel em favor da exequente, condicionar a expedição da carta de adjudicação também ao depósito, pela adjudicante, do valor correspondente aos créditos tributários federais inscritos em dívida ativa após 25/07/2022 (inscrições de nºs 7 a 18 do extrato PGFN/SERPRO), ficando os valores reservados nos autos para eventual levantamento pela Fazenda Nacional, condicionado ao ajuizamento de execução fiscal no prazo de 30 dias a contar do depósito, nos termos do EREsp 1.603.324/SC, sob pena de liberação em favor da adjudicante; mantido o indeferimento da preferência quanto aos créditos inscritos antes de 25/07/2022 (inscrições de nºs 1 a 6 e 19), por vedação ao comportamento contraditório, ressalvada a cobrança pelos meios executivos próprios.