Ementa
Ementa: Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração. Desconsideração da personalidade jurídica por confusão patrimonial e desvio de finalidade. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com base na existência de confusão patrimonial e desvio de finalidade entre os agravantes e a empresa, responsabilizando-os pelos débitos tributários. Os embargantes alegam omissão quanto à análise de pontos essenciais, como a ausência de benefício econômico e a inexistência de vínculo jurídico entre as partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa AC Comercial Importadora e Exportadora Ltda, a fim de alcançar os bens dos agravantes.III. Razões de decidir3. A decisão reconheceu a existência de confusão patrimonial e desvio de finalidade entre os agravantes e a empresa executada, comprovados pela documentação e vínculos entre as partes.4. A utilização do mesmo endereço, a sobreposição de sócios e empregados e a existência de grupo econômico justificam a desconsideração da personalidade jurídica.5. O benefício indireto previsto no art. 50 do Código Civil foi considerado presente, diante da blindagem patrimonial e ocultação dos verdadeiros controladores.6. Os embargos de declaração não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida.7. A jurisprudência e o entendimento do Tribunal indicam que não é obrigatório rebater todos os argumentos das partes, desde que a decisão seja fundamentada e abranja as questões essenciais.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, negando provimento ao recurso.Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica exige a demonstração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade entre a empresa e seus sócios ou empresas vinculadas, não sendo suficiente a mera existência de grupo econômico para atribuir responsabilidade solidária._________Dispositivos relevantes citados:
CC/2002, art. 50, §§ 1º, 2º e 4º; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp n. 2.180.804/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17.02.2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.401.723/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 03.06.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.539.882/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.08.2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 293.944/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 25.05.2021; TJPR, 3ª C.Cível, 0014533-11.2021.8.16.0000, Rel. Des. Lidia Matiko Maejima, j. 23.08.2021; TJPR, 3ª C.Cível, 0000038-52.2018.8.16.0004, Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, j. 19.07.2021; TJPR, 3ª C.Cível, 0002369-36.2015.8.16.0190, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao, j. 06.07.2020; STJ, AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 08.06.2020; Súmula 7/STJ; Súmula 283/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que os responsáveis ligados à AC Comercial podem responder pelas dívidas da empresa, pois as provas indicam que havia mistura entre os patrimônios e atuação conjunta entre pessoas e empresas relacionadas, com indícios de utilização da estrutura societária para dificultar a cobrança dos débitos. Por essa razão, foi mantida a decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Além disso, o Tribunal concluiu que todas as questões relevantes já haviam sido analisadas e fundamentadas, razão pela qual rejeitou a alegação de omissão na decisão.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0045702-40.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 09.09.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por Adriana Busato, Raphael Costa Mehl, Haras Fb EIRELI e Quintaluna Participações LTDA. em face do acórdão de mov. 57.1 que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de agravo de instrumento nº 0014859-29.2025.8.16.0000, restando assim ementado: EMENTADIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, REVOGANDO-SE A DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, responsabilizando os agravantes pelos débitos tributários da empresa executada, com fundamento na alegação de confusão patrimonial e desvio de finalidade entre as partes envolvidas. Os agravantes sustentam que não houve demonstração de confusão patrimonial e que não se beneficiaram de quaisquer valores da empresa executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa AC Comercial Importadora e Exportadora Ltda, a fim de alcançar os bens dos agravantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não foi demonstrada a inexistência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade entre os agravantes e a empresa executada AC Comercial, conforme alegado. 4. A documentação apresentada pelo fisco estadual comprova a confusão patrimonial e o desvio de finalidade, evidenciando vínculos entre as partes. 5. A agravante Adriana Busato, embora tenha se retirado da sociedade, participou da constituição da AC Comercial e realizou empréstimos significativos à empresa, configurando confusão patrimonial. 6. A utilização do mesmo endereço por diferentes empresas e a sobreposição de sócios e empregados indicam a existência de um grupo econômico, o que justifica a desconsideração da personalidade jurídica.7. O parecer do Ministério Público e a análise do juízo singular sustentam a decisão de desconsiderar a personalidade jurídica, revogando o efeito suspensivo anteriormente concedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido, revogando-se a decisão que concedeu efeito suspensivo recursal. Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica requer a demonstração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, não sendo suficiente a mera existência de grupo econômico para atribuir responsabilidade solidária entre as empresas e seus sócios._________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 50, § 4º; CC/2002, arts. 50, § 1º e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.180.804/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17.02.2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.401.723 /SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 03.06.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.539.882/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.08.2024; Súmula 7 /STJ; Súmula 283/STF. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa AC Comercial Importadora e Exportadora Ltda é válida, ou seja, os bens pessoais dos agravantes podem ser usados para pagar as dívidas da empresa. Isso aconteceu porque foi provado que havia confusão entre os patrimônios da AC Comercial e das outras empresas e pessoas envolvidas, como o Haras FB e os sócios. O juiz entendeu que as empresas e os sócios estavam agindo de forma a esconder a verdadeira situação financeira e evitar que as dívidas fossem pagas, o que caracteriza um abuso da personalidade jurídica. Portanto, o recurso dos agravantes foi negado, e a decisão anterior que havia dado efeito suspensivo foi revogada. Em suas razões recursais, os Embargantes insurgem-se alegando, em síntese, a existência de omissão quanto ao efetivo enfrentamento das teses centrais deduzidas no agravo de instrumento, afirmando ter demonstrado a inexistência de confusão patrimonial e desvio de finalidade, a inexistência de qualquer transferência patrimonial entre a empresa executada e os embargantes, a ausência absoluta de benefício econômico, a inexistência de vínculo jurídico entre as pessoas jurídicas envolvidas, a natureza pessoal e desvinculada dos empréstimos apontados e a inexistência de qualquer movimentação patrimonial entre AC Comercial e Quintaluna. Alegou que o acórdão se limitou a reproduzir os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar concretamente os argumentos recursais. Aduziu, ainda, omissão quanto à ausência de análise do requisito do benefício direto ou indireto previsto no art. 50 do Código Civil, sustentando que não houve a demonstração ou comprovação de um benefício sequer obtido pelos agravantes, inexistindo identificação de transferências de bens ou valores, pagamentos de despesas pessoais, empréstimos simulados, comunhão de caixa ou comando societário dissimulado. Defendeu que não há um único exemplo concreto de benefício econômico obtido pelos embargantes. Também alegou omissão quanto à ausência de análise individualizada das situações dos embargantes, apontando a participação de Adriana Busato na sociedade por apenas sete meses e em período anterior à constituição da dívida, a total inexistência de relação entre as atividades do Haras FB e da AC Comercial, a inexistência de qualquer movimentação patrimonial entre a AC Comercial e a Quintaluna e a natureza pessoal dos empréstimos realizados.Ao final, requerem o acolhimento dos embargos para sanar as alegadas omissões, com efeitos infringentes e para fins de prequestionamento dos arts. 50 do Código Civil, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do Código de Processo Civil.Contrarrazões ofertadas no mov. 11.1.Vieram-se conclusos os autos.É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEO recurso deve ser conhecido posto que presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, sendo o recurso próprio, devidamente firmados por advogado habilitado.Não existindo questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito dos pedidos recursais. MÉRITO RECURSALInicialmente, imperioso destacar o que prevê o artigo 1022 do CPC 2015:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. Da simples leitura do artigo supra, observa-se que os embargos aclaratórios são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material de qualquer decisão judicial.No caso em apreço, em que pesem as razões ventiladas, o presente recurso não merece provimento, posto que não se vislumbra qualquer contradição, obscuridade ou omissão na decisão embargada, não passando as alegações de mera manifestação do inconformismo da embargante com a decisão proferida, que veio a contrariar completamente os seus interesses, vez que a matéria objeto do presente recurso restou apreciada por esta instância, que fundamentou em precedentes jurisprudenciais, sendo clara a intenção do embargante em querer rediscutir a matéria já decidida em recurso de agravo de instrumento. Para corroborar tal entendimento, é de se observar o seguinte entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado.2. Dada a natureza dos aclaratórios, esses não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado.3. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgInt no AREsp 293.944/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 03/08/2021 – destaquei.) Ademais, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é firme no sentindo de rejeitar os embargos de declaração que visam apenas rediscutir matéria já julgada, quando a decisão embargada manifestou, de forma clara, entendimento contrário à tese do embargante.Confira-se:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CONTRIBUINTE. INSURGÊNCIA RECURSAL. APONTADA OMISSÃO NO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO ADEQUADAMENTE EXAMINADA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA, EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DO VÍCIO DESCRITO NO ART. 1.022, II, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJPR - 3ª C.Cível - 0014533-11.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 23.08.2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJPR - 3ª C.Cível - 0000038-52.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 19.07.2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJPR - 3ª C.Cível - 0002369-36.2015.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 06.07.2020) Embora os embargantes aleguem omissão no acórdão quanto às teses centrais do agravo, verifica-se que a controvérsia foi expressamente apreciada e decidida. A decisão examinou as alegações relativas à confusão patrimonial, ao desvio de finalidade, às transferências patrimoniais, aos vínculos existentes entre os envolvidos e à relevância dos empréstimos realizados, concluindo, porém, em sentido contrário ao defendido pelos recorrentes, com fundamento no conjunto probatório constante dos autos.Para tanto, o acórdão destacou a participação de Adriana Busato na constituição da AC Comercial, a posterior cessão de suas quotas a Carlos Angel Bau, os empréstimos realizados em seu favor, os repasses financeiros recebidos por este de Frederico José Busato Junior, as doações de imóveis efetuadas em favor de Adriana e a utilização de endereço comum pela AC Comercial e pelo Haras FB. Além disso, foram adotadas como razões de decidir as conclusões expostas no parecer do Ministério Público, no qual se consignou que a confusão patrimonial se evidenciava pela sobreposição de endereços, pelos vínculos empregatícios e pelas operações financeiras mantidas entre os envolvidos, bem como que o desvio de finalidade decorria da utilização da AC Comercial para a assunção de débitos tributários enquanto seus verdadeiros controladores permaneciam ocultos. Registrou-se, ainda, que a AC Comercial teria sido utilizada em benefício da IMCOPA para a absorção irregular de passivos tributários, destacando-se os vínculos societários e empregatícios existentes com o Haras FB, bem como a constituição da Quintaluna Participações Ltda. e o recebimento de bens oriundos de doação, circunstâncias consideradas reveladoras de blindagem patrimonial e da ocultação dos reais responsáveis pela empresa executada.Também não há omissão quanto ao requisito do benefício direto ou indireto previsto no art. 50 do Código Civil. Ao reconhecer a existência de blindagem patrimonial, ocultação dos verdadeiros controladores e utilização de estruturas societárias voltadas à concentração patrimonial, a decisão considerou presente o proveito indireto exigido pela norma.Cumpre-se ressaltar, ademais, que o Órgão julgador não é obrigado a enfrentar, exaustivamente, todas as questões apresentadas pelas partes, quando há fundamento bastante para a decisão, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal de origem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial, o que não ocorreu no caso.Nesse sentido, cito as decisões do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. ÓBICES AO CONHECIMENTO DO RECURSO.I – (...) VI - Portanto, o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira completa e fundamentada, como lhe foi apresentada, não obstante tenha decidido contrariamente à pretensão do recorrente.VII - Aliás, conforme entendimento pacífico desta Corte, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 23/5/2018).VIII - É dizer, cabe ao julgador decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.IX – (...)(AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 10/06/2020 – destaquei). No mais, quanto ao prequestionamento dos dispositivos acerca dos quais teria havido omissão, observo que o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, na linha da Súmula 356 do STF, consagrou a tese do prequestionamento ficto estabelecendo o seguinte: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Dessa forma, pela atual sistemática processual, basta a oposição de Embargos de Declaração para caracterizar o prequestionamento para fins de interposição de eventual recurso extraordinário ou especial pelas partes.Ausente, portanto, qualquer vício a ser sanado, o voto é no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.
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