SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0045702-40.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Sebastião Fagundes Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração. Desconsideração da personalidade jurídica por confusão patrimonial e desvio de finalidade. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com base na existência de confusão patrimonial e desvio de finalidade entre os agravantes e a empresa, responsabilizando-os pelos débitos tributários. Os embargantes alegam omissão quanto à análise de pontos essenciais, como a ausência de benefício econômico e a inexistência de vínculo jurídico entre as partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa AC Comercial Importadora e Exportadora Ltda, a fim de alcançar os bens dos agravantes.III. Razões de decidir3. A decisão reconheceu a existência de confusão patrimonial e desvio de finalidade entre os agravantes e a empresa executada, comprovados pela documentação e vínculos entre as partes.4. A utilização do mesmo endereço, a sobreposição de sócios e empregados e a existência de grupo econômico justificam a desconsideração da personalidade jurídica.5. O benefício indireto previsto no art. 50 do Código Civil foi considerado presente, diante da blindagem patrimonial e ocultação dos verdadeiros controladores.6. Os embargos de declaração não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida.7. A jurisprudência e o entendimento do Tribunal indicam que não é obrigatório rebater todos os argumentos das partes, desde que a decisão seja fundamentada e abranja as questões essenciais.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, negando provimento ao recurso.Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica exige a demonstração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade entre a empresa e seus sócios ou empresas vinculadas, não sendo suficiente a mera existência de grupo econômico para atribuir responsabilidade solidária._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 50, §§ 1º, 2º e 4º; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.180.804/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17.02.2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.401.723/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 03.06.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.539.882/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.08.2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 293.944/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 25.05.2021; TJPR, 3ª C.Cível, 0014533-11.2021.8.16.0000, Rel. Des. Lidia Matiko Maejima, j. 23.08.2021; TJPR, 3ª C.Cível, 0000038-52.2018.8.16.0004, Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, j. 19.07.2021; TJPR, 3ª C.Cível, 0002369-36.2015.8.16.0190, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao, j. 06.07.2020; STJ, AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 08.06.2020; Súmula 7/STJ; Súmula 283/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que os responsáveis ligados à AC Comercial podem responder pelas dívidas da empresa, pois as provas indicam que havia mistura entre os patrimônios e atuação conjunta entre pessoas e empresas relacionadas, com indícios de utilização da estrutura societária para dificultar a cobrança dos débitos. Por essa razão, foi mantida a decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Além disso, o Tribunal concluiu que todas as questões relevantes já haviam sido analisadas e fundamentadas, razão pela qual rejeitou a alegação de omissão na decisão.