SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013846-55.2026.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ramon de Medeiros Nogueira
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE, NO INÍCIO DO PROCEDIMENTO RECURSAL DE APELAÇÃO, INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA DOS CORRÉUS-APELANTES, DUAS PESSOAS JURÍDICAS E UMA FÍSICA. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão deste relator que indeferiu pedido de gratuidade judiciária aos corréus-apelantes, duas pessoas jurídicas e uma física, por falta de comprovação concreta da hipossuficiência econômico-financeira.II. Questão em discussão2. Se estão presentes os requisitos legais à concessão da gratuidade judiciária aos corréus-apelantes.III. Razões de decidir3. Ausência de comprovação concreta da hipossuficiência econômico-financeira dos corréus-apelantes. Benesse indeferida na sentença. Pedido reiterado nesta instancia. Simples existência de constrições e indisponibilidade de bens que não autoriza a concessão do benefício. Precedentes específicos recentes desta Câmara e de outras deste TJPR.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e não provido, impondo-se o preparo recursal em cinco dias, pena de deserção.