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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO INTERNO 0013846-55.2026.8.16.0001 AG, 18ª VARA CÍVEL, FORO CENTRAL, COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, AGRAVANTES EDUARDO SBARAINI, SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA. e SBARAINI CAPITAL LTDA. e AGRAVADO EMERSON MENDES DIAS. I. RELATÓRIO Agravo interno, nos autos de apelação 0009571-34.2024.8.16.0001 Ap, interposto pelos réus-apelantes contra a decisão deste relator (mov. 24.1), prolatada em 8.4.26, que lhes indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Nas razões recursais, sustentam que:A – a decisão agravada indeferiu o pedido de gratuidade judiciária sem examinar adequadamente o contexto fático-probatório, eis que estão em situação de hipossuficiência financeira; há risco de dano irreparável, impondo-se a concessão de efeito suspensivo para não se exigir o preparo deste recurso; há paralisação compulsória das atividades empresariais, com constrição quase integral do patrimônio (inclusive do sócio pessoa física), ausência de faturamento e liquidez; a decisão impede o acesso ao segundo grau de jurisdição; a operação “Ouranós” desde novembro de 2023 impacta severamente os corréus; juntaram novas pesquisas Sisbajud que resultaram negativas; certidões da Receita Federal dão conta de pendências fiscais; invocou julgados do TJPR; a ausência de apresentação de documentação não decorre de desídia, mas de impossibilidade material; a declaração pessoal de hipossuficiência firmada pelo corréu pessoa física goza de presunção relativa de veracidade; extratos bancários convergem; cotas sociais submetidas a arresto; Renajud negativo; já obtiveram concessão da benesse em decisão deste TJPR (autos 0011121-30.2025.8.16.0001) e de outros tribunais; a impossibilidade é inequívoca, ainda que temporária.Pugnaram pelo deferimento do benefício ou, senão, para que seja concedido ao menos enquanto perdurarem as medidas cautelares impostas no processo criminal.Anexaram os documentos de mov. 1.2 a 1.4.Em resposta ao recurso, o agravado impugnou as razões recursais, alegando ausências de prova de insolvência e de documentação contábil idônea, bem como existência de patrimônio. Requereu seja negado provimento ao recurso.É o relatório.
II. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno.A insurgência recursal não comporta acolhimento.Os corréus formularam pedido de gratuidade judiciária na contestação, o qual foi indeferido na sentença; agora, ao apelarem, reiteraram o pleito, que novamente foi indeferido.Os agravantes não comprovaram concretamente a hipossuficiência econômico-financeira, a simples existência de constrições e indisponibilidade de bens. O tema da concessão de gratuidade judiciária ao Grupo Sbaraini e seu sócio-administrador não é inédito nesta Câmara, que recentemente julgou em caso análogo: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DOS APELANTES, PESSOA FÍSICA E PESSOAS JURÍDICAS. GRUPO SBARAINI E SEU PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, ATUAL OU SUPERVENIENTE. BLOQUEIO DE BENS POR ORDEM JUDICIAL QUE NÃO FAZ PRESUMIR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002194-41.2026.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 22.04.2026) Com a devida vênia, transcrevo, como razões de decidir por pertinência, excerto da fundamentação do acórdão:“(...)Naquela oportunidade, verificou-se que os documentos juntados aos autos não foram aptos a ensejar o deferimento do benefício da gratuidade da justiça quando da interposição do recurso.Isso porque, conforme consignado na decisão que indeferiu o pleito, o simples bloqueio de bens pela Justiça Federal, decorrente da Operação “Ouranós”, não constitui prova suficiente da incapacidade de arcar com as custas processuais. Da mesma forma, os demais documentos apresentados, certidões fiscais da Receita Federal, pesquisas Sisbajud negativas, certidões negativas emitidas pelo Detran/PR, certidão negativa do ONR e decisões que concederam a benesse em outros feitos, também não comprovam o atual status financeiro dos agravantes.Cumpre salientar, ainda, que no presente recurso não foram juntados documentos novos. Ainda, os recorrentes sequer mencionaram quais documentos desejaria juntar aos autos, tratando-se o argumento de que é necessária a intimação dos recorrentes para juntar novos documentos, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, de mera alegação genérica.Os recorrentes afirmam que deixaram de apresentar os documentos contábeis porque, em razão da paralisação de suas atividades e da consequente ausência de geração de receitas, não foi possível manter equipe contábil, assim, tais documentos não foram confeccionados e, por isso, não foram apresentados. Verifica-se, portanto, a completa inutilidade de intimar os embargantes para juntarem novos documentos.Ademais, observa-se que não foram apresentados documentos idôneos capazes de comprovar efetivamente a alegada incapacidade financeira. Isso, porque, poderiam ter sido juntados, por exemplo, o balanço patrimonial e a demonstração do resultado do exercício (DRE), balancetes recentes, declaração de faturamento emitida pelo contador responsável, extratos bancários atualizados, bem como declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e comprovação de débitos fiscais e trabalhistas, documentos que permitiriam aferir, com precisão, a real situação econômica das empresas.Não há, portanto, nos autos qualquer elemento que comprove, de forma clara e objetiva, que os agravantes se encontram em situação financeira precária ou que não possui acesso a suas contas bancárias. Ainda, a simples declaração de hipossuficiência ou o bloqueio de bens, mesmo que eventualmente acompanhados de pedido de recuperação judicial, não satisfazem o requisito de demonstração da “premente necessidade”, exigido para a concessão do benefício da justiça gratuita.Nesse contexto, embora o pedido possa ser formulado a qualquer momento no curso do processo, a análise dos autos revela que os agravantes não apresentaram documentação idônea que comprove alteração superveniente de sua situação econômica, tampouco a alegada insuficiência financeira para arcar com o preparo recursal.Assim, nos termos da jurisprudência, ainda que haja períodos de prejuízo financeiro, isso não é suficiente para dar provimento ao pedido de gratuidade de justiça, na medida em que deve ser comprovado que o pagamento das custas processuais colocaria em risco a própria existência da pessoa jurídica, o que não foi demonstrado ser o caso dos autos. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO LOCAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. 1. Consoante o entendimento desta Corte, cristalizado no enunciado da Súmula 481, as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, podem ser beneficiárias da gratuidade tratada pela Lei n. 1.060/1950, desde que comprovem a impossibilidade de pagamento dos encargos do processo, sem comprometer a sua existência.2. Hipótese em que o Tribunal local deixou claro que não foram demonstrados os requisitos necessários ao deferimento da gratuidade de justiça, sendo certo que, eventual reforma do acórdão demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.3. Inviável o exame de dispositivos da legislação local em sede de recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 280 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.794.905/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 29/6/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À EMPRESA RÉ. INSURGÊNCIA RECURSAL DESTA. NÃO ACOLHIMENTO. TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA REJEITADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO. RÉ QUE PODERIA TER APRESENTADO OUTROS DOCUMENTOS PARA INSTRUIR SEU PEDIDO ANTES DA DECISÃO. MÉRITO. SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ARTIGO 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESULTADOS FINANCEIROS NEGATIVOS EM CERTOS PERÍODOS E ESTADO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE SÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA E SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PREJUÍZO AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES QUE NÃO FOI DEMONSTRADO EFICAZMENTE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA NOUTROS PROCESSOS ENVOLVENDO A MESMA DISCUSSÃO EM RELAÇÃO À MESMA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0072341-66.2024.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 07.02.2025) Destacou-se. Quanto ao embargante Eduardo Sbaraini, este detém participação societária em outras 27 empresas de acordo com o documento por ele juntado (mov. 157.14), foi beneficiário de uma herança onde além de outros bens, recebeu 1.956.523,60 ações da empresa SBARAINI AGROPECUÁRIA S/A IND. E COM., no valor de R$ 1.956.523,60.Além disso, o embargante e parte de suas empresas respondem a processo criminal perante a Justiça Federal, como desmembramento da operação Ouranós, no qual são acusados da prática de crimes contra a ordem financeira, fraudes empresariais e fiscais. Inclusive no relatório do inquérito da Polícia Federal há informações de que a Sbaraini usava uma estrutura offshore, encaminhando recursos para o exterior.Ademais, este TJPR e o TJSC já indeferiram o pedido de justiça gratuita formulado pelos embargantes em outros autos, devendo este Tribunal uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, nos termos do art. 926 do Código de Processo Civil, não sendo adequado tratar casos idênticos com soluções jurídicas distintas. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EMAGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos agravantes em recurso de apelação. II. Questões em discussão(i) Saber se os agravantes fazem jus à justiça gratuita. III. Razões de decidir(i) Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a justiça gratuita pode ser concedida às pessoas que comprovem insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais.(ii) Em relação às pessoas físicas, a afirmação de hipossuficiência goza de presunção relativa, podendo ser elidida por prova em contrário.(iii) Quanto às pessoas jurídicas, é necessária a comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme disposto na Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça.(iv) No caso concreto, verificou-se que os agravantes não comprovaram a alegada hipossuficiência ao apresentarem documentação incompleta e insuficiente.(v) Dessa forma, deve ser mantida a decisão do Relator que indeferiu o pedido de justiça gratuita. IV. Dispositivo e tese de julgamento Recurso não provido. Tese de julgamento: "A concessão do benefício da justiça gratuita exige comprovação da hipossuficiência financeira, sendo que, para pessoas físicas, a declaração de insuficiência goza de presunção relativa, e, para pessoas jurídicas, impõe-se prova efetiva da incapacidade de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula nº 481 do STJ. A ausência de documentos atualizados e suficientes para comprovar a alegadaimpossibilidade financeira impede a concessão do benefício. "Atos normativos: Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 98 e artigo 99, § 2º e § 7º; Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça. (...) No caso, as apelantes alegaram não ter condições de arcar com as despesas processuais em razão de que sofrem bloqueio financeiro há mais de um ano, decorrente da Operação Ouranós, e que teve interrompido seu fluxo de caixa desde então. 6. Contudo, apresentaram apenas extratos de conta corrente de Sbaraini Administradora de Capitais Ltda. (mov. 112.3), que indica a existência de aproximadamente 20 (vinte) milhões de reais, e relatórios de situação bloqueados judicialmente fiscal de cada uma das pessoas jurídicas (mov. 112) (...). (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0020622-08.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 25.08.2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade em apelação cível, em ação de rescisão contratual com pedido de indenização por danos materiais e morais. Os Agravantes alegaram dificuldades financeiras em razão de bloqueios judiciais que paralisaram suas atividades e inviabilizaram a movimentação econômica. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os Agravantes demonstraram a hipossuficiência econômica necessária para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir3. Os Agravantes não demonstraram a efetiva hipossuficiência econômica necessária para a concessão da gratuidade da justiça. 4. A documentação apresentada não comprova que as dívidas superem o patrimônio das empresas, nem que haja vedação judicial ao acesso a recursos para custear as despesas processuais. 5. O Agravante pessoa física possui patrimônio significativo e não apresentou todos os documentos solicitados para comprovar sua hipossuficiência. 6. Decisões anteriores em casos semelhantes não vinculam a análise do presente caso, que foi indeferido com base na falta de comprovação da impossibilidade de arcar com os custos processuais.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada. Tese de julgamento: A concessão de gratuidade da justiça a pessoas jurídicas depende da comprovação efetiva da hipossuficiência econômica, sendo insuficientes alegações de bloqueio de bens e paralisação de atividades sem a apresentação de documentação completa que comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais.O não atendimento tempestivo à integralidade do que se determinou, aliada a outros elementos que indicam capacidade financeira, inviabilizam a concessão da gratuidade, por outro lado, à pessoa física._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, § 2º, 1.021, § 4º, e 1 .022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, 0010323-09.2024.8 . 16.0000, Rel. Claúdio Smirne Diniz, j. 13 .05.2024; TJPR,0010903-36.2024.8 .16.0001, Rel. Des. Clayton Maranhão, j . 15.05.2025; TJPR, 0006572-43.2025 .8.16.0173, Rel. Desembargadora Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j . 26.05.2025; Súmula nº 481/STJ.RECURSO não PROVIDO . (...) Quanto à SBARAINI CAPITAL LTDA., foram apresentadas certidões fiscais e relatórios de situação fiscal, mas, igualmente, não foram acostados extratos bancários dos últimos 12 meses, balanço contábil e patrimonial atualizado, demonstrativos contábeis, comprovantes individualizados de dívidas (além das fiscais), mas apontando-se, também, que estaria com atividade suspensas. Em relação à SBARAINI SECURITIZADORA (...) não foram apresentados extratos bancários dos últimos 12 meses, balanço contábil e patrimonial atualizado, demonstrativos contábeis, comprovantes individualizados de dívidas (além das fiscais), com a mesma justificativa dada e relação às anteriores. (...) (TJ-PR 00134918220258160194 Curitiba, Relator.: luciana carneiro de lara, Data de Julgamento: 28/11/2025, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2025) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM APELAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO RECENTE E IDÔNEA A DEMONSTRAR ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA. BLOQUEIO DE ATIVOS E SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DECORRENTES DE MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO PENAL. FATO GERADOR ATRIBUÍVEL À PRÓPRIA CONDUTA DA AGRAVANTE. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 98 DO CPC E DA SÚMULA 481 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA APLICADA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. PERCENTUAL FIXADO EM 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Trato de agravo interno interposto por SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA. contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado por ocasião da interposição do recurso de apelação. (...) (TJ-SC - Apelação: 50024971720248240033, Relator.: Osmar Nunes Júnior, Data de Julgamento: 18/09/2025, Sétima Câmara de Direito Civil) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL ESSENCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 5. AJUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE EQUIPE CONTÁBIL NÃO AFASTA O DEVER DE MANTER E APRESENTAR REGISTROS FINANCEIROS BÁSICOS, OS QUAIS SÃO INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL 6. OS DOCUMENTOSAPRESENTADOS, EM SUA MAIORIA, REFEREM-SE AO SÓCIO DA EMPRESA, PESSOA DISTINTA DA AGRAVANTE, E NÃO SERVEM COMO PROVA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA. 7. A MENÇÃO A DECISÕES PROFERIDAS EM OUTROS PROCESSOS, ENVOLVENDO TERCEIROS OU EMPRESAS DIVERSAS, NÃO VINCULA ESTA CÂMARA JULGADORA NEM NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. (...) Trata-se de agravo interno interposto por Sbaraini Securitizadora S.A. contra as decisões monocráticas de eventos 14 e 25, nas quais foi indeferida a pleiteada pela agravante. gratuidade da justiça (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025984-81.2025.8 .24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2025) (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 50259848120258240000, Relator.: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 10/07/2025, Terceira Câmara de Direito Comercial) (...).” No mesmo sentido, envolvendo o mesmo grupo Sbaraini, confiram-se ementas de recentes julgados deste TJPR: Direito processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita à pessoa jurídica. Ausência de prova robusta da hipossuficiência financeira alegada. Recurso desprovido. I. Caso em exame.1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em recurso de Apelação, sob o fundamento de ausência de demonstração de debilidade financeira, determinando o recolhimento do preparo sob pena de deserção. As Agravantes alegam a impossibilidade de arcar com as despesas processuais devido a bloqueios judiciais, paralisação das atividades e a situação financeira precária.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se as Agravantes demonstraram a insuficiência financeira necessária para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.III. Razões de decidir.3. Os Agravantes não demonstraram, de forma idônea, a alegada insuficiência financeira para justificar a concessão da justiça gratuita.4. A mera existência de bloqueios judiciais não é suficiente para a concessão automática do benefício, especialmente quando há indícios de patrimônio expressivo.5. Não foram apresentadas provas concretas da hipossuficiência financeira, como declaração de imposto de renda ou comprovação de ausência de outras fontes de renda.6. A documentação apresentada não comprova a real situação econômico-financeira das Agravantes, enfraquecendo suas alegações de incapacidade financeira.IV. Dispositivo e tese.7. Recurso de Agravo Interno conhecido e desprovido, mantendo o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita.Tese de julgamento: A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita depende da demonstração idônea da insuficiência financeira, não sendo suficiente a mera alegação de bloqueios judiciais, paralisação das atividades ou a apresentação de certidões negativas para comprovar a hipossuficiência econômica._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98; CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de gratuidade da justiça feito pelos agravantes foi negado. Eles não conseguiram provar que estão sem dinheiro para pagar as despesas do processo. A documentação apresentada não mostrou de forma clara que eles realmente não têm condições financeiras. Além disso, foi mencionado que os agravantes podem ter bens no exterior, o que enfraquece a alegação de que estão em situação financeira difícil. Portanto, a decisão anterior que exigia o pagamento das custas do processo foi mantida.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0010844-80.2026.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 17.08.2026) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO novo CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO ORA AGRAVADA. MANIFESTAÇÃO DE IRRESIGNAÇÃO da parte recorrente. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. NÃO CABIMENTO de APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO artigo 1.021, §4º DO Código de Processo Civil.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado por pessoa física e por pessoas jurídicas que alegam paralisação das atividades empresariais e restrições patrimoniais decorrentes de ordens judiciais, sustentando incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. Os réus requerem a reforma da decisão sob o argumento de hipossuficiência econômica, enquanto a decisão recorrida indeferiu o pleito sob o fundamento da ausência de comprovação suficiente dessa condição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os réus demonstraram a hipossuficiência econômica necessária à concessão da gratuidade da justiça, diante do indeferimento do pedido baseado na insuficiência de provas que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas processuais.III. Razões de decidir3. Os réus não demonstraram a hipossuficiência econômica necessária para a concessão da gratuidade da justiça.4. A documentação apresentada não comprovou que as dívidas superem o patrimônio disponível nem que haja vedação judicial ao acesso a recursos para custear as despesas processuais.5. A concessão da justiça gratuita a pessoas jurídicas depende da comprovação concreta e inequívoca da hipossuficiência econômica, não bastando alegações genéricas ou provas insuficientes.6. As empresas rés não trouxeram aos autos os documentos completos e atualizados exigidos para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, como balanço contábil e patrimonial, extratos bancários completos e comprovantes de dívidas.7. O agravante pessoa física possui patrimônio significativo e não apresentou todos os documentos solicitados para comprovar sua hipossuficiência.8. Decisões anteriores em casos semelhantes não vinculam a análise do presente caso, que foi indeferido com base na falta de comprovação da impossibilidade de arcar com os custos processuais.IV. Dispositivo e tese9. Agravo interno conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça.Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita a pessoas jurídicas depende da comprovação efetiva da hipossuficiência econômica mediante apresentação de documentação completa que demonstre a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo insuficientes alegações genéricas de bloqueio de bens ou paralisação de atividades empresariais. Quanto ao pedido de concessão da benesse formulado por pessoa física, diante da existência de elementos capazes de infirmar a presunção relativa de veracidade conferida à declaração de hipossuficiência e considerando que o interessado não trouxe aos autos a documentação solicitada, a benesse deve ser indeferida._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021 e seus §§; art. 99, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo Interno 0021963-72.2025.8.16.0194, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 19.06.2026; TJPR, Agravo Interno 0000639-60.2026.8.16.0139, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 15.05.2026; Súmula 481/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou o pedido dos réus para que fossem dispensados de pagar as despesas do processo, alegando que suas empresas e eles mesmos não têm dinheiro por causa de bloqueios judiciais e paralisação das atividades. O tribunal entendeu que eles não mostraram provas suficientes para comprovar que realmente não têm condições de pagar essas despesas, pois não apresentaram documentos completos que provassem essa dificuldade financeira. Por isso, o pedido de gratuidade da justiça foi negado, e eles terão que pagar as custas do processo normalmente.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0010202-10.2026.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 07.08.2026) AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PESSOAS JURÍDICAS E SEU REPRESENTANTE LEGAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DE BLOQUEIOS JUDICIAIS E PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES, EM DECORRÊNCIA DE OPERAÇÃO QUE VISAVA APURAR A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS IRREGULARES ENVOLVENDO CRIPTOATIVOS. INEXISTÊNCIA DE MEIOS DE PAGAMENTO NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO CONSIDERÁVEL, AINDA QUE INDISPONÍVEL, AFASTANDO A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. MERA DECLARAÇÃO QUE, EMBORA CONTE COM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, MOSTRA-SE INSUFICIENTE NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoas jurídicas e seu representante, alegando incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, em razão de bloqueios judiciais e paralisação das atividades empresariais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de justiça gratuita deve ser deferido às partes, considerando a alegação de hipossuficiência financeira e a documentação apresentada para comprovar essa situação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A simples alegação de bloqueios judiciais e a paralisação das atividades não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira, sendo necessária a demonstração efetiva da incapacidade de suportar as custas processuais. O patrimônio considerável dos agravantes, mesmo que indisponível, demonstra capacidade financeira incompatível com a caracterização de hipossuficiência. 4. A jurisprudência do STJ exige que a parte demonstre de forma inequívoca a necessidade de gratuidade da justiça, não bastando a mera declaração de pobreza. A ausência de documentos que comprovem a real situação econômica dos agravantes impede o deferimento do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.451.003/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 08/04/2024, DJe de 11/04/2024;STJ, AgInt no AREsp n. 2.404.028/BA, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024;TJPR, Agravo de Instrumento 0010046-56.2025.8.16.0000, Rel.: Desembargadora Substituta Jaqueline Allievi, 13ª Câmara Cível, J. 06.06.2025;TJPR, Agravo de Instrumento 0004704-61.2024.8.16.0077, Rel.: Desembargador Naor Ribeiro De Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, J. 31.01.2025;TJPR, Agravo de Instrumento 0003266-76.2020.8.16.0000, Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral, 18ª Câmara Cível, J. 31.01.2020;Súmula 481 do STJ.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005438-78.2026.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 22.06.2026) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de apelação cível, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado por pessoa física e pessoas jurídicas, determinando o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.1.2. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de comprovação idônea da hipossuficiência econômica, destacando a existência de participação societária relevante, movimentações financeiras expressivas e insuficiência de documentação contábil.1.3. Os agravantes sustentam a impossibilidade de arcar com as custas processuais em razão de bloqueios judiciais, paralisação das atividades empresariais, inexistência de faturamento e indisponibilidade patrimonial decorrente de medidas cautelares. Requerem a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado para concessão da gratuidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão envolve saber se os agravantes comprovaram a hipossuficiência econômica apta à concessão da gratuidade da justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. No caso da pessoa física, a existência de participação societária relevante e a demonstração de movimentações financeiras expressivas afastam a presunção de hipossuficiência, sobretudo na ausência de prova robusta de alteração substancial da capacidade econômica.3.2. A mera existência de bloqueios judiciais ou restrições patrimoniais não se confunde com a inexistência de recursos, tratando-se de limitação temporária que não implica, por si só, incapacidade de arcar com as custas processuais.3.3. Quanto às pessoas jurídicas, se exige demonstração inequívoca da impossibilidade financeira, mediante documentação contábil idônea, como balanços patrimoniais e demonstrações de resultado.3.4. A ausência de tais documentos impede a aferição objetiva da real situação financeira, não sendo suficiente a alegação de paralisação das atividades ou inexistência de faturamento.3.5. Pendências fiscais, ausência de declarações e indisponibilidade de bens não constituem prova automática de hipossuficiência, podendo decorrer do descumprimento de obrigações legais.3.6. A indisponibilidade patrimonial não equivale à inexistência de patrimônio, tampouco afasta a possibilidade de custeio das despesas processuais por outros meios lícitos.3.7. Os agravantes não apresentaram elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à reiteração de argumentos já analisados e afastados.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003151-45.2026.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 24.05.2026) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA E PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO STJ. ART. 98 E ART. 99, § 3º, DO CPC. PARALISAÇÃO DE ATIVIDADES E BLOQUEIOS JUDICIAIS QUE NÃO EQUIVALEM À INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. PEDIDO DE GRATUIDADE TEMPORÁRIA VINCULADA A MEDIDAS CAUTELARES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRECEDENTE DO STJ (RESP Nº 2.087.484/SP) SEM NATUREZA VINCULANTE NOS TERMOS DO ART. 927 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado por pessoa física e por pessoas jurídicas, determinando o recolhimento do preparo sob pena de deserção.2. Os agravantes sustentam ausência de apreciação adequada do conjunto probatório, afirmando paralisação das atividades empresariais em razão de operação criminal, bloqueios judiciais de ativos e inexistência de faturamento, bem como postulam efeito suspensivo e concessão temporária do benefício.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se (i) restou comprovada a insuficiência de recursos apta a justificar a concessão da gratuidade da justiça, bem como se (ii) é cabível a atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno e a concessão temporária do benefício vinculada a medidas cautelares criminais. III. Razões de decidir4. A assistência judiciária gratuita exige comprovação efetiva da insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do art. 98 do CPC, sendo a presunção do art. 99, § 3º, restrita à pessoa natural e de caráter relativo. 5. Em relação às pessoas jurídicas, inexiste presunção de hipossuficiência, impondo-se prova robusta da incapacidade econômica, conforme Súmula 481 do STJ, não suprida por alegações genéricas de inatividade, ausência de faturamento ou bloqueios judiciais, desacompanhadas de documentação contábil idônea. 6. Bloqueios patrimoniais e paralisação de atividades não equivalem, por si, à inexistência de patrimônio ou incapacidade contributiva, tampouco autorizam a transferência automática dos custos processuais ao erário. 7. O precedente invocado do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.087.484/SP), embora constitua orientação relevante, não possui natureza vinculante nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil, nem afasta o poder-dever do relator de indeferir o benefício quando ausentes os requisitos legais, inexistindo, no caso concreto, risco de dano irreparável apto a justificar a concessão de efeito suspensivo. 8. Inviável, ainda, a concessão temporária da gratuidade condicionada à duração de medidas cautelares criminais, ante a ausência de previsão legal e a necessidade de aferição atual e concreta da insuficiência econômica. 9. Não configurada litigância de má-fé, porquanto o exercício do direito de recorrer, ainda que sem êxito, não caracteriza, por si só, abuso processual. IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça, inclusive às pessoas jurídicas, exige comprovação concreta e robusta da insuficiência de recursos, não sendo suficiente a alegação de paralisação de atividades ou bloqueios patrimoniais, nem cabível a concessão temporária do benefício vinculada a medidas cautelares criminais, tampouco a atribuição automática de efeito suspensivo ao agravo interno quando ausente risco de dano irreparável. _________Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXXIV; Código de Processo Civil, arts. 98, 99, § 3º, 1007, 80, 81 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; STJ, REsp nº 2.087.484/SP; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC. 0002329-24.2025.8.16.0119, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, J. 22.09.2025.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005200-56.2026.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 22.04.2026) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exameAgravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado em agravo de instrumento.II. Questões em discussãoSaber se os agravantes fazem jus à justiça gratuita. III. Razões de decidir(i) Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a justiça gratuita pode ser concedida às pessoas que comprovem insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais.(ii) Em relação às pessoas físicas, a afirmação de hipossuficiência goza de presunção relativa, podendo ser elidida por prova em contrário. Já às pessoas jurídicas compete a comprovação da situação de hipossuficiência.(iii) No caso concreto, verificou-se que os agravantes não demonstraram o atendimento aos requisitos exigidos, observando-se, nesse aspecto, que possuem patrimônio que afasta a presunção de hipossuficiência.(iv) Dessa forma, deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita.IV. Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: "A concessão do benefício da justiça gratuita exige comprovação da hipossuficiência financeira, sendo que, para pessoas físicas, a declaração de insuficiência goza de presunção relativa. A existência de bens e rendimentos suficientes para arcar com as despesas processuais afasta a presunção de hipossuficiência, impossibilitando a concessão do benefício".Atos normativos: Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 98 e artigo 99, § 2º.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0127328-18.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 23.03.2026) Assim, resta mantida a decisão de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, impondo-se o preparo recursal da apelação no prazo de 5 (cinco) dias, pena de deserção. CONCLUSÃO Voto para conhecer e negar provimento ao agravo interno.
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