Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, reconhecendo como indevida a inscrição do autor em cadastros de restrição ao crédito e condenando a ré ao pagamento de indenização, bem como à exclusão do registro negativo. O autor requereu a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, ao argumento de que o montante se mostra insuficiente para reparar os prejuízos suportados, além do aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado em razão da inscrição indevida, bem como se os honorários advocatícios arbitrados devem ser alterados.III. Razões de decidir3. A inscrição do nome do apelante em cadastros de inadimplentes foi considerada indevida, configurando falha na prestação do serviço.4. Reconhecida a relação de consumo, a inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, sendo dispensada a comprovação de abalo psicológico específico.5. O quantum indenizatório foi majorado, considerando as peculiaridades do caso concreto e os precedentes jurisprudenciais.6. O percentual dos honorários advocatícios foi mantido no patamar fixado na origem, uma vez que a verba acompanhou a majoração da indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: Na inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, a indenização por danos morais pauta-se pela razoabilidade e proporcionalidade, à luz das circunstâncias do caso e da gravidade da lesão, admitida a majoração quando insuficiente o montante para compensar o dano e cumprir a função pedagógica.Dispositivos relevantes citados:
CDC, art. 14; CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 487, I; CC/2002, art. 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0025377-51.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 21.07.2025, TJPR - 8ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0000340-35.2022.8.16.0071, Rel. Desembargador Ramina Junior, j. 02.06.2025).
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000464-66.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JAQUELINE ALLIEVI - J. 20.07.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO:Trata-se de apelação interposta pelo autor LEANDRO DA SILVA (mov. 148.1/origem) contra sentença (mov. 144.1/origem) proferida na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais nº 0000464-66.2023.8.16.0173, movida em face de APVS – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS. A decisão recorrida recebeu o seguinte dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo a liminar anteriormente concedida e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de:a) DECLARAR a inexistência do débito objeto da negativação impugnada nestes autos;b) DETERMINAR o cancelamento definitivo da inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, em razão do aludido débito;c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA a partir desta sentença e acrescidos de juros moratórios pela Taxa Selic desde a data do evento danoso, que corresponde à data da inscrição indevida. No período em que se aplicar a Selic, deverá ser deduzido o IPCA do cálculo, evitando-se a incidência concomitante.Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais do advogado da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, especialmente considerando a singeleza da demanda, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Irresignado, o autor interpôs apelação e sustentou, em síntese, que: (a) embora a sentença tenha reconhecido a inexistência de débito e a irregularidade da negativação, fixou a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, valor que reputa insuficiente para reparar os prejuízos suportados, diante da gravidade da situação; (b) o caráter pedagógico da indenização não foi devidamente observado pelo juízo de origem, devendo ser considerado no arbitramento, a fim de desestimular a prática de atos ilícitos pela apelada, mediante fixação de valor compatível com os precedentes jurisprudenciais colacionados. Ao final, requereu a majoração da indenização por danos morais, bem como a fixação dos honorários advocatícios em patamar adequado (mov. 148.1/origem).Gratuidade da justiça deferida ao autor (mov. 9.1/origem). Contrarrazões apresentadas no mov. 153.1/origem.É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:Conheço da apelação, na forma dos artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, pois presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e gratuidade da justiça). Cinge-se a controvérsia recursal em definir se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais em favor do apelante (R$ 5.000) por negativação indevida deve ou não ser majorado.Extrai-se da petição inicial que o autor foi surpreendido com a inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, em razão de suposto débito inadimplido cuja existência desconhecia, vinculado à ré.Não pende controvérsia quanto ao fato de que o apelante não celebrou qualquer contrato ou contraiu débitos com a apelada, pois não houve recurso quanto ao ponto.A apelada contestou, apresentou um termo de associação (mov. 32.3/origem), o qual teve a assinatura impugnada pela parte autora.A despeito disso, ao ser intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a apelada requereu o julgamento antecipado da lide e nada falou sobre eventual necessidade de perícia técnica na assinatura aposta no documento.Neste ponto, conforme exposto na sentença, além de o termo de associação não ter sido objeto de perícia, há divergência entre os dados constantes no documento anexado à contestação e o documento juntado pelo autor na inicial (mov. 1.4/origem e mov. 32.4/origem).Do cotejo das provas produzidas, conclui-se que a pretensão recursal comporta provimento. Na fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, as condições pessoais e econômicas dos envolvidos, bem como a gravidade e a extensão do dano, a fim de evitar o enriquecimento indevido do ofendido ou o empobrecimento do ofensor. A reparação por dano moral não tem por finalidade o acréscimo patrimonial da vítima, mas a compensação pelos males e lesões suportados. Conforme leciona Flávio Tartuce (Responsabilidade Civil - 6ª Edição 2024. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. E-book. p. 379): “(...) Constituindo o dano moral uma lesão aos direitos da personalidade, tratados em rol meramente exemplificativo entre os arts. 11 a 21 do CC/2002, para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo”.A Corte Superior, ao enfrentar a dificuldade de quantificação, desenvolveu método bifásico, com a seguinte construção: “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp n. 1.152.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011).No caso, a majoração da indenização mostra-se necessária diante da inscrição indevida do nome do autor em cadastros restritivos, decorrente de débito inexistente, bem como da ausência de comprovação da contratação pela apelada, circunstâncias que evidenciam falha na prestação do serviço. O valor fixado na origem revela-se insuficiente para atender às funções compensatória e pedagógica da indenização, impondo-se sua elevação em conformidade com a gravidade da lesão e os parâmetros adotados por este Tribunal em hipóteses semelhantes.Nesse contexto, considerando o padrão indenizatório adotado por esta 8ª Câmara Cível, deve a indenização ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). A propósito, destacam-se os seguintes julgados recentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE DÉBITO NÃO RECONHECIDO, ORIGINADO EM OUTRO ESTADO (IMPERATRIZ/MA). INSCRIÇÃO MANTIDA POR MAIS DE QUATRO ANOS, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO OU BENEFÍCIO DA DÍVIDA PELA AUTORA. EXISTÊNCIA DE OUTRA INSCRIÇÃO, NO MESMO PERÍODO, CUJA INEXISTÊNCIA DO CONTRATO RESTOU RECONHECIDA EM OUTRA AÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE COMPROVAM OS EFEITOS CONCRETOS E LESIVOS DO ATO ILÍCITO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. FIXAÇÃO DO DANO MORAL EM R$ 10.000,00 QUE MELHOR ATENDE O CASO CONCRETO. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0025377-51.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 21.07.2025) - grifei. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Banco Bradesco Financiamentos S.A. e Olido da Silva Vaz (adesivo) contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para fins de declarar a inexistência do débito, com a consequente exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, além de condenar os réus ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Réu requereu a reforma da sentença para afastar ou minorar a condenação, enquanto o Autor apresentou recurso adesivo pugnando pela majoração do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar se a inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa e se o valor da indenização por danos morais se adequa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de abalo moral. 4. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 é insuficiente para compensar os prejuízos imateriais e desestimular futuras práticas ilícitas pelas rés. 5. A majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição econômica das partes e a extensão do dano. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e desprovida, com provimento do recurso adesivo para majorar a indenização a título de danos morais para R$10.000,00, com majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação do abalo moral, e o valor da indenização deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a situação econômica das partes e a extensão do dano. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11 (...). (TJPR - 8ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0000340-35.2022.8.16.0071, Rel. Desembargador Ramina Junior, j. 02.06.2025) - grifei. Portanto, o valor indenizatório a título de danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dos honorários advocatícios A sentença fixou os honorários em 10% sobre o valor da condenação. O apelante postulou pela majoração do percentual.É cediço que os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento) sobre a condenação, o proveito econômico obtido, ou, quando não for possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa, consoante o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Para essa avaliação, aliás, deve-se observar o grau de zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho por ele realizado.Nesse contexto, a pretensão de elevação do percentual fixado na origem é desarrazoada, visto que a verba honorária acompanhou a majoração da própria condenação, que doravante corresponde a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pontua-se que, uma vez constatada a desnecessidade de dilação probatória, o feito comportou julgamento antecipado, sem maiores complexidades, de modo que a remuneração se mostra condigna à efetiva atuação do patrono.Por fim, provida em parte a apelação, afasta-se a majoração recursal, consoante o Tema Repetitivo nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça. III. DECISÃO: Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantidos os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos da fundamentação.
|