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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000464-66.2023.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): jaqueline allievi
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, reconhecendo como indevida a inscrição do autor em cadastros de restrição ao crédito e condenando a ré ao pagamento de indenização, bem como à exclusão do registro negativo. O autor requereu a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, ao argumento de que o montante se mostra insuficiente para reparar os prejuízos suportados, além do aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado em razão da inscrição indevida, bem como se os honorários advocatícios arbitrados devem ser alterados.III. Razões de decidir3. A inscrição do nome do apelante em cadastros de inadimplentes foi considerada indevida, configurando falha na prestação do serviço.4. Reconhecida a relação de consumo, a inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, sendo dispensada a comprovação de abalo psicológico específico.5. O quantum indenizatório foi majorado, considerando as peculiaridades do caso concreto e os precedentes jurisprudenciais.6. O percentual dos honorários advocatícios foi mantido no patamar fixado na origem, uma vez que a verba acompanhou a majoração da indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: Na inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, a indenização por danos morais pauta-se pela razoabilidade e proporcionalidade, à luz das circunstâncias do caso e da gravidade da lesão, admitida a majoração quando insuficiente o montante para compensar o dano e cumprir a função pedagógica.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 487, I; CC/2002, art. 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0025377-51.2020.8.16.0001 - Curitiba -  Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim -  J. 21.07.2025, TJPR - 8ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0000340-35.2022.8.16.0071, Rel. Desembargador Ramina Junior, j. 02.06.2025).