Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de 10% dos proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade (art. 833, IV, do CPC). Relativização excepcional que exige a preservação do mínimo existencial. Executada idosa, cuja aposentadoria é a única renda do casal, com elevadas despesas de saúde comprovadas. Comprometimento da subsistência. Recurso conhecido e provido.I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu a penhora mensal de 10% dos proventos de aposentadoria da executada, ao fundamento de que a impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC não é absoluta e de que inexistiria prova de comprometimento da subsistência. Os agravantes sustentam a natureza alimentar da verba, a condição de casal idoso enfermo, a inexistência de outra renda familiar e as elevadas despesas contínuas com medicamentos e plano de saúde, a evidenciar a violação ao mínimo existencial.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria da executada, à luz da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, considerando a demonstração de comprometimento da subsistência e do mínimo existencial.III. Razões de decidirOs proventos de aposentadoria são, em regra, impenhoráveis, por sua natureza alimentar (art. 833, IV, do CPC), admitindo-se a relativização apenas em caráter excepcional, desde que preservada a subsistência digna do devedor e de sua família.No caso, os proventos da agravante constituem a única fonte de renda do casal de idosos — o coexecutado não aufere renda —, sendo integralmente vertidos ao custeio de despesas essenciais e de saúde.Restou comprovado, pelos receituários, orçamentos e demais documentos, elevado custo mensal e contínuo com medicamentos de uso permanente e plano de saúde de ambos, a evidenciar que a constrição, ainda que de percentual reduzido, incide sobre verba já comprometida com a própria subsistência.Ausentes os pressupostos excepcionais que autorizariam a mitigação da impenhorabilidade, porquanto a penhora, embora módica, representa real prejuízo ao sustento da executada e de sua família, não sendo possível afastar a proteção legal.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e provido, para afastar a penhora dos proventos de aposentadoria.Tese de julgamento: "É impenhorável a remuneração de aposentadoria quando a verba é indispensável à subsistência do devedor e de sua família, não se configurando situação excepcional apta a justificar a relativização da regra do art. 833, IV, do CPC, ainda que o percentual da constrição seja reduzido."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e § 2º, e 1.019, I; CF, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023; TJPR, 18ª Câmara Cível, AI 0011546-02.2021.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 09.09.2021; TJPR, 18ª Câmara Cível, AI 0011626-87.2026.8.16.0000, Rel. Subst. Diego Santos Teixeira, j. 01.06.2026; TJPR, 18ª Câmara Cível, AI 0097107-52.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, j. 09.03.2026.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0045779-49.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO DIEGO SANTOS TEIXEIRA - J. 05.10.2026)
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Acórdão
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I – RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto por Cleusa Conceição Vicário Conselvan e Mário Conselvan contra a decisão de mov. 575.1, proferida pela 7ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, nos autos do cumprimento de sentença nº 0022217-38.2004.8.16.0014, promovido por Dante Gazoli Conselvan e outra, por meio da qual o Juízo de origem, esgotadas sem êxito as diligências de localização patrimonial (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, Nota Paraná e PREVJUD), deferiu a penhora mensal de 10% sobre os proventos de aposentadoria da executada Cleusa, ao fundamento de que a impenhorabilidade do art. 833, inciso IV, do CPC não é absoluta e de que não teria sido demonstrado o comprometimento da subsistência, remanescendo à executada valor superior ao salário mínimo.Em suas razões, sustentam os agravantes a natureza alimentar e a impenhorabilidade dos proventos, que constituem a única fonte de renda do casal de idosos, sendo o coexecutado Mário desprovido de qualquer renda própria e integralmente dependente da esposa. Argumentam que a verba está comprometida com despesas essenciais e, sobretudo, com tratamento médico contínuo de ambos, cujo custo mensal com medicamentos alcançaria cerca de R$ 2.132,37, além de plano de saúde, evidenciando a violação ao mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana, agravada pela condição de idosos (Lei nº 10.741/2003).O pedido de efeito suspensivo foi deferido por decisão monocrática (mov. 13.1), na qual se reconheceu, em cognição sumária, a relevância dos argumentos, notadamente porque o cotejo entre a remuneração líquida percebida por Cleusa e as despesas — em especial com medicamentos e plano de saúde — não autorizava, naquele juízo, a mitigação da regra da impenhorabilidade, deferida a gratuidade da justiça limitada ao âmbito recursal. Convertido o julgamento em diligência (mov. 27.1) para que os agravantes esclarecessem os comprovantes de despesas, sobreveio manifestação (mov. 30.1), com a juntada de novos documentos. Apresentadas contrarrazões pelos agravados, que pugnaram pela manutenção da decisão ou pela redução do percentual, decorreu o prazo dos demais recorridos. É o relatório.
II – VotoPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, ratificando e desenvolvendo os fundamentos já lançados por ocasião do deferimento do efeito suspensivo, o recurso comporta provimento.A controvérsia devolvida a esta Câmara cinge-se a definir se é cabível a penhora do percentual de 10% dos proventos de aposentadoria da executada, à luz da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, diante da alegação de comprometimento da subsistência e do mínimo existencial do casal de idosos.Cumpre assentar, de início, a premissa que orienta a solução da matéria. Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são, em regra, impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários e os proventos de aposentadoria, em razão de sua inequívoca natureza alimentar. Trata-se de proteção que não constitui privilégio do devedor, mas verdadeira garantia material da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição) e do mínimo existencial, impedindo que a execução recaia sobre recursos indispensáveis à sua sobrevivência e à de sua família.Não se desconhece que tal regra comporta relativização. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento da Corte Especial, admitiu a mitigação da impenhorabilidade das verbas salariais, independentemente da natureza da dívida, condicionada, todavia, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, revestindo-se tal relativização de caráter excepcional, a ser aferida concretamente à luz do impacto da constrição.Essa mesma diretriz é firmemente perfilhada por esta 18ª Câmara Cível. Com efeito, já se assentou, em hipótese de penhora de proventos de aposentadoria, que, embora se admita a mitigação da impenhorabilidade para além das hipóteses do art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil, tal flexibilização somente é possível quando observado o mínimo existencial, de modo que, comprometendo a penhora a subsistência da executada, revela-se inviável a constrição no caso concreto.[1] No mesmo sentido, este órgão fracionário reputa inadmissível a penhora, ainda que parcial e de percentual reduzido, quando a renda do executado se destina integralmente à sua subsistência, hipótese em que a inexistência de margem financeira impede a aplicação da exceção jurisprudencial e impõe a manutenção da proteção legal.[2] Mais do que isso, firmou-se o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil comporta constrição apenas nas hipóteses do § 2º ou naquelas em que a medida comprovadamente não prejudicar o mínimo existencial do devedor e de sua família, de sorte que, ausente tal comprovação, não há falar em mitigação da regra protetiva.[3]Ocorre que, precisamente sob esse enfoque, o caso concreto não autoriza a excepcional mitigação. Ao contrário do que assentado na origem, os elementos dos autos revelam que a constrição, ainda que de percentual reduzido, incide sobre verba já integralmente comprometida com a subsistência do casal.Com efeito, os proventos de aposentadoria percebidos pela agravante Cleusa constituem a única fonte de renda do núcleo familiar, porquanto o coexecutado Mário não aufere aposentadoria ou qualquer renda própria, encontrando-se em situação de dependência econômica integral em relação à esposa. Cuida-se, ademais, de casal de pessoas idosas, circunstância que atrai a proteção reforçada do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e reclama especial cautela na aferição do impacto da medida.A essa realidade soma-se a demonstração, pelos receituários, atestados, orçamentos e demais documentos acostados, de que ambos os agravantes fazem uso contínuo e permanente de diversos medicamentos, cujo custo mensal, somado, alcança montante expressivo, ao qual se acrescem as despesas com plano de saúde de ambos e os demais gastos essenciais de moradia, água, energia e alimentação. Conforme as despesas elencadas, o percentual de 10% de penhora sobre os proventos, embora reduzido em termos aritméticos, representa real prejuízo ao sustento da executada e de sua família, tal como evidenciado pelos comprovantes, não sendo possível, à vista desse quadro, afastar a impenhorabilidade da verba.Não prospera, no ponto, o fundamento adotado na origem, de que remanesceria à executada valor superior ao salário mínimo. É que a proteção do mínimo existencial não se afere pela mera comparação com o salário mínimo, mas pela avaliação concreta da suficiência da renda para o custeio das necessidades essenciais do devedor e de sua família, no contexto socioeconômico em que inseridos. E, na hipótese, a conjugação da idade avançada, da enfermidade crônica de ambos, do elevado custo do tratamento de saúde e da inexistência de qualquer outra fonte de renda evidencia que a totalidade dos proventos se destina, efetivamente, à subsistência, inexistindo margem de disponibilidade financeira apta a suportar a constrição sem prejuízo do sustento digno.Registre-se que a solução ora adotada, ao contrário do que sustentam os agravados, não confere blindagem patrimonial genérica em razão da simples idade avançada, tampouco chancela o inadimplemento; funda-se, isto sim, na demonstração concreta, no caso específico, de que a penhora comprometeria o mínimo existencial, precisamente a hipótese em que a jurisprudência veda a relativização da impenhorabilidade. A tutela do crédito, embora legítima, não pode avançar sobre recursos indispensáveis à própria manutenção da vida e da saúde dos executados.Ausentes, pois, os pressupostos excepcionais que autorizariam a mitigação da regra do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, e demonstrado o comprometimento da subsistência do casal de idosos, impõe-se a reforma da decisão agravada, para afastar a penhora incidente sobre os proventos de aposentadoria da executada. III – DispositivoAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e afastar a penhora do percentual de 10% incidente sobre os proventos de aposentadoria da executada Cleusa Conceição Vicário Conselvan, confirmada, no ponto, a tutela recursal anteriormente deferida, mantida a gratuidade da justiça concedida no âmbito recursal.
[1] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS AUFERIDOS PELO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento visando a impenhorabilidade de percentual atinente aos vencimentos auferidos pelo executado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é impenhorável o percentual dos rendimentos de aposentadoria recebidos pelo agravado. III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, inc. IV, do CPC se aplica de forma automática aos vencimentos, que podem ser alvo de constrição judicial apenas nas hipóteses previstas no §2º do correlato, bem como nas hipóteses em que a constrição comprovadamente não prejudicar o mínimo existencial do devedor e de sua família.5. Não se tratando de penhora para pagamento de prestação alimentar ou importância excedente a 50 salários mínimos, e não havendo comprovação da ausência de comprometimento da mantença do executado, não há que se falar em mitigação da regra protetiva.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0097107-52.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONNE - J. 09.03.2026)[2] "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. [...] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL. MÍNIMO EXISTENCIAL. [...] IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. [...] É inadmissível a penhora, ainda que parcial, quando a renda do executado se destina integralmente à sua subsistência. [...] A inexistência de margem financeira impede a aplicação da exceção jurisprudencial, devendo ser mantida a impenhorabilidade no caso concreto." (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0011626-87.2026.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Subst. Diego Santos Teixeira - J. 01.06.2026)[3] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA ALÉM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (ERESP) Nº 1.582.475/RS. PENHORA ADMISSÍVEL, DESDE QUE SEJA OBSERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL. EXECUTADA QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA. PENHORA COMPROMETE A SUA SUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora em momentos anteriores tenha decidido pela impenhorabilidade absoluta das verbas alimentares, tal posicionamento deve ser revisto, tendo em vista o recente julgado conduzido pelo Ministro Benedito Gonçalves, a Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, que nos autos de Embargos de Divergência (EResp) nº 1.582.475/RS, solidificou a possibilidade da mitigação do princípio da impenhorabilidade de vencimentos para além das hipóteses previstas em lei, desde que, a partir de um estudo minucioso da casuística, seja preservado um mínimo existencial, de modo a salvaguardar a dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso concreto, entretanto, vislumbra-se que a executada/agravada percebe benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição no valor aproximado de R$ 5.124,36. Assim, não se vislumbra a possibilidade de penhorar o subsídio do agravante, sob pena de comprometer seu sustento e de sua família. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0011546-02.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 09.09.2021)
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