SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0045779-49.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto diego santos teixeira
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de 10% dos proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade (art. 833, IV, do CPC). Relativização excepcional que exige a preservação do mínimo existencial. Executada idosa, cuja aposentadoria é a única renda do casal, com elevadas despesas de saúde comprovadas. Comprometimento da subsistência. Recurso conhecido e provido.I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu a penhora mensal de 10% dos proventos de aposentadoria da executada, ao fundamento de que a impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC não é absoluta e de que inexistiria prova de comprometimento da subsistência. Os agravantes sustentam a natureza alimentar da verba, a condição de casal idoso enfermo, a inexistência de outra renda familiar e as elevadas despesas contínuas com medicamentos e plano de saúde, a evidenciar a violação ao mínimo existencial.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria da executada, à luz da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, considerando a demonstração de comprometimento da subsistência e do mínimo existencial.III. Razões de decidirOs proventos de aposentadoria são, em regra, impenhoráveis, por sua natureza alimentar (art. 833, IV, do CPC), admitindo-se a relativização apenas em caráter excepcional, desde que preservada a subsistência digna do devedor e de sua família.No caso, os proventos da agravante constituem a única fonte de renda do casal de idosos — o coexecutado não aufere renda —, sendo integralmente vertidos ao custeio de despesas essenciais e de saúde.Restou comprovado, pelos receituários, orçamentos e demais documentos, elevado custo mensal e contínuo com medicamentos de uso permanente e plano de saúde de ambos, a evidenciar que a constrição, ainda que de percentual reduzido, incide sobre verba já comprometida com a própria subsistência.Ausentes os pressupostos excepcionais que autorizariam a mitigação da impenhorabilidade, porquanto a penhora, embora módica, representa real prejuízo ao sustento da executada e de sua família, não sendo possível afastar a proteção legal.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e provido, para afastar a penhora dos proventos de aposentadoria.Tese de julgamento: "É impenhorável a remuneração de aposentadoria quando a verba é indispensável à subsistência do devedor e de sua família, não se configurando situação excepcional apta a justificar a relativização da regra do art. 833, IV, do CPC, ainda que o percentual da constrição seja reduzido."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e § 2º, e 1.019, I; CF, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023; TJPR, 18ª Câmara Cível, AI 0011546-02.2021.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 09.09.2021; TJPR, 18ª Câmara Cível, AI 0011626-87.2026.8.16.0000, Rel. Subst. Diego Santos Teixeira, j. 01.06.2026; TJPR, 18ª Câmara Cível, AI 0097107-52.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, j. 09.03.2026.