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Processo:

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão saneadora proferida no mov. 147.1 dos autos de Ação Indenizatória de Danos Materiais c/c Danos Morais nº 0032352-94.2023.8.16.0030, proposta pelo autor/Agravado em face dos réus/Agravantes, que resolveu preliminares, e no ponto que aqui interessa, indeferiu pedido de desentranhamento de documentos, fixou os pontos controvertidos e distribuiu o ônus da prova, nos seguintes termos – destaques do original:“(...) 13. No caso dos autos, não se vislumbra má-fé na conduta da parte autora em juntar os documentos de mov. 134.2 e 134.3 porquanto restou oportunizada a manifestação da parte ré. 14. Assim, indefiro o pedido desentranhamento do documento de mov. 134.2 e 134.3. Dos Pontos Controvertidos e Questões Relevantes De Direito. 15. Fixo como pontos controvertidos: o cumprimento do dever de informação pelos réus Luzimar Suzana Samuel Vial e Paulo Luiz Vial das condições do imóvel (ônus da prova dos réus Luzimar e Paulo); a inexistência de relação da atuação do réu Vinicius Felippe Barbosa com as áreas afetadas (ônus da prova do réu Vinicius); a atuação do réu Eliel Agapito Barbosa nas obras realizadas sobre o imóvel objeto da lide (ônus da prova do autor); a inexistência de vícios de construção no imóvel descrito nos autos (ônus da prova da parte ré); eventuais danos (materiais e morais) sofridos pelo autor em razão dos alegados vícios de construção (ônus da prova do autor); o pagamento de tributo pelos réus Luzimar Suzana Samuel Vial e Paulo Luiz Vial, cuja responsabilidade era do autor (ônus da prova dos réus Luzimar e Paulo);16. Delimito como questões de direito relevantes para a decisão:a existência de nexo causal entre a conduta dos réus e os danos alegados pelo autor;o dever de indenizar das rés em razão de defeitos de construção do imóvel;os limites da verba indenizatória.Das Provas.17. Defiro a produção de prova documental suplementar e oral consistente no depoimento pessoal das partes e inquirição de testemunhas, que deverão ser arroladas no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil).18. Defiro, ainda, a produção de prova pericial, nomeando como perito o engenheiro civil RENATO ENRIQUE DA SILVA, profissional cadastrado no sistema CAJU/TJPR.19. Ciência as partes acerca da nomeação, bem como para, em 15 (quinze) dias, nos termos artigo 465, § 1º do Código de Processo Civil, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos.20. Após, nos termos do artigo 465, § 2º do Código de Processo Civil, notifique-se o perito acerca da nomeação, bem como para, em 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, cujo valor deverá ser depositado pelos réus Luzimar Suzana Samuel Vial e Paulo Luiz Vial em 15 (quinze) dias (artigo 95, caput, do mesmo diploma legal).21. Concedo ao perito o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo. Juntado o laudo, intimem-se as partes, para no prazo comum de 15 (quinze) dias requererem o que for de direito.22. No mesmo prazo deverão ser intimados os assistentes técnicos para apresentarem seus pareceres (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil).23. Oportunamente, será designada audiência de instrução e julgamento.”.Inconformados, os réus/Agravantes aduzem em suas razões recursais, em síntese, que: a) a decisão agravada incorreu em erro ao permitir a juntada extemporânea de documentos pelo autor/Agravado, o que comprometeu o exercício do contraditório e a análise adequada dos valores, datas e correspondência com os alegados prejuízos; b) o Alvará de Construção e Habite-se, bem como outros documentos, já existiam e deveriam ter instruído a petição inicial, sendo a conduta do autor/Agravado verdadeira tentativa de complementação probatória tardia, não se tratando de documentos novos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil; c) a distribuição do ônus da prova foi indevida, pois lhes impôs a tarefa de provar a inexistência de vícios construtivos, o que caracteriza prova diabólica, inviabilizando a defesa; d) foram realizadas intervenções e reformas substanciais no imóvel sem qualquer prévia notificação aos vendedores, o que a jurisprudência do TJPR reconhece, sendo que os alegados vícios são fatos constitutivos do direito alegado pelo autor/Agravado; e) a determinação de que arquem com os honorários periciais, contraria o artigo 95 do Código de Processo Civil, uma vez que a prova pericial é necessária para a confirmação da narrativa do autor/Agravado; f) a manutenção da decisão agravada compromete o equilíbrio processual e a regularidade da instrução, além de lhes gerar prejuízos irreparáveis, tanto financeiros quanto probatórios.Com base em tais argumentos, pleitearam a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, suspendendo-se a eficácia da decisão agravada, e ao fim, o seu provimento, para reconhecer a juntada extemporânea de documentos, a distribuição indevida do ônus da prova e para que seja imposto ao autor/Agravados a responsabilidade pelo custeio da prova pericial, e, na eventualidade, deferido o rateio de seu valor entre as partes. Distribuídos por prevenção em 14/04/2026 (movs. 2.0 e 3.1), vieram conclusos na mesma data (mov. 6.0), e, em decisão inicial de 22/04/2026 (mov. 8.1), indeferiu-se o pedido liminar, sendo determinado o processamento do recurso em seus ulteriores termos.Em contrarrazões (mov. 17.1), o autor/Agravado requereu, preliminarmente, o não conhecimento parcial do recurso no tocante ao capítulo referente ao indeferimento do desentranhamento dos documentos dos movs. 103.3 a 103.13, 134.2 e 134.3/origem, por ausência de previsão no artigo 1.015 do Código de Processo Civil e inexistência dos requisitos da taxatividade mitigada. No mérito, defendeu que: a) houve regularidade da juntada dos documentos, pois aqueles dos movs. 103.3 a 103.13/origem consistem apenas em versões mais legíveis de documentos já apresentados com a petição inicial, e aqueles dos movs. 134.2 e 134.3/origem foram juntados em cumprimento à determinação judicial expressa; b) não houve inversão do ônus da prova, mas mera aplicação das regras ordinárias do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbindo-lhe a demonstração dos vícios construtivos e aos réus/Agravantes a eventual produção de contraprova técnica; c) inexiste prova diabólica a cargo dos recorrentes e há utilidade da perícia designada, que deve ser custeada por eles, por terem sido os únicos requerentes dessa prova técnica, nos termos do artigo 95 do Código de Processo CivilPediu o desprovimento integral do recurso e, subsidiariamente, que eventual reforma se limite à questão do custeio pericial.Na sequência, voltaram conclusos os autos em 25/05/2026 (mov. 18.0).É o relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (movs. 1.2 e 1.3), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento (CPC, artigos 1.015, incisos II e XI), sendo este último apenas em parte —, o recurso merece ser parcialmente conhecido.Conforme ressalvado na decisão do Relator de mov. 8.1, não é cabível o Agravo de Instrumento contra o capítulo da decisão recorrida que indeferiu o pedido de desentranhamento de documentos, acolhendo-se, no ponto, a preliminar de não conhecimento parcial suscitada em contrarrazões.Ao contrário do sustentado pelos réus/Agravantes, a hipótese não se enquadra estritamente no inciso VI do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, porquanto os documentos dos movs. 134.2 e 134.3/origem, embora de fato tenham sido exibidos em atendimento à determinação do próprio Juízo a quo (mov. 129.1/origem), essa ordem foi dada somente para elucidar dúvida do magistrado a respeito da responsabilidade técnica por obras realizadas no imóvel, isto é, para mero esclarecimento factual.O juiz pode determinar provas de ofício, conforme os artigos 370, caput, 379, inciso III, e 396 do Código de Processo Civil, não podendo, em princípio, ser cerceado nesse seu poder-dever de condução do processo e de esforço para a obtenção a respeito da verdade dos fatos relevantes.Assim, o que a decisão agravada fez foi apenas manter nos autos o Alvará de Construção nº 1386/2021 e o Habite-se nº 1154/2021 (movs. 134.2 e 134.3/origem), após assegurado o contraditório (CPC, artigo 437, § 1º). A valoração desses documentos se dará na sentença, quando então, se eles realmente interferirem no convencimento judicial, a questão poderá ser devolvida a esta Corte em eventual Apelação (CPC, artigo 1.009, § 1º).Não há, portanto, urgência decorrente da inutilidade do julgamento diferido que autorize a mitigação da taxatividade, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.704.520/MT (Tema Repetitivo nº 988). Registre-se, ademais, que a decisão agravada se pronunciou apenas sobre os documentos de movs. 134.2 e 134.3/origem, não havendo deliberação alguma sobre as notas fiscais juntadas nos movs. 103.3 a 103.13/origem, cujo desentranhamento os réus/Agravantes pretendem nesta via. Apreciar diretamente esse pedido implicaria supressão de instância, o que reforça o não conhecimento também nesse ponto.Apenas para argumentar, essa documentação trazida voluntariamente aos autos pelo autor/Agravado, isto é, aquela dos movs. 103.3 a 103.13/origem, é mera reprodução ou cópia do que já havia sido apresentado com a petição inicial (movs. 1.11 a 1.15/origem), apenas que escaneada (transformada em PDF) de forma mais legível.Situação diversa ocorre com o capítulo relativo ao ônus da prova, impugnável com fundamento no inciso XI do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, e com o capítulo relativo à responsabilidade pelo custeio da prova pericial. Embora este último também não esteja no rol legal, comporta conhecimento pela taxatividade mitigada, porque é necessário definir, antes da realização da perícia, a quem compete antecipar os honorários periciais. Postergar o exame para a Apelação seria inócuo, pois a não realização da prova técnica, a depender da compreensão do Juízo singular, poderia prejudicar no mérito quem deixou de viabilizá-la. Ad exemplum, entendimento em caso análogo (destacou-se): “AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - ÔNUS DA PROVA PERICIAL – RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA – ADMISSIBILIDADE – ATO JUDICIAL QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 - INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO URGÊNCIA DEMONSTRADA - RECURSO CONHECIDO COM FULCRO NA TAXATIVIDADE MITIGADA – MÉRITO - CUSTEIO DA PERÍCIA – SOLICITAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – ARTIGO 82 §1º DO CPC - ÔNUS DA PARTE AUTORA – JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA – HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVERÃO SER PAGOS AO FINAL PELO VENCIDO, OU PELO ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO ART. 95, §3º, INCISOS I E II E §4º, DO CPC. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0126710- 10.2024.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 12.05.2025). Assim, na parte conhecida, cinge-se a controvérsia recursal, portanto, à distribuição do ônus da prova fixada na decisão de saneamento e à responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais.Nesta nova análise dos autos, em Colegiado, constata-se que é o caso de corroborar o entendimento exposto inicialmente na decisão monocrática de mov. 8.1 do Relator, agora para o não provimento do recurso.Explica-se.a) Do ônus da provaA tese recursal parte de premissa que não se sustenta, qual seja, a de que a decisão agravada teria redistribuído o ônus da prova para impor aos réus/Agravantes a demonstração da inexistência dos vícios construtivos, o que constituiria espécie de “prova diabólica”.Como já assentado na decisão inicial, a decisão de mov. 129.1/origem, confirmada em sede de Agravo de Instrumento nº 0090786-98.2025.8.16.0000 AI por esta Corte, afastou a incidência da Lei nº 8.078/1990 (CDC) na relação jurídica contratual entre as partes. Por outro lado, não houve inversão do ônus da prova por aplicação do § 1º do artigo 373 do Código de Processo Civil, de modo que compete ao autor/Agravado o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, isto é, acerca dos vícios construtivos alegados na residência, a qual ele, por sinal, reformou por conta própria antes da perícia — na verdade, antes mesmo de ajuizar a ação —, embora tenha juntado à petição inicial um estudo técnico.Destarte, não se transferiu aos réus/Agravantes o encargo de provar a inexistência dos vícios, porquanto não houve inversão do ônus da prova e o Juízo não supôs explicitamente a existência deles. Ao contrário, o risco da insuficiência probatória permanece com quem alegou tais vícios construtivos, que foi o autor/Agravado. O Juízo a quo apenas deferiu a perícia para permitir aos réus/Agravantes comprovar, por meio dela, que inexistiriam vícios originários na construção, tal como constou ao fixar os pontos controvertidos. Não houve, repita-se, pré-julgamento da idoneidade da prova documental trazida pelo autor/Agravado nem de sua suficiência para demonstrar os fatos alegados na petição inicial.Trata-se, portanto, de mera faculdade de contraprova técnica, e não de inversão do encargo, o que afasta a alegada prova diabólica ou impossível de produzir. De fato, pode até ser que na prática a perícia de engenharia civil deferida possa não conseguir identificar, depois das reformas/mudanças feitas no imóvel pelo autor/Agravado, qual era o estado anterior da construção e se havia mesmo algum defeito, mas isso quem poderá dizer – se a prova técnica for adiante – será o expert, em trabalho de campo.Em hipótese, o que se tem é que a prova pericial pode ser útil para apontar a existência, ou não, de falhas estruturais que comprometessem a segurança da edificação e, ainda, quais as obras ou reformas o autor/Agravado teria feito e se elas seriam realmente imprescindíveis. É precisamente o que os réus/Agravantes reclamaram na contestação de mov. 77.1/origem, ao afirmar que a conduta do autor/Agravado, de intervir no imóvel sem sequer os notificar e só depois ajuizar a ação, não lhes permitia saber “se efetivamente algo foi feito, e o que realmente foi feito no imóvel”, o que, aparentemente, poderia a perícia esclarecer.Os precedentes por eles invocados, que tratam de reformas pretendidas no curso da ação, não alteram essa conclusão.Assim, mantida a distribuição estática do ônus da prova na decisão recorrida, nela não há o que se reformar neste ponto.b) Do custeio da prova pericialQuanto ao adiantamento dos honorários periciais, dispõe o artigo 95, caput, do Código de Processo Civil:Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.Na fase de especificação de provas, o autor/Agravado não requereu a perícia (mov. 123.1/origem), tampouco o corréu (mov. 127.1/origem). Somente os recorrentes a requereram (mov. 121.1/origem).
Assim, a decisão agravada foi escorreita ao aplicar a referida norma.O argumento de que a perícia se destinaria a confirmar a narrativa do autor/Agravado não altera essa conclusão. O critério legal de adiantamento é objetivo e se vincula ao requerimento da prova, e não ao interesse que cada litigante possa extrair de seu resultado. Ainda que a lógica fosse a do ônus da prova, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em que o ônus probatório não se confunde com o ônus financeiro de sua produção (destacou-se):“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 942 DO CPC. AUSÊNCIA. AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. DESNECESSIDADE. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). FAIXA 1 - FAR. CONDOMÍNIO AUTOR COMPOSTO POR BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ART. 373, § 1º, DO CPC. MAIOR FACILIDADE DA CEF PARA COMPROVAR A AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ART. 6º, VIII, DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de indenização por danos materiais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/4/2023 e concluso ao gabinete em 16/10/2023. 2. O propósito recursal é decidir se (I) é aplicável a técnica de ampliação do colegiado ao julgamento não unânime de agravo de instrumento, que mantém a decisão agravada; e (II) é devida a inversão do ônus da prova em ação que discute vícios construtivos em imóvel, ajuizada por condomínio composto por beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, Faixa 1 - FAR. 3. A técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, somente se aplica para a hipótese de agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito, situação não presente na espécie. 4. Conforme o art. 373, § 1º, do CPC, pode o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, diante de peculiaridades relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou, ainda, à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Trata-se da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual o ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzi-la. 5. Por sua vez, o art. 6º, VIII, do CDC autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando, alternativamente, for verossímil a sua alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 6. Em ação que discute vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do PMCMV, é devida a inversão do ônus probatório, considerando a evidente assimetria técnica, informacional e econômica entre os beneficiários e a CEF, a qual tem maior facilidade de comprovar a ausência dos vícios referidos, pois detém a documentação e o conhecimento prévio sobre a aquisição e construção dos imóveis no âmbito do Programa, podendo, além de requerer perícia, demonstrar que foram observadas todas as regras técnicas de engenharia na execução do projeto e utilizada matéria-prima de qualidade. 7. Na hipótese, portanto, a inversão do ônus da prova em favor do condomínio autor, composto por beneficiários do PMCMV, Faixa 1 - FAR, se justifica tanto à luz do art. 373, § 1º, do CPC, em razão da "maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário", quanto à luz do art. 6º, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência da parte autora. 8. Não obstante, a inversão do ônus probatório não implica responsabilização da ré pelas custas da perícia solicitada pelo autor, significando apenas que não mais cabe a este a produção da prova, de modo que, optando a ré por não antecipar os honorários periciais, presumir-se-ão verdadeiras as alegações do autor. Precedentes. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para inverter o ônus da prova.” (REsp n. 2.097.352/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024). Essa Colenda Câmara adota essa orientação em ações análogas (destacou-se):“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO QUE DEVEM SER ARCADOS PELA PARTE QUE PLEITEOU A PROVA. OBSERVÂNCIA AO ART. 95 DO CPC. PROVA SOLICITADA PELA RÉ. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por LBX S/A contra decisão que deferiu a realização de prova pericial em Ação de Indenização por Danos Materiais movida pelo Condomínio Residencial Terra de Santa Cruz, determinando que os honorários periciais seriam de responsabilidade da Ré. A Agravante argumenta que a prova pericial foi pleiteada por ambas as partes e requer a reforma da decisão para que os honorários sejam rateados. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais deve recair exclusivamente sobre a parte que requereu a prova pericial, mesmo diante da inversão do ônus da prova em razão da relação de consumo entre as partes. III. Razões de decidir 3. A prova pericial foi pleiteada apenas pela Agravante, cabendo a ela o pagamento dos honorários periciais conforme o artigo 95 do CPC. 4. A inversão do ônus da prova não implica na transferência do ônus financeiro de custeio da prova pericial. 5. A Agravada não requereu a produção da prova pericial, apenas se reservou o direito de apresentar quesitos, o que não configura pedido de prova. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se inalterada a decisão agravada. Tese de julgamento: Nos casos de produção de prova pericial requerida por uma das partes em ações de indenização por danos materiais, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais recai sobre a parte que solicitou a prova. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0130805-49.2025.8.16.0000 - Cambé - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 27.03.2026). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONHECIMENTO PARCIAL – INSURGÊNCIAS SOBRE ILEGITIMIDADE ATIVA E DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL – NÃO PREVISÃO DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC – AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO – TEMA 988 DO STJ - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SUPOSTOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS – DECISÃO SANEADORA – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO A ALGUNS PONTOS CONTROVERTIDOS – PROVA DIABÓLICA ATRIBUÍDA À REQUERIDA QUANTO AO ITEM ‘I’, “SE O IMÓVEL APRESENTA DIVERSOS VÍCIOS” – PATOLOGIA COLOCADA NO TEMPO PRESENTE, QUANDO INCONTROVERSA A REALIZAÇÃO DE REFORMA PARTICULAR PELO AUTOR PARA CORREÇÃO DOS ALEGADOS PROBLEMAS - LIMITES DA LIDE QUE DEVEM SER OBSERVADOS NO SANEAMENTO DO FEITO – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MATERIAL AFETO À QUANTIA DESEMBOLSADA PARA O CONSERTO DOS DITOS VÍCIOS E DANOS EXTRAPATRIMONIAIS – CUSTEIO DA PROVA TÉCNICA – PERÍCIA REQUERIDA APENAS PELA PARTE AUTORA – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 95 DO CPC – ÔNUS FINANCEIRO QUE À ELA CABE, AINDA QUE INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA – RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARCIALMENTE.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0056891-49.2025.8.16.0000 – Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 19.09.2025).“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS – DECISÃO QUE RECONHECEU O DEVER DE PAGAMENTO QUANTO À PERÍCIA – INSURGÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA – PEDIDO DE RATEIO DAS CUSTAS – ACOLHIMENTO – REQUERIMENTO REALIZADO POR AMBAS AS PARTES – ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ÔNUS DE CUSTEIO DE SUA PRODUÇÃO – AUTORA/AGRAVADA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – QUOTA-PARTE QUE DEVERÁ SER ARCADA PELO ESTADO – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O ônus da prova, previsto nos arts. 373 do Código de Processo Civil e 6º, VIII, do Diploma Consumerista, refere-se à distribuição da responsabilidade pela comprovação dos fatos alegados, não se confundindo com o dever de custear a prova.2. O adiantamento da remuneração do perito deve ser feito por aquele que requereu a prova ou, quando solicitada por ambas as partes ou determinada de ofício, mediante rateio entre os litigantes (art. 95 do CPC). 3. No caso, considerando que ambas as partes solicitaram a elaboração da perícia técnica, os custos devem ser rateados, uma vez que a inversão do ônus da prova não acarreta, por si só, o deslocamento da obrigação de arcar com tais despesas. A quota parte da autora/agravada será suportada pelo Estado, haja vista ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 95, § 3º, CPC).” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0093172-04.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 07.11.2025). Pela mesma razão, não prospera o pedido subsidiário de rateio, que pressupõe que a perícia seja determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. A eventual apresentação de quesitos pelo autor/Agravado é mera faculdade processual, pois lhe assiste o direito de participar da produção da prova e com ela interagir, não equivalendo a requerimento da perícia.Por fim, o adiantamento não se confunde com a responsabilidade final pelas despesas processuais, que será definida na sentença segundo a sucumbência (CPC, artigo 82, § 2º), o que afasta o alegado prejuízo de ordem financeira, perfeitamente sujeito a ressarcimento.Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento parcial e, na parte conhecida, pelo não provimento do recurso, mantendo-se a decisão agravada.