SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0045844-44.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Sat Jul 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE REPUTOU DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVAS E ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. REFORMA. EXISTÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E DE NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES QUE FORMARAM O DÉBITO EXEQUENDO. ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DA QUESTÃO ANTERIORMENTE AO ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO IMEDIATO DAS QUESTÕES. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em autos de Embargos à Execução, reputou desnecessária a produção de provas e anunciou o julgamento antecipado do mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de inversão do ônus da prova e de exibição de contratos anteriores à formação do débito exequendo devem ser analisados antes do julgamento da demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a temática relativa à inversão do ônus probatório se caracteriza como uma regra de instrução, e não de julgamento, de forma que a sua definição deve ocorrer previamente ao encerramento da fase instrutória.4. No caso dos autos há expresso pedido formulado pela parte embargante para que fosse operada a inversão do ônus probatório, especialmente relacionada com a pretensão de exibição dos contratos pretéritos que deram originem à dívida perseguida na Execução, de modo que tal questão deve ser objeto de análise pelo juízo a quo antes do julgamento antecipado da lide.5. Não há como aplicar a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, inciso IV, do CPC), sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância, devido ao efeito devolutivo restrito do Agravo de Instrumento.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de Instrumento provido.Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova se trata de uma regra de instrução, e não de julgamento, de forma que a sua definição deve ocorrer previamente ao encerramento da fase instrutória._________Dispositivos relevantes citados: N/A.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.112.599/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09.02.2026; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.223.089/SE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 12.11.2024; STJ, AREsp n. 2.686.691/MS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 16.12.2025; STJ, REsp n. 2.185.439/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17.11.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0106459-34.2025.8.16.0000 - Corbélia - Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 03.12.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006051-89.2024.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 12.07.2025.