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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Arapongas que, nos autos dos Embargos à Execução nº 5244-74.2025.8.16.0045, reputou desnecessária a produção de provas e anunciou o julgamento antecipado do mérito.Eis o teor da decisão agravada (mov. 43.1):1. Compulsando os autos, verifica-se que a solução das questões controvertidas não demanda a produção de outros elementos probatórios, além daqueles já constantes dos autos.Assim, o julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.2. Preclusa a presente decisão, tornem conclusos para sentença.3. Intimem-se. Diligências necessárias.Inconformado, os embargantes alegam, em síntese, que: (a) o julgador a quo ignorou o pedido de inversão do ônus da prova, encerrando a instrução sem fazer a análise dos pedidos elaborados quando da especificação das provas (mov. 40.1), configurando indeferimento tácito da redistribuição do ônus; (b) o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento que a inversão do ônus é regra de instrução, de modo que deve ser decidida antes da sentença; (c) se o juiz ignora o pedido e diz que vai julgar, ele está, na prática, decidindo que o ônus é do agravante, de modo que é cabível o presente recurso; (d) nos Embargos há alegação de que a CCB que instrui a execução ora combatida não possui as características da certeza, liquidez e exigibilidade necessários, pois emitida apenas para consolidar dívida pretéritas na busca por legalizar uma situação abusiva vivenciada pelos agravantes ao longo do período em que tiveram movimentação financeira na instituição agravada; (e) diferente do que está escrito na CCB, a destinação dos valores disponibilizados não foi para capital de giro, conforme alegado na contestação, mas para consolidação e pagamento de outros empréstimos conforme restaram descritas na peça de Embargos, em nítido desvio de finalidade; (f) a Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a renegociação de um contrato bancário ou a confissão de uma dívida não impede a discussão judicial sobre ilegalidades presentes nos contratos anteriores; (g) a parte pode revisar juros, taxas e outras cláusulas abusivas de contratos antigos, mesmo que tenha formalizado um novo acordo para consolidar ou quitar o débito; (h) o próprio título em embasa a execução traz de forma clara e transparente que o mesmo trata-se de confissão de dívida; (i) houve consolidação das dívidas anteriores, porém, os agravantes não tiveram acesso aos demonstrativos das operações anteriores, não dando oportunidade aos mesmos de verificação da licitude e legalidade daquilo que estavam confessando; (j) há pedido expresso de inversão do ônus da prova, bem como, para que o banco agravado traga aos autos todos os contratos que deram origem ao Instrumento Particular de Confissão de Dívida com os demonstrativos de sua evolução, dos encargos aplicados em cada um dos contratos, e os documentos anteriores da sua formação; (k) o julgador a quo ignorou o pedido e encerrou a instrução, sem perquirir as provas que os agravantes pretendiam fazer; (l) provado que os valores possuem abusividade a CCB torna-se ilíquida e não exigível o que culminaria com a extinção do processo de execução; (m) sem a inversão do ônus (Art. 6º, VIII do CDC), o direito da Súmula 286 vira "letra morta"; (n) requer a reforma da decisão agravada para determinar que o banco agravado seja compelido a trazer aos autos toda a evolução das dívidas anteriores que deram origem ao contrato de mov. 1.5.O recurso foi distribuído por sorteio (mov. 3.1 – AI).Diante da inexistência de pedido liminar, foi deferido o regular processamento do recurso (mov. 8.1 – AI).Contrarrazões ao mov. 12.1 – AI.É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Os pressupostos de admissibilidade recursal foram objeto de análise no pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia acerca da adequação da decisão que, em autos de Embargos à Execução, reputou desnecessária a produção de provas e anunciou o julgamento antecipado do mérito.Irresignada, a parte embargante se insurgiu alegando que o julgador a quo ignorou o pedido de inversão do ônus da prova, encerrando a instrução sem fazer a análise dos pedidos elaborados quando da especificação das provas (mov. 40.1).Afirma que o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento que a inversão do ônus é regra de instrução, de modo que deve ser decidida antes da sentença.Esclarece existir alegação de que a CCB que instrui a execução ora combatida não possui as características da certeza, liquidez e exigibilidade necessários, pois emitida apenas para consolidar dívida pretéritas na busca por legalizar uma situação abusiva vivenciada pelos agravantes ao longo do período em que tiveram movimentação financeira na instituição agravada, sendo que, diferente do que está escrito na CCB, a destinação dos valores disponibilizados não foi para capital de giro, conforme alegado na contestação, mas para consolidação e pagamento de outros empréstimos conforme restaram descritas na peça de Embargos, em nítido desvio de finalidade.Entende que a parte pode revisar juros, taxas e outras cláusulas abusivas de contratos antigos, mesmo que tenha formalizado um novo acordo para consolidar ou quitar o débito.Reitera existir pedido expresso de inversão do ônus da prova, bem como, para que o banco agravado traga aos autos todos os contratos que deram origem ao Instrumento Particular de Confissão de Dívida com os demonstrativos de sua evolução, dos encargos aplicados em cada um dos contratos, e os documentos anteriores da sua formação, sendo que o julgador a quo ignorou o pedido e encerrou a instrução, sem perquirir as provas que os agravantes pretendiam fazer.Aduz que sem a inversão do ônus (Art. 6º, VIII do CDC), o direito da Súmula 286 vira "letra morta".Requer, então, a reforma da decisão agravada para determinar que o banco agravado seja compelido a trazer aos autos toda a evolução das dívidas anteriores que deram origem ao contrato de mov. 1.5.Adianta-se que a hipótese é de provimento do recurso.Conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, a temática relativa à inversão do ônus probatório se caracteriza como uma regra de instrução, e não de julgamento, de forma que a sua definição deve ocorrer previamente ao encerramento da fase instrutória, sob pena de reconhecimento de nulidade processual.Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados da Corte Superior:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em conformidade com o art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, é regra de instrução e não de julgamento, devendo ser aplicada antes do encerramento da fase probatória. 2. No caso, a aplicação da inversão do ônus da prova no momento da sentença, sem oportunizar à parte a produção de provas em sentido contrário, configurou cerceamento de defesa e violou os princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa. 3. A nulidade da sentença, na hipótese, é manifesta e decorre da aplicação inadequada da inversão do ônus da prova como regra de julgamento, impedindo o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa pela parte ré. 4. Recurso especial provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prolação de decisão saneadora que defina a distribuição do ônus da prova, reabrindo-se a fase de instrução. (STJ, REsp nº 2.112.599/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, Julgado em 09.02.2026) (grifou-se)AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. ABRANDAMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. A inversão do ônus da prova é realizada a critério do juiz e se caracteriza como regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer, preferencialmente, antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas. 3. É possível a aplicação das normas de proteção ao consumidor à pessoa física ou jurídica que, mesmo não sendo destinatária final do produto ou serviço, tenha reconhecida sua situação de vulnerabilidade. 4. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 5. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.223.089/SE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, Julgado em 12.11.2024) (grifou-se)Os precedentes desta Câmara Cível seguem o entendimento acima apresentado:AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. DESNECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO QUE CONSTITUI REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA SUFICIÊNCIA DAS PROVAS JÁ CONSTANTES NOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0106459-34.2025.8.16.0000 - Corbélia - Rel. DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 03.12.2025) (grifou-se)PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS PARTICULARES DE FORNECIMENTO DE INSUMOS E NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS. 1. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA DA NOTAS PROMISSÓRIA VINCULADAS AO CONTRATO DE FORNECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL PRESCINDÍVEL NO CASO CONCRETO. 3. APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO APENAS EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 4. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 783 DO CPC. 5. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. As matérias não suscitadas e debatidas em 1º grau de jurisdição não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Não há cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, quando é inócua a produção da prova pretendida pela parte. 3. A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova constitui regra de instrução, pelo que deve ocorrer, preferencialmente, quando do saneamento do feito, ou, na fase de instrução processual, de forma a proporcionar às partes conhecimento prévio sobre o objeto da prova e a quem incumbirá o ônus de sua produção, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Não há que se falar em nulidade da execução se configurados os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do artigo 783 do CPC. 5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Recurso de Apelação parcialmente conhecido, e na parte conhecida, não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006051-89.2024.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel. DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.07.2025) (grifou-se)A partir disso, existindo expresso pedido formulado pela parte embargante para que fosse operada a inversão do ônus probatório (movs. 1.1 e 40.1), especialmente relacionada com a pretensão de exibição dos contratos pretéritos que deram originem à dívida perseguida na Execução de Título Extrajudicial nº 7447-43.2024.8.16.0045, tal questão deveria ter sido objeto de análise pelo juízo a quo antes de anunciar o julgamento antecipado da lide.Saliente-se, por fim, que não há como aplicar a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, inciso IV, do CPC) em sede de Agravo de Instrumento, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância, já que tal modalidade de recurso tem efeito devolutivo restrito, estando o Tribunal vinculado aos limites da decisão agravada.Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade de análise de questão que ainda não foi apreciada pelo Juízo de origem, a qual não pode ser objeto de deliberação pela instância ad quem, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. III. Dispositivo 4. Agravo em recurso especial desprovido. (AREsp n. 2.686.691/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025.) (grifou-se)PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA (ARTS. 489, § 1º, IV E VI, E 1.022, II E PARÁGRAFO ÚNICO, II, CPC). COMPETÊNCIA TERRITORIAL. REGRA ESPECÍFICA DO ART. 381, § 2º, DO CPC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INAPLICABILIDADE DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA 33/STJ. ART. 39 DA LEI 4.886/1965. FUNDAMENTO MERAMENTE COMPLEMENTAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUTIVIDADE ESTRITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, CPC). INAPLICABILIDADE EM AGRAVO. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL (ART. 1.029, § 5º, I, CPC). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrenta, de modo suficiente, as questões essenciais ao deslinde da causa. 2. Em ação de produção antecipada de provas, prevalece a regra específica do art. 381, § 2º, do CPC, que faculta ao autor optar entre o foro do local da produção da prova e o domicílio do réu. É vedada a aplicação de ofício de cláusula de eleição de foro, por se tratar de competência territorial relativa (Súmula 33/STJ). O art. 39 da Lei 4.886/1965 pode ser considerado como argumento complementar, sem afastar a disciplina processual específica do CPC. 3. A ilegitimidade passiva, ainda que matéria de ordem pública, em regra, não pode ser conhecida, originariamente, em agravo de instrumento quando pendente decisão do juízo de primeiro grau sobre o ponto, sob pena de indevida supressão de instância, considerada a devolutividade estrita do agravo. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.185.439/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 25/11/2025.) (grifou-se)Voto, portanto, pelo provimento do Agravo de Instrumento, a fim de determinar que sejam analisados previamente ao julgamento da demanda os pedidos de inversão do ônus da prova e de exibição dos contratos anteriores que deram origem à dívida executada, nos termos da fundamentação.
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