Ementa
Habeas Corpus. Paciente denunciado pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. alegada violação à prerrogativa de acesso, pela defesa técnica, aos autos sigilosos de medida cautelar. Alegação superada. Habilitação já promovida. não conhecimento. Pedido de revogação da prisão preventiva. Medida extrema necessária para garantia da ordem pública. Gravidade em concreto da conduta. apreensão de 1 quilograma de maconha, 312 gramas de haxixe, 51 unidades de lsd e 13 gramas de flor de maconha. indícios de envolvimento habitual com o tráfico de entorpecentes. Irrelevância de condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares diversas insuficientes. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.I. Caso em exame:
1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse e porte ilegal de arma de fogo, com fundamento na garantia da ordem pública.II. Questões em discussão:
2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há constrangimento ilegal a ser reconhecido por suposta violação à prerrogativa funcional de acesso aos autos sigilosos, pela defesa técnica (ii) saber se estão presentes os requisitos para a decretação da segregação cautelar; (iv) saber se há fundamento concreto que justifique a manutenção da prisão preventiva; (v) saber se as condições favoráveis, no caso, influenciam na manutenção da medida extrema; (vi) saber se é viável a aplicação de medidas cautelares diversas.III. Razões de decidir:
3. A alegação de violação à prerrogativa de acesso aos autos sigilosos, pela defesa técnica, está superada. Em consulta às informações disponibilizadas no sistema ‘Projudi’, constata-se que a habilitação requerida já foi promovida.4. A prisão preventiva, embora seja uma medida excepcional, pode ser decretada quando se comprovar sua indispensabilidade para preservação da ordem pública, da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, conforme o art. 312, do CPP.6. A necessidade da prisão preventiva está devidamente justificada pela gravidade concreta do delito, evidenciada pela apreensão de 1 quilograma de maconha, 312 gramas de haxixe, 51 unidades de LSD e 13 gramas de flor de maconha, e, bem assim, pelos indícios de envolvimento habitual com o tráfico de entorpecentes, evidenciados pelas informações obtidas em procedimento investigativo prévio que ensejou a expedição de mandado de busca e apreensão.7. Condições pessoais favoráveis que, isoladamente, não afastam os requisitos para a decretação da prisão preventiva.
8. Demonstrada a indispensabilidade da prisão preventiva, incabível a aplicação de medidas cautelares diversas (CPP, art. 319).IV. Dispositivo:
9. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, inciso IX; CPP, arts. 310, 312, 313, e 319.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 598.525/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/10/2020; TJPR, HC 0001142-47.2025.8.16.0000, Rel.: Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, J. 22.03.2025; STJ, AgRg no HC n. 1.013.009/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 3/9/2025; STF, HC nº 116.880 /SP, 2ª Turma do STF, Rel. Teori Zavascki. j. 26.11.2013; TJPR, HC 0143948-08.2025.8.16.0000, Rel.: Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, J. 16.12.2025.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0045853-06.2026.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 27.07.2026)
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Acórdão
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1. RELATÓRIOCuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALAN DE SOUZA RAMOS, por suposto constrangimento ilegal praticado pelo MM. Juiz das Garantias da Vara Criminal da Comarca de São Mateus do Sul, que decretou a prisão preventiva do paciente, denunciado pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, com fundamento na garantia da ordem pública.O impetrante alega, em síntese, que a prisão preventiva foi mantida com base em fundamentos genéricos e abstratos, notadamente a gravidade do delito imputado e a quantidade de substância entorpecente apreendida, sem a devida demonstração de elementos concretos que evidenciem a necessidade da medida extrema. Afirma que o paciente possui condições pessoais favoráveis, tais como bons antecedentes, trabalho lícito e residência fixa. Sustenta que inexiste qualquer prova de que o paciente integre organização criminosa ou se dedique de forma habitual à atividade ilícita, o que afasta a alegação de periculosidade social. Defende ser possível a imposição de medidas cautelares diversas, dentre elas o monitoramento eletrônico. Aponta que foi formulado pedido de habilitação nos autos nº 0001119-78.2026.8.16.0158, porém, até a presente data, não obtiveram acesso, o que impede a defesa técnica de fazer análise da legalidade da prisão, “tornando o Paciente refém de uma medida restritiva de liberdade cujos fundamentos lhe são desconhecidos”.A liminar foi indeferida (mov. 16.1)Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se, preliminarmente, no sentido da conversão do feito em diligências, a fim de que fosse conferido acesso aos autos sob n.º 0001119-78.2026.8.16.0158, eventuais incidentes e ao conteúdo do mov. 32.1 dos autos nº 0001264-37.2026.8.16.0158 (mov. 28.1).Cumprida a diligência, por determinação desta Relatoria (mov. 31.1), sobreveio o parecer de mérito do Órgão Ministerial, no sentido do conhecimento parcial e denegação da ordem (mov. 38.1).É o breve relato.
2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO writ comporta parcial conhecimento, nos termos do parecer lançado pela douta Procuradoria Geral de Justiça.Deveras, de conformidade com as informações prestadas pela dignidade autoridade coatora (mov. 24.2), embora ao tempo da impetração do writ a habilitação dos procuradores do paciente aos autos nº 0001119-78.2026.8.16.0158, a diligência foi devidamente cumprida, em 03.05.26, de sorte que, sem maiores delongas, a alegação deduzida na inicial, pelo prisma da violação à prerrogativa da defesa de acesso aos autos sigilosos, claramente, está superada.Conhece-se do pleito de revogação de prisão preventiva, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade.Na parte conhecida, entrementes, não se divisa ilegalidade que justifique o acolhimento da pretensão aduzida.ALAN DE SOUZA RAMOS foi denunciado pela prática, em tese, dos seguintes fatos típicos (mov. 43.1 dos autos nº 0001264-37.2026.8.16.0158):“Fatos No dia 08 de abril de 2026, por volta das 06h00min, na residência localizada na Rua Frederico Retslaff, nº 577, casa 02, bairro Vila Pinheirinho, no Município e Comarca de São Mateus do Sul/PR, o denunciado ALAN DE SOUZA RAMOS, com consciência e vontade dirigidas à prática do tráfico de drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, guardava e tinha em depósito, para fins de comercialização, diversas substâncias entorpecentes capazes de causar dependência física e/ou psíquica, a saber: a) aproximadamente 1.008g (um quilo e oito gramas) de Cannabis sativa L. (maconha); b) aproximadamente 312g (trezentos e doze gramas) de haxixe, incluindo 4g da variedade conhecida como "crumble"; c) 51 (cinquenta e uma) unidades de dietilamida do ácido lisérgico (LSD); d) aproximadamente 0,013 kg (treze gramas) de substância análoga à flor de maconha;Na mesma ocasião, o denunciado ALAN DE SOUZA RAMOS também guardava e tinha em depósito petrechos comumente utilizados para a prática do tráfico, como 01 (uma) balança de precisão, 02 (duas) facas com resquícios de droga, embalagens de plástico filme, além da quantia de R$ 682,00 (seiscentos e oitenta e dois reais) em espécie, proveniente da atividade ilícita.Em posse do ora denunciado foi apreendido, ainda, um aparelho celular, marca Iphone 15 pro, cor cinza, uma motocicleta Triumph/Trident, ano 2021, cor preta, placa RHQ9B94/PR e um veículo TOYOTA/Corolla XEI18 Flex, ano 2010, cor preta, placas BEM9E11/PR (auto de exibição e apreensão de seq.1.9).A ação delituosa foi descoberta durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão (autos nº 0001119-78.2026.8.16.0158), expedido em decorrência de investigação prévia que apontava o denunciado como fornecedor de drogas na região, inclusive com indícios de articulação interestadual para aquisição e transporte dos entorpecentes do Estado de Santa Catarina tudo conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.4), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.9), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.11), depoimentos dos policiais civis (mov. 1.5, 1.6, 1.7 e 1.8) e depoimento de Léo Antônio Ruthes (mov. 23.1), bem como relatórios de investigações constantes dos autos 0001119- 78.2026.8.16.0158).”A prisão preventiva do paciente foi decretada, em audiência de custódia, sob a seguinte fundamentação (mov. 32.1 dos autos nº 0001264-37.2026.8.16.0158):“Com relação aos itens “prova da existência do crime” (‘tráfico de drogas’ – art. 33, da Lei n° 11.343/06) e “indício suficiente de autoria” (recaindo na pessoa do agente flagrado), vale observar o que segue: a) o conteúdo do B.O. presente no item ‘1.4’, dando conta do que segue: “Nesta data, equipe do setor operacional da Delegacia de São Mateus do Sul/PR, com apoio do núcleo de operações com cães da PCPR (NOC), compareceu ao endereço supracitado a fim de dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido nos autos n° 0001119-78.2026.8.16.0158 em desfavor de Alan de Souza Ramos. Realizada abordagem ao imóvel, procedeuse o adentramento pela porta principal da casa, a qual se encontrava aberta. O investigado foi abordado no interior do imóvel e foi cientificado acerca do teor do mandado, o celular de Alan se encontrava em sua posse e foi apreendido, realizada busca foram localizados no roupeiro do investigado situado em um quarto apetrechos comumente utilizados para a prática do tráfico de drogas como plástico filme, balança de precisão e facas com resquícios de substâncias possivelmente ilícitas, além de porções de substância análoga a maconha, totalizando 1008g, além de dinheiro em espécie. Na geladeira da cozinha foram localizadas 13g de flor de maconha, 4g de crumble e 308g de haxixe. No armário da sala foram localizados 51 pontos de LSD. Ressalta-se que a maconha e o haxixe foram localizados em porções já fracionadas para venda, bem como em peças maiores que poderiam ser fracionadas no futuro. Ademais, foram apreendidos veículos que estavam em posse do investigado, sendo 01 motocicleta Triump/Trident de placa RHQ-9B94 e 01 carro Toyota Corolla de placa BEM-9E11. Diante do exposto, Alan de Souza Ramos foi preso em flagrante pela prática de tráfico de drogas (...).”; b) as declarações dos agentes da Polícia Civil que atuaram no caso, dizendo no mesmo sentido (vide itens ‘1.6’ e ‘1.8’); c) o descrito no auto de apreensão de item ‘1.9’, dando conta da localização, na posse do agente flagrado, da droga ante referida, envolvendo 1,008 kg de maconha + 0,308 kg de Haxixe, 0,013 kg de flor de maconha + 51 unidades de LSD + 0,004 kg de Haxixe do tipo Crumble, além de bens outros envolvendo uma balança de precisão + R$ 682,00 em dinheiro, tudo ainda, documentado visualmente através das fotografias de itens ‘1.17/1.42’; d) o que disse o investigado outro, ‘Léo Antônio Ruthes’ – também detido em flagrante delito, anote-se, em município do Estado de Santa Catarina, na posse de significativa quantidade de drogas (é o que se extrai do item ‘23.2’, fls. 27/37, do feito nº 1119- 78.2026.8.16.0146, em apenso) –, em seu interrogatório policial de item ‘23.1’, quando disse que em pelo menos duas oportunidades o flagrado já pegou drogas com ele para o tráfico. A garantia da ordem pública como razão determinante para a ordem prisional. Como sinaliza o CPP, em seu art. 282, incs. I e II, c/c o já indicado art. 312, no caso em tela, “A prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, tem por escopo evitar a prática de novos crimes” (STJ-HC 5896/PR – 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 15.09.97, p. 44453), bem como, “A prisão preventiva tem como um de seus pressupostos a ordem pública, ou seja, a preservação da sociedade contra a eventual repetição do delito pelo mesmo agente” (STJ – HC 19/15/RJ – 6ª Turma, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJU 02.08.93, p. 14272), o que aqui é apontado, sem maior delonga, considerando que o agente flagrado, ao que consta, vinha realizando o tráfico de drogas já fazia bastante tempo, tanto é que, anote-se, foi encontrado na posse de significativa quantidade de entorpecentes de natureza distinta, e, ainda, dado como um dos agentes ligados a agentes outros que vinham, ao que parece, tamanha a organização do grupo, desenvolvendo o tráfico de drogas envolvendo dois diferentes Estados da Federação, quais sejam, Paraná e Santa Catarina, sobre o que, vale o registro, convém destacar todo o material investigativo, nesse sentido indicado, presente junto ao feito nº 1119-78.2026.8.16.0146, em apenso. [...] Eis aqui o receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justificam a prisão preventiva. Eis aqui o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. O quadro antes já indicado nesta decisão judicial é suficiente para comprovar, também, o preenchimento de indicados requisitos legais. Ainda com relação ao art. 319, do CPP. Não existe qualquer razão no feito para a aplicação das medidas previstas nos incs. II, III, VI e VII, do art. 319, do CPP, até porque essas não garantem a ordem pública. O caso em tela não autoriza a aplicação das medidas previstas nos incs. I, IV, V e IX, do art. 319, do CPP, não só porque não garantem a ordem pública, mas também diante da já concreta revelação acerca do alto grau de reprovabilidade e culpabilidade junto ao conjunto de condutas atribuído ao flagrado. A medida prevista no inc. VIII, do art. 319, do CPP, é legalmente vedada, para situações como o caso presente, nos termos do art. 323, inc. II, do CPP.”Como visto, a decisão atacada justificou, fundamentadamente, as razões pelas quais, no presente caso, a segregação cautelar é a medida mais adequada para garantir a ordem pública.Pelo que se extrai dos autos principais, em decorrência do cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 0001119-78.2026.8.16.0158, foram apreendidas, em poder do paciente, elevadas quantidades e variedades de substâncias entorpecentes.Deveras, pelo apurado, em sede indiciária, foram localizados, em poder do paciente, 312 gramas de substância análoga ao haxixe, 1,008 quilogramas de substância análoga à maconha, 13 gramas da substância análoga à flor de maconha e, finalmente, 51 unidades de substância análoga a LSD.Para além dos ilícitos, foram localizados R$ 682,00, duas facas e uma balança de precisão com resquícios de drogas, circunstância que, sopesada à luz da variedade, quantidade e potencial deletério de parte das substâncias (haxixe e LSD), e até mesmo diante da existência de investigações que apontavam para a habitualidade no tráfico (com atuação, inclusive, em duas unidades da federação), revela não apenas a gravidade da infração apurada, mas também a necessidade da medida para coibir a reiteração delitiva. Ressalta-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “a quantidade e a variedade de drogas apreendidas são suficientes para justificar a prisão preventiva, haja vista a garantia da ordem pública.” (AgRg no HC n. 1.013.009/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025.)Diante desse cenário, restou devidamente comprovado o periculum libertatis, pois as circunstâncias fáticas acima descritas indicam a gravidade da conduta perpetrada pelo paciente, o que permite a manutenção da prisão preventiva, não havendo que se falar, por conseguinte, em decisão carente de fundamentação.A rigor, para a decretação da prisão preventiva, é necessário, após as mudanças introduzidas pelas Leis nº 12.403/11 e nº 13.964/19, que estejam presentes: (a) quaisquer dos seus fundamentos (garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal); (b) os seus pressupostos (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado) e (c) quaisquer de seus requisitos específicos (art. 313, do CPP).Haveria constrangimento ilegal caso ausente qualquer um dos requisitos acima elencados, mas o d. Juízo a quo justificou, suficientemente, o decreto de prisão preventiva, com base (a) no fundamento da ordem; (b) em seus pressupostos, na existência de prova da materialidade e de indícios de autoria, e (c) nos requisitos do art. 313, inc. I, do Código de Processo Penal, pelo fato de ser cominada, aos crimes em análise, pena máxima superior a quatro anos.Com efeito, o juízo de origem, ao retratar a ocorrência do delito cometido, em tese, pelo paciente, ponderou suficientemente os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, atendendo não somente àqueles elencados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, como também ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.Portanto, é evidente que a constrição cautelar está devidamente justificada, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade.Destaca-se que as aventadas condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não têm o condão de, isoladamente, garantir a liberdade dos que sofrem a persecução penal instaurada pelo Estado, se restam evidenciados, nos autos, fundamentos que recomendam a prisão preventiva. (Habeas Corpus nº 116.880 /SP, 2ª Turma do STF, Rel. Teori Zavascki. j. 26.11.2013, unânime, DJe 12.12.2013).De igual modo, uma vez demonstrada a indispensabilidade da prisão preventiva do paciente, torna-se incabível a aplicação de qualquer outra medida cautelar do artigo 319, do Código de Processo Penal, uma vez que todas pressupõem a possibilidade de liberdade. Em caso semelhante:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIME. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. I. Caso em exame1. Habeas corpus crime, com pedido liminar, impetrado em favor de pessoa presa em flagrante pelo crime do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. II. Questão em discussão2. A impetração almeja a concessão de liberdade provisória ao paciente, revogando-se a prisão preventiva estabelecida (a) por não haver fundamentação concreta a sustentar pressupostos necessários para a prisão cautelar, a qual se sustenta em decisão genérica; b) ante a ausência de elementos que atribuam a materialidade e a autoria delitiva ao requerente; c) em razão de favoráveis condições subjetivas do requerente; e d) em vista da suficiência e pertinência da substituição da medida extrema por cautelares diversas. III. Razões de decidir3. A extensão do writ que perquire análise fática e probatória com profundidade – tese desclassificatória à infração de uso próprio, com indicação da autoria delitiva ao corréu da ação penal –, não encontra amparo na via célere e tímida do habeas corpus, o qual é impróprio à incursão sobre aspectos probatórios.4. O Juízo de origem, ao retratar a ocorrência da infração penal em tese cometida, ponderou suficientemente os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, estando presentes, pois, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.5. As particularidades do caso envolvem a apreensão de 298 gramas de maconha, 111 gramas de crack e 15 gramas de cocaína, montante considerado expressivo e de reprovabilidade acentuada face à diversidade de substâncias ilícitas e a natureza deletéria das duas últimas.6. Segregação cautelar que se mostra imprescindível para a garantia da ordem pública (CPP, art. 312, caput e § 3º, inc. III). Precedentes.7. As medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública no caso em questão.8. As alegadas condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para desconstituir a clausura provisória, dada a gravidade concreta das condutas sob apuração.9. Constrangimento ilegal não verificado. IV. Dispositivo10. Ordem denegada, na porção em que conhecida. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0143948-08.2025.8.16.0000 - Imbituva - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 16.12.2025) (grifou-se)Ante o exposto, por entender que o paciente não está sofrendo qualquer coação ilegal, voto no sentido de conhecer parcialmente e, nesta extensão, denegar a ordem impetrada.
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