SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0045853-06.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dilmari Helena Kessler
Desembargadora
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: São Mateus do Sul
Data do Julgamento: Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Habeas Corpus. Paciente denunciado pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. alegada violação à prerrogativa de acesso, pela defesa técnica, aos autos sigilosos de medida cautelar. Alegação superada. Habilitação já promovida. não conhecimento. Pedido de revogação da prisão preventiva. Medida extrema necessária para garantia da ordem pública. Gravidade em concreto da conduta. apreensão de 1 quilograma de maconha, 312 gramas de haxixe, 51 unidades de lsd e 13 gramas de flor de maconha. indícios de envolvimento habitual com o tráfico de entorpecentes. Irrelevância de condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares diversas insuficientes. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.I. Caso em exame: 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse e porte ilegal de arma de fogo, com fundamento na garantia da ordem pública.II. Questões em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há constrangimento ilegal a ser reconhecido por suposta violação à prerrogativa funcional de acesso aos autos sigilosos, pela defesa técnica (ii) saber se estão presentes os requisitos para a decretação da segregação cautelar; (iv) saber se há fundamento concreto que justifique a manutenção da prisão preventiva; (v) saber se as condições favoráveis, no caso, influenciam na manutenção da medida extrema; (vi) saber se é viável a aplicação de medidas cautelares diversas.III. Razões de decidir: 3. A alegação de violação à prerrogativa de acesso aos autos sigilosos, pela defesa técnica, está superada. Em consulta às informações disponibilizadas no sistema ‘Projudi’, constata-se que a habilitação requerida já foi promovida.4. A prisão preventiva, embora seja uma medida excepcional, pode ser decretada quando se comprovar sua indispensabilidade para preservação da ordem pública, da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, conforme o art. 312, do CPP.6. A necessidade da prisão preventiva está devidamente justificada pela gravidade concreta do delito, evidenciada pela apreensão de 1 quilograma de maconha, 312 gramas de haxixe, 51 unidades de LSD e 13 gramas de flor de maconha, e, bem assim, pelos indícios de envolvimento habitual com o tráfico de entorpecentes, evidenciados pelas informações obtidas em procedimento investigativo prévio que ensejou a expedição de mandado de busca e apreensão.7. Condições pessoais favoráveis que, isoladamente, não afastam os requisitos para a decretação da prisão preventiva. 8. Demonstrada a indispensabilidade da prisão preventiva, incabível a aplicação de medidas cautelares diversas (CPP, art. 319).IV. Dispositivo: 9. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, inciso IX; CPP, arts. 310, 312, 313, e 319.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 598.525/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/10/2020; TJPR, HC 0001142-47.2025.8.16.0000, Rel.: Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, J. 22.03.2025; STJ, AgRg no HC n. 1.013.009/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 3/9/2025; STF, HC nº 116.880 /SP, 2ª Turma do STF, Rel. Teori Zavascki. j. 26.11.2013; TJPR, HC 0143948-08.2025.8.16.0000, Rel.: Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, J. 16.12.2025.