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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo em execução interposto por
Ramilo
Heringer Santiago, representado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução em Meio Aberto de Colombo
(mov. 27.1 - autos n.º 4000020-41.2025.8.16.0028), que, por ocasião da unificação de
penas, determinou o cumprimento concomitante de pena
restritiva de direito
(autos n.º 1503088-36.2023.8.26.0302)
e da suspensão condicional da execução da pena
privativa de liberdade
referente a
nova
condenação
proveniente
dos autos de n.º
1501151-88.2023.8.26.0302, impondo ao sentenciado, pelo prazo de dois anos, as condições previstas no art. 78, § 1º, do Código Penal, dentre elas a prestação de serviços à comunidade pelo período de um ano.Em suas razões recursais, sustenta o agravante, em síntese, que a decisão agravada contraria os limites estabelecidos na sentença condenatória que concedeu o benefício do sursis, porquanto o Juízo sentenciante, reconhecendo serem favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e inexistente hipótese de reparação do dano, expressamente determinou a incidência das condições previstas no art. 78, § 2º, do Código Penal, dispensando, portanto, a prestação de serviços à comunidade ou a limitação de fim de semana
(art. 78, §2º, CP).

Assim, defende
que o Juízo da Execução não poderia substituir as condições fixadas na sentença por aquelas previstas no § 1º do referido dispositivo legal, sob pena de modificar o conteúdo do título executivo judicial, bem como de importar em
reformatio in pejus.
Aduz, ainda, que a jurisprudência reconhece ser direito subjetivo do condenado renunciar ao benefício da suspensão condicional da pena, caso considere mais vantajoso o cumprimento da pena privativa de liberdade, razão pela qual defende que a mera intimação das condições impostas é insuficiente, sendo imprescindível a realização de audiência admonitória para cientificá-lo das condições do sursis e da possibilidade de aceitá-lo ou dele renunciar, com a assistência da Defensoria Pública ou de advogado.
Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, a fim de afastar a condição de prestação de serviços à comunidade, aplicando-se exclusivamente as condições previstas no art. 78, § 2º, do Código Penal, bem como determinar a realização de audiência admonitória para que o apenado seja formalmente cientificado das condições da suspensão condicional da pena e da faculdade de aceitar ou renunciar ao benefício.

VOTO E FUNDAMENTOSSatisfeitos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Cinge-se a controvérsia à possibilidade de o Juízo da Execução, por ocasião da unificação das penas, impor ao apenado as condições previstas no art. 78, § 1º, do Código Penal, notadamente a prestação de serviços à comunidade, quando a sentença condenatória que concedeu a suspensão condicional da pena expressamente determinou a incidência das condições previstas no § 2º do mesmo dispositivo legal.Assiste razão ao agravante.Nos termos do art. 78 do Código Penal, o legislador estabeleceu duas modalidades distintas de suspensão condicional da pena. A regra geral, prevista no § 1º, corresponde ao
denominado
sursis
simples ou comum, hipótese em que o condenado deverá, durante o primeiro ano do período de prova, prestar serviços à comunidade ou submeter-se à limitação de fim de semana. Diversamente, o § 2º disciplina o chamado
sursis
especial, cabível quando presentes os requisitos legais, especialmente a reparação do dano, quando possível, e a existência de circunstâncias judiciais inteiramente favoráveis, oportunidade em que as condições do § 1º são substituídas pelas restrições previstas nas alíneas do § 2º.
A própria redação do dispositivo legal
evidencia
que as condições previstas no § 2º substituem aquelas constantes do §1º, não havendo qualquer previsão legal para sua aplicação cumulativa. Trata-se de regimes jurídicos distintos e excludentes entre si, cuja incidência decorre da verificação dos pressupostos estabelecidos em lei. Em outras palavras, ou se aplica
o
sursis
comum, com as condições do § 1º, ou se concede
o
sursis
especial, submetendo o condenado exclusivamente às condições
previstas
no §2º, inexistindo autorização legal para que ambas coexistam.A doutrina penal também é clara sobre o tema:

“(...) é importante salientar a impossibilidade da cumulação das condições
do sursis simples
com o
sursis especial.
Tratam-se
de espécies distintas, devendo o Juiz optar, justificadamente, por uma delas, aplicando as condições que lhe são pertinentes (...)”. (HAMMERSCHMIDT, Denise (Coord.). Código Penal Comentado. 6. ed. Curitiba: Juruá Editora, 2025, p. 277)
Na hipótese dos autos, a sentença condenatória foi expressa ao reconhecer que as circunstâncias judiciais eram integralmente favoráveis ao sentenciado e, por essa razão, determinou o cumprimento das condições previstas no art. 78, § 2º, do Código Penal, estabelecendo, inclusive, condição específica de proibição de aproximação da vítima.Embora o art. 158, § 1º, da Lei de Execução Penal disponha que compete ao Juízo da Execução especificar e adequar as condições da suspensão condicional da pena às circunstâncias do fato e à situação pessoal do condenado, tal prerrogativa não autoriza a alteração da modalidade de sursis expressamente concedida pelo Juízo da condenação. Do mesmo modo, o fato de ter sido realizada a unificação das penas, nos termos do art. 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, não confere ao Juízo da Execução poderes para impor condições mais gravosas do que aquelas fixadas no título executivo judicial.Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é justamente no sentido de que
“Tratando-se de sentença penal condenatória, o juízo da execução deve se ater ao teor do referido decisum, no tocante ao quantum de pena, ao regime inicial, bem como ao fato de ter sido a pena privativa de liberdade substituída ou não por restritivas de direitos”
(STJ,
AgRg
no REsp 1.642.746/ES, Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2017,
DJe
14/08/2017).
Com efeito, a atuação do Juízo da Execução deve limitar-se à concretização da decisão condenatória, não lhe sendo dado modificar a natureza do benefício concedido nem substituir
o
sursis
especial pelo regime jurídico próprio do
sursis
comum, mediante a imposição de prestação de serviços à comunidade. Admitir entendimento diverso equivaleria a agravar, em sede executória, as condições impostas ao condenado, em manifesta afronta aos limites objetivos da coisa julgada e ao princípio da legalidade.Também não merece prosperar o fundamento adotado para justificar a imposição das condições do § 1º, consistente na alegação de que
o
sursis
ainda não estaria devidamente implementado. Tal circunstância, ainda que existente, não constitui fundamento jurídico idôneo para afastar a disciplina legal estabelecida pelo art. 78 do Código Penal. A definição acerca da modalidade de suspensão condicional da pena decorre diretamente da lei e da sentença condenatória, não podendo ser alterada em razão de circunstâncias meramente fáticas relacionadas ao estágio procedimental de implementação do benefício.Aliás, eventual dificuldade decorrente da ausência de implementação formal do
benefício
revela-se facilmente superável, sobretudo porque o agravante vem cumprindo regularmente as condições impostas nos autos de execução penal n.º 4000020-41.2025.8.16.0028, comparecendo em Juízo conforme determinado. Não se justifica, portanto, a imposição de regime jurídico mais gravoso para contornar situação meramente operacional e plenamente passível de regularização pelos meios ordinários da execução penal.Por fim, igualmente assiste razão ao agravante quanto ao pleito de realização de audiência admonitória.Dispõe o art. 160 da Lei de Execução Penal, de forma expressa, que:
“Art. 160. Transitada em julgado a sentença condenatória, o Juiz a lerá ao condenado, em audiência, advertindo-o das
conseqüências
de nova infração penal e do descumprimento das condições impostas”.Ainda, consoante
entendimento
sedimentado pela jurisprudência, a suspensão condicional da pena
configura benefício legal cuja aceitação depende da manifestação de vontade do condenado, sendo-lhe assegurada, inclusive, a faculdade de renunciar ao benefício e optar pelo cumprimento da pena privativa de liberdade. Nessa perspectiva, mostra-se imprescindível que lhe seja oportunizada ciência formal das condições impostas, bem como da possibilidade de aceitá-las ou recusá-las, o que deve ocorrer em audiência admonitória, não se mostrando suficiente a simples intimação da decisão que estabeleceu as condições
do
sursis.Dessa forma, impõe-se a reforma da decisão agravada para afastar a condição de prestação de serviços à comunidade, mantendo-se exclusivamente as condições próprias do
sursis
especial, previstas no art. 78, §2º, do Código Penal, nos exatos termos fixados na sentença condenatória, bem como para determinar a realização de audiência admonitória, a fim de que o agravante seja regularmente cientificado das condições do benefício e da faculdade de aceitá-lo ou renunciá-lo.CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de
conhecer e dar provimento
ao agravo em execução, reformando a decisão recorrida para afastar a imposição da prestação de serviços à comunidade, aplicando-se exclusivamente as condições do art. 78, § 2º, do Código Penal, e determinar a realização de audiência admonitória, para que o apenado seja cientificado das condições da suspensão condicional da pena e da possibilidade de aceitar ou renunciar ao benefício.DISPOSITIVO