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Processo:

RelatórioTrata-se de apelação face sentença que, em ação de obrigação de dar c/c indenizatória, jugou parcialmente procedente o pedido, condenando o requerido à restituição da quantia paga pelos autores para a arrematação do bem, além de despesas com leiloeiro e valor dos contratos de aluguéis, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5mil. Pela sucumbência, restou o requerido condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% do valor da condenação (mov. 83).Nas razões recursais (mov. 88), aduz o requerido, em suma, que: i) os autores tinham conhecimento da possibilidade de ocorrer a perda do bem; ii) conforme contrato de compra e venda firmado entre as partes, a indenização a ser paga ao arrematante abrange somente o preço da venda do imóvel, acrescido de IGP-M; os apelados renunciaram a quaisquer outras indenizações; iii) o art. 448 do CC admite que as partes acordem a exclusão de responsabilidade do alienante (cláusula de irresponsabilidade); ainda assim, conforme art. 449, persiste direito do evicto em reaver o preço pago, salvo se, além de informado dos riscos da coisa, o adquirente assumi-lo, tornando o contrato aleatório; iv) assim, no caso dos autos não cabe indenização por danos morais ou qualquer outro valor; v) é inadmissível que alguém adquira um imóvel em leilão sem saber os riscos do negócio; no próprio edital do leilão consta que os imóveis poderão ser a qualquer tempo objeto de ação; vi) não somente os apelados tinham conhecimento dos riscos do negócio como assumiram a responsabilidade, de forma que nenhum valor deve ser restituído a título de despesas com a ação; vii) houve contato administrativo e os arrematantes se negaram à devolução de valores; viii) sobre os aluguéis, além da cláusula de limitação da responsabilidade, consta que o imóvel foi alugado desde a arrematação até março/2023, de modo que eventual indenização não deve abranger tal período; ix) quanto aos danos morais, não restam caracterizados, por ausência dos requisitos da responsabilidade civil.Por sua vez, os autores argumentam em seu apelo (mov. 92), em resumo, que: i) a sentença reconheceu corretamente a responsabilidade civil do banco e a evicção, mas limitou indevidamente a indenização; ii) houve omissão grave ao não se analisar os laudos de avaliação apresentados ao mov. 55, que estimam o valor de mercado do imóvel e o potencial locatício; iii) a indenização deve ser integral, na forma do art. 450 do Código Civil, não se limitando ao valor nominal pago; iv) a simples devolução do preço pago em leilão não recompõe o dano efetivo, ignorando a valorização imobiliária, a frustração do investimento e a perda de patrimônio de elevado valor econômico; v) os autores também formularam pedido principal de condenação do banco a dar outro imóvel equivalente, o que não foi apreciado, mostrando-se a sentença citra petita; o pedido indenizatório pelo valor de mercado segue subsidiário; vi) não houve adequada apreciação do pedido de lucros cessantes, devendo o requerido ser condenado ao pagamento de alugueres desde a desocupação forçada do imóvel até a efetiva recomposição patrimonial dos autores; deixaram de receber aproximadamente R$750,00 ao mês, o que corresponde a rendimento anual de cerca de R$10mil; vii) a indenização por danos morais foi arbitrada em valor desproporcional à causa, havendo que ser majorada para R$60mil.Contrarrazões dos autores pelo desprovimento ao recurso da instituição financeira (mov. 99). O requerido deixou decorrer o prazo para contrarrazões in albis (mov. 100).É o relatório, em síntese.

Voto1. Cuida-se na origem de ação de obrigação de dar c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Luciano André David de Almeida e Luciane Foletto David de Almeida em face de Banco Bradesco S/A.Na exordial, narram os autores que, em 12/09/2017, arremataram o imóvel de matrícula 26.454 do CRI de Realeza, pelo valor de R$53.500,00, mais comissão do leiloeiro de R$2.675,00 e despesas e taxas administrativas. Todavia, a arrematação foi declarada nula nos autos 0003308-95.2017.8.16.0141, por ausência de intimação para purgação da mora; o feito correu sem conhecimento dos arrematantes. Em março/2023, foram surpreendidos com visita de terceiros que afirmavam serem proprietários do imóvel, inclusive ameaçando o locatário que se encontrava no local e acabou optando por desocupar a sala comercial; foi nesse momento que tiveram conhecimento daquela ação. Buscaram esclarecimentos com o banco requerido, sem sucesso. Encaminharam notificação extrajudicial para solucionar amigavelmente o conflito, em 27/06/2023, sem êxito.Em virtude do exposto, pretendem a condenação do requerido: a) ao fornecimento de outro imóvel de mesmo padrão; b) subsidiariamente, ao pagamento de indenização do valor de mercado do imóvel e sua valorização, além de ressarcimento das despesas havidas com a arrematação e outros custos; c) à indenização por lucros cessantes; d) à indenização por danos morais. Liminarmente, pugnaram fixação de alugueres, nos termos do contrato de locação que vigia.O pedido de tutela de urgência foi indeferido (mov. 13).A audiência de conciliação resultou infrutífera (mov. 40).Em contestação (mov. 41), o requerido defendeu a inaplicabilidade do CDC e descabimento da inversão do ônus da prova. Não controverteu a parte fática (nulidade da arrematação). Asseverou, todavia, ausência de ato ilícito a amparar a ocorrência de danos morais, além de mero dissabor. Aduziu impossibilidade de restituição de quaisquer valores a título de danos materiais ou lucros cessantes, considerando falta de provas. Impugnou os cálculos colacionados à inicial, por consistirem em prova unilateral.Impugnação à contestação ao mov. 44.Em decisão saneadora, foi deferida a aplicação do CDC, mas rejeitada a inversão do ônus da prova, designando-se audiência de instrução (mov. 51).Ao mov. 55, os autores colacionaram dos laudos de avaliação do imóvel.Em audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte autora (movs. 75 e 76).Alegações finais aos movs. 79 e 80.Sobreveio sentença de parcial procedência, destacando-se a parte dispositiva (mov. 83):Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para: a) Condenar o Banco Bradesco S/A à restituição da quantia paga pelos autores para a arrematação do bem imóvel, assim como o ressarcimento dos gastos com o leiloeiro, incluindo a indenização pelo valor total dos contratos de aluguéis firmados pelos autores, todos acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA, a partir da data do pagamento da arrematação do bem imóvel, e juros de mora com base na Taxa Selic, ao mês, a contar da citação, conforme o artigo 405 do Código Civil;b) Condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo índice IPCA, a partir da data da evicção, e de juros de mora com base na Taxa Selic, desde a citação;d) Diante da sucumbência, condeno o banco réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre a condenação, tendo em vista o grau de complexidade da matéria e o trabalho desenvolvido, nos termos do artigo 85, § 2º, inc. I a IV, do CPC.2. Apelo 01 – requerido.O requerido almeja seja a ação julgada improcedente, ponderando que “o distrato poderia ter sido efetuado administrativamente na forma do edital de venda”.Não lhe assiste razão jurídica, notadamente diante do princípio da inafastabilidade de jurisdição e tendo em vista a controvérsia sobre o valor a ser restituído aos arrematantes. Além disso, a causa não se limita ao pedido de devolução do valor pago ou preço da coisa, buscando os apelados indenização por lucros cessantes e danos morais.Subsidiariamente, requer a instituição financeira que os valores a serem ressarcidos correspondam ao preço da venda do imóvel. Nesse aspecto, com razão, uma vez que as partes convencionaram que, havendo evicção, a indenização se daria no limite do “preço da venda dos imóveis”, excluindo expressamente o direito dos autores de pleitearem outros valores indenizatórios, inclusive e exemplificativamente os abrangidos pelo art. 450 do Código Civil.Veja – mov. 1.8:
O art. 448 do Código Civil estabelece que “Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção”. É o caso dos autos, não se vislumbrando nenhuma hipótese hábil a afastar a pacta sunt servanda, sobretudo porque se trata de imóvel adquirido em leilão, envolvendo a transação, por sua própria natureza, risco mais elevado em relação a outras modalidades contratuais (como na compra e venda pura).Não se cuida de cláusula de “irresponsabilidade” como refere o banco, mas de cláusula de limitação de responsabilidade, de forma que o ressarcimento há que ser limitado ao preço de venda, atualizado pelo índice IGP-M (convencionado), a partir da data do pagamento, com incidência de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC).Similarmente, a jurisprudência deste Tribunal:AÇÃO de reintegração de posse e ação de manutenção de posse c/c indenização por danos materiais, morais e retenção por benfeitorias. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA uNa. (...) RECURSO DE APELAÇÃO 02: pretensão indenizatória. DANOS MATERIAIS. imóvel arrematado em leilão. reconhecimento judicial da nulidade da arrematação. evicção. restituição de valores referentes à compra do imóvel e benfeitorias. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE em caso de evicção. validade. limitação por danos materiais que abrange benfeitorias. ciência inequívoca do evicto. (...) .1. De acordo com o artigo 448 do Código Civil, podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção, situação que se enquadra nos presentes autos, conforme expressamente convencionado na Escritura Pública de Compra e Venda ... Portanto, considerando a existência expressa da cláusula excludente de responsabilidade pela evicção, bem como a ciência inequívoca do risco ou de assunção do risco, válida de pleno direito, devendo ser aplicada. (...)(TJPR, 18ª Câmara Cível, AP 0009159-48.2020.8.16.0194, Curitiba, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 13/06/2022)Em virtude da cláusula em comento, resta improcedente o pedido de indenização por lucros cessantes (aluguéis) e outras despesas como gasto com leiloeiro.Não obstante, o exposto não interfere na indenização por danos morais, eis que não houve expressa pactuação de sua exclusão e se fundamenta em cláusula geral de responsabilidade civil – art. 186 do CC.O apelante deu causa à evicção, pois, consoante deliberado nos autos 0003308-95.2017.8.16.0141, deixou de observar o procedimento adequado para a realização do leilão extrajudicial do imóvel. Cometeu, portanto, ato ilícito.Os autores, por sua vez, arremataram o bem em 2017 e, após aproximadamente cinco anos, tiveram frustrado o investimento imobiliário (comprovado pelo aluguel do imóvel nesse interregno). Ainda, noticiam que somente tiveram conhecimento da ação declaratória de nulidade por meio dos proprietários (o que indica quebra da boa-fé contratual por ausência de comunicação prévia pela instituição financeira), que foram ao seu estabelecimento comercial e os constrangeram na frente do locatário – o fato não foi impugnado/afastado pelo banco.As circunstâncias, aliadas ao evidenciado desvio produtivo, denotam ocorrência de dano moral indenizável, impondo-se a manutenção da condenação nesse ponto.Destarte, o recurso do banco comporta parcial provimento, para limitar o valor a ser reembolsado, mantendo-se a indenização por danos morais.3. Apelo 02 – autores.Indicam os autores a ocorrência de julgamento citra petita, ponderando que não foi analisado o pedido principal de obrigação de dar outro imóvel equivalente.Verifica-se a ocorrência da alegada omissão. No entanto, o pedido não comporta acolhimento, tendo em vista que se trata de hipótese de evicção, sujeita a normas específicas que disciplinam o reembolso e não a entrega de coisa similar. Ademais, conforme exposto acima, há cláusula de limitação de responsabilidade.Sobre o valor da restituição, pretendem os autores seja o valor de mercado do imóvel. Igualmente sem razão, em virtude da cláusula de limitação de responsabilidade.Acerca do pedido de delimitação da extensão dos lucros cessantes, resta prejudicado, considerando a reforma da sentença pelo acolhimento do recurso do banco, eis que improcedente a pretensão.Por fim, requerem a majoração da indenização por danos morais para R$60mil, no que lhes assiste parcial razão.O valor arbitrado pelo Juízo (R$5mil) é desproporcional ao caso, ponderando-se a avaliação da coisa evicta, correspondente ao investimento imobiliário frustrado, a capacidade econômica dos envolvidos e o efetivo desvio produtivo, mostrando-se adequada a majoração do quantum indenizatório para R$8.000,00 a cada autor. A fixação de indenização superior ensejaria enriquecimento sem causa aos autores.4. Em razão do provimento recursal, observa-se que os autores decaíram de parte significativa de sua pretensão inicial (pedido principal de entrega de imóvel equivalente ou indenização pelo valor de mercado), impondo-se a redistribuição da sucumbência.Assim, resta cada parte condenada ao pagamento de 50% das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, arbitrados em 10% do proveito econômico respectivo (em favor dos patronos do banco, sobre o que os autores deixaram de ganhar; aos advogados dos autores, sobre a condenação).5. Do exposto, voto por:a) conhecer e dar parcial provimento ao apelo do requerido (Apelação 1), para limitar o ressarcimento ao valor da venda, nos termos da fundamentação;b) conhecer e dar parcial provimento ao apelo dos autores (Apelação 2), para suprir omissão na sentença e majorar a indenização por danos morais para R$8mil a cada autor.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao Apelo 1 e conhecer e dar parcial provimento ao Apelo 2, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Joscelito Giovani Cé, com voto, e votaram os Desembargadores Andrei de Oliveira Rech e Belchior Soares da Silva.Curitiba, 09 de outubro de 2026.Joscelito Giovani CéRelator