Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto contra a r. decisão de mov. 147.1, proferida na ação de busca e apreensão n.º 0034797-75.2023.8.16.0001, em fase de cumprimento de sentença, em trâmite perante o juízo do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 1ª Vara Cível, que indeferiu o pedido de aplicação de medidas atípicas, requerimento de suspensão da CNH e de bloqueio de cartão de crédito do devedor, nos seguintes termos seus termos, no que interessa:
“Quanto ao requerimento de suspensão da CNH, não merece deferimento o pedido.Isso porque, apesar de o STF ter decidido pela constitucionalidade em abstrato de medidas executivas atípicas, como a suspensão de CNH, salientou que tais medidas só devem ser utilizadas nas hipóteses em que forem adequadas, necessárias e proporcionais ao caso concreto.Nesse cenário, o STJ vem decidindo que as medidas executivas atípicas são cabíveis apenas nos casos em que, cumulativamente, exauridos os meios típicos de satisfação do crédito (i), os meios atípicos forem aptos a saldar o valor exequendo (ii), especialmente nas hipóteses em que o devedor intenta frustrar injustificadamente o processo executivo mesmo possuindo patrimônio para saldar o débito (iii). (...)No caso concreto, porém, além de não ter sido demonstrada a má-fé do requerido em frustrar a execução, a parte autora não comprovou qual será a efetividade da apreensão da CNH para saldar o débito exequendo.Ademais, a apreensão da CNH se mostra inapropriada, além de restar delével e ineficaz para a possibilidade de pagamento do débito exequendo, tendo em vista que existem múltiplas alternativas de locomoção hodiernas, esvaindo-se facilmente da medida executiva atípica em questão. Por conseguinte, inexistente qualquer indício de que o requerido seria compelido a pagar o débito exequendo em razão da apreensão de sua CNH, é imperativo o indeferimento do pedido. A mesma sorte merece seguir o pedido para bloqueio de cartão de crédito do devedor, vez que inexistem prova de que o executado esteja fazendo uso de cartões de crédito para frustrar a execução e/ou dilapidar seu patrimônio. Outrossim, entendo que o bloqueio de cartões de crédito do requerido poderá dificultar a sua subsistência. (...)Diante o acima exposto, indefiro os pedidos de mov. 144.”
Nas razões do recurso de Agravo de Instrumento (mov. 1.1-AI), pede a parte Agravante a reforma da r. decisão que indeferiu a adoção de medidas executivas atípicas, pedido que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) a existência de crédito exequendo decorrente de honorários advocatícios, cujo cumprimento de sentença restou frustrado após sucessivas tentativas de satisfação, incluindo bloqueio via SISBAJUD, bem como pesquisas pelos sistemas INFOJUD e RENAJUD, todas infrutíferas; b) a inexistência de bens penhoráveis em nome da Agravada e a ausência de qualquer iniciativa desta no sentido de quitar o débito, evidencia a resistência injustificada ao cumprimento da obrigação; c) a possibilidade jurídica de adoção de medidas executivas atípicas, nos termos do art. 139, IV, do CPC, como meio legítimo de conferir efetividade à execução, diante do esgotamento dos meios ordinários de constrição patrimonial; d) a inadequação dos fundamentos utilizados pelo juízo de origem para indeferir a suspensão da CNH, especialmente a exigência de demonstração prévia de má-fé da devedora ou de correlação direta entre a medida e a satisfação do crédito; e) a existência de precedentes do STJ e de Tribunais estaduais que admitem, em caráter subsidiário e mediante observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a suspensão da CNH como medida indutiva ao pagamento de dívida; f) a violação ao direito do exequente à tutela jurisdicional efetiva, diante da perpetuação da execução sem qualquer perspectiva concreta de adimplemento.Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso para a reforma da r. decisão agravada para deferimento da suspensão da CNH da parte Agravada. E, no mérito, pugna pelo provimento do recurso para deferir a verificação se a Agravada/Executada Sra. Paolla Novaes de Oliveira, possui Carteira Nacional de Habilitação, eis que, tal informação não é pública, em razão da LGPD, bem como, em caso positivo, que seja suspensa a CNH até a quitação do crédito devido ao Agravante/Exequente Herick Pavin.Nos termos da decisão de mov. 9.1-AI, restou indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo.O Magistrado a quo informou que a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, não havendo outras informações relevantes a serem prestadas. (mov. 159.1).Em mov. 13.1-AI, foi apresentada a manifestação de contrarrazões ao presente recurso.É o relatório.


2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSO recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de suspensão da CNH, da executada/Agravada Paolla Novaes de Oliveira.Com efeito, o artigo 139, IV, do CPC atribui ao juiz a prerrogativa de determinação de medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Entretanto, a adoção de meio executivo atípico não deve assumir caráter punitivo, mas dotado de eficiência e proporcionalidade no sentido de obter o pagamento da dívida.A interpretação constitucionalmente adequada, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI n.º 5.941/DF, impõe que a utilização dessas medidas observe os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, de modo a não transformar a execução em um meio de constrangimento ou de sanção pessoal.A sanção tem caráter punitivo, enquanto a medida coercitiva deve operar como incentivo legítimo ao adimplemento, assegurando ao credor real possibilidade de ver satisfeito o seu crédito. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.137 dos recursos repetitivos, reafirmou a possibilidade de adoção dos meios atípicos no processo de execução civil, ao mesmo tempo em que fixou critérios objetivos para sua aplicação em todo o país. Segundo o colegiado, a medida atípica deve ser sempre fundamentada em cada caso concreto, tem caráter subsidiário em relação aos meios executivos principais e deve observar os princípios do contraditório, da razoabilidade e da proporcionalidade.Na ocasião, assentou-se que tais providências constituem instrumentos legítimos de coerção judicial voltados à efetividade da execução, desde que, de forma cumulativa: i) haja ponderação entre os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade ao executado; ii) sejam utilizadas de maneira prioritariamente subsidiária; iii) a decisão esteja devidamente fundamentada, com atenção às particularidades do caso concreto; e iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade e da razoabilidade, inclusive no que se refere à delimitação temporal de sua vigência.No entendimento do STJ: “A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade” (REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019).Ocorre que em grau recursal a parte agravada requer
que seja suspensa a CNH da parte devedora até a quitação do crédito devido ao Exequente.Entretanto, em que pese a possibilidade de determinar a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, tem-se que a apreensão de tal documento, na hipótese em apreço, não guarda relação direta com a satisfação do crédito, tendo em vista a ausência de indícios de que a parte executada se utilize de veículo como meio de ocultação patrimonial, e/ou que tal restrição aumentará a probabilidade de pagamento pela parte devedora. E sem a demonstração concreta da sua efetiva necessidade, tal medida se tornaria excessiva e ineficaz. Assim, a medida pleiteada é desproporcional ao caso concreto, considerando que a aplicação de medidas coercitivas atípicas, quando existente eventual dívida, deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre a sua pessoa, uma vez que, tal medida constitui situação gravosa e desproporcional em relação ao objetivo da presente demanda, ao passo que atinge a pessoa da devedora e não os seus bens. Assim, a Corote Superior possui entendimento no sentido de que as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias são cabíveis desde que observados os ditames constitucionais de razoabilidade e proporcionalidade, quando constatar a existência de patrimônio executável do executado, sendo que tal medida deve ser aplicada de forma subsidiária em observância das especificidades do caso concreto. Veja-se:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO PERMANENTE DE VALORES PELO BACENJUD. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXAURIMENTO DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS AO EXECUTADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedentes. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que as medidas postuladas pelo exequente, de suspensão da CNH e bloqueio permanente de valores pelo Bacenjud, mostram-se desarrazoadas e desproporcionais no momento, uma vez que não houve o exaurimento de outras medidas menos gravosas ao executado. A revisão de tal entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp n. 1.842.842/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022).
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDA INCOMPATÍVEL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade (REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04 /2019)” (STJ, AgInt no AREsp 1679823/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 22.09.2020).
E não outro é o entendimento desta Corte de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS – ARTIGO 139, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SUSPENSÃO DA CNH E CARTÕES DE CRÉDITO E BLOQUEIO DE PASSAPORTE – EXCEPCIONALIDADE DA PROVIDÊNCIA – INEFICÁCIA DO PROCEDIMENTO PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA – NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS - RECURSO PROVIDO.A aplicação de medidas coercitivas atípicas (artigo 139, IV, do CPC), como a suspensão de passaporte, da CNH ou bloqueio de cartão de crédito, são providências extremas que devem ser tomadas com razoabilidade e proporcionalidade, sendo observadas as peculiaridades do caso. In casu, a suspensão da CNH e cartões de crédito e o bloqueio do passaporte do recorrente mostra-se providência inadequada para o fim a que se destina, especialmente porque atinge a pessoa do devedor, não seu patrimônio e em nada contribuirá para saldar o valor devido”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0103467-03.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -
J. 28.11.2025).
Diante de todo o exposto, vota-se no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo inalterada a r. decisão agravada.
3. CONCLUSÃODessa forma, nega-se provimento ao presente recurso interposto, nos termos da fundamentação retro.