Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA INFRINGIDA POR DOCUMENTOS PATRIMONIAIS E FINANCEIROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em ação de cobrança, em que o agravante apresentou declaração de hipossuficiência, declarações de imposto de renda e extratos bancários, buscando demonstrar sua incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento, tendo sido previamente intimado para comprovar tal alegação, mas sem apresentar elementos suficientes para tanto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte agravante, diante da insuficiência de comprovação da hipossuficiência financeira, encontra respaldo no conjunto probatório dos autosIII. RAZÕES DE DECIDIR3. A documentação apresentada não se mostrou suficiente para comprovar a alegada incapacidade financeira do agravante..4. Os extratos bancários indicaram saldos reduzidos ou zerados, mas tal circunstância, isoladamente, não comprovou a hipossuficiência econômica.5. A declaração de imposto de renda revelou patrimônio, participação societária e aplicações financeiras, elementos que infirmaram a presunção relativa de hipossuficiência.6. O agravante foi previamente intimado para comprovar sua alegada incapacidade financeira, mas não apresentou elementos suficientes para demonstrar que o pagamento das despesas processuais comprometeria sua subsistência.7. Diante do conjunto probatório, não se verificou fundamento para a reforma da decisão agravada, devendo ser mantido o indeferimento da gratuidade da justiça.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: a presunção relativa de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza foi afastada quando os documentos juntados aos autos evidenciaram patrimônio, participação societária e aplicações financeiras suficientes para infirmar a incapacidade financeira atual do requerenteDispositivos relevantes citados:
arts. 5º, LXXVI, da CF; arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, do CPC.Jurisprudência relevante citada:
STJ, 4ª T., AgInt no AREsp n. 1.458.322/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado de 5.9.19; TJPR, 13ª CC, AI n. 0007527-74.2026.8.16.0000, Rel. Des. FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ, julgado de 10.4.26; TJPR, 13ª CC, AI n. 0140773-06.2025.8.16.0000, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 22.5.26; súmula n. 7 do STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal, decidiu que o pedido da parte agravante para receber a gratuidade da justiça foi negado porque, apesar de ter apresentado documentos como declaração de hipossuficiência, extratos bancários e declarações de imposto de renda, não comprovou que não tinha condições financeiras para pagar as despesas do processo sem prejudicar seu sustento. verificou-se que a parte possuía bens e investimentos que indicaram capacidade econômica, e que a simples apresentação de saldos bancários baixos não foi suficiente para afastar essa conclusão. assim, manteve-se a decisão que indeferiu o benefício, por entender que não houve prova suficiente da necessidade da parte agravante.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0045923-23.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 13.11.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCELO RIBEIRO MARTINS em face do capítulo da decisão de mov. 74.1, proferida nos autos de ação de cobrança nº 0017630-48.2023.8.16.0194, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.
A parte agravante sustentou que apresentou declaração de hipossuficiência, declarações de imposto de renda e extratos bancários, bem como documentação complementar após determinação judicial, os quais demonstrariam sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento.
Afirmou que a decisão recorrida afastou indevidamente a presunção de veracidade da declaração de pobreza com base em elementos pretéritos e sem aptidão para demonstrar sua atual capacidade financeira. Argumentou que a titularidade de patrimônio e participação societária não se confundem com disponibilidade financeira imediata e que os documentos juntados comprovam sua insuficiência de recursos.
Defendeu que o indeferimento da gratuidade da justiça viola o direito constitucional de acesso à justiça, requerendo a reforma da decisão para concessão integral do benefício. Subsidiariamente, pleiteou a concessão parcial da gratuidade ou o parcelamento das custas processuais, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil.
Requereu, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso para suspender a exigibilidade do recolhimento das custas processuais até o julgamento definitivo do agravo.
Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para deferimento da justiça gratuita.
A parte Agravada apresentou contrarrazões em mov. 24.1/TJPR. É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Juízo de admissibilidade recursal: Conheço do recurso de agravo de instrumento, na forma do disposto no artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimidade e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade (mov. 76/origem), regularidade formal (mov. 1.1), inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo. Mérito: Pedidos de gratuidade constituem proporção considerável dos feitos, daí a necessidade de um critério de avaliação, como exigência de uma justiça administrável, que possa se sustentar materialmente, e ao mesmo tempo, beneficiar àqueles que, efetivamente, não possam despender nenhuma quantia para fazer nascer e movimentar um processo com tudo o que isso implica. Deve-se atentar ao fato de que a Constituição Federal ao destacar a acessibilidade ao Judiciário como direito fundamental impôs a prestação de assistência jurídica integral e gratuita ao Estado, contudo, condicionou-a à prévia demonstração de insuficiência de recursos pela parte, in verbis:
Art. 5º, LXXVI – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. Conforme disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
Em relação à pessoa natural, o Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 3º, refere à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte, desde que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.
Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira dos recorrentes, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.458.322/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 25/9/2019).
Para comprovar a condição de hipossuficiência, a parte Autora juntou aos autos: (1) Declaração de Hipossuficiência (mov. 53.4/origem); (2) Declaração de Imposto de Renda 2021 e 2023 (mov. 53.5 e 53.6/origem); (3) Extratos Santander e SICOOB (mov. 53.8 e 53.9/origem) e (4) Apêndice Bradesco (mov. 53.11 e 53.12/origem). No presente caso, a declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2022, ano-calendário de 2023, demonstra a existência de bens e direitos no montante de R$ 463.114,51, incluindo imóveis, vaga de garagem, participação societária e aplicações financeiras.
Com efeito, os extratos bancários juntados aos autos (movs. 71.2, 71.3 e 71.4) indicam saldos reduzidos ou zerados. Todavia, tal circunstância, por si só, não comprova a hipossuficiência econômica, sobretudo quando confrontada com os demais elementos constantes dos autos. Embora tais informações não permitam afirmar, isoladamente, a existência de disponibilidade financeira atual, constituem elementos objetivos que infirmam a presunção relativa decorrente da declaração de hipossuficiência, especialmente diante da ausência de comprovação suficiente acerca da atual situação econômica do agravante. A propósito, esta 13ª Câmara Cível também já assentou que, quando os documentos apresentados afastam a alegada incapacidade financeira para suportar as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento, é de ser mantido o indeferimento da gratuidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) JUSTIÇA GRATUITA INTEGRAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. (...) OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RECORRENTE AFASTAM A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM COMPROMETER SEU SUSTENTO E/OU DE SUA FAMÍLIA. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0140773-06.2025.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto - J. 22.05.2026). No caso, embora os extratos bancários indiquem reduzida disponibilidade financeira, as declarações de imposto de renda revelam patrimônio, participação societária e aplicações financeiras, elementos que, analisados em conjunto, afastam a presunção relativa de hipossuficiência. Assim, diante do conjunto probatório, não se verifica fundamento para a reforma da decisão agravada, devendo ser mantido o indeferimento da gratuidade da justiça. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso. III. DECISÃO: Por essas razões, VOTO EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
|