SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0045923-23.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Nov 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Nov 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA INFRINGIDA POR DOCUMENTOS PATRIMONIAIS E FINANCEIROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em ação de cobrança, em que o agravante apresentou declaração de hipossuficiência, declarações de imposto de renda e extratos bancários, buscando demonstrar sua incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento, tendo sido previamente intimado para comprovar tal alegação, mas sem apresentar elementos suficientes para tanto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte agravante, diante da insuficiência de comprovação da hipossuficiência financeira, encontra respaldo no conjunto probatório dos autosIII. RAZÕES DE DECIDIR3. A documentação apresentada não se mostrou suficiente para comprovar a alegada incapacidade financeira do agravante..4. Os extratos bancários indicaram saldos reduzidos ou zerados, mas tal circunstância, isoladamente, não comprovou a hipossuficiência econômica.5. A declaração de imposto de renda revelou patrimônio, participação societária e aplicações financeiras, elementos que infirmaram a presunção relativa de hipossuficiência.6. O agravante foi previamente intimado para comprovar sua alegada incapacidade financeira, mas não apresentou elementos suficientes para demonstrar que o pagamento das despesas processuais comprometeria sua subsistência.7. Diante do conjunto probatório, não se verificou fundamento para a reforma da decisão agravada, devendo ser mantido o indeferimento da gratuidade da justiça.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: a presunção relativa de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza foi afastada quando os documentos juntados aos autos evidenciaram patrimônio, participação societária e aplicações financeiras suficientes para infirmar a incapacidade financeira atual do requerenteDispositivos relevantes citados: arts. 5º, LXXVI, da CF; arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª T., AgInt no AREsp n. 1.458.322/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado de 5.9.19; TJPR, 13ª CC, AI n. 0007527-74.2026.8.16.0000, Rel. Des. FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ, julgado de 10.4.26; TJPR, 13ª CC, AI n. 0140773-06.2025.8.16.0000, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 22.5.26; súmula n. 7 do STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal, decidiu que o pedido da parte agravante para receber a gratuidade da justiça foi negado porque, apesar de ter apresentado documentos como declaração de hipossuficiência, extratos bancários e declarações de imposto de renda, não comprovou que não tinha condições financeiras para pagar as despesas do processo sem prejudicar seu sustento. verificou-se que a parte possuía bens e investimentos que indicaram capacidade econômica, e que a simples apresentação de saldos bancários baixos não foi suficiente para afastar essa conclusão. assim, manteve-se a decisão que indeferiu o benefício, por entender que não houve prova suficiente da necessidade da parte agravante.