SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0045945-81.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECURSO DO PERÍODO DE BLINDAGEM. ESSENCIALIDADE DOS RECEBÍVEIS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. ADOÇÃO DE TESE DIVERSA DA SUSTENTADA PELA EMBARGANTE. INCONFORMISMO. INTUITO DE REANÁLISE DA MATÉRIA E REFORMA DA DECISÃO. MEIO INADEQUADO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC.- A insurgência trazida em sede de embargos de declaração, na verdade, reveste-se de inconformismo com o resultado da decisão, o que não se resolve com a interposição dos aclaratórios.- Não se verifica omissão no acórdão embargado, que enfrentou expressamente as consequências do decurso do período de blindagem, a impossibilidade de discussão da natureza do crédito no recurso e a alegada prejudicialidade externa.- A adoção de tese diversa da sustentada pela recorrente não importa em vício, não havendo que se falar em necessidade de esclarecimentos.- O alegado erro de premissa não decorre da consideração de fato inexistente ou de dado objetivo incompatível com os autos, mas da discordância da embargante quanto à interpretação jurídica adotada no acórdão.- Pronunciamentos supervenientes não denotam omissão ou erro de premissa no acórdão, cujos vícios devem ser aferidos à luz dos elementos existentes por ocasião do julgamento.- O prequestionamento somente tem lugar quando verificada omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão, visto que a finalidade dos aclaratórios, diante de tais circunstâncias, seria a de ventilar a matéria viciada, deixando-a prequestionada, o que não se observa na hipótese.Embargos de declaração não acolhidos.