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Acórdão
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I – RELATÓRIO:Agropecuária Bolson Ltda. em recuperação judicial opõe embargos de declaração em face do acórdão de mov. 121.1-TJ que, em sede de recurso de agravo de instrumento interposto em desfavor de Banco Pine S.A., conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, nos seguintes termos:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPROPRIAÇÃO DE RECURSOS DITOS ESSENCIAIS. DÚVIDA SOBRE A NATUREZA DO CRÉDITO PERSEGUIDO. PERDA PARCIAL DE OBJETO. PERÍODO DE BLINDAGEM TRANSCORRIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA ANALISAR A ESSENCIALIDADE EXAURIDA. DISCUSSÃO SOBRE OS EFEITOS DO PERÍODO DE BLINDAGEM SUPERADA. NATUREZA DO CRÉDITO QUE NÃO SE DISCUTE AQUI. MATÉRIA ALHEIA. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. VIA INADEQUADA. NÃO ACOLHIMENTO DE PLEITO DE SUSPENSÃO ATÉ O ENCERRAMENTO DA ASSEMBLEIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. LIMINAR REVOGADA.- No caso, inequívoco que parte dos questionamentos recursais de ambas as partes perderam o objeto com o decurso do stay period, notadamente quanto à possibilidade de suspensão da expropriação de bens ditos essenciais e/ou de execuções em face da devedora.- A suspensão das ações contra a devedora, portanto, assim como a proibição de venda ou retirada do estabelecimento dos bens essenciais à atividade empresarial, restringe-se ao período de blindagem, que aqui decorreu.- Descabe qualquer discussão neste recurso sobre a submissão ou não dos créditos a presente recuperação, porque são matérias tratadas em incidentes próprios. - Com o fim da blindagem (stay period) inexiste razões para se manter suspensa a execução, pois não subsiste competência do juízo universal para decidir sobre eventual essencialidade de qualquer bem.- Ademais, irrazoável que no âmbito de uma recuperação judicial se postule a suspensão de uma execução para aguardar o deslinde de feito incidental de impugnação de crédito.Agravo de instrumento parcialmente conhecido e nesta parte não provido”.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0072914-70.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 20.03.2026) Em síntese, entendeu esta 18ª Câmara Cível que parte das questões suscitadas no recurso perdeu o objeto com o decurso do período de blindagem, notadamente aquelas relacionadas à possibilidade de suspensão dos atos de expropriação de bens reputados essenciais e à competência do juízo recuperacional para deliberar sobre a matéria.Também se consignou que a definição da natureza concursal ou extraconcursal do crédito perseguido pelo Banco Pine S.A. não integrava o objeto do recurso, por constituir matéria submetida às impugnações de crédito próprias, bem como que, encerrado o stay period, não subsistia fundamento para manter suspensa a execução individual até o julgamento definitivo da impugnação de crédito ou a realização da Assembleia Geral de Credores.Ao que irresignada, insurge-se a recuperanda, alegando a existência de omissão e erro de premissa no julgado, além de postular o prequestionamento da matéria.Sustenta, em resumo, que (i) o acórdão partiu da premissa equivocada de que a competência do juízo recuperacional para deliberar sobre a essencialidade dos bens e sobre os atos constritivos estaria vinculada e se exauriria com o término do stay period; (ii) a proteção decorrente do reconhecimento da essencialidade dos bens não se confunde com o período de blindagem, nem se extingue automaticamente com o seu decurso; (iii) competiria ao juízo recuperacional examinar a essencialidade dos bens enquanto não encerrada a recuperação judicial; (iv) decisão superveniente proferida na origem teria reafirmado que a proteção dos bens essenciais não se exaure com o término do período de blindagem; e (v) o acórdão deixou de apreciar a essencialidade dos recebíveis oriundos do contrato mantido com o Frigorífico Rainha da Paz.Aduz, ainda, que (vi) há prejudicialidade externa entre a execução individual promovida pelo embargado e a impugnação de crédito nº 0019704-41.2025.8.16.0021, na qual se discute a natureza concursal ou extraconcursal do crédito; (vii) o prosseguimento da execução antes da definição dessa questão poderia favorecer individualmente o credor e ocasionar pagamento em duplicidade; e (viii) caberia exclusivamente ao juízo da recuperação judicial definir a natureza do crédito perseguido.Insiste que o acórdão deveria ter examinado integralmente o mérito do agravo de instrumento, especialmente quanto à essencialidade dos recebíveis e à suspensão da execução individual enquanto pendente o julgamento definitivo da impugnação de crédito.Postula, ao final, o acolhimento dos embargos para que sejam sanados os vícios apontados e realizado novo julgamento do agravo de instrumento.Requer, ainda, pronunciamento expresso sobre o art. 6º, § 4º, § 7º-A e § 7º-B, o art. 47 e o art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005; o art. 313, V, “a”, e o art. 1.022, II, do CPC; além das Súmulas nº 98 do STJ e nº 356 do STF, para fins de prequestionamento.Instado, Banco Pine S.A. apresentou contrarrazões em mov. 10.1-TJ, postulando a rejeição dos embargos, por inexistirem omissão ou erro de premissa no acórdão, que teria enfrentado suficientemente as questões relativas à classificação do crédito, ao decurso do período de blindagem e à impossibilidade de manutenção da suspensão da execução individual.Acrescentou que os recebíveis não constituem bens de capital, que a impugnação de crédito não possui efeito suspensivo e que, supervenientemente ao julgamento, foi reconhecida a extraconcursalidade do crédito referente à Cédula de Crédito Bancário nº 1066/2021.A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de mov. 16.1-TJ, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento dos embargos, por entender que o acórdão enfrentou suficientemente as questões postas, inexistindo omissão ou erro de premissa, mas mero inconformismo da embargante com a interpretação jurídica adotada e pretensão de rediscussão do mérito.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão a respeito do qual deveria se pronunciar o julgador, de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material.Partindo-se dessa premissa, fácil concluir que, ao contrário do alegado, não se vislumbra a existência de qualquer vício no acórdão embargado.Dos argumentos constantes da petição de embargos é possível deduzir que a pretensão da embargante não se dirige propriamente à existência de omissão ou erro de premissa, mas traduz inconformismo com a tese jurídica adotada e com a interpretação conferida à controvérsia.Conforme adiantado, o acórdão embargado conheceu parcialmente do recurso, por entender que parte das questões nele suscitadas perdeu o objeto com o transcurso do período de blindagem, e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, revogando a liminar anteriormente concedida e permitindo o prosseguimento da execução individual relativa à Cédula de Crédito Bancário nº 1066/2021.Na ocasião, consignou-se expressamente que a controvérsia devolvida a esta Câmara não abrangia a definição da natureza concursal ou extraconcursal do crédito perseguido pelo Banco Pine S.A., por se tratar de matéria submetida às impugnações de crédito próprias.Também se concluiu que, encerrado o stay period, não subsistia fundamento para manter suspensa a execução individual até o julgamento definitivo da impugnação de crédito ou a realização da Assembleia Geral de Credores.Em sede de embargos, contudo, insiste a recuperanda que a competência do juízo recuperacional para examinar a essencialidade dos bens não se exaure com o término do período de blindagem e que, por conseguinte, o acórdão deveria ter analisado a essencialidade dos recebíveis e determinado a suspensão da execução individual até a definição da natureza do crédito.Trata-se, a toda evidência, de tese diametralmente oposta àquela adotada no julgamento, e não de questão sobre a qual esta Câmara tenha deixado de se pronunciar.Com efeito, o acórdão examinou expressamente as consequências do decurso do período de blindagem e concluiu que a suspensão das ações contra a devedora, assim como a vedação à alienação ou retirada de bens reputados essenciais, restringia-se ao stay period.A partir dessa premissa jurídica, considerou prejudicadas as questões relacionadas à possibilidade de suspensão dos atos expropriatórios e à atuação do juízo recuperacional sobre os bens da recuperanda.A embargante defende interpretação diversa, no sentido de que a proteção dos bens essenciais possuiria fundamento autônomo e subsistiria enquanto perdurasse a recuperação judicial. Não houve, todavia, silêncio do órgão julgador sobre a matéria, mas a adoção de solução jurídica inversa à pretendida.O que se percebe é que a embargante pretende que sejam reconsiderados os fundamentos do acórdão, para que prevaleça sua interpretação acerca dos art. 6º, § 7º-A, art. 47 e art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, o que não pode ser acolhido, justamente por se tratar de mero inconformismo.Ora, conforme é cediço, a adoção de tese diversa da sustentada pela recorrente não importa em vício qualquer, não havendo que se falar em necessidade de esclarecimentos. Dessa maneira tem-se a remansosa jurisprudência do STJ:“A adoção de tese diversa da pretendida pela parte não serve de alicerce, por si só, para a interposição dos embargos de declaração". (STJ, 3ª Turma, AGA 445.427/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi) De outro modo, toda a matéria controvertida fora efetivamente decidida pelo acórdão, em tese da qual a embargante não concorda e deve atacar pelos meios que lhe são apropriados, não sendo pertinente postular sua rediscussão pela via intentada.Ato contínuo, também não se verifica o alegado erro de premissa.O erro de premissa passível de correção pela via dos embargos pressupõe que a decisão tenha adotado como verdadeiro fato inexistente, desconsiderado dado objetivo incontroverso ou fundamentado sua conclusão em circunstância incompatível com os elementos dos autos, o que não se verifica aqui.A embargante não aponta fato objetivo equivocadamente considerado no julgamento.Sustenta, em verdade, que o acórdão teria conferido interpretação jurídica incorreta à extensão temporal da competência do juízo recuperacional e à proteção dos bens essenciais.A questão, portanto, não diz respeito à premissa fática adotada, mas à própria conclusão jurídica alcançada por esta Câmara.A Procuradoria-Geral de Justiça, inclusive, consignou que o alegado erro de premissa não decorre da utilização de fato inexistente ou de dado objetivo incompatível com os autos, mas da discordância da embargante quanto à interpretação jurídica adotada no acórdão.Sucessivamente, do mesmo modo, não há omissão no acórdão embargado quanto à pretendida análise da essencialidade dos recebíveis oriundos do contrato mantido com o Frigorífico Rainha da Paz.No caso, a ausência de exame específico da alegada essencialidade dos recebíveis não decorreu de inadvertência ou silêncio do órgão julgador, mas foi consequência lógica da delimitação do objeto recursal e das premissas jurídicas expressamente adotadas.Não se configura omissão quando a decisão deixa de examinar questão reputada prejudicada ou alheia ao objeto do recurso, desde que exponha, como ocorreu, as razões pelas quais não ingressará em seu mérito.A pretensão da embargante de obter pronunciamento sobre a essencialidade dos recebíveis pressupõe, portanto, a prévia modificação da conclusão adotada quanto aos efeitos do término do stay period.Busca-se, novamente, a revisão do julgamento, providência incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.Ainda, relativamente à prejudicialidade externa, o acórdão embargado registrou expressamente que a definição da concursalidade ou extraconcursalidade do crédito deveria ocorrer nas impugnações próprias e considerou irrazoável que, no âmbito da recuperação judicial, se postulasse a suspensão de uma execução individual para aguardar o julgamento do incidente de impugnação de crédito.Houve, portanto, pronunciamento específico sobre a questão.E, novamente, apenas se concluiu de forma contrária à pretensão da embargante, afastando-se a necessidade de suspensão da execução com fundamento no art. 313, V, “a” do CPC.Registre-se aqui que, inclusive, segundo informado pelo embargado nas contrarrazões, após a prolação do acórdão, a impugnação de crédito nº 0019150-09.2025.8.16.0021 foi julgada procedente e a impugnação de crédito nº 0019704-41.2025.8.16.0021, proposta pela recuperanda, julgada improcedente, reconhecendo-se a extraconcursalidade do crédito referente à Cédula de Crédito Bancário nº 1066/2021.Trata-se, todavia, de circunstância superveniente que não interfere na aferição dos vícios do acórdão embargado, os quais devem ser examinados à luz do conteúdo da decisão e dos elementos existentes por ocasião do julgamento.Invoca, também, a embargante decisão proferida pelo juízo recuperacional em 24.03.2026, segundo a qual a eficácia da proteção conferida aos bens essenciais não se confundiria nem se exauriria com o decurso do stay period.Ocorre que tal pronunciamento é posterior ao julgamento do agravo de instrumento e, por isso, não denota omissão ou erro de premissa no acórdão embargado.Com efeito, a existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC deve ser aferida à luz dos elementos submetidos ao órgão julgador por ocasião da prolação da decisão, não sendo possível atribuir caráter omisso ou equivocado ao julgado em razão de pronunciamento posterior, sobretudo do juízo de origem.Eventual repercussão do conteúdo de julgados posteriores deverá ser examinada pelas vias processuais adequadas, não se prestando os embargos de declaração à revisão do julgamento com fundamento em elementos supervenientes.Também não assiste razão à embargante quanto ao pretendido prequestionamento.O prequestionamento exigido pelas instâncias superiores diz respeito à existência de discussão, nas instâncias ordinárias, da questão legal ou constitucional posteriormente submetida ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal, de modo que somente teria lugar, em sede de embargos de declaração, se verificada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão.O que não se observa no presente caso, visto que o intuito da embargante é insistir na revisão do julgado segundo a tese por ela defendida, notadamente quanto à subsistência da competência do juízo recuperacional após o decurso do stay period, à essencialidade dos recebíveis e à alegada prejudicialidade externa.Com efeito, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, bastando que enfrente, de forma clara e fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, como ocorreu na hipótese.Assim, a finalidade de prequestionamento, por si só, não autoriza o acolhimento dos aclaratórios na ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.Por fim, registre-se a aplicação do art. 1.025 do CPC, caso ainda entenda a embargante que a decisão aqui proferida não atingiu o objetivo perseguido.Nessas condições, rejeito integralmente os embargos de declaração.III – Decisão.
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