Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação interposto por
João Carlos Caetano Jaskulski
Junior,
em face da r. sentença
(mov.
111.1
– 1º Grau),
que julgou
parcialmente
procedente a ação penal, para o fim condenar
de
o
Réu
como incurso nas sanções dos
artigos
12 e 15
da
Lei
nº
10.826/2003, fixando
na forma do artigo 69 do Código Penal,
as penas de 02 (dois) anos de reclusão; 01 (um) ano de detenção, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, em regime prisional aberto, com a substituição das penas privativas de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade
e prestação pecuniária, no importe de 01 (um) salário-mínimo.
Na denúncia oferecida pelo Ministério Público, os fatos restaram assim narrados (mov.
36.1 – 1º Grau):
“FATO 01 No dia 18 de outubro de 2025, aproximadamente às 05h, no estabelecimento “Kactus
Bar” ou “Bar do Argentino”, localizado na Avenida Aragão de Matos Leão Filho, Bairro Cascavel, nesta cidade e Comarca de Guarapuava/PR, o denunciado JOÃO CARLOS CAETANO JASKULSKI JUNIOR, com vontade livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com ânimo de
assenhoramento
definitivo, mediante grave ameaça com o uso de arma de fogo, subtraiu, para si , 01 (uma) carteira, de propriedade da vítima José Fernando Borges,
conforme boletim de ocorrência mov. 1.4, auto de prisão em flagrante mov. 1.5, termos de depoimentos
movs. 1.7, 1.9, 1.11, auto de exibição e apreensão mov. 1.16, auto de constatação da arma de fogo mov. 1.18, fotos
movs. 1.19-1.22. Consta nos autos que o denunciado, imbuído de intenção de matar ou ao menos assumindo o risco do resultado, efetuou disparos de arma de fogo em direção aos pés da vítima, bem como em direção à cabeça desta e subtraiu sua carteira, não consumando o crime por circunstâncias alheias a sua vontade, tendo em vista que a vítima conseguiu se desviar e se evadir. Em ato contínuo, o investigado se dirigiu à residência da vítima, onde, na presença de sua esposa e filhos menores, proferiu novas ameaças de morte. Momentos depois, retornou às proximidades da casa e efetuou mais disparos. Consta nos autos que o motivo do crime foi porque o acusado pediu ao ofendido que lhe pagasse uma cerveja no “Kactus
Bar” ou “Bar do Argentino”, sendo que diante da negativa da vítima praticou o crime em apreço.” FATO 02 “Nas mesmas circunstâncias de dia e hora do fato anterior, logo após a sua ocorrência, na Rua Hipólito Gomes, 173, nesta cidade e Comarca de Guarapuava/PR, JOÃO CARLOS CAETANO JASKULSKI JUNIOR, agindo com vontade livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, em desacordo com determinação legal e regulamentar, possuía no interior da residência, 01 (uma) espingarda calibre 20GA; 01 (um) revólver calibre .38, marca Smith
Wesson, n. de série 844; 01 (uma) munição intacta calibre .38 e 03 (três) deflagradas, conforme boletim de ocorrência mov. 1.4, auto de prisão em flagrante mov. 1.5, termos de depoimentos
movs. 1.7, 1.9, 1.11, auto de exibição e apreensão mov. 1.16, auto de
constatação da arma de fogo mov. 1.18, fotos
movs. 1.19-1.22.”
Nas razões de apelação, a d. Defesa requer a reforma da sentença condenatória, a fim de que o Réu seja absolvido da prática dos crimes previstos nos
arts. 15 e 12 da Lei nº 10.826/03, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, sustentando, em síntese: a) quanto ao crime de disparo de arma de fogo, a insuficiência de provas para a condenação, ao argumento de que a prova produzida em juízo não demonstrou, de forma segura, o preenchimento dos elementos típicos do delito; b) que a vítima teria esclarecido, em juízo, que os disparos foram efetuados em direção ao solo, sem direcionamento à sua pessoa e sem intenção lesiva mais grave, circunstância que, segundo a Defesa, afastaria a demonstração concreta de perigo à incolumidade pública; c) em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, a ausência de comprovação inequívoca da posse irregular e da plena consciência da ilicitude da conduta, de modo que a condenação estaria fundada em mera probabilidade; d) subsidiariamente, em caso de manutenção da condenação, a readequação da dosimetria, com fixação da pena-base no mínimo legal, reconhecimento das circunstâncias judiciais favoráveis e revisão de eventuais majorações indevidas; e) por fim, a preservação do regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
O Ministério Público apresentou contrarrazões
(mov.
135.1 –
1º Grau).
A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se
pelo
parcial
conhecimento e não provimento do
recurso
(mov.
13.1
– TJ).

É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.a – Da admissibilidade recursal Em juízo de admissibilidade, a presente apelação merece ser parcialmente conhecida.

Isso porque, com relação aos pedidos de
fixação da pena-base no mínimo legal, de manutenção do regime inicial aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, verifica-se que carece ao Apelante interesse recursal, na medida em que tais providências já foram adotadas na sentença recorrida.
A esse respeito, assim se posiciona esta Colenda Câmara:
APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA – ART. 306, CAPUT, DA LEI N° 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), COM FUNDAMENTO NO ART. 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA: 1)
PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, EM REGIME INICIAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS – NÃO CONHECIMENTO – PENA NO MÍNIMO LEGAL, REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS ACOLHIDOS NA R. SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
2) MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – COMPROVAÇÃO DO DELITO POR MEIO DO TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR – DESNECESSIDADE DE TESTE DE ETILÔMETRO –CRIME DE PERIGO ABSTRATO – STANDARD PROBATÓRIO ALCANÇADO – CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM ATENDIMENTO A REGRA DO ARTIGO 312-A DO CTB. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.DE OFÍCIO, ADEQUAÇÃO DA PENA RESTRITIVA. (...).4.
A pena foi fixada no mínimo legal, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme previsto no Código Penal, não havendo interesse recursal quanto a esses pontos. (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000715-34.2023.8.16.0125 - Palmital - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 29.06.2026) - grifos não constam no original
Portanto, o recurso deve ser parcialmente conhecido, apenas quanto aos pleitos absolutórios formulados em relação aos crimes previstos nos
arts. 15 e 12 da Lei nº 10.826/03.

Passa-se, assim, à análise de mérito.
II.b - Do méritoEm relação ao mérito, a Defesa pretende a reforma da sentença para absolver o Apelante dos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo, previstos nos
arts. 12 e 15 da Lei nº 10.826/03. Sustenta, em síntese, a insuficiência de provas para a condenação, alegando que, quanto ao delito de disparo de arma de fogo, não houve demonstração de perigo concreto à incolumidade pública; e, quanto ao delito de posse irregular, não restou
comprovada a plena consciência da
irregularidade da posse.
Pois bem.
A ocorrência dos delitos restou
comprovada
pelo boletim de ocorrência (mov.
1.4
- 1º Grau), pelo auto de prisão em flagrante (mov.
1.5
- 1º Grau),
auto de exibição e apreensão (mov.
1.16
- 1º Grau), termo de consentimento para busca domiciliar (mov.
1.20
- 1º Grau), laudo de prestabilidade e eficiência de arma de fogo (mov.
68.1
- 1º Grau),
laudo de constatação de vestígio
balísticos (mov. 64.1
- 1º Grau),
bem como pela prova produzida na etapa judicial.
Por oportuno, colaciona-se trechos da r. sentença em que foram reproduzidos os depoimentos colhidos em Juízo (mov.
111.1 – 1º Grau):
“Em Juízo, a vítima José Fernando Borges (mov. 97.1) foi categórica ao afirmar que a questão envolvendo a carteira decorreu de equívoco, esclarecendo que posteriormente a encontrou com todos os seus documentos, inexistindo qualquer subtração por parte do réu. Quanto aos disparos, declarou que foram efetuados contra o solo e que não acreditava ter havido intenção de matá-lo, mas apenas de intimidá-lo. A testemunha policial (mov. 97.3) também relatou que a notícia inicial da subtração partiu exclusivamente da vítima, não tendo sido localizada carteira ou qualquer documento em poder do réu quando de sua abordagem. Outrossim, o acusado João Carlos Caetano
Jaskulski
Junior (mov. 97.4) confirmou que efetuou disparos “para o chão”, com a finalidade de assustar a vítima, negando ter apontado a arma em sua direção. (...)
No tocante à autoria, verifica-se que o próprio acusado assumiu a posse das armas, ao declarar, em Juízo (mov. 97.4), que mantinha em sua residência uma espingarda e que utilizou o revólver nos fatos anteriormente analisados, afirmando, ainda, que os armamentos seriam oriundos de herança familiar. Corroborando tal versão, a testemunha policial (mov. 97.2) confirmou que o réu autorizou a realização das buscas, oportunidade em que foi localizada a espingarda no interior da residência, bem como relatou as circunstâncias que levaram à localização do revólver ocultado em área de matagal.”
A prova oral acima reproduzida evidencia que a absolvição do Apelante pelo crime originalmente imputado na denúncia decorreu apenas da ausência de demonstração do
animus
furandi
e do
animus necandi, mas não da inexistência dos disparos ou da posse irregular das armas. Ao contrário, a vítima confirmou a ocorrência dos disparos, o próprio Réu admitiu tê-los efetuado, e os policiais relataram a localização do revólver utilizado e da espingarda mantida na residência do Acusado.

Assim, a controvérsia recursal
concentra-se na discussão quanto à suficiência da prova para a manutenção da condenação, bem como na alegação de ausência de perigo concreto quanto ao disparo e de ausência de plena consciência da ilicitude quanto à posse irregular
do artefato. Nenhuma dessas teses, contudo, encontra amparo no conjunto probatório.
Em relação ao crime de disparo de arma de fogo, a Defesa pretende a absolvição sob o argumento de que os disparos teriam sido realizados em direção ao solo, sem direcionamento à vítima e sem demonstração concreta de perigo à incolumidade pública.

Sem razão.
O art. 15,
caput, da Lei nº 10.826/03
dispõe que:

Art. 15.
Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Trata-se, portanto,
de crime de mera conduta e de perigo abstrato, de modo que a consumação ocorre com a realização voluntária do disparo nas circunstâncias descritas no tipo penal, sendo desnecessária a demonstração de efetiva lesão ou de risco concreto a pessoa determinada.
Nesse ponto, a tese defensiva confunde os elementos subjetivos que foram afastados para fins de latrocínio tentado com os requisitos do delito de disparo de arma de fogo. O fato de a vítima ter afirmado que os tiros foram dados ao solo e que não percebeu intenção de matar serviu para afastar o
animus necandi
e o
animus
furandi, justificando a desclassificação
reconhecida em
sentença
condenatória. Todavia, essa circunstância não exclui a tipicidade do art. 15 da Lei nº 10.826/03, pois o tipo penal tutela a incolumidade pública e se contenta com a prática consciente do disparo em lugar habitado, em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela.
Com efeito, a
circunstância de o disparo ter sido direcionado ao solo, bem como a alegação de ausência de intenção de ameaçar, não afastam a tipicidade da conduta, porquanto o tipo penal não exige dolo específico, mas apenas a vontade livre e consciente de realizar o disparo, o que restou devidamente demonstrado.
Ademais,
consigna-se que
tal delito é classificado como de perigo abstrato não se exigindo, portanto, resultado naturalístico, ou seja, dano efetivo ao bem jurídico tutelado. Assim, a simples prática da conduta descrita no tipo penal é suficiente para colocar a incolumidade pública em risco.
Sobre o tema, Pierpaolo Cruz Bottini, faz a seguinte elucidação:
“[...] A lesividade não é verificada apenas nos comportamentos que danificam bens jurídicos, mas abarca também a ameaça real ou potencial dos objetos de tutela, que revela condutas penalmente relevantes. O abalo social que legitima a repressão é revelado inicialmente pela da conduta, e não pelo resultado material
ex
post. A consolidação de um direito penal que proteja, de maneira racional e funcional,
os bens jurídicos diante dos novos riscos exige, em alguns momentos, a antecipação da tutela. [...].” (BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Crimes de perigo abstrato. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 172)
A jurisprudência é pacífica no sentido de que o disparo de arma de fogo configura o delito do art. 15 da Lei nº 10.826/03 quando realizado nas circunstâncias descritas no tipo penal, sendo irrelevante a inexistência de resultado lesivo ou a alegada ausência de
animus
nocendi.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 15, DA LEI 10.826/2003. CONDENAÇÃO. RECURSO. CAPUT, APELO 01 PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE RATIFICAM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DO DISPARO TER OCORRIDO EM ÁREA RURAL. INOCORRÊNCIA. TIPO PENAL QUE DEMANDA LOCAL HABITADO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. PRESCINDIBILIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUMENTO DO CRIME QUE DEVE SER REMETIDO AO COMANDO DO EXÉRCITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 25, DA LEI Nº 10.826/2003 RECURSO DESPROVIDO. APELO 02: APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0000540-39.2016.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu
-
Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES
-
J.
09.12.2019)
APELAÇÃO CRIME – Disparo de
arma de fogo (art. 15 da lei 10.826/2003) – procedência. Apelo do réu – 1. Pleito pela
absolvição do
delito
de
disparo
de arma de fogo. Atipicidade. DISPARO FEITO EM LOCAL NÃO HABITADO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PERIGO ABSTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.
Improcedentes as alegações de que a conduta perpetrada foi atípica em razão do disparo ter ocorrido em local não habitado. Provas suficientes a demonstrar
materialidade e autoria. Confissão do réu em consonância com os demais elementos probatórios. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0004478-35.2017.8.16.0131 - Pato Branco
-
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER
-
J.
04.11.2020)
No caso concreto, a materialidade não se limita aos relatos orais. A sentença registrou a apreensão do armamento e a existência de munições/estojos deflagrados, além do laudo de prestabilidade e eficiência, elementos que corroboram a confissão judicial do Apelante quanto à realização dos disparos.

Desse modo, partindo da aplicação de um juízo de probabilidade consubstanciado na lógica dos
standards probatórios, tenho que a prova contida nos autos se revela suficiente para propiciar o reconhecimento da autoria do delito, eis que
se encontra acima de qualquer dúvida razoável
apta a autorizar a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal,
como pugna
a d. Defesa.

Quanto ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03, a Defesa sustenta a ausência de prova segura da posse irregular e da plena consciência da ilicitude.

Também aqui, sem razão.
O art. 12 da Lei nº 10.826/03 criminaliza a conduta:

Art. 12.
Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:
Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Com efeito, o delito de posse
irregular de arma de fogo de uso permitido
igualmente
é classificado como de perigo abstrato não se exigindo, portanto, resultado naturalístico, ou seja, dano efetivo ao bem jurídico tutelado. Assim, a simples prática da conduta descrita no tipo penal é suficiente para colocar a incolumidade pública em risco.
É a jurisprudência:

APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL.
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTIGOS 14 E 16 DA LEI N 10.826/03.
SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO PARA O DELITO DE AMEAÇA. ARTIGOS 107, IV, C/C ARTIGO 109, VI, 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL.
PLEITO PARA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS.
RÉU QUE NÃO TINHA AUTORIZAÇÃO PARA PORTAR A ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PROVAS QUE DEMONSTRARAM QUE A PROPRIEDADE DAS ARMAS DE FOGOS SEM O REGISTRO ERAM DO ACUSADO, SENDO QUE UMA DELAS DE USO RESTRITO. CRIMES DISPOSTOS NOS ARTIGOS 14 E 16 DA LEI Nº 10.826/03 DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PARA O CRIME DE AMEAÇA. (TJPR - 2ª
C.Criminal
- 0029253-39.2015.8.16.0017 - Maringá
-
Rel.: Desembargador José Carlos
Dalacqua
-
J.
07.08.2020) (grifos não constam do original).
APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR DE ATIPICIDADE DE CONDUTA AFASTADA. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO.
CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS HÁBIL A CONFIRMAR AUTORIA E MATERIALIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELO APELANTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª
C.Criminal
- 0000671-95.2013.8.16.0050 - Bandeirantes
-
Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes
-
J.
28.06.2018)
APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E RESISTÊNCIA (ART. 16, IV, DA LEI Nº 10.826/03; ARTS. 306 DO CTB E 329 DO CP). PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE QUANTO
AOS DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E RESISTÊNCIA. ARGUMENTOS DE QUE INEXISTEM PROVAS NOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES E FIRMES A IMPUTAR OS DELITOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE POSSUEM VERACIDADE E FÉ PÚBLICA QUANDO ATRELADOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS. APELANTE QUE ESTAVA Autos n° 0000367-23.2017.8.16.0126 COM CLAROS SINAIS TÍPICOS DE PESSOAS EMBRIAGADA. TERMO DE SINAIS POSITIVO. RÉU QUE OFENDEU OS AGENTES PÚBLICOS E TENTOU AGREDI-LOS. DELITO DE RESISTÊNCIA EVIDENCIADO. TESE PELA ABSOLVIÇÃO AFASTADA. PLEITO PELA ATIPICIDADE DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. NÃO ACOLHIMENTO. DELITO TÍPICO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DA LEI. INFRAÇÃO QUE NÃO EXIGE UM RESULTADO NATURALÍSTICO. CRIME DE NATUREZA ABSTRATA/PRESUMIDO. SOMENTE O FATO DE PORTAR A ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA EM SEU VEÍCULO JÁ VIOLA A LEI. PEDIDO PELO RECONHECIMENTO DO FENÔMENO DA ABOLITIO CRIMINIS NO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS QUE SE ENCERROU EM 23.10.2005 E TEM POR OBJETO APENAS O DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO IMPOSTA PARA O REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO, COM Autos n° 0000367-23.2017.8.16.0126 EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DE CONDIÇÃO IMPOSTA PARA O REGIME ABERTO.
1. Os delitos de porte e posse ilegal de arma de fogo possuem natureza de perigo abstrato e de mera conduta, não necessitando atingir um resultado naturalístico, sendo que a sua configuração independe da agressão concreta e real a um bem jurídico.
2. Por mais que o apelante tenha se recusado em realizar o teste de bafômetro, vê-se que, somente a recusa não importa em absolvição, tendo em vista que a própria lei estabelece outros meios alternativos de provas, tais como: prova testemunhal e pericial. (TJPR - 2ª
C.Criminal
- 0000367-23.2017.8.16.0126 -
Palotina
-
Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida
-
J.
26.09.2019 – grifos não constam dos originários)
Assim, comprovado que o Apelante mantinha arma de fogo em sua residência sem autorização ou registro válido, mostra-se configurada a conduta típica.
Também não prospera a alegação de ausência de consciência da ilicitude. Nos termos do art. 21 do Código Penal
“O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminui-la de um sexto a um terço”.
No caso concreto, não há qualquer elemento capaz de indicar que o Apelante não pudesse compreender a ilicitude de manter arma de fogo sem observância das exigências legais e regulamentares, sobretudo diante do contexto em que também admitiu ter utilizado revólver para efetuar disparos.
Em relação ao erro de proibição, a doutrina ensina o seguinte:
O erro de proibição e incidente sobre o caráter ilícito do fato, ou seja, o sujeito compreende perfeitamente o que faz. Conhece as circunstâncias em que sua ação se desenvolve, mas supõe que ela esteja abrigada pelo ordenamento jurídico. Importa destacar, aqui, que não se trata de um mero desconhecimento do ordenamento jurídico em si, ou de seu veículo (a lei), mas sim da relação estabelecida entre este e a conduta realizada. Portanto, não se
esta
tratando de nenhum símile com o erro de direito – este sim, relacionado ao conhecimento da lei. A referência aqui e ao caráter ilícito do fato realizado, ou seja, a como se relaciona e se valora, a luz do ordenamento jurídico, o comportamento realizado.
O erro de proibição exclui a pretensão de reprovação (culpabilidade) por falta de consciência da ilicitude. Por exemplo, o caboclo que arranca cascas de árvore para fazer chá sem saber tratar-se de crime ambiental, ou o estudante holandês que viaja para o Brasil, trazendo na bagagem maconha adquirida no mercado regular de Amsterdã, sem saber da proibição do consumo no seu destino. Pode referir-se ainda a validade da lei penal, como no caso do estudante de direito que convencido pelos estudos doutrinários da falta de legalidade da proibição de posse de drogas para uso próprio, as mantém consigo. Finalmente, o erro de proibição pode ser a respeito do significado da lei penal, como no caso da tergiversação ou patrocínio infiel, em que o advogado atua em favor de duas
partes sucessivamente por não interpretar corretamente os limites jurídicos do termo causa (BUSATO, Paulo César.
Direito Penal – parte geral. São Paulo: Atlas, 2015. p. 642).
E, ainda,

Erro de proibição, por sua vez, é o que incide sobre a ilicitude de um comportamento. O agente supõe, por erro, ser lícita a sua conduta, quando, na realidade, ela e ilícita. O objeto do erro não é, pois, nem a lei, nem o fato, mas a ilicitude, isto e, a contrariedade do fato em relação a lei. O agente supõe permitida uma conduta proibida. O agente faz um juízo equivocado daquilo que lhe é permitido fazer em sociedade. [...] O erro de proibição, quando inevitável, exclui, portanto, a culpabilidade, impedindo, nos termos do caput do art. 21, a imposição de qualquer tipo de pena, em razão de não haver crime sem culpabilidade. Se o erro de proibição for evitável, a punição se impõe, sem alterar a natureza do crime, dolosa ou culposa, mas com pena reduzida, de acordo com o art. 21, e seu parágrafo único (BITENCOURT, Cezar Roberto.
Tratado de Direito Penal, volume 1
[livro digital]. São Paulo: Saraiva Educação, 2020).
No caso presente, tenho que a prova dos autos não indica, nem minimamente, que o
Réu
não tivesse plena consciência do caráter ilícito de sua conduta.
Ao contrário, o Acusado, pessoa adulta, plenamente capaz e integrada ao convívio social, tinha plenas condições de compreender que
a posse de arma de fogo sem registro ou autorização
constitui conduta proibida pelo ordenamento jurídico. Trata-se de proibição amplamente conhecida e de fácil percepção social, especialmente diante do rigor normativo imposto pelo Estatuto do Desarmamento.
Dessa forma, mostra-se inviável a absolvição do Apelante, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em relação aos crimes previstos nos
arts. 12 e 15 da Lei nº 10.826/03.
III – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Considerando que o apelante foi representado por defensor dativo, é de se fixar honorários advocatícios
à
nobre causídica
que apresentou o recurso.
Assim, com base nos valores fixados pela Resolução Conjunta nº 06/2024 (item 1.14), expedida pela SEFA e PGE/PR, com anuência do Conselho Seccional da OAB/PR, fixo em R$700,00 (setecentos reais) os honorários em favor da
Dra. Larissa de Quadros – OAB/PR 111.691, a serem pagos pelo Estado do Paraná.
IV
- CONCLUSÃODiante de todo o exposto, voto pelo
parcial conhecimento
e na parte conhecida, pelo
desprovimento
do recurso, nos termos da fundamentação
supra.