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Acórdão 
RELATÓRIO
Os autos veiculam
agravo de instrumento interposto por
LUIZ CARLOS SILVA SOBRINHO
contra decisão proferida na
Ação de Busca e Apreensão,
sob nº
5308-15.2025.8.16.0165,
ajuizada pela
SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.
Na origem, o
i. diretor do processo
indeferiu o
beneplácito
da justiça gratuita,
ao fundamento de que
indemonstrada a fragilidade financeira vivenciada
(mov. 54.1).
Inconformado,
o
Agravante
devolve a decisão a acertamento reinvestindo
na tese segundo a qual
se
encontra desempregado desde 30/01/2026, sem ainda
haver
recebido as verbas rescisórias devidas, e que
as movimentações da sua conta bancária demonstram sua fragilidade financeira,
fazendo jus, portanto,
ao benefício requestado.
Pede,
ainda,
o recebimento do recurso no seu efeito suspensivo e o
subsequente provimento.
Os autos foram recebidos
e foi deferida a suspensão requestada
(mov.
8.1-TJ).
Apresentadas contrarrazões
(mov.
14.1-TJ)
e, pois, conclusos os autos, relatei.
VOTO
Regularmente transpostos que foram os respectivos termos e atos na origem, e presentes os requisitos de processamento recursal, conheço do apelo interposto.
É certo que, na dicção do CPC, art. 98,
caput,
o
beneplácito
da justiça gratuita há de ser concedido à
“pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”.
A
mens legis
volta-se, com efeito, no sentido de que, para a concessão, basta – a princípio – uma declaração firmada pela parte autora, a qual – segundo preceituam doutrina e jurisprudência – goza de presunção
iuris tantum
de veracidade.
O quebrantamento dessa presunção que milita em favor daquele que se declara, em juízo, incapaz de fazer frente às despesas do processo sem prejuízo ao sustento próprio e familiar, exige sejam perquiridas,
in concreto, suas reais condições econômico-financeiras, de modo não lhes sirvam, à desdita, meros indícios de algum cabedal, que muito bem pode se revelar inservível aos gastos ordinários do indivíduo e de sua família.
No caso presente, a fim de demonstrar sua fragilidade financeira,
o Réu
tratou
de juntar
Termo de Rescisão de Contrato
demonstrando haver sido dispensado do seu trabalho anterior
a 30/01/2026
(mov.
1.3), sem haver indícios de que, após tal data, foi admitido em novo emprego.
Daí que
resulta demonstrada,
quantum satis,
a fragilidade financeira alegada, justificando o deferimento da benesse.
No propósito, dos escólios desta c. Câmara:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO.
PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE INSUFICIÊNCIA DE RENDA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUÍ-LA. GRATUIDADE CONCEDIDA. ART. 98, § 5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0023723-27.2023.8.16.0000 - Colombo
-
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR
-
J.
25.08.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0007348-48.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa
-
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO
-
J.
30.06.2023)
Demais disso, as teses defensivas desenvolvidas pelo Banco
Agravado
não possuem o condão de infirmar a conclusão no sentido de que o Agravante é, sim, hipossuficiente,
porquanto deixou de apontar
qualquer indício de que
é possível, ao requerente,
arcar com as despesas processuais sem
prejudicar-lhe
a subsistência.
Limitou-se a afirmar que a contratação de financiamento automotivo e de advogado particular são indícios da saúde financeira do Agravante. Contudo, tais teses desservem, por si
mesmas, ao propósito de demonstrar boa capacidade de pagamento da parte.
Veja-se:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL -
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – JUSTIÇA GRATUITA – RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS
SALÁRIOS MÍNIMOS
– HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA – PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA –
DOCUMENTOS JUNTADOS (HOLERITE E CTPS) QUE DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA – CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO AFASTA O DIREITO
– DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...)
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0150544-08.2025.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 08.05.2026)
Nessa linha de consideração, já conhecido o recurso, a providência que se impõe, em prossecução é
dar-lhe
o
provimento,
a
fim de reformar a decisão para conceder o benefício da justiça gratuita
ao
Agravante, nos termos da fundamentação.
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