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Acórdão
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I – Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida na execução fiscal nº 0007393-07.2010.8.16.003, pela il. Juíza de Direito Substituta Lidiane Rafaela Araújo Martins, que extinguiu o feito diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, com a condenação da parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (dez por cento) (mov. 290.1). Defende o apelante, em síntese, a não ocorrência de prescrição intercorrente na hipótese.Nesse sentido, afirma que “nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, a prescrição intercorrente somente se configura após: 1. suspensão do processo por 1 ano, e 2. decurso posterior do prazo prescricional de 5 anos, sem qualquer causa interruptiva”. Alega, na sequência, que houve sucessivas diligências para localizar bens do devedor, bem como o redirecionamento da execução à sócia administradora, situações que demonstram a inexistência de inércia da Fazenda Pública no caso. Aduz, ademais, que “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a prática de atos voltados à localização de patrimônio do executado afasta a caracterização de inércia apta a ensejar prescrição intercorrente”. Diz, mais, que “ainda que mantida a extinção do feito, o que se admite apenas por argumentar, não se mostra cabível a condenação do Município ao pagamento de custas processuais, diante do regime jurídico aplicável à Fazenda Pública”. Requer, portanto, o provimento do recurso, a fim de reformar a sentença e afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, com o prosseguimento da execução fiscal (mov. 294.1). Apesar de intimada, a empresa apelada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 298). Quanto à sócia apelada, não houve sua intimação para oferecimento de resposta ao recurso porque não constituiu defensor.Distribuiu-se o feito, por sorteio, a este Relator (mov. 3.1 – recurso). É o relatório.
II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) quanto intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso, com efeito suspensivo, por não vislumbrar, na hipótese, nenhuma das exceções previstas no § 1º, do art. 1.012 do Código de Processo Civil.Passo, então, à análise da pretensão recursal.Infere-se que o Município de Pinhais ajuizou, em 25.10.2010, a execução fiscal originária inicialmente contra M V M LOCADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA., para a cobrança de débitos de ISS do exercício de 2007, no valor de R$ 1.189,56 (mil cento e oitenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), conforme a Certidão de Dívida Ativa nº 860/2010 (mov. 1.1, fls. 1 a 4). Em 30.11.2010, proferiu-se o despacho citatório e, em 13.1.2011, expediu-se carta de citação para o endereço “Rodovia SC, 401, Santo Antonio de Lis, Florianópolis, Santa Catarina” (mov. 1.1, fls. 7 a 9). Contudo, em 21.2.2011, a carta retornou negativa, com a informação “endereço insuficiente” (mov. 1.1, fl. 11). Em 25.2.2011, o Fisco retirou o processo, à época físico, em carga (mov. 1.1, fl. 12) e o devolveu em 25.7.2011 (mov. 1.1, fl. 12). Então, em 8.9.2011, o Município requereu a expedição de carta de citação da empresa executada no endereço dos sócios, quais sejam: “Rua Otr Outros Virgilio Varzea, 1964, Saco Grande, Florianópolis, SC”, “Rua Alameda Florida, 13149, apto 6, Casvieiras, Florianópolis, SC” e “Rua Otr Olimpio Manoel da Costa, 439, Canasvieiras, Florianópolis, SC” (mov. 1.1, fls. 14 e 15). Em 21.11.20211, expediram-se as cartas de citação aos novos endereços (mov. 1.1, fl. 17). Em 26.6.2012, a carta encaminhada ao endereço “Rua Virgilio Varzea, 1964, Florianópolis, SC” retornou positiva, assinada por Adriano em 12.6.2012 (mov. 1.1, fl. 26). Em 24.8.2012, a Procuradoria do Município retirou o processo em carga e, em 24.9.2012 o devolveu ao Cartório (mov. 1.1, fl. 27). O Fisco, em 19.11.2012, requereu “seja juntado os A.R. de fl. 16/18, haja vista, que até exato momento não foram juntados nos autos. Caso os avisos de recebimento não tenham retornado, requer seja expedido novas Carta de citação, nos endereços mencionado em fl. 12” (sic) (mov. 1.1, fl. 28). Então, em 12.6.2013, expediram-se novas cartas de citação aos endereços anteriormente indicados pelo exequente (mov. 1.1, fl. 30). Em 28.1.2014, a carta encaminhada ao endereço “Rua Alameda Floria, n 12149, apto 06, Floripa, SC” resultou negativa, com a informação “desconhecido” (mov. 1.1, fl. 35). Na mesma data, a carta enviada ao endereço “Rua Otr Olimpio Manoel da Costa, n 439, Floripa, SC” retornou assinada por Guilherme Coutinho (mov. 1.1, fl. 36). Em petição protocolada em 16.1.2014 e juntada ao processo em 28.1.2014, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade em que arguiu a prescrição da pretensão executiva referente às inscrições anteriores a outubro de 2009 (mov. 1.1, fls. 37 a 53). Em 25.4.2024, o Fisco se manifestou sobre a exceção de pré-executividade (mov. 1.1, fls. 56 a 68) e, em 16.10.2016, rejeitou-se a exceção oposta, a fim de afastar a prescrição arguida (mov. 1.1, fl. 74). Então, em 14.2.2015, o Município requereu a penhora de ativos financeiros pelo sistema Bacenjud (mov. 1.1, fl. 78), pedido deferido em 14.3.2016 (mov. 1.1, fls. 83 e 84). Apesar disso, a penhora requerida resultou infrutífera (mov. 1.1, fls. 86 e 87). Em 21.3.2016, o Fisco fez carga dos autos (mov. 1.1, fl. 88) e, em 4.4.2016, devolveu o processo ao Cartório para a digitalização do feito (mov. 1.1, fls. 88 e 89). Em 4.9.2016, intimou-se o Fisco da digitalização dos autos (mov. 5) que, em 17.10.2016, pediu a penhora de veículos da executada (mov. 7.1). Em 16.3.2017, procedeu-se à anotação de restrição de transferência do veículo Citroen Xsara Picasso GX, placa DGL5161, de propriedade da executada (mov. 9.1). Em 27.3.2017, intimou-se o Município que, em 7.4.2017, pugnou pela constrição do veículo com a conversão em penhora (movs. 13 e 15.1). Em 17.6.2017, intimou-se o exequente para indicar a localização do veículo (mov. 19.1). Assim, em 28.7.2017, o Município informou que “o veículo deve estar localizado no endereço em que foi citado o executado” (mov. 23.1). Em 20.8.2017, intimou-se, mais uma vez, o Município para informar a localização do veículo que, em 4.10.2017, manifestou a concordância com o depósito do bem nas mãos da executada e reiterou que o bem deveria estar localizado no endereço em que houve a citação da executada (movs. 30 e 31.1). Em 27.10.2017, expediu-se termo de penhora do veículo (mov. 34.1) e, em 16.2.108, o Fisco requereu a intimação da executada para opor embargos à execução no prazo legal (mov. 42.1). Em 16.4.2018, o Município requereu a busca de endereço da executada a fim de localizar o veículo penhorado (mov. 46.1). Contudo, as diligências intentadas nos sistemas Copel, Siel e Bacejud resultaram negativas (mov.s. 50 a 52). Em 16.6.2018, intimou-se o Fisco dos resultados das buscas de endereço que, em 26.7.2018, pugnou pela intimação da executada no endereço “Rodovia SC 401, 9580, KM 09 – Bairro Santo Antonio de Lisboa, Florianópolis, SC” (movs. 54 e 55.1). Após, em 11.9.2018, intimou-se o exequente para dar prosseguimento ao feito que, em 15.2.2019, pediu a expedição de mandado de constatação para verificar se o veículo penhorado se encontra no endereço da executada, a ser cumprido por carta precatória (mov. 63.1). Em 25.2.2019, expediu-se carta à executada para assinar o termo de depósito do bem (mov. 66.1) que, em 28.3.2019, resultou infrutífera, com a informação “desconhecido” (mov. 69.1). Em 8.4.2019, intimou-se o Município para se manifestar sobre o retorno negativo da correspondência que, em 21.5.2019, pugnou pela suspensão do processo por 90 (noventa) dias (mov. 74.1). Em 5.6.2019, o Município requereu, mais uma vez, a penhora de valores pelo sistema Bacejud (mov. 78.1). No entanto, em 29.7.2019, a diligência resultou negativa (mov. 86.2). Intimado o Fisco em 9.8.2019, em 17.9.2019, requereu a consulta de bens pelo Sistema Infojud, elo DIRPF ou DIRPJ, ao DOI, ao DITR e a penhora de veículos pelo Sistema Renajud (movs. 88 e 89.1). Em 28.10.2019, juntou-se extrato do Sistema Renajud, com a localização do veículo Citroen Xsara Picasso GX, placa DGL5161 em nome da executada (mov. 91.2) e, em 8.11.2019, intimou-se o exequente para se manifestar (mov. 93). Em 27.12.2019, o Município pediu a intimação da executada para indicar bens passíveis de penhora (mov. 94.1) e, em 17.1.2020, procedeu-se à competente intimação (mov. 96). Apesar disso, em 14.2.2020, a diligência retornou negativa (mov. 98.1). Em 25.2.2020, intimou-se a Fazenda Pública para se manifestar. Intimada, em 10.4.2020, requereu a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias (movs. 101 e 102.1). Deferiu-se o pedido de suspensão em 3.6.2020 (mov. 108.1).Levantada a suspensão em 4.8.2020, em 23.8.2020, intimou-se o Fisco que, em 25.9.2020, pediu a suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias (movs. 110, 112 e 113.1). Em 10.10.2020, intimou-se o Fisco para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente no caso (movs. 114.1 e 116). Então, em 19.11.2020, o Município defendeu a prosseguimento do feito (mov. 117.1). Em 25.3.2021, deferiu-se o pedido de suspensão do processo por 180 (cento e oitenta) dias (mov. 119.1). Levantada a suspensão, intimou-se, em 9.10.2021, o Município para dar prosseguimento ao feito que, em 16.11.2021, requereu a penhora de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud (movs. 124 e 125.1). Em 18.1.2022 a diligência resultou negativa (mov. 133). Intimou-se o Município em 29.1.2022 que, em 7.3.2022, pugnou pela suspensão do feito por 90 (noventa) dias (movs. 135 e 136.1). Em 4.4.2022, o Fisco requereu o redirecionamento da execução fiscal aos sócios administradores (mov. 140.1), pedido deferido em 7.4.2022 (mov. 143.1). Em 1º.6.2022, expediu-se carta de citação à Maria Izabel Adriano que, em 26.7.2022, retornou positiva (movs. 152.1 e 156.1). Intimado da citação positiva da executada em 8.8.2022, o Fisco, em 26.12.2022, pediu a penhora de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud (movs. 161 e 162). A diligência resultou negativa (mov. 172). Então, em 9.4.2023, intimou-se o Município que, em 22.5.2023, pugnou pela penhora de veículos pelo Sistema Renajud (movs. 174 e 175.1). Em 21.6.2023, certificou-se que “2. Não foi encontrado outro bem além do já bloqueado ao mov. 9, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias úteis, indique a localização física do(s) veículo(s) e informe se deseja sua remoção ou concorda com o depósito em mãos do executado. Na mesma oportunidade, promova a juntada de documentos a respeito do valor de mercado do veículo, na forma do art. 871, inc. IV, do CPC, ou declinar a preferência pela avaliação pessoal, por oficial de Justiça. 3. Ciente de que caso permaneça inerte quanto ao item acima, o(s) veículo(s) será(ão) automaticamente desbloqueado(s), conforme determina a Portaria deste Juízo” (mov. 177.1). Intimado em 3.7.2023, o exequente, em 9.8.2023, pediu a localização de bens pelos sistemas Infojud, DIRF ou DIRPJ, DOI e DITR, a fim de localizar bens da parte executada em caráter substitutivo ao veículo bloqueado (mov. 179 e 180.1). Procedeu-se à consulta pelo sistema Infojud em 23.8.2023 e, em 4.9.2023, intimou-se o Fisco. O Município, em 19.10.2023, requereu a suspensão do feito por 100 (cem) dias, em razão da inexistência de bens a penhorar (mov. 185.1), pedido deferido em 31.10.2023 (mov. 188.1). Intimou-se o Fisco do levantamento da suspensão em 6.4.2024 (mov. 197). Após, em 18.4.2024, o Município pleiteou a penhora de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud (mov. 198.1). Em 11.6.2024, a penhora resultou frutífera, com o bloqueio de R$ 708,91 (setecentos e oito reais e noventa e um centavos) de contas da sócia administradora da empresa (mov. 207). Em 10.7.2024, procedeu-se à transferência judicial dos valores constritos mov. 214) e, em 19.9.2024, o Município requereu o levantamento (mov. 226.1). Após, em 5.10.2024, intimou-se o Fisco para se manifestar sobre eventual ocorrência da prescrição intercorrente no caso (movs. 231.1 e 234). Em 18.11.2024, o exequente se manifestou pelo prosseguimento do feito (mov. 236.1). Em 20.11.2024, o Juízo a quo afastou a prescrição intercorrente no caso e deferiu a expedição de alvará para o levantamento dos valores constritos pelo exequente (mov. 238.1). Expediram-se os competentes alvarás em 24.2.2025 (movs. 244.1, 245.1, 246.1 e 247.1). Em 3.4.2025, o Fisco pugnou pelo prosseguimento do feito e pediu nova penhora de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud (mov. 258.1) e, em 8.5.2025, desistiu da penhora do veículo efetivada anteriormente (mov. 262.1). Deferiram-se os pedidos em 14.5.2025 (mov. 264.1). Em 8.8.2025, a penhora de ativos financeiros resultou frutífera, com o bloqueio de R$ 252,36 (duzentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos) das contas da sócia da executada (mov. 276). Em 2.11.225, intimou-se, mais uma vez, o Fisco para se manifestar sobre eventual ocorrência da prescrição intercorrente (movs. 285.1 e 287). O exequente defendeu a não ocorrência da prescrição e requereu o prosseguimento do feito (mov. 288.1).Em 5.12.2025, o Juízo de primeiro grau extinguiu a execução fiscal ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos seguintes termos: “(...) II. Fundamentação Consta dos autos decisão proferida em novembro de 2024 (mov. 238.1), na qual se afastou a prescrição intercorrente. Revendo os autos, todavia, infere-se que a citação válida dos executados ocorreu em 17 de outubro de 2013 e 21 de outubro de 2013 (fls. 35 de mov. 1.1), o que interrompeu o curso do prazo prescricional. Em 17 de março de 2016, o Município foi intimado em relação a frustração da tentativa de constrição de valores (fls. 83 de mov. 1.1), marco que restabeleceu o fluxo do prazo. Cabe pontuar que esta análise não tem por objetivo infirmar o entendimento anteriormente adotado, mas sim complementá-lo à luz de atos processuais que, à época, não foram objeto de apreciação específica, e que se mostram relevantes para a aferição precisa da prescrição. O Colendo Superior Tribunal de Justiça definiu, em julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente no âmbito das execuções fiscais. Em primeiro lugar, estabeleceu-se, por meio do Tema 566, que o prazo ânuo de suspensão, previsto no artigo 40 da Lei Federal nº 6.830/1980, inicia-se de pleno direito a partir da verificação do fato que lhe dá causa:“O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução” (frisei).Com base nesses parâmetros, infere-se dos autos que a Municipalidade foi intimada no dia 17 de março de 2016, em relação a tentativa inexitosa de bens (fls. 83 de mov. 1.1).A partir disso, iniciou-se a suspensão do processo executivo, prevista no artigo 40 da Lei Federal n. 6.830 /1980, porquanto, nesse dia, a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da não localização de patrimônio.De mais a mais, a Colenda Corte Superior assentou que, após o prazo ânuo de suspensão determinado pelo caput e § 2º do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, inicia-se automaticamente a contagem do prazo de prescrição intercorrente: “Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável” (Tema 567).O Excelso Supremo Tribunal Federal, por sua vez, estabeleceu que, nas execuções que versam sobre créditos tributários, instaura-se prazo prescricional de cinco anos após o decurso do período ânuo de suspensão: “É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos” (Tema 390).Nesse cenário, somente a efetiva localização de bens seria apta a interromper o prazo prescricional aplicável à demanda executiva.É o que se extrai do Tema 568 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (destaquei).Ocorre que, no caso concreto, transcorreu integralmente o prazo prescricional, entre os anos de 2016 e 2022, sem que houvesse qualquer causa apta a interrompê-lo, haja vista que, nesse período, não fora localizado bem penhorável da empresa devedora.Impende salientar que o decurso do prazo prescricional não decorreu exclusivamente de morosidade do Poder Judiciário.Na realidade, ao deixar de promover diligências úteis durante significativo período, conforme ilustram os movs. 74.1, 102.1 e 113.1, evidencia-se que o Município de Pinhais não atuou diligentemente a fim de satisfazer os créditos pleiteados.Dessa forma, impediu o prosseguimento da demanda executiva e, indubitavelmente, contribuiu para o atraso no andamento processual, razão pela qual inviável aplicar, no caso em apreço, os entendimentos fixados na Súmula 106 e no Tema 179 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.Em corroboração:Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia da fazenda pública. Culpa concorrente verificada. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo exequente contra a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário e extinguiu a execução fiscal, sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se está configurada a prescrição intercorrente do crédito tributário.III. Razões de decidir3. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, “não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal” (STJ. REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).4. Não se aplica a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça quando a Fazenda Pública concorre para a demora na tramitação do processo.5. Decorridos mais de 6 (seis) anos entre a ciência do Fisco quanto à não localização da devedora e a prolação da sentença, sem a citação, está configurada a prescrição intercorrente dos créditos tributários. IV. Dispositivo 6. Desprovimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 40; CTN, art. 174.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.9.2018. Súmula nº 106/STJ. (TJPR, 2ª Câmara Cível, 0004229- 32.2013.8.16.0129, Paranaguá, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, julgado em 24/3/2025, gizei)Sendo assim, constatados o esgotamento do prazo prescricional e a atuação desidiosa da Municipalidade, está configurada a prescrição intercorrente nestes autos.Vale frisar que o redirecionamento da execução contra o sócio administrador não configura, por si só, marco interruptivo do prazo prescricional, conforme precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná:APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980 E RESP REPETITIVO Nº 1.340.553. DECURSO DE PERÍODO SUPERIOR A 6 (SEIS) ANOS SEM A EFETIVAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS E CONSEQUENTE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA. IRRELEVÂNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. a) “Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal” (STJ. REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). b) O mero redirecionamento da execução fiscal ao sócio não interrompe a contagem da prescrição intercorrente. c) Decorridos mais de 6 (seis) anos desde a ciência da Fazenda Pública quanto à não localização de bens, sem a efetivação de atos constritivos e consequente satisfação dos créditos tributários, está configurada a prescrição intercorrente. (TJPR, 2ª Câmara Cível, 0007584-54.2009.8.16.0173, Umuarama, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, julgado em 16/9 /2024, destaquei).Ressalta-se que a restrição de transferência de veículos não se equipara, por si só, à ato de constrição patrimonial, uma vez que não obsta a livre utilização dos bens pela parte executada e tampouco tem aptidão de satisfazer a dívida exigida nos autos.Nesse sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. (...). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. REJEIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE LIMITOU A PENHORA AO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. MERA RESTRIÇÃO RENAJUD DE TRANSFERÊNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA. EXECUTADO QUE SE MANTÉM NA POSSE E NA LIVRE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO, SENDO VEDADA APENAS A ALIENAÇÃO A TERCEIROS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). II. “A restrição dos veículos via RENAJUD limita-se à transferência dos mesmos, não se tratando de registro de penhora, modalidade que permite o levantamento de recursos para pagamento de dívidas” (TJPR - 8ª C.Cível - 0007680- 83.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 14.06.2021). (TJPR, 13ª Câmara Cível, 0059518-31.2022.8.16.0000, Mallet, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, julgado em 3/3/2023, grifei).No tocante ao ônus sucumbencial, por sua vez, conquanto se trate de tema controvertido na jurisprudência, filio-me ao entendimento de que a nova redação do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, não se aplica às execuções fiscais, haja vista que estas demandas são regidas pela regra específica do artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 – que não prevê isenção – com base em posicionamento da Egrégia Corte Paranaense:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS POR CONTA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE DO ART. 921, §5º, DO CPC. DESCABIMENTO. MATÉRIA REGULADA PELA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. NORMA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE A GERAL. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39, AMBOS DA LEI N° 6.830/80. VEDAÇÃO À ISENÇÃO HETERÔNOMA. ATUAÇÃO DILIGENTE DA FAZENDA PÚBLICA. ÔNUS SUCUMBENCIAL DA PARTE DEVEDORA. CAUSALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJPR, 2ª Câmara Cível, 0005097- 17.2007.8.16.0033, Pinhais, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, julgado em 24/7/2023, realcei).Igualmente inaplicável ao caso em apreço o artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais, na medida em que, caracterizada a prescrição intercorrente, o cancelamento da inscrição da dívida ativa não decorre das causas pré-estabelecidas no Enunciado n. 3 das Câmaras de Direito Tributário deste Egrégio Tribunal de Justiça:Tributário e Processual civil. Execução fiscal. IPTU. Prescrição material. Decurso do prazo legal de 05 (cinco) anos, sem a existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Ajuizamento anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/2005. Incidência do art. 174, parágrafo único, I, do CTN em sua redação original. Ausência de citação que não se atribui exclusivamente aos mecanismos da justiça, culpa concorrente da fazenda pública. Inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Ônus sucumbencial. Condenação do exequente ao pagamento das custas. Quanto ao disposto no art. 26, da Lei n. 6830/1980, incide apenas e tão somente nas hipóteses de dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, o que não é o caso dos autos (conforme as condições estipuladas no Enunciado n. 03 aprovado pelas Câmaras de Direito tributário deste Tribunal). Quanto ao art 39, da LEF, proporciona à Fazenda Pública, em verdade, atuar em qualquer demanda sem a obrigatoriedade de antecipar tais valores, os quais, porém, serão devidos ao final, acaso vencida. Manutenção da condenação do município ao pagamento das custas, com exceção da taxa judiciária. Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar o ônus ao recolhimento da taxa judiciária, uma vez que o ente público municipal é isento, de acordo com o art. 3º, alínea “i”, do Decreto nº 962/1932.Recurso parcialmente provido. (TJPR, 1ª Câmara Cível, 0006151- 02.1999.8.16.0129, Paranaguá, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, julgado em 5/6/2023, evidenciei).Ressalta-se que a restrição de transferência de veículos não se equipara, por si só, à ato de constrição patrimonial, uma vez que não obsta a livre utilização dos bens pela parte executada e tampouco tem aptidão de satisfazer a dívida exigida nos autos.Nesse sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. (...). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. REJEIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE LIMITOU A PENHORA AO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. MERA RESTRIÇÃO RENAJUD DE TRANSFERÊNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA. EXECUTADO QUE SE MANTÉM NA POSSE E NA LIVRE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO, SENDO VEDADA APENAS A ALIENAÇÃO A TERCEIROS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). II. “A restrição dos veículos via RENAJUD limita-se à transferência dos mesmos, não se tratando de registro de penhora, modalidade que permite o levantamento de recursos para pagamento de dívidas” (TJPR - 8ª C.Cível - 0007680-83.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 14.06.2021). (TJPR, 13ª Câmara Cível, 0059518-31.2022.8.16.0000, Mallet, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, julgado em 3/3/2023, grifei)Nesse panorama, à luz das constatações de que a parte devedora deu causa à instauração da execução e que, apesar da inércia do exequente no curso processual, não pode ser ela duplamente beneficiada pelo descumprimento de obrigações e afastamento da responsabilização pelos ônus sucumbenciais, entendo que a sua condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários é medida que se impõe.Merece destaque, nessa linha, o escólio do Colendo Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRECEDIDO DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. A controvérsia cinge-se em saber se a resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo após a extinção da execução pela prescrição. 2. Segundo farta jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. 3. Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá. 4. A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens. 5. A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor. 6. Embargos de divergência providos para negar provimento ao recurso especial da ora embargada. (EAREsp n. 1.854.589/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, frisei)III. Dispositivo Pelas razões expostas, julgo extinto o processo pela prescrição, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil e, à luz do princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento de custas e despesas processuais bem como honorários fixados por equidade em 10% (dez por cento), a considerar o reduzido valor da causa e a baixa complexidade da discussão, nos moldes do artigo 85, §§ 8º e 8º-A do Código de Processo Civil” (mov. 290.1). Contra a referida decisão insurge-se, agora, o recorrente. Com razão. A prescrição intercorrente é disciplinada pelo art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 e consiste na extinção da execução fiscal em razão da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses:“1. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1. Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.1.2. Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.2. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;3. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.5. O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa” (STJ. REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018 - destaquei).
Vale registrar que o Supremo Tribunal Federal ratificou tal entendimento ao apreciar o RE nº 636562, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 390), oportunidade em que assentou que "é constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais — LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos".Conclui-se, então, que, após o despacho que determina a citação da parte executada - na vigência da Lei Complementar nº 118/2005 - o prazo prescricional ficará obstado até o momento em que a Fazenda Pública for formalmente cientificada sobre a não localização do devedor ou de bens sujeitos à penhora. Na hipótese, como anteriormente detalhado, após a citação da empresa (mov. 1.1, fls. 26 e 36), a Fazenda Pública teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens em 21.3.2016 (mov. 1.1, fl. 88). Na referida data, portanto, teve início a suspensão da execução fiscal pelo período de 1 (um) ano, prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, para que, somado ao prazo quinquenal do art. 174, “caput”, do Código Tributário Nacional, o Fisco buscasse a satisfação do débito. Ocorre que, em 16.3.2017, procedeu-se à anotação de restrição de transferência do veículo Citroen Xsara Picasso GX, placa DGL5161, localizado em nome da execução e, em 27.10.2017, expediu-se o competente termo de penhora do veículo (mov. 34.1), o que interrompeu o fluxo do prazo prescricional. Ademais, cumpre consignar que no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.340.553/RS, o il. Relator fez a seguinte ressalva: "É consabido que o rito da Execução Fiscal é um fluxo que se reinicia constantemente a partir da citação do executado. Dito de outra forma, citado o executado, a providência seguinte é a localização e constrição patrimonial, evoluindo o processo até a expropriação via leilão. Via de regra, esses atos que envolvem a localização e constrição patrimonial até a expropriação via leilão é que se renovam constantemente de forma cíclica até que seja exaurido o crédito em cobrança. Sendo assim, a cada novo ciclo que se inicia após a ocorrência da expropriação via leilão, inicia-se um novo ciclo da contagem dos prazos de suspensão e prescrição intercorrente, posto que novos bens serão exigidos para a satisfação do crédito que sobejar. Não localizados esses novos bens e tendo a Fazenda Pública tomado conhecimento disso, novamente se inicia o fluxo do prazo de suspensão e, na sequência, de prescrição intercorrente". (STJ. EDcl no REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/2/2019, DJe de 13/3/2019.). No entanto, após a penhora do veículo, em 4.4.2022, o Fisco requereu o redirecionamento da execução fiscal aos sócios administradores da executada (mov. 140.1), pedido deferido em 7.4.2022 (mov. 143.1). Em 1º.6.2022, expediu-se carta de citação à Maria Izabel Adriano que, em 26.7.2022, retornou positiva (movs. 152.1 e 156.1). E, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o despacho que ordena a citação do sócio da empresa é causa interruptiva do prazo da prescrição intercorrente. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. INCORRÊNCIA. 1. A prescrição para a apresentação do pedido de redirecionamento da execução fiscal não se confunde com a prescrição intercorrente em face do devedor original (art. 40 da LEF), porquanto diz respeito com o exercício da pretensão executiva em face de terceiro (art. 174 do CTN), cujos parâmetros foram fixados no julgamento do Tema 444 do STJ. 2. Na hipótese, o pedido de redirecionamento foi apresentado tempestivamente logo depois da ciência da dissolução irregular da empresa devedora. 3. Interrompida a prescrição com o despacho ordenatório da citação do sócio, a demora na expedição do respectivo mandado por falha na máquina judiciária enseja a aplicação da Súmula 106 do STJ. 4. O comparecimento espontâneo do sócio dentro do prazo de seis anos (um de suspensão e cinco de arquivamento) contados da intimação da Fazenda Pública sobre a não localização desse novo devedor interrompe o prazo e, no caso, afasta a prescrição intercorrente. 5. Agravo interno desprovido” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.394.258/RJ, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 29.4.2024, DJe 7.5.2024). Tem-se, portanto, que com o despacho que ordenou a citação da sócia administradora, em 7.4.2022, interrompeu-se a prescrição intercorrente. E, em 11.6.2024 e 8.8.2025 houve a penhora de ativos financeiros da sócia executada (movs. 207 e 276). Desse modo, uma vez que entre a referida data e a prolação da sentença, em 5.12.2025, decorreu período inferior a 6 (seis) anos, não há falar em configuração da prescrição intercorrente.Destarte, impõe-se a reforma da sentença a fim de afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, com o retorno do feito à Vara de origem para o prosseguimento da execução fiscal.III – Voto, então, pelo provimento do recurso para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
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