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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por L. C. D. C. contra as decisões interlocutórias proferidas pelo Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões de Maringá que, nos autos de inventário, afastaram a existência de crédito preferencial decorrente de honorários advocatícios contratuais e determinaram a observância da ordem cronológica das penhoras registradas no rosto dos autos. Na origem, trata-se de ação de inventário autuada sob o nº 0023843-29.2017.8.16.0017, proposta por D. F. J., em face de Espólio de H. D. J., requerendo a apuração e a partilha dos bens deixados pelo falecido. O juízo a quo reconheceu a instauração de concurso particular de credores sobre o quinhão da herdeira e ora recorrente em razão de múltiplas penhoras registradas no rosto dos autos. Deliberou que a destinação do produto arrecadado deve observar a anterioridade cronológica das constrições, na forma dos artigos 797 e 908 do Código de Processo Civil, rejeitando a preferência invocada pelo patrono da recorrente ao fundamento de que a verba pretendida decorre de contrato particular de honorários firmado com a herdeira, não constando do rol de penhoras formalizadas no rosto dos autos, o que afasta o privilégio legal oponível naquela relação processual. Em suas razões recursais, a agravante suscita preliminarmente a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, apontando hipossuficiência econômica por exercer atividade agrícola. No mérito, defende o cabimento do recurso e sustenta que os honorários advocatícios, independentemente de sua natureza contratual ou sucumbencial, detêm natureza alimentar equiparada aos créditos trabalhistas, o que lhes confere preferência material absoluta no concurso de credores, independentemente de anterioridade ou de formalização de penhora prévia. Aponta o risco de dano grave decorrente da iminente liberação dos valores aos credores comuns e, subsidiariamente, pleiteia a reserva de valores, o rateio proporcional ou o direito à habilitação do crédito. Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar as decisões agravadas. Em contrarrazões apresentadas em mov. 67.1, o credor penhorante E. F. aduziu que a reserva de honorários contratuais não possui o condão de retroagir para desconstituir penhoras anteriores legitimamente registradas, limitando-se eventual direito do causídico ao saldo remanescente após a satisfação dos créditos preexistentes, pugnando pelo integral desprovimento do agravo de instrumento. Já em contrarrazões, juntadas no movimento 71.1, a terceira interessada A. N. D. J., herdeira menor representada por sua genitora, argumentou que o pedido de reserva de honorários contratuais, no montante fixo de trezentos e cinquenta mil reais, foi deduzido após o aperfeiçoamento de diversas penhoras no rosto dos autos, quando o quinhão já se encontrava indisponível. Sustentou que o instrumento particular ingressou no processo apenas em 2025, após o trânsito em julgado da partilha, carecendo de eficácia temporal perante terceiros e coincidindo com a integralidade do saldo remanescente, razão pela qual requereu o desprovimento do recurso. É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃODa admissibilidade recursalA agravante está dispensada de anexar as peças obrigatórias referidas no artigo 1.017, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§ 5º, do mesmo dispositivo). Por se tratar de recurso em face de decisão interlocutória proferida em processo de inventário, hipótese elencada no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é cabível agravo de instrumento. O preparo restou demonstrado (mov. 62.1).O recurso, ademais, é tempestivo. CONHEÇO, portanto, do agravo de instrumento em questão.Do méritoA controvérsia jurídica cinge-se à possibilidade de se assegurar preferência absoluta ao crédito decorrente de honorários advocatícios contratuais, celebrados por instrumento particular entre a herdeira e seu patrono, em detrimento de múltiplas penhoras preexistentes registradas no rosto dos autos no curso de concurso particular de credores incidental ao inventário. No plano constitucional e infraconstitucional, é indiscutível que os honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou sucumbenciais, possuem natureza alimentar e são equiparados aos créditos trabalhistas, prerrogativa consolidada pelo artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil e pela Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. Essa equiparação confere à verba honorária um privilégio material manifesto no concurso de credores, situando-a na classe das obrigações preferenciais, preferindo aos créditos com garantia real ou quirografários, conforme a inteligência do artigo 958 do Código Civil. Ocorre que o reconhecimento do privilégio material do crédito não prescinde da regularidade de sua inserção na relação processual executiva ou concorrencial. No âmbito do concurso de credores estabelecido incidentalmente por força de múltiplas constrições sobre o mesmo bem, a preferência de direito material deve coexistir com as regras de direito processual que disciplinam a eficácia dos atos perante terceiros e a prelação temporal.O artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) confere ao advogado o direito de deduzir a quantia dos honorários contratados da quantia a ser recebida por seu constituinte, desde que junte aos autos o respectivo contrato antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório. Todavia, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta que esse mecanismo de reserva pressupõe a disponibilidade do crédito por parte do cliente. No momento em que o quinhão hereditário é objeto de penhora no rosto dos autos, o direito ao recebimento daqueles valores perde a sua disponibilidade jurídica, passando a afetar diretamente a esfera patrimonial de terceiros credores que já perfectibilizaram suas garantias processuais.Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA ADVOCACIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRÉVIA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTACORTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.I. Caso em exame1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em que se alegou a violação aos artigos 23 e 24 da Lei 8.906/94, em razão do indeferimento de reserva e levantamento de honorários advocatícios após a realização de penhora no rosto dos autos.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o recurso especial apresentou fundamentação suficiente para infirmar a conclusão do Acórdão recorrido e (ii) se a jurisprudência desta Corte entende possível ou não postular a reserva de honorários advocatícios em momento posterior à penhora no rosto dos autos.III. Razões de decidir3. O fundamento único do Acórdão recorrido (incabível o pedido de reserva de honorários realizado posteriormente à penhora no rosto dos autos) não foi impugnado pela parte recorrente, a indicar que a decisão recorrida remanescerá hígida mesmo que afastados os aspectos salientados no recurso, de modo que o recurso não pode ser conhecido, por incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.4. A jurisprudência do STJ entende que a reserva de honorários advocatícios contratuais não é cabível após a penhora no rosto dos autos, pois o crédito já está penhorado para satisfazer direito de terceiro.5. A corte de origem adotou entendimento alinhado ao perfilhado pela jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ.IV. Dispositivo6. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.(AREsp n. 2.166.316/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025). Grifou-se.
Ademais, sob a óptica da eficácia dos atos jurídicos, o artigo 409, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que a data do documento particular perante terceiros considera-se provada a partir de sua apresentação em repartição pública ou em juízo. Na espécie, conquanto o contrato particular de honorários ostente data pretérita de celebração (09/07/2001), sua juntada no processo ocorreu apenas em 28/04/2025 – mov. 1245.2 -, momento posterior ao aperfeiçoamento de diversas penhoras e ao próprio trânsito em julgado da partilha (mov. 493). Permitir que a simples apresentação tardia de um instrumento particular desconstitua constrições judiciais pretéritas e consolidadas violaria frontalmente o princípio da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da eficácia dos atos processuais perante terceiros.A garantia da prioridade baseada na anterioridade da penhora, positivada nos artigos 797 e 908 do Código de Processo Civil, consagra o princípio de que o credor que primeiro promove a constrição judicial do bem adquire preferência sobre os demais que concorrem sobre o mesmo objeto, ressalvada a existência de título legal de preferência que tenha sido oportunamente e regularmente habilitado na via própria. O privilégio do crédito alimentar dos honorários advocatícios permite que o patrono concorra em igualdade ou preferência com créditos de mesma natureza, ou prefira aos inferiores, desde que munido de título executivo e com a sua respectiva constrição formalizada ou habilitação tempestiva no concurso, o que não se confunde com a mera juntada de contrato particular após a consumação da indisponibilidade do bem.Nesse cenário, o direito de retenção ou reserva de que trata o Estatuto da Advocacia fica subordinado e limitado ao saldo remanescente que porventura subsistir após a integral satisfação das penhoras regularmente registradas e cronologicamente anteriores no rosto dos autos. Não há respaldo legal para que a preferência material da verba honorária retroaja para anular os efeitos de atos constritivos pretéritos praticados por terceiros de boa-fé, sob pena de subversão das regras procedimentais do concurso de credores.Portanto, a manutenção da decisão proferida pelo juízo de origem é medida que se impõe, resguardando-se ao patrono da agravante o direito de preferência e levantamento sobre eventual saldo que remanescer após a quitação dos débitos garantidos pelas penhoras preexistentes.Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS FORMULADO APÓS A ANOTAÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. 1 . PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 489, § 1º, II, IV E VI, DO CPC. INOCORRÊNCIA . FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA QUE REMETE À DECISÃO ANTERIOR FUNDAMENTADA NO ESTATUTO DA OAB. PRECEDENTES INVOCADOS PELA PARTE QUE NÃO POSSUEM EFEITO VINCULANTE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JUÍZO QUE ENTENDEU PELA PREVALÊNCIA DA DISPOSIÇÃO DO ART . 22, § 4º DO ESTATUTO DA OAB. - Observa-se que a decisão recorrida, apesar de suscinta, não padece do referido vício, sendo inaplicável ao caso a disposição do art. 489, § 1º, incisos II, IV e VI, do CPC. 2 . MÉRITO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO DA RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PEDIDO ESTE FORMULADO APÓS PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS PARA PAGAMENTO DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE OUTRO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART . 908 DO CPC. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO DIANTE DA ANTERIORIDADE DA PENHORA. PRECEDENTES. - O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que “A reserva de honorários advocatícios contratuais tem lugar na hipótese de existência de crédito livre e desembaraçado em favor do executado, de forma que, efetivamente, na hipótese dos autos, os patronos do recorrido deveriam ter apresentado o pedido de reserva de honorários antes da formalização da penhora . (AgInt no REsp n. 1.896.168/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021) . - Não havendo preferência legal entre os créditos buscados, deve ser investigada a data da constrição.- É incontroverso que o pedido de reserva de honorários contratuais de fato é viável, com fulcro no Estatuto da OAB, contudo, o pleito deve recair sobre crédito livre e desembaraçadoRecurso provido.(TJ-PR 01199180620258160000 Curitiba, Relator.: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 02/03/2026, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2026) Grifou-se. Ademais, cito caso semelhante por mim relatado perante esta Câmara Cível:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS . PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HABILITAÇÃO POSTERIOR DE TERCEIRO INTERESSADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE COBRANÇA E AUSÊNCIA DE ÊXITO . ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação interposta por terceiro interessado contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença pelo pagamento, manteve reserva de honorários contratuais deferida em favor dos patronos da exequente e autorizou expedição de alvará para levantamento de 80% do valor depositado, destinando o saldo à conta judicial vinculada à penhora no rosto dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a habilitação posterior da apelante permite afastar os efeitos da decisão que deferiu a reserva de honorários; (ii) verificar se houve duplicidade de cobrança de honorários de êxito em relação ao processo nº 365/2007; e (iii) definir se houve resultado favorável naquele processo capaz de justificar a verba contratual . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quem ingressa em processo já em curso assume os autos no estado em que se encontram, com todas as situações jurídicas consolidadas. A reserva de honorários foi deferida (mov . 161.1) com regular intimação da executada, operando-se a preclusão consumativa antes da habilitação da apelante, ocorrida mais de um ano depois (mov. 199), razão pela qual não se admite a reabertura da controvérsia. 4 . A cronologia observada no caso — pedido de reserva formulado antes da penhora no rosto dos autos — atende ao entendimento do STJ e assegura a preferência da verba honorária, que possui natureza alimentar nos termos do art. 85, § 14, do CPC, recaindo a constrição apenas sobre o saldo remanescente. 5. A alegação de duplicidade de cobrança não restou demonstrada: a menção repetida ao processo nº 365/2007 na Cláusula 2ª do contrato decorreu de erro material de digitação, conforme esclarecido pela própria exequente, e eventual controvérsia sobre o alcance das cláusulas contratuais demanda via autônoma, incompatível com os limites cognitivos do cumprimento de sentença . 6. Quanto à ausência de êxito, a apelante não trouxe qualquer elemento concreto capaz de afastar a presunção de legitimidade da reserva já deferida, descumprindo o ônus previsto no art. 373, I, do CPC. IV . DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. O terceiro interessado que se habilita em cumprimento de sentença após a preclusão consumativa da decisão que deferiu reserva de honorários contratuais não pode rediscutir tal deliberação . 2. O pedido de reserva de honorários advocatícios formulado antes da penhora no rosto dos autos confere preferência à verba honorária de natureza alimentar sobre a constrição posterior."(TJ-PR 00004613520038160037 Campina Grande do Sul, Relator.: Substituto Evandro Portugal, Data de Julgamento: 18/05/2026, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/05/2026)Face ao exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada, nos termos da fundamentação.Conclusão Feitas estas considerações, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de agravo de instrumento interposto, nos termos acima delimitados.