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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0010963-16.2026.8.16.0170

Embargos de Declaração Cível n° 0010963-16.2026.8.16.0170 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo
Embargante(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Embargado(s): HELIO TAVARES DE LIMA
Relator: Vanessa Villela De Biassio
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DE RECURSO
INOMINADO. DECISÃO COLEGIADA QUE JULGOU PREJUDICADO
O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DETRAN/SP.
AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO À TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE
CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL PELO DETRAN/PR.
VÍCIO IDENTIFICADO E SANADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE
PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA
PROPRIEDADE DO VEÍCULO DEVE RECAIR EXCLUSIVAMENTE AO
PARTICULAR ADQUIRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDO E ACOLHIDO
Relatório dispensado nos termos dos artigos 38 e 46, ambos da Lei n. 9.099/95, e Enunciado 92 do
FONAJE.
Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser
conhecido.
O embargante alega omissão no acórdão, sustentando que o acórdão restou omisso quanto a tese
apresentada em contrarrazões (mov. 95.1) ao recurso inominado.
A insurgência era sobre a hipótese de acolhimento da tese recursal apresentada pelo Departamento
Estadual de Trânsito de São Paulo – Detran/PR, sobre a incompetência territorial.
Alegou o Departamento Estadual de Trânsito do Paraná – Detran/PR, sobre a impossibilidade de
promover a transferência da titularidade da propriedade do bem móvel objeto dos autos.
Inicialmente, convém ressaltar que os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do artigo 1.022
do Código de Processo Civil, a saber: obscuridade, contradição, omissão e erro material. O objetivo não é
a revisão ou a anulação de decisão judicial, mas somente aperfeiçoá-la.
Ainda, a respeito dos aclaratórios, destaque-se a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart
e Daniel Mitidiero:
Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma
tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por
finalidade revisar ou anular as decisões judiciais(STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515
/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas
excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição
ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o
julgado (como reconhece o art. 1.023, § 2º, CPC). Cabem embargos declaratórios
quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de
decisão judicial – decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões
monocráticas de relator (STJ, 1ª Turma, REsp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j.
06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Os embargos declaratórios constituem poderoso
instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e
ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela
jurisidicional. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO,
Daniel. Código de processo civil comentado. [livro eletrônico] 7. ed. São Paulo:
Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 875) (grifo nosso)
Dito isso, observa-se que a alegação do embargante de omissão no acórdão vergastado, quanto à ausência
de análise do item apontado, deve ser acolhida.
Isso porque, de fato, houvea declaração de incompetência da autarquia de trânsito do Estado de São
Paulo, restando tão somente o Detran/PR no polo passivo da ação para cumprir o dispositivo da sentença
recorrida:
julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com
resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para
condenar o DETRAN/SP e o DETRAN/PR a providenciar a transferência definitiva de
propriedade do veículo “VW/Saveiro 1.6 c.s., Renavam 00341419761, Placa EKV6579,
Ano de fabricação/modelo 2011/2012” à adquirente CLECI DUTRA DE BARROS, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária correspondente a R$ 200,00
(duzentos reais), no caso de descumprimento.
Acontece que, a sentença recorrida no decorrer de sua fundamentação, de maneira acertada, direciona a
obrigação de fazer de transferir a propriedade do bem móvel para a Sra. Cleuci, adquirente:
Da análise do conjunto fático probatório, verifico que o autor se desincumbiu
satisfatoriamente de seu ônus probatório, comprovando a inação da adquirente em
proceder a transferência definitiva da propriedade do veículo perante o DETRAN/PR,
sendo devida a condenação da requerida CLECI DUTRA DE BARROS na obrigação de
fazer, por força do disposto no art. 123, §1º, do CTB.
Deste modo, importa frisar que reiteradamente a 6ª Turma Recursal decide de maneira uníssona sobre os
limites da responsabilidade da autarquia de trânsito, em especial no que diz respeito nos casos de
alienação de veículo automotor, que deve se restringir aos particulares.
Por sua vez, o acórdão proferido por esta Turma Recursal, julgando prejudicado o recurso inominado
interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – Detran/SP, deve ser retificado para
constar a medida de ofício para manter a condenação da obrigação de fazer em face de CLECI DUTRA
DE BARROS, nos termos do art. 123, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro.
Diante do exposto, CONHEÇOdos embargos de declaração opostos e, no mérito, ACOLHO-OS, nos
termos da fundamentação acima.
Sem custas processuais e honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele participaram os
Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.

09 de outubro de 2026
Curitiba, datado e assinado digitalmente.
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora