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Processo:

I – RELATÓRIOCuida-se de Embargos de Declaração opostos por Rumo Malha Sul S/A contra acórdão de mov. 25.1, o qual deu parcial provimento à Apelação Cível interposta pela ora embargada, para reconhecer a culpa concorrente da concessionária pelo atropelamento ocorrido na linha férrea.O acórdão combatido restou assim ementado:“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ATROPELAMENTO POR TREM – DEMANDA PROPOSTA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA FERROVIÁRIA E EMPRESA DE ARMAZENAMENTO DE CARGAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.I) RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA – CONFIGURADA– DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE CERCAR, SINALIZAR E FISCALIZAR O LEITO FERROVIÁRIO -ÁREA URBANA DENSAMENTE POVOADA NAS DUAS MARGENS DA FERROVIA. PRESENÇA, CONTUDO, DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA DE CUJOS QUE TENTAVA ATRAVESSAR A FERROVIA UTILIZANDO TRILHA IRREGULAR E ALCOOLIZADO DISTRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE NA PROPORÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) À VÍTIMA E 40% (QUARENTA POR CENTO) À CONCESSIONÁRIA RÉ, DE ACORDO COM O GRAU DE CULPA DOS ENVOLVIDOS – PRECEDENTES.II) RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ARMAZENAMENTO NÃO CONFIGURADA – EMBORA PRESENTE A LEGITIMIDADE PASSIVA A PARTIR DA TEORIA DA ASSERÇÃO, NO MÉRITO RESTOU COMPROVADO QUE A LOCOMOTIVA NÃO TRANSPORTAVA CARGAS DA SEGUNDA RÉ – AUSÊNCIA DE INTERESSE ECONÔMICO DA EMPRESA APTO A MATERIALIZAR SUA RESPONSABILIDADE.III) DANOS MORAIS – CONFIGURADOS – FIXAÇÃO DO QUANTUM DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, A LUZ DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO.IV) ALIMENTOS INDENIZATÓRIOS – DEVIDOS DEMONSTRAÇÃO DE QUE A VÍTIMA CONTRIBUÍA PARA O SUSTENTO DO LAR – PRESUNÇÃO, ADEMAIS, INTERDEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE MEMBROS DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA – PENSÃO DEVIDA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO ATÉ O ANIVERSÁRIO DE 73 ANOS DA VÍTIMA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.”.Em suas razões, a Embargante alega que a decisão foi contraditória ao reconhecer a conduta imprudente da vítima e, ainda assim, concluir pela culpa concorrente, ignorando que o local possuía placas de advertência e sinalização. Aponta também omissão do julgado em relação à configuração da culpa exclusiva da vítima, a ruptura do nexo causal, e a aplicação dos arts. 29, inciso XII, e 212 do Código de Trânsito Brasileiro, defendendo a ausência de conduta omissiva ou comissiva da concessionária apta a ensejar o dever de indenizar. Por fim, defende a necessidade de prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais, bem como pugna pela aplicação do Tema 518 do STJ para reconhecimento de culpa exclusiva.A embargada apresentou contrarrazões ao mov. 10/ED.Nestas condições, vieram-me conclusos os autos.
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO1 – Conheço dos presentes aclaratórios, eis que preenchidos todos os seus pressupostos de admissibilidade.2 – No mérito, contudo, não comportam acolhimento.2.1 – A Embargante sustenta a existência de contradição e omissão no acórdão, argumentando que a conduta imprudente da vítima rompe o nexo causal, configurando culpa exclusiva, e que houve ausência de manifestação expressa sobre teses essenciais da defesa, notadamente os dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro e a ausência de conduta omissiva da concessionária.Contudo, o vício de contradição que justifica a oposição de Embargos de Declaração é aquele verificado no teor da própria decisão embargada, e consiste na presença de alguma incoerência lógica entre fundamentos e decisão, ou então entre duas questões resolvidas na mesma decisão. Neste sentido:“[...]. Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. [...].”. Destaquei.(DIDIER JR., Freddie. CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil – Vol. 3 – Salvador: JusPodivm. 2016 – P. 164)Portanto, não cabem embargos de declaração para eliminação de contradição externa, qual seja, aquela que a parte alega existir entre a conclusão do julgado e a sua própria interpretação das provas e fatos dos autos.Da leitura do acórdão embargado, verifica-se que a decisão foi clara, coerente e expressa ao fundamentar as razões pelas quais afastou a tese de culpa exclusiva da vítima e reconheceu a concorrência de causas.O acórdão expressamente analisou a conduta da concessionária à luz dos deveres impostos pelos arts. 12 e 54, inciso IV do Decreto 1.832/96 e pelo Tema 517 do STJ, afastando a tese de que a empresa não teve conduta omissiva. Confira-se o seguinte excerto da decisão embargada:"[...]. Todavia, pelas imagens apresentadas pela concessionária, tem-se que inexistia no local do acidente qualquer barreira ou mesmo sinalização proibindo a travessia, conjuntura que caracteriza omissão nos deveres de vigilância e fiscalização, inclusive correspondentes àquelas elencadas a títulos exemplificativo no Tema 517 do STJ, de modo que não há como se reconhecer a ocorrência de culpa exclusiva da vítima. [...] Tal omissão ganha especial relevância no caso concreto, porquanto, conforme se extrai das imagens de satélite apresentadas pela ré CPA Armazéns, (mov. 25.1, p. 04) o acidente ocorreu em região densamente povoada, com residências e comércios dos dois lados da ferrovia. Por essa razão, por força do que dispõem os art. 12 e 54, inciso IV do Decreto 1.832/96, competia à concessionária instalar cercas e outras barreiras eficazes na localidade a fim de impedir o acesso de pedestres ao leito da rodovia, obrigação esta que a ré Rumo não cumpriu no caso concreto, não sendo possível excluir a responsabilidade desta empresa a teor do entendimento fixado no Tema 517 do STJ. [...]".Logo, não há qualquer incoerência lógica em reconhecer, de um lado, a imprudência e o estado de embriaguez da vítima, e, de outro, a negligência da empresa, concluindo-se pela culpa concorrente. Nesta linha, note-se que houve expressa aplicação do Tema 518 do STJ evocado pela ré, a conduta imprudente da vítima de realizar a travessia em local inadequado caracteriza sua culpa concorrente, ainda que tal conjuntura não exclua a falha da concessionária em seu dever de cercar, sinalizar e fiscalizar.“[...]. É bem verdade que o Superior Tribunal de Justiça, no seu Tema 518 (REsp 1.172.421/SP) consignou que quando o estado de embriaguez é causa única e adequada do acidente, isso afastará a responsabilidade da concessionária, porém, no presente caso, não ficou comprovado que esse foi o fator único e determinante do acidente. [...]. Ademais, tem-se que embora não tenha ficado demonstrado que o estado de embriaguez da vítima foi causa única e determinante do acidente, mesmo porque não há como se ignorar a negligência da concessionária em cercar e fiscalizar a localidade do acidente, é certo que a condição da vítima contribuiu com a materialização do evento. [...].”.Assim, observa-se que os argumentos ora apresentados pela Embargante se voltam tão somente a infirmar o entendimento de mérito apresentado, linha argumentativa que é estranha à natureza e finalidade dos aclaratórios. Caso a parte entenda que o acórdão aplicou inadequadamente as premissas jurídicas ou valorou de forma contrária aos seus interesses as provas relativas à sinalização, deve interpor o instrumento recursal apropriado para combater o entendimento adotado na decisão colegiada, não devendo se valer dos Embargos de Declaração que não se prestam à revisão do mérito.2.2 – Ademais, não há o que se falar em omissão do julgado quanto aos diversos dispositivos legais suscitados pela parte. A simples ausência de menção expressa a enunciados jurisprudenciais e dispositivos legais citados pelas partes no recurso principal não caracteriza descumprimento ao dever de fundamentação adequada insculpido no art. 489, §1º, IV do Código de Processo Civil.Para atender ao dever de fundamentação, compete ao julgador enfrentar as questões de fato e de direito apresentadas pelas partes e capazes de, em tese, infirmar o entendimento a ser adotado, não sendo necessário, para tanto, mencionar expressamente cada um dos diversos dispositivos legais e enunciados jurisprudenciais suscitados no processo.Tanto assim o é que o Superior Tribunal de Justiça há muito firmou o entendimento de que a mera ausência de indicação expressa a dispositivo legal não obsta, por si só, o prequestionamento necessário à interposição de recursos aos Tribunais Superiores, bastando que as questões de direito debatidas tenham sido enfrentadas pela Corte de Origem.“PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. VALIDADE. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. REVALORAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. [...]. 4. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no recurso especial tenham sido objeto de discussão pelo Tribunal de origem. 5. Agravo interno a que se nega provimento.”.(STJ - AgInt no AREsp n. 1.870.796/SP, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 26/9/2022)Portanto, não há o que se falar em omissão por não terem sido citados individualmente cada um dos diversos enunciados jurisprudenciais indicados pela parte, uma vez que a questão jurídica da qual tratavam foi enfrentada de forma expressa e fundamentada no acórdão.3 – Conclusão e votoSob os fundamentos expostos, voto por CONHECER e REJEITAR os presentes Embargos de Declaração, eis que ausentes omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais no acórdão combatido aptos a ensejar o acolhimento dos aclaratórios.De todo modo, nos termos do art. 1.025 do CPC consideram-se prequestionados todos os argumentos suscitados pela parte, ainda que ausentes quaisquer vícios na decisão combatida.