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Processo:

I - RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AUTO POSTO CATARINA LTDA. (mov. 1.1 – 2º Grau), nos autos de “Ação declaratória de nulidade de decisão administrativa com pedido de tutela de urgência”, ajuizada por conta da parte agravante em desfavor do INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAT), a fim de rechaçar decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Eis o teor da decisão agravada (mov. 22.1 – 1º Grau):“(...) 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de decisão administrativa cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por Auto Posto Catarina LTDA em face do Instituto Água e Terra – IAT, em que a parte autora pretende a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente do processo administrativo nº 19.279.984-8, bem como a paralisação de quaisquer atos de cobrança, seja na esfera administrativa ou judicial, relacionados à referida penalidade. Requer, ainda, a suspensão da inscrição do débito em dívida ativa, assim como de todos os seus efeitos, inclusive eventual protesto da respectiva Certidão de Dívida Ativa, até o julgamento final da presente demanda. Trata-se de pedido de tutela antecipada em que a parte autora assevera estarem presentes os requisitos elencados no art. 303 do Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) destina um capítulo ao tratamento da tutela provisória, dividida em tutela provisória de urgência (cautelar e antecipada) e da evidência. A tutela provisória é proferida mediante cognição sumária, ou seja, o juiz, ao concedê-la, ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica. Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput do CPC, impõe a observância de dois requisitos genéricos, quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, o autor sustenta, em síntese, a existência de vício insanável no processo administrativo nº 19.279.984-8, decorrente do Auto de Infração Ambiental nº 131004, ao argumento de cerceamento do direito de defesa e contraditório, bem como ausência de comprovação da materialidade da infração ambiental e deficiência na motivação do ato administrativo. Alega, ainda, que a penalidade de multa no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) lhe foi imposta sem regular notificação, sustentando que a tentativa de comunicação postal restou infrutífera, com anotação de “não procurado”, o que afastaria a ciência inequívoca do ato. No presente caso, em juízo de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado. Isso porque, embora o Decreto Federal nº 6.514/2008 preveja que a notificação por edital somente é válida após esgotadas as tentativas de intimação pessoal do interessado, a análise dos autos administrativos não evidencia, neste momento processual, a alegada nulidade. Da análise dos documentos acostados, em especial do processo administrativo de seq. 1.9 verifica-se que: (i) o Auto de Infração Ambiental foi lavrado em 26/07/2022; (ii) a segunda via do auto foi regularmente encaminhada ao autuado por via postal, com aviso de recebimento, tendo sido recebida no endereço da parte autora em 04/08/2022, circunstância que denota ciência inequívoca da autuação; (iii) em 29/08/2022, foi elaborado relatório conclusivo no qual se consignou, expressamente, a apresentação de defesa administrativa pelo autuado, acompanhada de manifestação técnica pela manutenção do auto de infração e aplicação da penalidade pecuniária (seq. 1.9- fls. 12-13 do anexo).Tal sequência de atos evidencia que a parte autora exerceu, de forma efetiva, o contraditório e a ampla defesa na esfera administrativa, o que afasta, ao menos neste momento, a alegação de cerceamento. A posterior expedição de edital para ciência da decisão administrativa e apresentação de alegações finais, em 11/10/2023 (seq. 1.9 – fls. 15), não se revela, por si só, suficiente para macular o procedimento, sobretudo diante da prévia participação ativa do administrado no curso da instrução processual, inexistindo demonstração de prejuízo concreto. No que se refere à alegada ausência de comprovação da materialidade da infração ambiental, tampouco se verifica, em sede de cognição sumária, ilegalidade manifesta apta a ensejar a suspensão do ato administrativo. Isso porque o Auto de Infração Ambiental goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade, a qual somente pode ser elidida mediante prova robusta em sentido contrário, o que não se evidencia neste momento processual. A circunstância de a autuação ter se baseado em constatação do agente fiscalizador, desacompanhada, em tese, de laudos laboratoriais ou análises técnicas mais aprofundadas, não implica em nulidade do ato, sobretudo considerando que os atos administrativos ambientais podem se fundar em critérios técnicos e na fé pública do agente, sem prejuízo de ulterior dilação probatória. De igual modo, quanto à alegada ausência de motivação adequada, no que tange à classificação do empreendimento, ao enquadramento da infração, à fixação e à majoração da multa, verifica-se que tais questões demandam exame aprofundado do conjunto probatório e dos critérios técnicos adotados pela Administração, providência incompatível com a via estreita da tutela de urgência. Assim, não se evidencia, neste momento, ilegalidade flagrante ou vício evidente capaz de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. Ainda, a concessão da tutela antecipada esbarra no § 3º do art. 300 do CPC que veda expressamente a concessão da tutela antecipada em havendo perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Assim, caso haja real perigo de irreversibilidade ao estado anterior, a medida não deve ser concedida. Aplica-se ao caso em apreço, também o disposto no art. 1º, caput, e § 3º, da Lei n. 8.437/92 c. c. art. 7º, §2º, da Lei n.º 12.016/2009 e artigo 1.059 do CPC, que estabelece que não será cabível medida liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, referindo-se ‘às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação’ e veda a concessão de liminar que tenha por objeto ‘a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza’, consoante previsão do art. 1º da Lei n.º 9.494 /97.2. Diante do exposto indefiro o pedido de tutela antecipada, nos termos da fundamentação retro. 3. Ante a autorização expressa para a não realização da audiência de conciliação “quando não se admitir a auto composição” (CPC, 334, § 4°, II), bem como ante a necessidade de sua interpretação extensiva, dispenso a realização da audiência de conciliação, vez que trata-se de ação contra a Fazenda Pública, que defende interesses indisponíveis. (...)”AUTO POSTO CATARINA LTDA. interpôs Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – 2º Grau), alegando que: A) o agravante não foi devidamente notificado para apresentação de alegações finais, pois o AR de intimação retornou com anotação de “não procurado”; B) existiu cerceamento de defesa, pois o agravante também não foi regularmente notificado quanto ao teor da decisão administrativa terminativa que impôs o pagamento da multa em seu desfavor, não tendo a oportunidade de interpor o respectivo recurso, nem de obter desconto no pagamento da multa; C) teve ciência da cobrança administrativa somente por ocasião do recebimento do título protestado; D) a notificação por edital possui caráter excepcional e subsidiário, somente admitida quando esgotadas as tentativas de localização do administrado por meios ordinários, fato inocorrente na espécie; E) o autuado deve ser previamente notificado para se manifestar antes da decisão que majora a sanção, o que não se compatibiliza com a fragilidade da notificação por edital, com base no artigo 11, §4°, do Decreto n° 6514/2008 e artigo 4º, §4º, da Portaria IAP n° 157/2011; F) anterior participação do agravante no feito administrativo é irrelevante, pois o contraditório deve ser observado em todas as fases do processo, especialmente naquelas que possam agravar a situação jurídica do administrado; G) os atos administrativos possuem presunção relativa de legitimidade e veracidade, todavia tal presunção não é absoluta, podendo e devendo ser afastada sempre que existir indícios de ilegalidade ou insuficiência probatória, especialmente quando demonstrada a ausência de elementos mínimos aptos a comprovar a materialidade da infração; H) a simples declaração do agente fiscalizador, desacompanhada de elementos técnicos mínimos, não se mostra suficiente para sustentar a validade do auto de infração ambiental; I) a manutenção do auto de infração com base exclusiva na presunção de legitimidade implica inversão indevida do ônus probatório, transferindo ao agravante o encargo de desconstituir uma imputação desprovida de lastro probatório mínimo; J) diferente do entendimento exposto na decisão agravada, a controvérsia posta nos autos não se limita à análise aprofundada da matéria fático-probatória complexa, mas envolve vícios formais e jurídicos evidentes, aferíveis de imediato; K) a jurisprudência é pacífica no sentido de que nulidades processuais administrativas, especialmente aquelas relacionadas à ausência de contraditório e ampla defesa, podem ser reconhecidas liminarmente, por não dependerem de dilação probatória; L) a vinculação entre a obtenção de nova licença ao prévio pagamento da multa ambiental, com exigibilidade sub-judice, configura sanção política, pois o licenciamento ambiental possui natureza técnica e preventiva, voltada à análise da viabilidade ambiental da atividade, não podendo ser desvirtuado para servir como instrumento de cobrança indireta de penalidades administrativas; M) estando a multa ambiental sob discussão judicial, plenamente cabível a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, sendo ilegal sua recusa com fundamento exclusivo na inadimplência, sobretudo diante da ausência da definitividade do crédito; N) imperioso o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo e o consequente deferimento da tutela de urgência, para fins de determinar a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, bem como assegurar o regular prosseguimento do licenciamento ambiental, independentemente do pagamento da multa discutida; O) a penalidade fixada no importe de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) não apenas destoa dos padrões administrativos usualmente adotados em hipóteses análogas, como também carece de qualquer lastro técnico que justifique sua fixação, sendo imperiosa a suspensão de sua exigibilidade e o afastamento dos seus efeitos como condicionante para atos administrativos.Ao final, pugnou a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, para suspender imediatamente a exigibilidade da multa ambiental aplicado no auto de infração, a suspensão dos efeitos do processo administrativo ambiental impugnado, especialmente quanto à inscrição em dívida ativa e atos de cobrança, a determinação de emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do agravante e, ainda, assegurar o regular prosseguimento do licenciamento ambiental, independentemente do pagamento da multa discutida judicialmente. Subsidiariamente, pugnou a suspensão da exigibilidade do crédito até o julgamento definitivo da ação originária e, ao menos, a suspensão de atos constritivos e restritivos, inclusive protesto e impedimentos administrativos. O recurso foi distribuído, por sorteio (mov. 3 – 2° Grau).O pleito liminar recursal foi indeferido (mov. 9.1 – 2° Grau).A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando o desprovimento do recurso (mov. 16.1 – 2° Grau).A PGJ informou ausência de interesse público, apto a ensejar sua manifestação no recurso (mov. 19.1 – 2° Grau).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e, intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido.É alegado que a agravante não foi devidamente notificada para apresentação de alegações finais, pois o AR de intimação retornou com anotação de “não procurado”.Sustenta ter existido cerceamento de defesa, pois o agravante também não foi regularmente notificado quanto ao teor da decisão administrativa terminativa que impôs o pagamento da multa em seu desfavor, não tendo a oportunidade de interpor o respectivo recurso, nem de obter desconto no pagamento da multa.Alega que teve ciência da cobrança administrativa somente por ocasião do recebimento do título protestado, ao passo que a notificação por edital possui caráter excepcional e subsidiário, somente admitida quando esgotadas as tentativas de localização do administrado por meios ordinários, fato inocorrente na espécie.Salienta que sua anterior participação no feito administrativo é irrelevante, pois o contraditório deve ser observado em todas as fases do processo, especialmente naquelas que possam agravar a situação jurídica do administrado.Afirma que os atos administrativos possuem presunção relativa de legitimidade e veracidade, todavia tal presunção não é absoluta, podendo e devendo ser afastada sempre que existir indícios de ilegalidade ou insuficiência probatória, especialmente quando demonstrada a ausência de elementos mínimos aptos a comprovar a materialidade da infração.Alega que a manutenção do auto de infração com base exclusiva na presunção de legitimidade implica inversão indevida do ônus probatório, transferindo ao agravante o encargo de desconstituir uma imputação desprovida de lastro probatório mínimo.Sustenta que, diferente do entendimento exposto na decisão agravada, a controvérsia posta nos autos não se limita à análise aprofundada da matéria fático-probatória complexa, mas envolve vícios formais e jurídicos evidentes, aferíveis de imediato, sendo que a jurisprudência é pacífica no sentido de que nulidades processuais administrativas, especialmente aquelas relacionadas à ausência de contraditório e ampla defesa, podem ser reconhecidas liminarmente, por não dependerem de dilação probatória.Afirma que a vinculação entre a obtenção de nova licença ao prévio pagamento da multa ambiental, com exigibilidade sub-judice, configura sanção política, pois o licenciamento ambiental possui natureza técnica e preventiva, voltada à análise da viabilidade ambiental da atividade, não podendo ser desvirtuado para servir como instrumento de cobrança indireta de penalidades administrativas.Destaca que estando a multa ambiental sob discussão judicial, plenamente cabível a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, sendo ilegal sua recusa com fundamento exclusivo na inadimplência, sobretudo diante da ausência da definitividade do crédito.Aduz ser imperioso o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo e o consequente deferimento da tutela de urgência, para fins de determinar a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, bem como assegurar o regular prosseguimento do licenciamento ambiental, independentemente do pagamento da multa discutida.A pretensão recursal merece prosperar.Primeiramente importa salientar que a análise do ato administrativo, por conta do Poder Judiciário, está restrita às hipóteses de ilegalidade ou a situações que desbordem dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, descabendo a incursão judicial, geralmente, no mérito do ato administrativo, sob risco de violação à separação dos Poderes.A propósito:“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESCALA MÉDICA HOSPITALAR. REDISTRIBUIÇÃO DE PLANTÕES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO EDITAL E AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. CONTROLE JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO. LIMITES À DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I-CASO EM EXAME1-Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Segunda Vara da Fazenda Pública da Comarca de Maringá/PR que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu pedido liminar voltado à recomposição de escala médica no Hospital Universitário Regional de Maringá – HUM. 2-A agravante sustenta que, após alteração na coordenação da escala do setor de neurologia e inclusão de novo profissional credenciado, houve distribuição desigual de plantões, com sua exclusão inicial da escolha e posterior atribuição de quantidade inferior e concentrada em finais de semana. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3-Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos autorizadores da liminar em mandado de segurança, notadamente o fumus boni iuris e o periculum in mora, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009; (ii) saber se a pretensão de recomposição igualitária da escala médica configura direito líquido e certo demonstrável de plano ou se demanda dilação probatória e incursão indevida no mérito administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4-A controvérsia envolve a alegada inobservância de critérios editalícios na elaboração de escala médica interna de hospital público, bem como a existência de cláusulas contratuais que preveem convocação conforme necessidade e conveniência da Administração, circunstâncias que reclamam apuração fática mais aprofundada. 5- O controle jurisdicional dos atos administrativos limita-se à aferição de legalidade, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração em juízos de conveniência e oportunidade, em respeito ao princípio da separação dos poderes. 6-Na hipótese, a imposição judicial de divisão igualitária imediata dos plantões, sem prévia manifestação da autoridade coatora e sem adequada instrução, importaria ingerência direta na organização de serviço público essencial, com potencial impacto na continuidade e regularidade da assistência hospitalar. 7-Ademais, o alegado prejuízo financeiro decorrente da redução de plantões, embora relevante, não caracteriza, por si só, perigo de dano irreparável, por ser passível de eventual recomposição futura.8-Ausentes, portanto, elementos suficientes a evidenciar, em cognição sumária, probabilidade do direito e risco de ineficácia do provimento final, mostra-se adequada a decisão que indeferiu a liminar e determinou a prévia oitiva da autoridade apontada como coatora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9-Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão que indeferiu a liminar no mandado de segurança. Tese de julgamento: A concessão de liminar em mandado de segurança exige demonstração inequívoca de direito líquido e certo e de risco de ineficácia da medida, não sendo cabível a intervenção judicial para impor organização específica de escala médica hospitalar quando a controvérsia demanda dilação probatória e envolve juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.094.184/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe 22.10.2024. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0134081-88.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 01.04.2026)”Trata-se de “Ação Declaratória de nulidade de decisão administrativa com pedido de tutela de urgência cautelar”, ajuizada por conta de AUTO POSTO CATARINA LTDA. em desfavor do INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAT), aduzindo, em síntese, que desenvolve atividades empresariais de comércio varejistas de combustíveis para veículos automotores e nome mesmo estabelecimento oferecia serviço de lavagem de veículos, sendo que em vistoria o agente autuante verificação que não existia reutilização da água de lavagem. Diante disso a agravante foi autuada pela agravada, pois na Licença de Operação obrigava o estabelecimento lançar efluentes líquidos ao corpo de receptor hídrico com limites fixados pelo IAT, sendo materializado o Auto de Infração Ambiental n° 131.004, dando início ao Processo Administrativo n° 19.279.984-8. Assim, foi punida por multa simples e embargo de atividade de lavagem de veículos pesados até a empresa realizar a situação do licenciamento junto ao órgão ambiental. No presente recurso aduz uma série de ilegalidades na condução do referido processo administrativo, alegando cerceamento de defesa e desproporcionalidade da multa aplicada.Da análise do procedimento administrativo objeto da lide, denota-se que foi lavrado auto de infração ambiental n° 131004 (mov. 1.4, fls. 3 – 1° Grau), seguindo da notificação da parte agravante, mediante Aviso de Recebimento (mov. 1.9, fls. 5 – 1° Grau).Também consta informação de que a parte agravante apresentou defesa no âmbito administrativo (mov. 1.9, fls. 12 – 1° Grau).Relatório para deliberação 52312/2023“(...) O autuado apresentou defesa administrativa tempestiva conforme protocolo o 19.395.036-1, alegando que o local é explorado pelo Sr. Oswaldo Veronez, e que no local há caixas de contenção e separadoras de lodo oriundo da lavação, afirma que a empresa está em processo de renovação de licença de operação e que devido ao embargo as atividades estão suspensas, solicita a dilação de prazo ou a nulidade do auto (...)”. (mov. 1.9, fls. 12 – 1° Grau).Todavia, numa análise perfunctória, inerente ao presente momento processual, constata-se aparente cerceamento de defesa da parte agravante.Nos termos do artigo 126, do Decreto n° 6.514/2008 (dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo para apuração de tais infrações), “(...) Julgado o auto de infração, o autuado será notificado por via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência para pagar a multa no prazo de cinco dias, a partir do recebimento da notificação, ou para apresentar recurso. (...)”.A referida norma exige a efetiva notificação do autuado, mediante AR, ou outro meio válido que assegure efetivamente a ciência quanto ao teor da decisão administrativa.No caso dos autos, a parte agravante fora notificada, na via administrativa, inicialmente, mediante AR, para apresentar defesa administrativa (mov. 1.9, fls. 5 – 1° Grau), no mesmo endereço contido na autuação, qual seja, “Rodovia BR-376, s/n. km 232. Vila São Francisco. CEP: 86.813-240. Município de Apucarana”.Ocorre que, em juízo perfunctório, o AR atinente à notificação da decisão administrativa sancionadora, exarada posteriormente, em 30.07.2024 (mov. 1.9, fls. 18 – 1° Grau), referente ao Ofício IAP/DDI/04554/2022, fora encaminhada em endereço diverso, qual seja, “Rodovia BR-376, s/n. km 7. Parque Industrial Zona Oeste II. CEP: 86.801-990. Município de Apucarana”.Nesse sentido, o mencionado AR voltou “ao remetente”, contendo como motivo de devolução “não procurado” (mov. 1.9, fls. 20 – 1° Grau).Assim, ao menos neste momento processual, existe dúvida razoável quanto à efetiva comunicação da parte agravante, pois inobstante tenha atuado na fase inicial do procedimento administrativo, apresentando defesa técnica, não fora efetivamente intimada da decisão administrativa, pois o mencionado AR fora enviado em endereço diverso do que consta nos cadastros da autarquia ambiental agravada.No caso, em juízo de cognição inicial, a intimação editalícia da agravante (mov. 1.9, fls. 21 – 1° Grau) é incapaz de suprir a exigência do mencionado decreto, notadamente a efetiva ciência do autuado quanto ao teor da decisão administrativa sancionadora.Assim, em juízo de cognição não exauriente, percebe-se ter existido cerceamento de defesa no âmbito administrativo, pois aparentemente não cumprida a formalidade do artigo 126, do Decreto 6.514/08.A propósito:“DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO AUTUADO POR AVISO DE RECEBIMENTO E DISPONIBILIZADA EM CAIXA POSTAL, MAS NÃO ENTREGUE. SUBSEQUENTE INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS. NECESSÁRIA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA AMBIENTAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que em ação anulatória de auto de infração ambiental, indeferiu pedido de tutela de urgência destinado à suspensão dos efeitos do Auto de Infração Ambiental nº 149978/2023 e do Processo Administrativo nº 21.451.062-6.O agravante sustenta a nulidade da notificação administrativa, ao argumento de que o órgão ambiental encaminhou correspondência para caixa postal sem comprovação de ciência efetiva, promovendo posteriormente notificação por edital sem o prévio esgotamento dos meios ordinários de localização, o que teria ocasionado cerceamento de defesa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação por edital realizada no processo administrativo ambiental observou os requisitos legais para sua utilização excepcional; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC para concessão da tutela de urgência visando à suspensão da exigibilidade da multa ambiental. III. RAZÕES DE DECIDIRO artigo 300 do CPC exige, para concessão da tutela de urgência, a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O controle jurisdicional dos atos administrativos limita-se à verificação da legalidade e regularidade do procedimento, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública na análise do mérito administrativo. A intervenção jurisdicional mostra-se cabível quando houver indícios de violação às garantias do contraditório e da ampla defesa no âmbito do processo administrativo. O Auto de Infração Ambiental foi encaminhado ao agravante por correspondência disponibilizada em caixa postal, sem comprovação de entrega efetiva ou ciência pessoal do autuado. A notificação por edital foi realizada sem demonstração do prévio esgotamento das diligências necessárias para localização do agravante, circunstância que afasta a caracterização de endereço incerto, não sabido ou não localizado. O artigo 96, § 1º, do Decreto nº 6.514/2008 estabelece que a intimação por edital possui caráter excepcional, somente admitida quando frustradas as demais modalidades de notificação previstas na norma. A ausência de exaurimento das tentativas de notificação pessoal evidencia, em análise sumária, possível cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal administrativo. O risco de dano encontra-se caracterizado diante da exigibilidade imediata da multa ambiental e da possibilidade de adoção de atos de cobrança antes do julgamento definitivo da ação originária. A jurisprudência do STJ e do TJPR reconhece a nulidade da notificação editalícia realizada sem prévio esgotamento dos meios ordinários de localização do administrado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. A notificação por edital em processo administrativo ambiental possui caráter excepcional e exige o prévio esgotamento das tentativas ordinárias de localização do autuado. A ausência de comprovação de ciência efetiva do administrado pode caracterizar violação ao contraditório e à ampla defesa. Estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC quando a exigibilidade imediata da multa administrativa evidencia risco de dano e há plausibilidade na alegação de nulidade procedimental. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 2º; CPC, arts. 300 e 1.015, I; Decreto nº 6.514/2008, art. 96, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1906475/AM, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 20.05.2021; TJPR, 5ª Câmara Cível, AI nº 0053869-85.2022.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 13.02.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0010378-23.2022.8.16.0131, Rel. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 14.02.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que havia indícios de irregularidade na forma como o proprietário foi comunicado sobre o auto de infração ambiental. O órgão ambiental enviou correspondência para caixa postal sem comprovar que houve recebimento efetivo e, logo depois, utilizou notificação por edital sem demonstrar que tentou outros meios adequados de localização. A decisão destacou que a publicação por edital só pode ser utilizada em situações excepcionais, quando o interessado não é encontrado após tentativas concretas de comunicação. Diante da possível violação ao direito de defesa e do risco de cobrança imediata da multa ambiental, foi determinada a suspensão da exigibilidade da penalidade até análise mais aprofundada da ação principal. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0034182-83.2026.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 27.07.2026)”“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO PREMATURA DE DÍVIDA ATIVA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EM RAZÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e indeferiu pedido de tutela de urgência, mantendo a execução fiscal baseada em Certidão de Dívida Ativa emitida antes da decisão final do recurso administrativo. O agravante sustenta que a inscrição da dívida foi prematura, pois o crédito não era exigível enquanto pendente a apreciação administrativa, e requer a suspensão dos atos executivos para impedir restrições administrativas decorrentes do débito. A decisão recorrida entendeu que o recurso administrativo foi intempestivo e manteve a validade da certidão e o prosseguimento da execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa nº 201025 é válida, tendo em vista sua emissão antes da decisão final administrativa que apreciou recurso interposto pelo executado, e se tal circunstância impede a exigibilidade do crédito e a continuidade da execução fiscal. III. Razões de decidir 3. A Certidão de Dívida Ativa foi emitida antes da decisão final do recurso administrativo, ou seja, antes do esgotamento da via administrativa, o que compromete a exigibilidade do crédito no momento da inscrição. 4. O recurso administrativo interposto foi regularmente recebido e apreciado pela Administração, mantendo o contencioso administrativo até dezembro de 2010, o que suspende a exigibilidade do crédito conforme art. 151, III, do Código Tributário Nacional. 5. A inscrição em dívida ativa pressupõe decisão final administrativa, conforme art. 201 do CTN e legislação estadual, o que não ocorreu antes da emissão da CDA nº 201025.6. A Certidão de Dívida Ativa, emitida prematuramente, não possui presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, tornando inválido o título executivo e cabendo acolhimento da exceção de pré-executividade.7. Por ausência de título executivo válido, deve ser extinta a execução fiscal por falta de pressuposto processual, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, acolher a exceção de pré-executividade, reconhecer a invalidade da Certidão de Dívida Ativa nº 201025 e extinguir a execução fiscal por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, condenando a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico. Tese de julgamento: É inválida a inscrição em dívida ativa e a consequente constituição de título executivo antes do esgotamento do processo administrativo com decisão final sobre recurso regularmente instaurado, sendo suspensa a exigibilidade do crédito enquanto pendente a apreciação administrativa prevista no art. 151, III, do Código Tributário Nacional. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 3º, 10, 151, III, 201 e 204; Lei nº 6.830/1980, art. 3º; Decreto nº 2.320/1993, art. 10; Decreto nº 6.514/2008, arts. 127 e 128; CPC, art. 485, IV e arts. 85, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.520.098/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 05.11.2015, DJe 19.11.2015; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.401.122/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 17/12/2013, DJe 03/02/2014; STJ, AgInt no AREsp nº 1.082.641/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 07.06.2018, DJe 13.06.2018; TRF-3, AI 50186100820204030000, Rel. Des. Fed. Antonio Carlos Cedenho, 3ª Turma, j. 09.10.2020, pub. 14.10.2020.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que a cobrança feita contra o agravante não pode continuar porque a dívida foi registrada antes de terminar a análise do recurso administrativo, ou seja, antes de a administração pública dar uma resposta final sobre a multa aplicada. Como a dívida não estava oficialmente confirmada quando foi inscrita, o documento que serve para cobrar essa dívida não é válido. Por isso, o processo de cobrança foi encerrado, e quem pediu a cobrança deverá pagar os custos do processo. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0025584-43.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 17.08.2026)”Logo, ante o aparente cerceamento de defesa no âmbito administrativo, pertinente a concessão da tutela de urgência, pugnada por conta da parte agravante, a fim de determinar a suspensão da exigibilidade da multa administrativa ambiental decorrente do AIA n° 131.004, bem como a suspensão dos efeitos da inscrição em Dívida Ativa, o cancelamento do protesto do título, também possibilitando a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da agravante.Posto isso, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para que seja concedida a tutela de urgência em favor da parte agravante, a fim de determinar a suspensão da exigibilidade da multa administrativa ambiental decorrente do AIA n° 131.004, bem como a suspensão dos efeitos da respectiva inscrição em Dívida Ativa, o cancelamento do protesto do título e, ainda, possibilitar a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa.