SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000081-89.2025.8.16.0053
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): Vanessa Jamus Marchi
Juíza de Direito de Comarca de Entrância Final
Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação
Comarca: Bela Vista do Paraíso
Data do Julgamento: Sun Aug 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Aug 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

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