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Processo:

O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou (mov. 11.1), autos nº 0013296-63.2022.8.16.0013, a Soldado 1ª Classe QPMG1 Ananda Paes, como incursa na sanção do artigo 163 Código Penal Militar, duas vezes, pela prática dos fatos delituosos descritos nos seguintes termos: “Nos dias 02 de maio de 2022 e 10 de junho de 2022, a denunciada SOLDADO ANANDA PAES, com vontade livre e consciente, sabendo da reprovabilidade e ilicitude de sua conduta, dolosamente, agindo em afronta aos princípios da hierarquia e disciplina, recusou obedecer a ordem do superior sobre assunto de serviço e em relação a dever imposto em lei, regulamento ou instrução.Consta dos autos que a denunciada Soldado ANANDA PAES, ciente do teor dos memorandos nº 030/20222 e nº 039/20223, os quais, respectivamente, determinavam que a denunciada se apresentasse à 1ª Seção do 23º Batalhão de Polícia Militar nos dias 02 de maio de 2022 e 10 de junho de 2022, para cumprimento de serviço administrativo.Entretanto, a denunciada recusando-se ao cumprimento da ordem, deixou de se apresentar na Unidade para o respectivo serviço administrativo, nos dias 02 de maio e 10 de junho, do ano corrente, sem justificativa plausível.Comportando-se assim, a denunciada agiu contra expressa disposição legal, em flagrante violação de seu dever funcional de respeito às normas de hierarquia e disciplina, portando-se de modo diverso daquele que se espera de todo e qualquer militar estadual.”A denúncia foi recebida em 22 de setembro de 2022 (mov. 16.1).Encerrada a instrução processual e apresentadas alegações finais pelas partes, o Conselho Permanente de Justiça condenou a Soldado Ananda Paes, pela prática do crime previsto no artigo 163 do Código Penal Militar, por duas vezes, em concurso material, impondo-lhe a pena total de 2 (dois) anos de detenção, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos (mov. 249.1).Inconformada com a sentença, a ré interpôs recurso de Apelação. Em suas razões, sustenta que deve ser absolvida por atipicidade da conduta, ao argumento de que não houve dolo específico de afronta à autoridade militar, uma vez que as ausências decorreram de grave quadro físico e psiquiátrico, amparado por atestados e orientações médicas, em razão de sequelas decorrentes de disparos de arma de fogo sofridos em serviço, o que resultou em sua incapacidade definitiva para o serviço militar. Argumenta, ainda, a inexigibilidade de conduta diversa, diante do seu estado clínico e do uso contínuo de medicamentos psicotrópicos que afetariam sua capacidade volitiva. Suscita, também, a ocorrência de erro de proibição indireto, afirmando que acreditava ter agido licitamente ao seguir orientação médica. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para o delito de desobediência simples, previsto no art. 301 do CPM, sob o fundamento de que os fatos se limitaram ao descumprimento de ordem administrativa sem gravidade institucional relevante. Por fim, postula a revisão da dosimetria da pena, com o afastamento do concurso material e aplicação da continuidade delitiva, nos termos do art. 80 do CPM, além do prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados nas razões recursais (mov. 258.1).O Ministério Público ofereceu contrarrazões ao recurso, pugnando pela manutenção da sentença nos moldes em que foi prolatada (mov. 264.1).Em Parecer, a douta Procuradoria Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 15.1-TJPR).É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer o recurso.Os elementos de prova coligidos não autorizam o acolhimento da pretensão recursal.A materialidade dos crimes vem estampada por “Inquérito Policial Militar nº 644/2022: Parte nº 505, de 02/05/2022, relatando que a Sd. Ananda Paes deixou de cumprir a determinação para comparecimento na P/1 do 23º BPM (mov. 1.5); memorando nº 30, de 29 de abril de 2022 (mov. 1.15); Parte nº 658, relatando que a Sd. Ananda Paes deixou de cumprir a determinação contida no memorando nº 39/2022 (mov. 1.27, p. 02); e, memorando nº 39, de 9 de junho de 2022 (mov. 1.27, p. 04/08)”, e pela prova oral colhida nos autos.A autoria, igualmente, é certa e recai sobre a apelante, embora diga que não agiu com intenção de descumprir ordens de superior hierárquico.A ré Ananda Paes, policial militar reformada, declarou que jamais se ausentou do serviço sem respaldo médico. Relatou que, em 2019, sofreu um acidente que ocasionou seu afastamento das atividades laborais até a data dos fatos, culminando posteriormente em sua reforma. Afirmou ter ciência dos Memorandos nº 30 e nº 39, porém esclareceu que permanecia afastada por força de atestados médicos, muitos deles decorrentes das diversas cirurgias a que foi submetida, razão pela qual não retornou às atividades. Acrescentou que, embora um dos atestados não tenha sido validado pela Junta Médica, o profissional responsável por seu tratamento atestava sua incapacidade laboral, motivo pelo qual seguiu as orientações médicas recebidas. Ressaltou que todas as suas ausências foram justificadas mediante apresentação de atestados médicos. Informou, ainda, que seu afastamento das atividades decorreu de disparo acidental de arma de fogo ocorrido no interior de viatura policial, salientando que não recebeu auxílio institucional para seu tratamento e que suportou integralmente os custos médicos dele decorrentes (mov. 173.1).Por outro lado, o Cabo Claudinei Bossoni disse que era responsável pela remessa de memorandos e demais documentos aos militares da Unidade, incluindo a Soldado Ananda. Confirmou que cientificou a referida militar acerca das ordens de apresentação e relatou que, em determinada ocasião, ela solicitou que sua mãe entregasse atestado médico no Batalhão. Informou que a Soldado não compareceu às convocações, limitando-se, em regra, ao envio de atestados. Esclareceu que os problemas tiveram início quando a Junta Médica deixou de homologar tais documentos. Acrescentou que, em uma das vezes, comunicou à Soldado a necessidade de se apresentar, mas ela respondeu que estava amparada por atestado e não iria comparecer. Ressaltou que os atestados decorriam de lesões ocasionadas por disparo acidental de arma de fogo efetuado por colega de equipe (mov. 140.2).O 2º Sargento Ezequiel Fernando Caleffi, afirmou que a Junta Médica concluiu pela possibilidade de a Soldado Ananda desempenhar funções administrativas. Apesar de cientificada dessa decisão, a militar não se apresentava na Unidade. Confirmou que os atestados inicialmente estavam relacionados ao disparo de arma de fogo sofrido pela Soldado e, posteriormente, também à sua condição psicológica. Reiterou que ela foi devidamente informada sobre a obrigação de cumprir escala administrativa e das determinações constantes nos memorandos de apresentação, inclusive chegou a ser informada acerca das consequências do descumprimento (mov. 140.3).No mesmo sentido, o 1º Tenente Gabriel Henrique Nagata, relatou que, à época dos fatos, foi expedido memorando direcionado à acusada, determinando sua apresentação ao serviço, em razão de laudo médico que a considerou apta para funções administrativas. Informou que, após essa decisão, a militar apresentou novo atestado, de mesma natureza, o qual não se mostrava idôneo para justificar a ausência. Esclareceu que os memorandos mencionados na denúncia não foram entregues pessoalmente, pois, segundo relato da mãe da acusada, ela encontrava-se medicada e impossibilitada de recebê-los. Ressaltou, contudo, que a Soldado foi cientificada por meio de mensagem de “WhatsApp” acerca da obrigação de se apresentar na Unidade, sob pena de incorrer em crime de recusa de obediência. Acrescentou que, após o envio do memorando, a acusada encaminhou atestado médico alegando necessidade de repouso, motivo pelo qual não poderia comparecer. Foi-lhe informado, entretanto, que, por se tratar de CID da mesma natureza, tal documento não alterava a decisão da Junta Médica (mov. 140.1).Corroborando os relatos acima, pelos memorandos nº 30 e nº 39, expedidos pelo Comandante do 23º Batalhão de Polícia Militar, foi determinado que a Soldado fosse cientificada da obrigação de se apresentar naquela Unidade Militar, nos dias 02 de maio de 2022 e 10 de junho de 2022, às 08h00min. Tais ordens tiveram origem em laudo da Junta Médica da Corporação, que concluiu pela aptidão da militar para o exercício de funções administrativas, após avaliação de sua condição de saúde (movs. 1.15 e 1.27, p. 04-08).Não obstante, conforme lavrado no procedimento de apuração de falta pelo 2º Sargento Ezequiel Fernando Caleffi e pelo Cabo Claudinei Bossoni, respectivamente, a acusada deixou de cumprir as determinações de comparecimento, ausentando-se injustificadamente das atividades para as quais havia sido designada (movs. 1.5 e 1.27).Pelos relatos acima, a própria apelante admitiu possuir ciência inequívoca das ordens emanadas da autoridade militar competente, deixando, todavia, de cumpri-las por entender que os atestados médicos particulares apresentados prevaleceriam sobre a conclusão firmada pela Junta Médica da Polícia Militar. Além disso, a prova oral produzida em juízo revelou, de forma harmônica e coerente, que a acusada foi reiteradamente cientificada da necessidade de apresentação à Unidade, inclusive acerca das consequências decorrentes do eventual descumprimento da ordem, optando, ainda assim, por não comparecer. Com efeito, tratando da recusa de obediência, estabelece o Código Penal Militar:“Art. 163. Recusar obedecer a ordem do superior sobre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instrução”.Nesse contexto, não prospera a alegação de ausência de dolo. O delito previsto no art. 163 do Código Penal Militar consuma-se com a recusa consciente ao cumprimento de ordem legal emanada de superior hierárquico, sendo suficiente a demonstração de que a agente tinha conhecimento da determinação e, deliberadamente, deixou de observá-la. A divergência subjetiva da militar quanto à prevalência dos atestados médicos particulares sobre a decisão administrativa da Junta Médica não afasta a tipicidade da conduta, tampouco descaracteriza o elemento volitivo exigido pelo tipo penal.Igualmente inviável o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa ou de erro de proibição indireto. Embora os autos revelem que a recorrente efetivamente enfrentava quadro clínico delicado, inclusive decorrente de acidente sofrido em serviço, também demonstram que havia pronunciamento formal da Junta Médica da Corporação atestando sua aptidão para o exercício de funções administrativas, circunstância que impunha à militar o dever funcional de observância das determinações superiores, especialmente em ambiente regido pelos princípios da hierarquia e da disciplina. Assim, eventual discordância quanto à avaliação médica administrativa deveria ser questionada pelas vias adequadas, não autorizando o descumprimento unilateral da ordem regularmente expedida.Como se sabe, o superior hierárquico tem legitimidade para impor determinações/restrições, cabendo ao subordinado cumpri-la, certo de que no ambiente militar vige o princípio da hierarquia e da disciplina, conforme preceituam o art. 102, alíneas “c”, “h” e, “j” do Código da Polícia Militar do Paraná e o art. 31 do Estatuto dos Militares, verbis:“Art. 102. São deveres do militar:c) cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos, instruções e ordens emanadas de autoridades competentes;h) ser obediente às ordens de seus superiores hierárquicos, mediante rigorosa observância dos regulamentos, empregando toda a sua vontade e energia em benefício do serviço;j) ser leal em todas as circunstâncias.”“Art. 31 - Os deveres militares emanam de um conjunto de vínculos racionais, bem como morais, que ligam o militar à Pátria e ao seu serviço, e compreendem, essencialmente:I - a dedicação e a fidelidade à Pátria, cuja honra, integridade e instituições devem ser defendidas mesmo com o sacrifício da própria vida;II - o culto aos Símbolos Nacionais;III - a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias;IV - a disciplina e o respeito à hierarquia;V - o rigoroso cumprimento das obrigações e das ordens; eVI - a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.” (Destaquei)Tampouco merece acolhimento o pleito desclassificatório. Isso porque a conduta praticada não se restringiu a mero descumprimento administrativo destituído de relevância penal, mas caracterizou efetiva recusa ao cumprimento de ordem legal emanada de superior hierárquico, atingindo diretamente os pilares da disciplina e da hierarquia militar, bens jurídicos especialmente tutelados pelo direito penal castrense.Dessa forma, o conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório demonstra, de maneira segura, que a recorrente, mesmo plenamente ciente da obrigação funcional que lhe fora imposta, recusou-se conscientemente a cumprir ordem legal emanada de superior hierárquico, subsumindo sua conduta ao tipo penal previsto no art. 163 do Código Penal Militar, razão pela qual a manutenção integral da sentença condenatória é medida que se impõe.A propósito, já decidiu esta colenda Primeira Câmara Criminal:“JUSTIÇA MILITAR. RECUSA DE OBEDIÊNCIA (ART. 163, CPM). CONDENAÇÃO À PENA DE UM (1) ANO DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA, DE FORMA SUFICIENTE, QUE O ACUSADO DELIBERADAMENTE DEIXOU DE COMPARECER AO SERVIÇO PARA O QUAL HAVIA SIDO ESCALADO, MESMO APÓS DETERMINAÇÃO TAXATIVA NESSE SENTIDO. ATO QUE IMPORTA EM EVIDENTE DESOBEDIÊNCIA DE ORDEM DO SUPERIOR. DELITO CONFIGURADO. 2) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 301, CTB). INVIABILIDADE. ORDEM DESATENDIDA, CONSISTENTE EM COMPARECER À UNIDADE PARA CONCLUIR A ORGANIZAÇÃO DO ALMOXARIFADO E PROCEDER À PILOTAGEM DE DRONE, QUE SE REFERIA INEQUIVOCAMENTE A ‘ASSUNTO OU MATÉRIA DE SERVIÇO’, AMOLDANDO-SE AO DELITO DE RECUSA DE OBEDIÊNCIA (ART. 163, CPM). RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - AC 775-23.2021.8.16.0013, Relator: Des Miguel Kfouri Neto. J. 14.02.2026). (Destaquei)“APELAÇÃO - CRIME MILITAR - POLICIAL BOMBEIRO - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM LEGAL EMANADA DE SUPERIOR HIERÁRQUICO - TENTATIVA DE NEGOCIALA COM FOLGA FUTURA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PREVISTO NO ART. 163 DO CPM - ATIPICIDADE INEXISTENTE - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA ROMPIDO PELO SOLDADO - RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO” (TJPR - AC 1693807-1, Relator: Des. Desembargador Benjamim Acacio de Moura e Costa. J. 24.05.2018). (Destaquei)E do e. Superior Tribunal Militar:“APELAÇÕES. MPM. DEFESA. ART. 163 DO CPM. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ORDEM ILEGAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 301 DO COM OPERADA PELO JUÍZO “A QUO”. APELOS NÃO PROVIDOS. 1. Militar que desobedece, livre e conscientemente, a ordem legal de autoridade militar incide na conduta típica do art. 301 do CPM. O dever de obediência hierárquica é peculiar no âmbito castrense e não exime o militar do cumprimento de uma determinação, salvo se manifestamente criminosa. Apelo da Defesa não provido” (STM - AC 00000173-77.2013.7.01.0201/RJ, Relator: Ministro Cleonilson Nicácio Silva). (Destaquei)No tocante à dosimetria da pena, igualmente não se verifica ilegalidade apta a justificar reparo. As condutas imputadas decorreram de determinações distintas, expedidas em momentos diversos, referentes a ordens autônomas de comparecimento, circunstância que afasta a incidência da continuidade delitiva prevista no art. 80 do Código Penal Militar, legitimando o reconhecimento do concurso material operado na sentença.Diante do exposto, é de se conhecer e negar provimento ao recurso de Soldado 1ª Classe QPMG1 Ananda Paes.