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Processo:

I – RELATÓRIO:

Trata-se de recurso de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de decisão proferida pelo juízo
a quo
que deixou de homologar
a falta grave consistente no cometimento de novo crime doloso durante o cumprimento da pena
pelo
reeducando
Ederson Aparecido Ribeiro
e determinou a
suspensão da
homologação até
prolação
da sentença condenatória
(mov. 166.1 -
Autos de
Execução
nº
4000046-03.2021.8.16.4321).

Em suas razões (mov.
170.3
– SEEU), o agravante demandou pela reforma da decisão agravada, para o fim de
“homologar liminarmente a falta grave consistente na prática, em tese, de novo delito”.



A Defesa apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov.
183.1 - SEEU).



Mantida a decisão impugnada (mov.
189.1 – SEEU), os autos subiram a este egrégio Tribunal de Justiça.



Por meio de parecer (mov. 17.1/TJ), a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e
não
provimento do recurso.




Vieram os autos conclusos.



É o relatório.



II –
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:

O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.

O Ministério Público
demandou pela reforma da decisão agravada, para o fim de
“homologar liminarmente a falta grave consistente na prática, em tese, de novo delito”.

Alegou, para tanto, que o apenado cometeu
os crimes de tráfico de drogas e falsa identidade
em
05/10/2025, apurado nos autos nº
0022373-25.2025.8.16.0035, destacando que o cometimento de novo delito durante a expiação da pena consta no rol de faltas disciplinares de natureza grave.
Além disso, aduz que não é necessário o trânsito em julgado
da condenação pelo delito ensejador da falta, conforme entendimento consolidado na súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça.

Razão
não
lhe assiste.
Explica-se.

Consoante se observa dos Autos de Execução nº
4000046-03.2021.8.16.4321, o
sentenciado cumpre pena total
de
06
(seis) anos,
10
(dez) meses e
15
(quinze) dias, em regime semiaberto harmonizado, pelo cometimento de
dois crimes de tráfico
de drogas, referentes às ações penais nº 0005922-35.2019.8.16.0034 e
nº
0007186-87.2019.8.16.0034.

Sobreveio aos autos a notícia do cometimento de
novos crimes
dolosos
no curso da execução penal pelo agravado, que foi preso
preventivamente
nos autos nº
0022373-25.2025.8.16.0035,
razão pela qual
foi realizada a audiência de justificação e proferida a decisão agravada, nos seguintes termos (mov.
166.1-SEEU):




Inicialmente, apesar do contexto acima apresentado, impende destacar que a
apuração de falta grave na esfera disciplinar da execução penal
não está vinculada
ao processo que apura a prática de crime doloso supostamente praticado pelo sentenciado, inexistindo, inclusive, a necessidade de sentença condenatória transitada em julgado, tendo em vista a independência entre as matérias e o próprio objetivo da execução da pena, conforme prevê o artigo 1º da Lei de Execução Penal.


Todavia, o recurso não merece prosperar, pois o
representante do Ministério Público demandou expressamente pela
homologação liminar da falta
grave referente ao cometimento de crime doloso durante a execução da pena,
sendo
esta modalidade de homologação
de falta grave
completamente
inadmissível, diante da
ausência de previsão legal.


Neste sentido:

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
HOMOLOGAÇÃO LIMINAR DE FALTA GRAVE
E REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA HOMOLOGAÇÃO LIMINAR.
NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PREVIAMENTE À HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em Execução Penal interposto pela Reeducanda contra decisão que homologou liminarmente falta grave e determinou a sua regressão cautelar do regime aberto para o fechado.2. A Agravante alegou nulidade da decisão por ausência de incidente próprio para apuração da falta grave e de sua oitiva, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.3. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso, enquanto a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo seu
provimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. i) Verificar a validade da homologação liminar de falta grave;
ii) Verificar a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da sentença condenatória do processo criminal que deu ensejo à falta grave ou de audiência de
justificação.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal exige a prévia oitiva
do condenado antes da homologação da falta grave, assegurando-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa.6. Inexiste previsão legal para a homologação liminar da falta grave, sendo adequada, por outro lado, a regressão cautelar do regime.7. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 758, firmou entendimento de que o reconhecimento de falta grave dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal, desde que respeitado o devido processo legal.8. A decisão recorrida deve ser parcialmente cassada, para afastar a homologação liminar da falta, determinando-se, em consequência, a realização de audiência de justificação, caso a sentença na ação penal em que se apura o novo delito ainda não tenha sido
proferida.IV. DISPOSITIVO 9. Agravo em Execução Penal conhecido e provido.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4005190-50.2024.8.16.4321 - * Não definida
-
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI
-
J.
24.04.2025).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REINCIDÊNCIA CRIMINOSA DURANTE EXECUÇÃO DA PENA. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. HOMOLOGAÇÃO LIMINAR DA FALTA GRAVE CONSISTENTE EM FATO NOVO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO E AUSÊNCIA DE REGRESSÃO DE REGIME.
AFASTAMENTO DA “HOMOLOGAÇÃO LIMINAR”, DE OFÍCIO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E
AMPLA DEFESA. OITIVA DO RÉU INDISPENSÁVEL. ART. 118, I, § 2° DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. POR OUTRO LADO, ACOLHIDA A PRETENSÃO DE REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. APENADO QUE DESCUMPRIU AS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO E PRATICOU FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA OU TRÂNSITO EM JULGADO. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA SANCIONATÓRIA À FALTA GRAVE COMETIDA PELO APENADO. RECURSO. PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME1.1. Ministério Público do Estado do Paraná interpõe Agravo em Execução Penal contra decisão do Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Curitiba, que homologou liminarmente falta grave, mas manteve o apenado no regime semiaberto harmonizado, nos autos de execução nº 0000862-64.2016.8.16.0009.1.2. O apenado cumpria pena pelo crime de homicídio qualificado, monitorado eletronicamente em regime semiaberto harmonizado. Posteriormente, foi desativado do monitoramento e preso em flagrante por furto qualificado.1.3. O Ministério Público recorreu, pleiteando a regressão cautelar para o regime fechado, em razão da prática de falta
grave.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se a prática de crime doloso durante a execução penal enseja a regressão cautelar de regime e se há
previsão legal para homologação liminar de falta grave sem a oitiva do
apenado.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A prática de crime doloso durante a execução penal constitui falta grave, conforme o art. 52 da Lei de Execução Penal, sendo suficiente para a regressão cautelar de regime (art. 118, I, da LEP), conforme a Súmula 526 do STJ. 3.2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também admite a regressão de regime pela prática de crime doloso, independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 3.3.
No entanto, a homologação liminar da falta grave carece de previsão legal
e deve ser precedida de audiência de justificação, com a oitiva do apenado, em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa (art. 118, §2º, da LEP).IV.
DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso provido para determinar a regressão cautelar do apenado ao regime fechado, com afastamento da homologação liminar da falta grave, devendo ser designada audiência de justificação. 4.2. Tese de julgamento: "A prática de crime doloso durante a execução
penal justifica a regressão cautelar de regime, sendo inadmissível a homologação liminar de falta grave sem prévia oitiva do
apenado."Dispositivos
relevantes citados:– Lei de Execução Penal,
arts. 52, 118, I, §2º– Código de Processo Penal, art. 313, §2º– Súmula 526 do STJ
Jurisprudência relevante citada:– STJ -
AgRg
no HC n. 744.438/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas– TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4003935-91.2023.8.16.4321.
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4003667-03.2024.8.16.4321 - * Não definida
-
Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ
PATITUCCI
-
J.
09.11.2024).

RECURSO DE AGRAVO – PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE CONSISTENTE EM FUGA, E HOMOLOGOU LIMINARMENTE A FALTA GRAVE CONSISTENTE EM PRATICA DE NOVA CONDUTA DELITIVA NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL, SEM, CONTUDO, REGREDIR O REGIME DO APENADO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE REGRESSÃO DO REGIME DIANTE DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA CONSISTENTE EM FUGA – POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO PREVISTA NO ART. 118, DA LEP – HIPÓTESE EM QUE O APENADO JÁ HAVIA COMETIDO DUAS FUGAS ANTERIORES – POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO CAUTELAR -
ILEGALIDADE NA HOMOLOGAÇÃO LIMINAR DA FALTA CONSISTENTE EM COMETIMENTO DE NOVO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL VERIFICADA DE OFÍCIO – NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL
- PRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A HOMOLOGAÇÃO DA FALTA E REGRESSÃO DE REGIME - PRECEDENTES – APURAÇÃO DA FALTA GRAVE QUE RESULTA EM REGRESSÃO DEFINITIVA, NOS TERMOS DO ART. 118, DA LEP - IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADOS – NECESSIDADE DE OITIVA DO APENADO EM SEDE DE EXECUÇÃO
PENAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO DE AGRAVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4004687-63.2023.8.16.4321 - * Não definida
-
Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO
-
J.
20.05.2024).

Ainda que no presente caso tenha sido efetuada audiência de justificação da referida falta grave, fato é que o requerimento do Ministério Público pela homologação
LIMINAR
da falta disciplinar não encontra qualquer respaldo legal,
sendo, ademais, impossível anular a decisão para que o juiz da execução analise novamente a possibilidade de homologação da falta disciplinar, ante o óbice da Súmula 160 do STF.

Bem em verdade,
o Ministério Público deveria,
em seu recurso,
ter arguido
a nulidade da decisão ou então demandado pela homologação
DEFINITIVA
da referida falta grave, vez que já houve a audiência de justificação,
e não
apenas
requerer a homologação liminar.


A
análise
da insurgência recursal
por este Tribunal é restrita e qualquer
providência
de ofício ou mesmo a
determinação de
homologação definitiva,
neste momento, ensejaria
reformatio in pejus
em desfavor do apenado, o que é defeso.

Em virtude dessas considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
agravo interposto pelo
Ministério Público.