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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luciano André Rossetto & Cia Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Marechal Cândido Rondon, nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e cobrança n. 0001625-95.2026.8.16.0112, ajuizada em face de LC Transportes e Logística Ltda., Luiz Gustavo Rodrigues da Silva e Cleuza Rodrigues Ksilikoviski, que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na imediata reintegração de posse de semireboque graneleiro objeto de contrato particular de compra e venda., o fazendo nos seguintes termos:

“... No presente caso, em sede de análise perfunctória, observo que não se mostram presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela. Isso porque, revela-se inviável que o pedido de restituição do veículo objeto do contrato de compra e venda seja avaliado neste estágio do processo, pois, além de se confundir com o mérito da demanda, a decisão de restabelecer as partes ao estado anterior requer a produção de provas e a garantia do contraditório, elementos que ainda não estão disponíveis neste momento processual para justificar a concessão da tutela solicitada. Anoto haver dúvida relevante quanto à reversibilidade da medida (§ 3º, do art. 300 do CPC), uma vez que, caso determinada a restituição da coisa, não haverá como assegurar que o bem será restituído à parte interessada posteriormente, no caso de improcedência desta demanda. Em relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vale ressaltar que este deve ser irreparável ou de difícil reparação, o que não é comprovado pelo cenário dos autos, vez que a parte autora informa que os requeridos estão inadimplentes e utilizando o veículo desde o mês de outubro de 2024, contudo, somente agora ajuizou a presente ação alegando o risco de que a permanência do automóvel em posse da parte ré expõe o bem a riscos....”.Irresignada, a Agravante defende estar comprovada a probabilidade do direito, diante do inadimplemento contratual e da existência de cláusula resolutiva expressa no contrato, que autorizaria a resolução automática do negócio jurídico. Alega a presença de perigo de dano, em razão da utilização contínua do veículo pelos Agravados, com risco de depreciação, acúmulo de multas, tributos e eventual alienação a terceiros. Sustenta, ainda, que a posse exercida pelos Agravados se tornou injusta e precária, sendo desnecessária a prévia declaração judicial de rescisão contratual para a reintegração do bem. Por tais razões, e alegando risco de prejuízo, requer, liminarmente, a concessão de antecipação da tutela recursal, para determinar a imediata reintegração de posse do veículo, e, ao final, o provimento do recurso (evento 1.1 – TJ).Admitido o processamento do recurso e indeferido o efeito pleiteado (mov. 13.1), foi determinada a intimação dos Agravados, que restaram silentes (mov. 22, 25 e 26).Voltaram-me conclusos os autos. É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, cujas razões cingem-se em ver deferida a reintegração de posse.Contudo, sem razão.Primeiramente, é necessário o registro de que as ações de manutenção e reintegração de posse variam de rito a depender do caso concreto. Caso interpostas dentro de um ano e dia da turbação ou do esbulho (posse nova), seguirão o procedimento especial, previsto na Seção II, do Capítulo III, do Título III, do atual Código de Processo Civil. Contudo, se ultrapassado esse marco (posse velha), seguirão o procedimento comum ordinário.Na primeira hipótese (posse nova), que é o caso dos autos, é possível a concessão de liminar, inaudita autera pars, desde que o autor demonstre, na inicial, o preenchimento dos requisitos insertos nos artigos 561 e 562 do referido diploma processual, consistentes na prova da posse anterior, do esbulho e da respectiva data, e a continuidade da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração, dispensada a demonstração do periculum in mora.Por sua vez, no segundo caso (posse velha), o deferimento da liminar condiciona-se à demonstração dos pressupostos previstos no artigo 300, do CPC, notadamente a presença de elementos que apontem tanto para a probabilidade do direito perseguido quanto para o risco que a não concessão de medida pode causar ao resultado que se pretende obter com a demanda, bem como a reversibilidade da medida. Feitas essas considerações e tendo em vista o quadro fático delineado nos autos, vejo que o Autor-agravante não logrou êxito na demonstração dos requisitos legais que autorizam a concessão da medida liminar por ele postulada na origem. Explica-se.Tratando-se de posse nova, conforme anteriormente mencionado, a concessão de liminar reclama a presença dos requisitos encartados no art. 561 e 562, do CPC, quais sejam:
Art. 561. Incumbe ao autor provar:I - a sua posse;II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III - a data da turbação ou do esbulho;IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.
Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.
E, segundo se extrai da resenha processual, o Agravante narra que celebrou contrato particular de compra e venda de veículo em 08.04.2024 com a primeira Requerida, tendo como objeto um semirreboque Librelato, modelo carreta graneleira 4° eixo, ano 2024, mediante pagamento de entrada no valor ajustado de R$ 120.900,00 e assunção de 88 parcelas mensais e sucessivas de R$ 3.753,00, referentes a consórcio vinculado ao bem. Posteriormente, a primeira Requerida solicitou o parcelamento da entrada, o que foi aceito mediante assinatura de aditivo contratual, passando o valor a ser pago em 13 parcelas mensais de R$ 9.300,00, com a inclusão do requerido Luiz como devedor solidário. Contudo, informa que os Requeridos adimpliram apenas cinco parcelas, além de deixarem de quitar, desde outubro de 2024, as parcelas do consórcio assumidas, o que o obrigou a efetuar os pagamentos em atraso e manter o contrato ativo, evitando a realização de busca e apreensão do automóvel pelo agente financeiro. Ainda, afirma que enviou notificação extrajudicial aos Réus, porém não houve a purgação dos valores inadimplidos, de modo que se fez necessária a interposição da presente demanda. Sob tais argumentos, requer, em sede de tutela de urgência, a expedição de mandado de busca, apreensão e reintegração de posse do veículo.Contudo, não obstante os fortes argumentos lançados na exordial, não há embasamento jurídico para deferimento da medida de reintegração à especial hipótese, cujo negócio jurídico que embasa o litígio é lastreado em contrato de compromisso de compra e venda, ainda que nela contenha cláusula resolutória expressa para o caso de inadimplemento, porquanto é indispensável, antes da expedição de mandado de reintegração, a rescisão judicial do negócio.Nesse contexto, a jurisprudência do STJ prevê a necessidade de prévia manifestação judicial acerca da resolução do contrato, em observância ao princípio da boa-fé objetiva, de modo que a cláusula resolutiva expressa não possui efeito automático. Veja-se:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA EM VIRTUDE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SEM QUE TENHA HAVIDO MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO, AINDA QUE ESTE CONTE COM CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.1. Não há violação ao artigo 535 do CPC quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.2. É imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. 3. Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório.4. Recurso provido em parte, para afastar a antecipação de tutela. (REsp n. 620.787/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/4/2009, REPDJe de 15/6/2009, REPDJe de 11/05/2009, DJe de 27/04/2009. - Negritei
No mesmo sentido já decidiu esta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (DE VEÍCULO) C/C RESCISÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – NECESSIDADE DE PROVA DA POSSE, ESBULHO, DATA E EFETIVA PERDA DA POSSE EM RAZÃO DE ATO ILÍCITO – IMPONTUALIDADE DE PAGAMENTO QUE NÃO É REQUISITO PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA – QUESTÕES MERITÓRIAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS DURANTE A FASE DE INSTRUÇÃO – PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJ-PR 01007201720248160000 Pato Branco, Relator.: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 14/02/2025, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2025) - Negritei
“RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO DA POSSE DEFERIDO PELO JUIZ SINGULAR. RECURSO AVIADO PELOS RÉUS. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO CONTRATUAL PARA QUE HAJA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0033468-31.2023.8.16.0000 - Sengés - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 22.08.2023) - Negritei
Portanto, considerando que nos autos originários os Réus-agravado sequer foram citados, o que, logicamente, significa que ainda não oportunizado prazo para apresentação das teses defensivas, se mostra prematuro o deferimento da liminar pleiteada, especialmente porque há condições a serem discutidas e cumpridas para a restituição do dito semirreboque.Assim, apesar da gravidade da narrativa apresentada, está ausente a probabilidade do direito buscado pelo Agravante, considerando que a decisão agravada, além de elencar situações ainda não discutidas, está em harmonia com o entendimento jurisprudencial.Diante disso, em atenção às peculiaridades do caso, tem-se que a pretensão recursal não comporta acolhimento, o que impõe o desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão agravada que indeferiu a liminar de reintegração almejada, preservando a posse dos Agravados sobre o veículo, nos termos da fundamentação proposta.