Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a aclaratórios anteriores tão somente para suprir omissão, sem modificação do julgado originário. 1.2. A embargante alega contradição interna e omissão, sustentando que, uma vez reconhecida a distinção técnica entre documento nato digital e digitalizado, deveria ser afastada sua condenação ao ônus sucumbencial, pois sua resistência na origem decorreu da impossibilidade técnica de validação do documento apresentado pela parte adversa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) o acórdão embargado incorreu em contradição interna ao reconhecer a distinção técnica entre as modalidades documentais e manter o ônus sucumbencial pelo princípio da causalidade; e (ii) há omissão quanto ao enfrentamento da tese de legitimidade da resistência processual baseada na invalidação do documento digitalizado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de “ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, contradição ou obscuridade e, ainda, para correção de erro material.3.2. Inexiste a contradição suscitada, pois o acórdão embargado expressamente admitiu a distinção técnica entre documento nato digital e digitalizado, mas concluiu que tal diferenciação não possuiu relevância causal para a controvérsia, visto que a resistência apresentada na execução foi fundamentada em razões diversas. 3.3. A embargante não suscitou dúvida quanto à autenticidade do contrato nem requereu a versão eletrônica original no processo executivo, limitando-se a sustentar a inadequação da via processual e indícios de fraude à execução para postular a manutenção da constrição. 3.4. Assim, inexiste incompatibilidade lógica em reconhecer a distinção formal entre as modalidades documentais e concluir que tal distinção não foi a causa da resistência processual apresentada, tratando-se de premissas complementares e harmônicas. 3.5. Não se verifica a omissão ventilada, uma vez que o Colegiado enfrentou a matéria de forma expressa e direta ao integrar o julgamento anterior, consignando a ausência de relação entre a distinção técnica e os fundamentos empregados pela cooperativa para resistir ao pedido na execução. 3.6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à reapreciação de fundamentos examinados, revelando o presente recurso mero inconformismo da parte com a conclusão adotada pelo órgão julgador.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e desprovido.______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005050-53.2026.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 31.08.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por UNIPRIME PIONEIRA COOPERATIVA DE CRÉDITO contra o acórdão de mov. 16.1, proferido nos embargos de declaração cível n° 0010030-77.2025.8.16.0170 ED, por meio do qual esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, para suprir a omissão, sem modificação do julgado.Em suas razões recursais (mov. 1.1), a embargante sustenta, em síntese, que: a) embora tenha reconhecido a existência de distinção técnica relevante entre documento nato digital e documento digitalizado, especialmente quanto à possibilidade de verificação de autenticidade das assinaturas eletrônicas, o acórdão embargado manteve, de forma contraditória, sua condenação ao pagamento do ônus sucumbência; b) uma vez reconhecida a limitação técnica do documento digitalizado para aferição segura da autenticidade, deveria ter sido igualmente reconhecida a legitimidade da resistência apresentada na origem; c) há contradição interna no julgado, porquanto o próprio acórdão reconheceu que o documento inicialmente apresentado não permitia a adequada verificação de autenticidade, circunstância que justifica a oposição formulada na execução e afasta a conclusão de que teria dado causa ao ajuizamento da demanda; d) nesse contexto, a manutenção da sucumbência, representa equivocada aplicação do princípio da causalidade; e) o acórdão deixou de enfrentar adequadamente a tese segundo a qual a impossibilidade técnica de validação do documento apresentado pela parte adversa constituiu o fundamento determinante da resistência deduzida desde a origem; f) somente após a apresentação de documento apto à verificação de autenticidade tornou-se possível sua anuência à pretensão deduzida pela parte adversa, inexistindo resistência injustificada; e g) assim, não pode ser responsabilizada pela instauração do litígio, uma vez que a controvérsia foi ocasionada pela apresentação, pela parte contrária, de documento incapaz de comprovar adequadamente a obrigação alegada.Requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, para sanar os vícios de contradição e omissão apontados, atribuindo-se efeitos infringentes ao julgado, para afastar sua condenação ao pagamento do ônus sucumbencial e redistribuir a sucumbência em desfavor da parte adversa, à luz do princípio da causalidade.Os embargados ofereceram suas contrarrazões no mov. 7.1.É o relatório.
VOTOPreliminarmente, considerando que a embargante aponta novos vícios previstos no art. 1.022 do CPC que decorreriam do acolhimento dos primeiros embargos de declaração, não há que se falar em manifesto descabimento tal qual sustentado nas contrarrazões.Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.De acordo com o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de “ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, contradição, obscuridade ou, ainda, para correção de erro material.Como se sabe, o vício de contradição apto a ensejar a oposição de embargos de declaração é aquele verificado entre proposições inconciliáveis constantes da própria decisão, e não a mera discordância da parte quanto às conclusões adotadas pelo órgão julgador.No caso, o acórdão embargado expressamente reconheceu a existência de distinção formal entre documento nato digital e documento digitalizado para fins de aferição de autenticidade. Assentou, contudo, que tal circunstância não foi o fator determinante da resistência apresentada pela embargante quando do pedido de levantamento da constrição formulado nos autos executivos.A propósito, o julgado consignou, de forma clara, que:“apesar de a ré ter razão ao afirmar que formalmente se trate de elementos de prova diversos para fins de autenticidade – contrato digital nato versus contrato digital impresso e posteriormente digitalizado –, nota-se que não foi a forma em que produzida a prova nos autos da execução que motivou a discordância da ré quanto ao pedido de levantamento da constrição lá deduzido”.Portanto, o acórdão não negou a existência da distinção técnica invocada pela embargante. Ao contrário, admitiu-a expressamente, mas concluiu que essa diferenciação não possuía relevância causal para a controvérsia instaurada, porque a resistência apresentada na execução foi fundamentada em razões distintas.De fato, ao se manifestar no processo executivo, a embargante não suscitou dúvida quanto à autenticidade do contrato nem requereu a apresentação da versão eletrônica original, tendo se limitado a sustentar a inadequação da via processual e existência de indícios de fraude à execução, postulando a manutenção da constrição. Nesse contexto, inexiste incompatibilidade lógica entre: (i) reconhecer a distinção formal entre as modalidades documentais; e (ii) concluir que tal distinção não foi a causa da resistência processual apresentada pela parte. Trata-se de premissas complementares e perfeitamente harmonizáveis, inexistindo qualquer antagonismo interno no raciocínio desenvolvido pelo acórdão. De igual modo, não se verifica a omissão suscitada pela embargante.Isso porque o próprio acórdão embargado teve por finalidade suprir a omissão existente no julgamento anterior justamente acerca da distinção entre documento nato digital e documento digitalizado.Note-se que a decisão foi expressa ao consignar na ementa que: “constata-se a omissão no acórdão embargado quanto à análise das implicações técnicas da forma de apresentação do contrato assinado eletronicamente para a aferição de sua validade”. Em seguida, para sanar o vício identificado, o colegiado integrou o acórdão originário com fundamentação específica acerca do tema, reconhecendo: a) a existência de distinção formal entre contrato nato digital e contrato digitalizado; b) a relevância dessa distinção para fins de autenticação; c) a inexistência de diferença material de conteúdo entre os documentos apresentados; e d) a ausência de relação entre essa distinção técnica e os fundamentos efetivamente empregados pela embargante para resistir ao pedido na execução.Ou seja, exatamente a matéria que a embargante afirma não ter sido apreciada foi enfrentada de forma expressa e direta pelo órgão julgador.Na verdade, o que se observa é mera irresignação da parte com a conclusão alcançada, pretensão que se divorcia do perfil integrativo dos aclaratórios.Com efeito, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à reapreciação de fundamentos já examinados pelo colegiado, sendo incabíveis quando a parte busca apenas modificar a conclusão adotada pelo julgador a pretexto de sanar omissão inexistente.Em suma, considerando que o acórdão apreciou expressamente a distinção entre documentos natos digitais e digitalizados, examinou sua repercussão jurídica e justificou as razões pelas quais manteve a incidência do princípio da causalidade, não subsiste qualquer omissão a ser sanada.Com essas considerações, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.Não é caso, entretanto, de aplicação da multa pretendida pelos embargados, uma vez que o recurso, ao menos em tese, apontou vícios passíveis de correção, ainda que em novos embargos de declaração.Fica a embargante advertida, no entanto, da possibilidade de aplicação da penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC caso venha a opor novos embargos.É como voto.
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