SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005050-53.2026.8.16.0170
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a aclaratórios anteriores tão somente para suprir omissão, sem modificação do julgado originário. 1.2. A embargante alega contradição interna e omissão, sustentando que, uma vez reconhecida a distinção técnica entre documento nato digital e digitalizado, deveria ser afastada sua condenação ao ônus sucumbencial, pois sua resistência na origem decorreu da impossibilidade técnica de validação do documento apresentado pela parte adversa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) o acórdão embargado incorreu em contradição interna ao reconhecer a distinção técnica entre as modalidades documentais e manter o ônus sucumbencial pelo princípio da causalidade; e (ii) há omissão quanto ao enfrentamento da tese de legitimidade da resistência processual baseada na invalidação do documento digitalizado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de “ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, contradição ou obscuridade e, ainda, para correção de erro material.3.2. Inexiste a contradição suscitada, pois o acórdão embargado expressamente admitiu a distinção técnica entre documento nato digital e digitalizado, mas concluiu que tal diferenciação não possuiu relevância causal para a controvérsia, visto que a resistência apresentada na execução foi fundamentada em razões diversas. 3.3. A embargante não suscitou dúvida quanto à autenticidade do contrato nem requereu a versão eletrônica original no processo executivo, limitando-se a sustentar a inadequação da via processual e indícios de fraude à execução para postular a manutenção da constrição. 3.4. Assim, inexiste incompatibilidade lógica em reconhecer a distinção formal entre as modalidades documentais e concluir que tal distinção não foi a causa da resistência processual apresentada, tratando-se de premissas complementares e harmônicas. 3.5. Não se verifica a omissão ventilada, uma vez que o Colegiado enfrentou a matéria de forma expressa e direta ao integrar o julgamento anterior, consignando a ausência de relação entre a distinção técnica e os fundamentos empregados pela cooperativa para resistir ao pedido na execução. 3.6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à reapreciação de fundamentos examinados, revelando o presente recurso mero inconformismo da parte com a conclusão adotada pelo órgão julgador.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e desprovido.______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.