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Processo:

I - RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ARISTEU BARBOSA DA SILVA contra decisão interlocutória de seq. 68.1, proferida nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0014752-40.2025.8.16.0014, que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU – VIZIVALI.
Irresignado, o Agravante interpôs o presente recurso (mov. 1.1), sustentando que a relação estabelecida entre credora e devedora era de consumo, sendo aplicável a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que bastaria a comprovação de qualquer dos requisitos do art. 28 do CDC, sem necessidade de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Alegou, ainda, que a FACULDADE VIZIVALI infringiu a legislação ao prestar curso de capacitação para docência sem preencher os requisitos legais para emissão dos respectivos diplomas, causando-lhe prejuízo, e que restou demonstrada confusão patrimonial em razão da venda da estrutura física da Faculdade pelo valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), cuja quantia teria sido destinada ao CENTRO PASTORAL EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL DOM CARLOS – CPEA. Requereu o provimento do recurso para que fosse desconsiderada a personalidade jurídica da Fundação, incluindo-se no polo passivo da execução os instituidores MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS, CENTRO PASTORAL EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL DOM CARLOS – CPEA e MITRA DIOCESANA DE PALMAS.
Em contrarrazões (mov. 14.1), o CENTRO PASTORAL EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL DOM CARLOS – CPEA sustentou que não estão presentes as figuras de sócio ou associado a autorizar a desconsideração pretendida, porquanto a fundação se caracteriza pela reunião de patrimônio para fins sociais, e não pela união de pessoas, não mantendo os instituidores qualquer vínculo com a entidade após sua instituição. Defendeu, ainda, que, tratando-se de entidade sem fins lucrativos e de dívida de natureza civil, é aplicável a Teoria Maior da Desconsideração (art. 50 do Código Civil), a exigir prova de abuso de personalidade caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não restou demonstrado nos autos, esclarecendo que o imóvel alienado nunca pertenceu à Fundação, mas sim ao próprio CPEA, que o adquirira por doação municipal anterior à própria constituição da Fundação. Ao final, requereu o desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão agravada.
Também em contrarrazões (mov. 15.1), a MITRA DIOCESANA DE PALMAS aduziu que, como organização religiosa sem fins lucrativos, jamais recebeu qualquer valor oriundo da Fundação nem participou de atos de gestão, tendo atuado unicamente como instituidora, o que afasta sua responsabilização, já que os instituidores de fundação não se confundem com sócios de sociedades ou associados de associações. Sustentou, ademais, a inaplicabilidade da Teoria Menor da desconsideração ao caso, por se tratar de entidade sem fins lucrativos e de dívida não tributária, invocando jurisprudência do TRF4 sobre a própria Fundação VIZIVALI em casos análogos, todos no sentido da ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Por fim, requereu o desprovimento do recurso, ao argumento de que inexistem os requisitos essenciais ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica.
É, em síntese, o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Inicialmente, considerando haver tempestividade, bem como estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU – VIZIVALI, formulado em sede de cumprimento de sentença, com o objetivo de incluir no polo passivo da execução os instituidores da Fundação, quais sejam, o MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS, o CENTRO PASTORAL EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL DOM CARLOS – CPEA e a MITRA DIOCESANA DE PALMAS.
O Agravante sustenta que a relação estabelecida entre ele e a Fundação executada seria de consumo, motivo pelo qual seria aplicável a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe:
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
Ocorre que a referida norma pressupõe a existência de sociedade empresária, dotada de sócios e voltada à exploração de atividade econômica, o que não é o caso dos autos.
A FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU – VIZIVALI possui natureza jurídica de fundação de direito privado, sem fins lucrativos, cujo conceito legal, extraído do artigo 62 do Código Civil, é o de uma dotação especial de bens destinada a uma finalidade específica.
Por essa razão, inexistem, na espécie, as figuras do "sócio" ou do "consumidor perante uma sociedade empresária", mas sim de instituidores e administradores, os quais não se confundem, sob o ponto de vista jurídico, com os sócios de sociedades comerciais.
Diferentemente destes, os instituidores de uma fundação não mantêm, após o ato de instituição, qualquer vínculo econômico ou de gestão com a entidade instituída, limitando-se a destacar patrimônio para a consecução do fim social por ela perseguido.
Aliás, vejamos o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4º Região:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIZIVALI. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FUNDAÇÃO NÃO TEM SÓCIOS. ARTIGO 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (TEORIA MENOR) QUE NÃO POSSUI A HIPÓTESE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL (TEORIA MAIOR) QUE PERMITE A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR NÃO-SÓCIO, MAS EXIGE PROVA DE ABUSO DE PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS E DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, para que haja a desconsideração da pessoa jurídica, basta que sua personalidade represente obstáculo ao ressarcimento dos danos, prescindindo-se da prova de ato abusivo (teoria menor). Contudo, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a referida norma somente permite atingir o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica, não sendo possível responsabilizar o administrador que não integra o quadro societário, pois somente há previsão nesse sentido no artigo 50 do Código Civil, que exige a comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade (teoria maior). 2. Como a instituição de ensino VIZIVALI possui natureza jurídica de fundação de direito privado, extrai-se do seu conceito legal (artigo 62, Código Civil) que não há sócios, mas instituidores fundadores, o que inviabiliza a responsabilização destes pela insolvência da executada na forma da legislação consumerista. 3. Consta no estatuto que o CPEA, um dos instituidores, também atua na administração da fundação, sendo que sua eventual inclusão no polo passivo da execução está condicionada ao cumprimento do disposto no artigo 50 da Lei Civil, qual seja, a prova do abuso de personalidade, o que não foi constatado no caso concreto. 4. É entendimento consolidado na jurisprudência da Corte Superior e desta Turma que a mera insolvência da pessoa jurídica ou sua dissolução irregular, por si sós, não ensejam a adoção da medida excepcional de desconsideração da personalidade jurídica. 5. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF-4 - AG: 50239645020214040000 5023964-50.2021.4.04.0000, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 16/02/2022, QUARTA TURMA)
Sendo assim, por não se tratar de pessoa jurídica empresária, nem de entidade dotada de sócios ou integrante de grupo econômico nos moldes exigidos pelo diploma consumerista, não há como se aplicar à hipótese o disposto no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, tampouco a chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.
Afastada a incidência da teoria menor, a desconsideração da personalidade jurídica da Fundação executada somente poderia ocorrer com base na teoria maior, disciplinada pelo artigo 50 do Código Civil, que assim estabelece:
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:
I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;
II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e
III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.
Como se extrai do dispositivo, a desconsideração da personalidade jurídica com fundamento na teoria maior exige a comprovação inequívoca do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade
(utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores ou praticar atos ilícitos)
ou pela confusão patrimonial (ausência de separação de fato entre os patrimônios das entidades envolvidas).
No caso em exame, contudo, nenhuma dessas hipóteses restou configurada.
O Agravante sustenta a existência de confusão patrimonial em razão da venda de imóvel pelo CENTRO PASTORAL EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL DOM CARLOS – CPEA, cujo valor teria beneficiado a Fundação executada.
Ocorre que os imóveis alienados jamais integraram o patrimônio da Fundação VIZIVALI, tendo sido, na verdade, doados diretamente ao CPEA pelo Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, por meio das Leis Municipais nº 925/1999 e nº 1.232/2006, ambas anteriores, inclusive, à própria constituição da Fundação, ocorrida somente em 02/05/2002.
Assim, o CPEA era o legítimo proprietário e possuidor dos referidos bens, de modo que a alienação por ele promovida não configura desvio patrimonial em prejuízo da executada, tampouco confusão de patrimônios entre as pessoas jurídicas envolvidas, mas mero exercício regular do direito de propriedade sobre bem que sempre lhe pertenceu.
Da mesma forma, não há nos autos qualquer elemento que evidencie desvio de finalidade, na medida em que não se comprovou que a Fundação, ou seus instituidores, tenham utilizado a personalidade jurídica com o propósito de lesar credores ou de praticar atos ilícitos.
Nesse contexto, tratando-se de mera alegação de insolvência e de dificuldade na satisfação do crédito, sem a demonstração cabal dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, não há como se acolher a pretensão recursal, sob pena de se admitir a desconsideração da personalidade jurídica com base em fundamento diverso daquele exigido pela legislação aplicável à espécie.
É o entendimento deste E. Tribunal:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS.
RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em exame 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica em cumprimento de sentença decorrente de ação civil pública por danos morais a alunos de programa educacional, discutindo a aplicação da teoria da desconsideração em entidade sem fins lucrativos e a existência de confusão patrimonial entre as fundações envolvidas. II.
Questão em discussão 2.
A questão em discussão consiste em saber
se é adequada a desconsideração da personalidade jurídica em face de entidade sem fins lucrativos, especialmente quanto à aplicação da teoria menor do Código de Defesa do Consumidor ou da teoria maior do artigo 50 do Código Civil, e se há prova suficiente de abuso da personalidade jurídica, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial, para autorizar o redirecionamento da execução ao patrimônio do agravante. III.
Razões de Decidir3.
A
desconsideração da personalidade jurídica deve seguir a teoria maior do art. 50 do Código Civil para entidades sem fins lucrativos, exigindo prova concreta de abuso, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial.4.
A aplicação direta da teoria menor do Código de Defesa do Consumidor foi inadequada, pois a agravante é fundação sem sócios, o que afasta a responsabilização automática.5. Os imóveis pertencem legitimamente ao agravante, recebidos por doação pública com finalidade educacional, não configurando desvio de finalidade ou confusão patrimonial.6. A relação institucional e operacional entre as entidades não comprova abuso da personalidade jurídica nos termos legais.7. Não houve prova suficiente de abuso da personalidade jurídica para justificar o redirecionamento da execução ao patrimônio do agravante.IV.
Dispositivo e tese8.
Agravo de instrumento conhecido e provido para afastar a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução ao patrimônio do agravante.
Tese de julgamento:
A desconsideração da personalidade jurídica em entidades sem fins lucrativos, como fundações, exige a demonstração concreta de abuso da personalidade jurídica por meio de desvio de finalidade ou confusão patrimonial nos termos do art. 50 do Código Civil, não sendo aplicável automaticamente a teoria menor prevista no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0070290-14.2026.8.16.0000 - Faxinal -
Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -
J. 28.07.2026)
agravo de instrumento. incidente de desconsideração da personalidade jurídica rejeitado em primeiro grau. não verificado abuso da personalidade jurídica. VIZIVALI. FUNDAÇÃO NÃO TEM SÓCIOS. ARTIGO 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (TEORIA MENOR) QUE NÃO POSSUI A HIPÓTESE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL (TEORIA MAIOR) QUE PERMITE A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR NÃO-SÓCIO, MAS EXIGE PROVA DE ABUSO DE PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS E DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO. decisão mantida. recurso desprovido
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0051946-24.2022.8.16.0000 - Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO -
J. 22.11.2022)
Desse modo, é devido a manutenção da decisão agravada.
Conclusão:Feitas estas considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos acima expostos.