Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão recorrida que acolheu impugnação à penhora e reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em contas da executada. Insurgência da exequente. 1. Alegação de que nem todo repasse do SUS possui natureza de verba pública impenhorável. Não acolhimento. Valores oriundos de financiamento à saúde pública mantêm natureza pública e destinação vinculada. 2. Alegação de que os recursos seriam remuneração por serviços prestados e poderiam ser penhorados. inocorrência. Termo de convênio indicou vinculação dos recursos aos fins ajustados. 3. Alegação de ausência de comprovação de aplicação compulsória dos valores bloqueados Não acolhida. Extratos bancários indicaram repasses do Estado como principais entradas na conta constrita. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial, que acolheu impugnação à penhora e reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em contas bancárias da executada, entidade hospitalar prestadora de atendimento a usuários do SUS. A exequente pretende a reforma da decisão, sob o argumento de que os valores constritos não estariam abrangidos pela proteção legal conferida aos recursos públicos de aplicação compulsória em saúde.II. Questões em discussão2. Consiste em definir se os valores bloqueados em contas da executada, provenientes de repasses públicos vinculados à prestação de serviços de saúde, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IX, do CPC.III. Razões de decidir3.1. O art. 833, IX, do CPC prevê a impenhorabilidade dos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.3.2. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a proteção conferida aos recursos públicos destinados a finalidades sociais, com prevalência do interesse coletivo sobre a satisfação individual do crédito exequendo.3.3. O termo de convênio mencionado no voto prevê que os recursos financeiros repassados não perdem a natureza de dinheiro público e permanecem vinculados aos termos do ajuste.3.4. O extrato bancário juntado aos autos indica repasses do Estado do Paraná como principais entradas na conta constrita.IV. Dispositivo e tese4. Recurso não provido.Tese de julgamento: Os recursos públicos repassados a instituição privada para aplicação compulsória na prestação de serviços de saúde mantêm sua natureza pública e são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IX, do Código de Processo Civil, prevalecendo o interesse coletivo na continuidade do atendimento à população sobre o interesse individual do credor_________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP nº 1691882/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 09.02.2021.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0046431-66.2026.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: NAOR DE MACEDO NETO - J. 24.07.2026)
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Acórdão
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I – Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, contra decisão de mov. 80/87, proferida em autos de execução de título extrajudicial nº 25286-28.2025.8.16.0019, por ela ajuizado em face de Associação Hospitalar Bom Jesus, que acolheu a impugnação à penhora e reconheceu a impenhorabilidade dos valores.Em suas razões recursais, sustenta, em suma, que: nem todo repasse realizado pelo SUS ostenta natureza de verba pública impenhorável; parcela dos recursos é destinada ao custeio dos atendimentos realizados e, portanto, para o pagamento dos prestadores e fornecedores que propiciam esse atendimento; embora haja comprovação de que há recebimento de verba pública, não restou demonstrado que os valores constritos se encontram na hipótese de recursos vinculados e de aplicação compulsória aptos a atrair a proteção do art. 833, IX, do Código de Processo Civil.; a partir do próprio instrumento contratual juntado aos autos (contrato de gestão nº 0306.3193/2024 DGS) verifica-se que os valores recebidos são expressamente definidos como “remuneração por serviços produzidos”, sendo disponibilizados somente após a efetiva prestação dos serviços o respectivo faturamento nos sistemas oficiais do SUS; a agravada não recebe apenas repasses de verbas públicas, mas é também custeado por verbas privadas decorrentes de planos de saúde.’Requereu, ao fim, a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que seja reformada a decisão recorrida e, no mérito, a confirmação da medida.O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (mov. 8.1).Embora intimada, a agravada deixou transcorrer o prazo para oferecer contrarrazões (mov. 15).É o relatório.
II – Trata-se de execução de título extrajudicial nº 25286-28.2025.8.16.0019 ajuizada pelo agravante Messer Gases Ltda em face da agravada Associação Hospitalar Bom Jesus, em que se objetiva a satisfação de crédito derivado de contrato de fornecimento de produtos e cessão de equipamentos com central de reserva de cilindros nº 270516 e termo de encerramento e outras avenças, no valor atualizado ao tempo do ajuizamento de R$ 321.379,71.Ao longo do feito, a parte executada sofreu as seguintes constrições: R$ 151.139,09 – Banco do Brasil (mov. 78.1) R$ 1.769,26 - Caixa Econômica Federal – (mov. 78.1)R$ 43,30 - Banco Bradesco – (mov. 78.1)R$ 1.728,56 - Caixa Econômica Federal – (mov. 78.2)R$ 178,00 - Banco Bradesco – (mov. 78.2) R$ 127,50 - Banco Do Brasil – (mov.78.2)R$ 184.410,07 – Banco do Brasil (mov. 81.1)R$ 1.185,00 – Caixa Econômica Federal (mov. 81.1)R$ 20,00 – Banco Bradesco S/A (mov. 81.1) A parte executada se manifestou que as penhoras ocorridas em suas contas mantidas junto ao Banco do Brasil recaíram sobre verba pública, destinada ao hospital que promove atendimento aos usuários do SUS, derivados do contrato de gestão nº 0306.3193/2024 DGS celebrado com o Governo do Estado do Paraná. Afirmou que a conta objeto de constrição é utilizada exclusivamente para receber recursos públicos (mov. 74/77).Sobrevieram as decisões que reconheceram a impenhorabilidade da decisão (mov. 80/87), contra a qual se insurge o agravante.Sem razão, entretanto.De acordo com o art. 833, IX, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social”.Ao tratar do tema, o Superior Tribunal de Justiça esclarece que o “[...] Diploma processual civil estabeleceu como absolutamente impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social (art. 649, IX, do CPC/73; art. 833, X, do CPC/2015). O legislador, em juízo ex ante de ponderação e numa perspectiva de sociabilidade, optou por prestigiar os recursos públicos com desígnios sociais em detrimento do pagamento de crédito ao exequente, salvaguardando o direito coletivo de sujeitos indeterminados favorecidos pelos financiamentos nas áreas de educação, saúde ou assistência social” (REsp 1691882/SP, Rel.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, T4 - QUARTA TURMA, julgado em: 09/02/2021, DJe 11/03/2021, IP vol. 126 p. 269, RSTJ vol. 261 p. 842).Da análise dos autos, observa-se que Termo de Convênio nº 328/2024/ PROCESSO Nº 22.690.100-0 para repasse dos recursos financeiros oriundos da Portaria GM/MS Nº 544/2023 E 2.740 /2023 para aquisição de insumos expressamente prevê que os recursos financeiros repassados em razão do contrato de gestão “não perdem a natureza de dinheiro público, ficando a sua utilização vinculada os termos previstos no ajuste [...]”.O extrato bancário acostado (mov. 74.2) indica a existência do repasse pelo Estado do Paraná como as principais entradas no mês de março de 2026.Nesse contexto, considerando que a origem dos valores bloqueados é proveniente do financiamento à saúde pública, deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores, nos termos do artigo 833, inciso IX, do CPC.Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RECURSOS PROVENIENTES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPREMACIA DO INTERESSE COLETIVO SOBRE O INTERESSE INDIVIDUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. O inciso IX, do art. 833, do Código de Processo Civil, prevê a impenhorabilidade de “os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social”. Agravo de instrumento provido.(TJPR – 15ª C. Cível - 132652-86.2025.8.16.0000 – Francisco Beltrão – Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo – j. 28/02/2026 – grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD – MANUTENÇÃO – EXECUTADA QUE SE TRATA DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRESTADORA DE SERVIÇOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) – NATUREZA PÚBLICA DA VERBA BLOQUEADA QUE NÃO FOI REFUTADA – IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MEDIDA QUE REPRESENTA RISCO À CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE INTERESSE DA COLETIVIDADE – NECESSIDADE DE CONCILIAR A PRESERVAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA INSTITUIÇÃO COM A SATISFAÇÃO DO INTERESSE DA PARTE CREDORA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 20657-39.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - j. 24/07/2023 – grifou-se) Portanto, devida a manutenção da decisão recorrida, razão pela qual a insurgência não comporta acolhimento.Voto por negar provimento ao recurso.
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