SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0046431-66.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): naor de macedo neto
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Fri Jul 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão recorrida que acolheu impugnação à penhora e reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em contas da executada. Insurgência da exequente. 1. Alegação de que nem todo repasse do SUS possui natureza de verba pública impenhorável. Não acolhimento. Valores oriundos de financiamento à saúde pública mantêm natureza pública e destinação vinculada. 2. Alegação de que os recursos seriam remuneração por serviços prestados e poderiam ser penhorados. inocorrência. Termo de convênio indicou vinculação dos recursos aos fins ajustados. 3. Alegação de ausência de comprovação de aplicação compulsória dos valores bloqueados Não acolhida. Extratos bancários indicaram repasses do Estado como principais entradas na conta constrita. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial, que acolheu impugnação à penhora e reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em contas bancárias da executada, entidade hospitalar prestadora de atendimento a usuários do SUS. A exequente pretende a reforma da decisão, sob o argumento de que os valores constritos não estariam abrangidos pela proteção legal conferida aos recursos públicos de aplicação compulsória em saúde.II. Questões em discussão2. Consiste em definir se os valores bloqueados em contas da executada, provenientes de repasses públicos vinculados à prestação de serviços de saúde, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IX, do CPC.III. Razões de decidir3.1. O art. 833, IX, do CPC prevê a impenhorabilidade dos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.3.2. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a proteção conferida aos recursos públicos destinados a finalidades sociais, com prevalência do interesse coletivo sobre a satisfação individual do crédito exequendo.3.3. O termo de convênio mencionado no voto prevê que os recursos financeiros repassados não perdem a natureza de dinheiro público e permanecem vinculados aos termos do ajuste.3.4. O extrato bancário juntado aos autos indica repasses do Estado do Paraná como principais entradas na conta constrita.IV. Dispositivo e tese4. Recurso não provido.Tese de julgamento: Os recursos públicos repassados a instituição privada para aplicação compulsória na prestação de serviços de saúde mantêm sua natureza pública e são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IX, do Código de Processo Civil, prevalecendo o interesse coletivo na continuidade do atendimento à população sobre o interesse individual do credor_________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP nº 1691882/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 09.02.2021.