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Acórdão
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1. Trata-se de “ação declaratória de cumprimento contratual c.c cobrança de complemento de seguro rural” ajuizada por MARCELO CAVAGNOLLI em face de NEWE SEGUROS S.A., objetivando, em breve síntese, o recebimento da complementação da indenização securitária contratada na apólice n.º 10000100013818, que fora pago a menor na via administrativa.Inexistindo acordo, ingressou com a presente ação, pretendendo a condenação da requerida ao pagamento do complemento à indenização no importe total R$ 106.328,59 (cento e seis mil, trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e nove centavos) a favor da beneficiária, com acréscimo de correção monetária e juros legais desde a data do pagamento a menor (mov. 1.1).Instruído o processo, sobreveio a sentença, proferida nos seguintes termos: “Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de R$ 92.151,61 (noventa e dois mil cento e cinquenta e um reais e sessenta e um centavos), corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) desde 06/06/2019, e com juros de mora correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice da atualização monetária no período correspondente à incidência dos juros, desde 03/07/2020.Dada a sucumbência parcial, decorrente da redução do valor da indenização e observados os aspectos qualitativo e quantitativo dos pedidos, condeno a parte autora ao pagamento de 10% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte ré. Outrossim, condeno a parte ré ao pagamento de 90% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte autora. Com fundamento no art. 85, caput, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 20% sobre o valor da condenação, observados na fixação a expressão econômica da condenação, a complexidade da causa, o elevado grau de zelo profissional, o considerável tempo de duração do processo e o relevante número de atos produzidos. Os honorários deverão ser divididos entre os procuradores das partes de acordo com o grau de sucumbência (90%/10%)” (mov. 299.1).
Os embargos de declaração opostos pela requerida (mov. 302.1) foram rejeitados (mov. 314.1)Inconformada, a seguradora apelou, arguindo, em preliminar, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, afirmando que o seguro contratado refere-se a insumo de atividade empresarial dos autores, inexistindo vulnerabilidade apta a justificar a incidência das normas consumeristas. Aduz, ainda, que, afastado o CDC, deve prevalecer a cláusula de eleição de foro constante da apólice, que estabelece a Comarca de Curitiba/PR para dirimir controvérsias, motivo pelo qual entende ser incompetente o juízo de Cascavel.No mérito, defende que a apólice expressamente exclui a cobertura para perdas decorrentes de infestação por ervas daninhas, risco classificado como não segurado. Alega que o perito judicial, nomeado em primeiro grau, teria confirmado a existência de aproximadamente 30% da área plantada afetada por tal causa, circunstância que autorizaria a incidência do chamado Percentual de Risco Não Coberto (PRNC) e legitimaria o abatimento efetuado. Sustenta que a sentença violou o art. 757 do Código Civil, ao impor à seguradora obrigação de indenizar evento situado fora dos riscos contratualmente delimitados.A apelante afirma, ainda, que já efetuou pagamento proporcional ao risco efetivamente coberto, o qual deveria ser reconhecido como regular. Subsidiariamente, requer que, caso mantida a condenação, sejam ajustados os consectários legais, com aplicação dos juros contratuais de 0,25% ao mês, contados da citação, bem como a redução dos honorários sucumbenciais, fixados em 20%, por reputá-los excessivos diante do alegado êxito parcial.Ao final, busca a reforma integral da sentença, para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes; alternativamente, pleiteia a modificação dos encargos incidentes e dos honorários (mov. 307.1).Contrarrazões pela manutenção da sentença (mov. 323.1).
2. O recurso deve ser conhecido, uma vez que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.Em resumo, trata-se de demanda proposta por Marcelo Cavagnolli, produtor rural, e por Sementes Condor Ltda., beneficiária indicada na apólice, em face de NEWE SEGUROS, visando ao reconhecimento do cumprimento contratual e ao pagamento do complemento de indenização securitária referente a seguro rural. Relatam os autores que contrataram seguro agrícola da safra de soja 2018/2019, abrangendo 301,3 hectares, com coberturas para custos de produção e replantio, formalizado em 04/09/2018. Após dois episódios de estiagem significativa, comunicaram o sinistro à seguradora, que enviou equipe técnica para três vistorias independentes, cada qual relativa a áreas distintas da plantação. Os laudos produzidos pela própria ré indicaram inexistência de impurezas ou ervas daninhas em duas das três áreas vistoriadas, e, em relação à terceira área, ausência de risco não coberto que justificasse redução da indenização.Não obstante as conclusões técnicas, a seguradora aplicou desconto linear de 30% sobre todas as áreas seguradas ao fundamento de impurezas e plantas daninhas, reduzindo substancialmente o valor indenizatório devido e pagando apenas R$ 143.311,83 em 24/05/2020. Alegam os autores que tal abatimento decorre de cláusula restritiva não previamente informada nem destacada, o que afrontaria o art. 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como violaria os próprios laudos elaborados pela vistoria credenciada da ré, que não constataram as supostas impurezas. Sustentam que a indenização correta seria de R$ 235.463,25, resultando em diferença de R$ 106.328,59 ainda devida à beneficiária. Argumentam, ademais, que a seguradora deixou de individualizar as análises por área e de observar critérios objetivos previstos contratualmente, aplicando desconto padronizado incompatível com a realidade produtiva verificada. Defendem a incidência do CDC ao contrato securitário e pedem a inversão do ônus da prova, à luz do art. 6º, VIII, ante a hipossuficiência técnica do segurado.Ao final, pediram pela declaração de nulidade do desconto aplicado, a condenação da seguradora ao adimplemento integral da cobertura e ao pagamento do complemento indenizatório, acrescido de correção monetária e juros legais desde o pagamento a menor, além de custas e honorários. A sentença foi de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de R$ 92.151,61 (noventa e dois mil cento e cinquenta e um reais e sessenta e um centavos), razão pela qual a seguradora apelou, passando-se à análise das alegações. PRELIMINARESAplicação do Código de Defesa do Consumidor e Competência TerritorialNo apelo, a seguradora argui, em preliminar, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, afirmando que o seguro contratado refere-se a insumo de atividade empresarial dos autores, inexistindo vulnerabilidade apta a justificar a incidência das normas consumeristas. Aduz, ainda, que, afastado o CDC, deve prevalecer a cláusula de eleição de foro constante da apólice, que estabelece a Comarca de Curitiba/PR para dirimir controvérsias, motivo pelo qual entende ser incompetente o juízo de Cascavel.Com efeito, a relação de consumo se caracteriza pela presença de três elementos essenciais: sujeito passivo (consumidor), sujeito ativo (fornecedor) e objeto (aquisição de produto ou serviço). Dentre esses três elementos, o mais importante é a figura do consumidor que, consoante o artigo 2.º do Código de Defesa do Consumidor, vem a ser “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. O conceito e a extensão da palavra “destinatário final”, frise-se, elemento essencial para definir se uma parte é ou não consumidora, depende da interpretação dada a essa expressão pelas diversas teorias construídas em torno do tema. A jurisprudência, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, tem se inclinado no sentido de adotar a teoria nominada de finalista mitigada, apoiada na ideia de destinatário final econômico (e não apenas fático), do bem ou serviço, autorizando a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte, embora não seja a destinatária final do produto ou serviço, apresente-se em situação de vulnerabilidade. No caso, o autor é pessoa física e agricultor, enquadrando-se, portanto, no conceito de consumidor, pois, como se vê dos autos, adquiriu o produto (seguro agrícola) na condição de destinatário final, sendo certo que o seguro foi adquirido para satisfazer necessidade pessoal, qual seja, proteger seu patrimônio de eventuais riscos, ainda que a beneficiária seja pessoa jurídica diversa.Assim, inclusive, a cláusula de eleição de foro invocada pela seguradora não prevalece quando a relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois o art. 51, I, do CDC considera nulas de pleno direito as disposições contratuais que impliquem limitação de direitos do consumidor. Entre tais limitações encontra‑se justamente a imposição de foro que dificulte o acesso à justiça, afastando o contratante do seu domicílio ou do local onde se deu o fato.Nesse contexto, aplica-se o art. 101, I, do CDC, que estabelece que as demandas de consumo podem ser propostas no foro do domicílio do consumidor, tratando-se de regra de proteção e facilitação do acesso à Justiça. Assim, ainda que haja cláusula contratual indicando o foro de Curitiba, tal disposição é inválida diante da legislação especial e protetiva, e não pode ser utilizada para deslocar o processo para comarca diversa.Assim, afastadas as preliminares.
MÉRITODa indenização securitária No mérito, a seguradora defende que a apólice expressamente exclui a cobertura para perdas decorrentes de infestação por ervas daninhas, risco classificado como não segurado. Alega que o perito judicial, nomeado em primeiro grau, teria confirmado a existência de aproximadamente 30% da área plantada afetada por tal causa, circunstância que autorizaria a incidência do chamado Percentual de Risco Não Coberto (PRNC) e legitimaria o abatimento efetuado. Sustenta que a sentença violou o art. 757 do Código Civil, ao impor à seguradora obrigação de indenizar evento situado fora dos riscos contratualmente delimitados.A apelante afirma, ainda, que já efetuou pagamento proporcional ao risco efetivamente coberto, o qual deveria ser reconhecido como regular. Nos termos do art. 757, caput, do Código Civil, “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Com a consumação da situação de risco prevista contratualmente, há ocorrência de prejuízo para o segurado. Surge, então, o dever do segurador de, em regra, adimplir o valor indenizatório (art. 776 do Código Civil), desde que o segurado também esteja cumprindo suas obrigações, haja vista se tratar de contrato bilateral. Para se verificar a abrangência do seguro, há a apólice, na qual devem ser mencionados os riscos assumidos, o início e o fim da validade do contrato, o limite da garantia e o prêmio devido (art. 760, caput, do Código Civil). Desse modo, o seguro é negócio jurídico que prevê indenização para eventos futuros e incertos, visando assegurar suporte financeiro ao segurado caso a hipótese se configure. Os valores dos prêmios e das indenizações são fixados de acordo com as garantias que são fornecidas ao segurado, sendo inviável estender o objeto do contrato e incluir na cobertura situação que não fez parte da contratação original, compelindo a seguradora a indenizar um risco pelo qual não se obrigou.No campo fático‑probatório, verificou-se que os três laudos de vistoria elaborados pela própria seguradora apresentam inconsistências internas relevantes. O laudo de 06/03/2019 (mov. 29.4) não identificou qualquer prejuízo relacionado a risco excluído. O segundo laudo (mov. 29.5), embora tenha aplicado um abatimento de 30%, não apresentou fundamentação técnica para demonstrar que tal percentual decorreu de matocompetição[1] ou qualquer interferência real de ervas daninhas no potencial produtivo. O terceiro laudo (mov. 29.6) igualmente não registrou impacto significativo da presença de plantas daninhas sobre a produtividade, limitando-se a apontar descontos mínimos por umidade.Essa constatação foi reforçada pelo laudo pericial judicial, que examinou os documentos de vistoria e os dados agronômicos da cultura com base nas normas técnicas NBR 14653. O perito asseverou, de modo categórico, que a ocorrência de plantas invasoras no final do ciclo da soja (estágios R7–R8) não compromete a produtividade, podendo, quando muito, elevar o percentual de impurezas na colheita, mas jamais justificar a redução linear de 30% sobre o rendimento agrícola. Em seus termos, o desconto aplicado careceu de lastro técnico, não correspondendo à realidade agronômica detectada nos talhões vistoriados.Ainda que a manifestação complementar (mov. 271.1) tenha esclarecido que a apólice contempla cláusula de exclusão referente a danos causados por ervas daninhas, o próprio expert explicou que tal exclusão opera apenas quando as plantas invasoras são a causa do prejuízo, circunstância que não ocorreu no caso concreto. Os registros fotográficos, os dados de amostragem e o momento fenológico da cultura demonstraram que as ervas estavam em estágios juvenil e adulto, sem interferência relevante na produtividade. Assim, havia presença visível, mas inaptidão causal para justificar abatimento por risco não coberto.A sentença, ao reconhecer essa distinção, observou que a seguradora não comprovou que a perda decorreu de risco excluído, nem produziu prova idônea que infirmasse as conclusões do laudo judicial, prova essa dotada de presunção de imparcialidade e tecnicidade e que somente poderia ser superada por elementos sólidos, inexistentes nos autos.Do mesmo modo, carece de plausibilidade a tese de que o pagamento parcial já efetuado seria suficiente. O valor quitado considerou o mesmo percentual arbitrário de 30%, desprovido de base técnica e contraditório com os próprios laudos internos da seguradora. Houve, portanto, inadimplemento parcial da obrigação indenizatória, legitimando a condenação ao complemento estipulado no decisum recorrido.No que toca ao art. 757 do Código Civil, a sentença não ampliou os riscos cobertos nem impôs à seguradora indenização por evento excluído; ao revés, apenas reconheceu que o fato gerador do prejuízo (estiagem severa) estava dentro da cobertura contratada, e que a alegada presença de ervas daninhas não teve relação com o dano produtivo. Desta forma, não houve violação à essência do contrato de seguro, mas sim restabelecimento da interpretação correta dos fatores causais do sinistro.Não há retoques a serem feitos quanto a complementação do seguro, portanto.Subsidiariamente, a apelante pede que, caso mantida a condenação, sejam ajustados os consectários legais, com aplicação dos juros contratuais de 0,25% ao mês, contados da citação, bem como a redução dos honorários sucumbenciais, fixados em 20%, por reputá-los excessivos diante do alegado êxito parcial.Com razão em parte.Isso porque, de fato, há previsão contratual expressa quanto ao percentual dos juros moratórios:Assim, o percentual dos juros deve ser alterado para 0,25%. Todavia, o termo inicial de incidência permanece como fixado na sentença, para que não haja reformatio in pejus (já que o correto seria aplicar o contrato, o que prejudicaria a apelante).Por fim, comporta acolhimento o pedido de redução da verba honorária advocatícia, que fora fixada em 20% (vinte por cento) do valor da condenação (que é de R$ 92.151,61).A fixação dos honorários sucumbenciais em 20% do valor da condenação, embora dentro dos limites do art. 85, §2º, do CPC, admite redução quando, à luz dos critérios legais, revela‑se desproporcional diante das circunstâncias concretas do processo. No caso, a ação tramitou por seis anos, contou com perícia agronômica e audiência de instrução, mas não apresenta complexidade jurídica elevada, uma vez que envolveu essencialmente a análise técnica dos laudos de vistoria e a delimitação causal do dano coberto pelo seguro, questão recorrente em demandas securitárias.O art. 85, §2º, estabelece parâmetros cumulativos, grau de zelo, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido, que devem ser ponderados de modo equilibrado, evitando remunerações excessivas ou descoladas do conteúdo e da dificuldade efetiva do trabalho desempenhado. Ainda que o lapso temporal de tramitação tenha sido significativo, o desenvolvimento do processo não evidenciou elevado número de incidentes, nem debates jurídicos complexos que demandassem atuação excepcional dos patronos, tratando‑se de demanda com contornos predominantemente técnicos, dependente sobretudo da perícia oficial.Nesse cenário, a fixação em 20% resulta em honorários superiores a dezoito mil reais, valor que mostra‑se desproporcional ao grau de complexidade e ao esforço jurídico efetivamente exigido. Assim, a redução para 10% do valor da condenação mantém a remuneração em patamar adequado, suficiente para recompensar o profissional pelo acompanhamento regular do processo, pela participação nos atos instrutórios e pela atuação em prol da parte vencedora, observando-se, simultaneamente, os princípios da razoabilidade e da vedação ao excesso. Trata‑se de percentual que preserva a dignidade da remuneração e se harmoniza de modo mais proporcional com os critérios do art. 85, §2º, consagrando equilíbrio entre o trabalho realizado e o resultado econômico obtido.Dessa forma, o voto é no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para readequar o percentual dos juros de mora incidentes do valor indenizatório de seguro para 0,25% ao mês, bem como para reduzir o percentual da verba honorária para 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.Em razão do parcial provimento do recurso, não há que se falar em honorários recursais.
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