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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 157, § 2º, INC. II, E § 2º-A, INC. I). SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM GRAU DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE OPINA PELO NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO, SOB O FUNDAMENTO DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. ALEGADA CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA CONTAMINADA. DEPOIMENTO DE INFORMANTE, GENITOR DE CORRÉU, QUE TERIA ACOMPANHADO A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MATÉRIA EXAMINADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INFORMANTE OUVIDO SEM COMPROMISSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ÁUDIOS E CAPTURAS DE TELA NÃO SUBMETIDOS À PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE FALSIDADE, ADULTERAÇÃO OU QUEBRA DE INTEGRIDADE. ELEMENTOS DIGITAIS VALORADOS EM CONJUNTO COM O ACERVO PROBATÓRIO. REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM INCIDENTE DE VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE PROVA DIGITAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. CONDENAÇÃO NÃO FUNDADA EM RECONHECIMENTO DIRETO PELAS VÍTIMAS OU POLICIAIS, MAS NA CONJUGAÇÃO DE ELEMENTOS ORAIS, DOCUMENTAIS, CIRCUNSTANCIAIS E DIGITAIS. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA REVISIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA, DE DOCUMENTO COMPROVADAMENTE FALSO OU DE CONTRARIEDADE MANIFESTA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS OU AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E IMPROCEDENTE.I. Caso em exame1. Trata-se de Revisão Criminal proposta pela Defesa, com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, visando à desconstituição de Acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, que manteve integralmente Sentença condenatória pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo (CP, art. 157, § 2º, inc. II, e § 2º-A, inc. I), à pena de 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 21 dias-multa.2. A pretensão revisional funda-se na alegação de que a condenação teria se apoiado em prova contaminada, consistente no depoimento de informante (genitor de corréu) que teria acompanhado a instrução, bem como em elementos digitais (áudios e capturas de tela) não submetidos à perícia técnica, além de apontar ausência de individualização da conduta e cerceamento de defesa.II. Questão em discussão3. Discute-se: (i) a admissibilidade da revisão criminal, diante da alegação de utilização como sucedâneo recursal; e (ii) se as teses defensivas — nulidade do depoimento do informante, invalidade de provas digitais não periciadas, insuficiência probatória, ausência de individualização da conduta e cerceamento de defesa — evidenciam condenação contrária à evidência dos autos, nos termos do art. 621, I, do Código de Processo Penal.III. Razões de decidir4. A preliminar de não conhecimento arguida pela Procuradoria-Geral de Justiça deve ser afastada, pois a Defesa fundamenta o pedido revisional no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, sustentando que a condenação teria contrariado a evidência dos autos e se apoiado em elementos probatórios destituídos de confiabilidade jurídica. A pertinência ou não dessa alegação confunde-se com o mérito da pretensão desconstitutiva, razão pela qual a Revisão Criminal deve ser conhecida, sem prejuízo do exame restritivo próprio da via excepcional.5. A Revisão Criminal, por possuir natureza excepcional e hipóteses taxativas (CPP, art. 621), exige demonstração inequívoca de erro judiciário, de modo que a mera pretensão de reinterpretação do conjunto probatório já examinado nas instâncias ordinárias não se enquadra na via eleita, tornando inviável a desconstituição da coisa julgada por simples inconformismo defensivo.6. O depoimento do informante, genitor de corréu, embora prestado após o acompanhamento da instrução, foi valorado pelas instâncias ordinárias na condição de relato sem compromisso legal, e não como testemunho compromissado, circunstância que, por si só, não configura nulidade absoluta do ato. Ausente demonstração concreta de prejuízo à Defesa, incide o princípio do pas de nullité sans grief (CPP, art. 563), inviabilizando o reconhecimento de nulidade.7. A alegação de contaminação da prova oral já foi examinada e afastada no julgamento da Apelação, com fundamentação expressa acerca da validade da oitiva do informante e de sua inserção no contexto probatório, de modo que a renovação da controvérsia, sem apresentação de elemento novo ou demonstração de ilegalidade manifesta, caracteriza indevida tentativa de rediscussão probatória, incompatível com a via revisional.8. Os áudios e capturas de tela atribuídos ao requerente, embora não submetidos à perícia técnica, não tiveram sua falsidade, adulteração ou quebra de integridade demonstradas por prova idônea, limitando-se a Defesa à suscitação de dúvida abstrata acerca da confiabilidade dos elementos digitais. Nessa hipótese, a ausência de exame pericial não conduz à invalidade automática da prova, especialmente quando valorada em conjunto com outros elementos convergentes, afastando a alegação de contrariedade à evidência dos autos.9. A utilização dos elementos digitais em conjunto com o acervo probatório — e não como prova isolada — evidencia que a condenação não se fundou em elemento único ou precário, mas em conjunto harmônico de provas, circunstância que impede o reconhecimento de erro judiciário manifesto e afasta a possibilidade de revaloração probatória nesta via excepcional.10. A alegação de ausência de individualização da conduta não se sustenta, pois, embora inexistente reconhecimento direto pelas vítimas ou policiais, as instâncias ordinárias identificaram a participação do requerente a partir da análise articulada de elementos circunstanciais, vínculos com corréus e conteúdo de comunicações atribuídas ao revisionando, o que evidencia fundamentação concreta e impede o reconhecimento de Decisão genérica ou dissociada das provas dos autos.11. O alegado cerceamento de defesa, decorrente da postergação da análise da impugnação aos elementos digitais, não se caracteriza, uma vez que a Defesa teve oportunidade de se manifestar sobre o conteúdo probatório e não demonstrou prejuízo concreto decorrente do momento processual de sua apreciação, o que, à luz do artigo 563 do Código de Processo Penal, impede o reconhecimento de nulidade e afasta a necessidade de reabertura da instrução.12. A ausência de prova nova de inocência, de demonstração de falsidade probatória ou de contrariedade manifesta à evidência dos autos revela que a pretensão revisional não se enquadra nas hipóteses do artigo 621 do Código de Processo Penal, configurando mera insurgência contra a valoração das provas, o que conduz à improcedência do pedido.IV. Dispositivo13. Revisão Criminal conhecida e improcedente._________Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I; Código de Processo Penal, art. 209, § 1º, art. 210, art. 563, art. 621, incisos I, II e III. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, AgRg na RvCr n. 5.915/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 14.06.2023, DJe 21.06.2023; Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp n. 2.137.458/RS, Rel. Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 17.12.2025, DJEN 23.12.2025; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 3ª Câmara Criminal, Revisão Criminal n. 0046545-39.2025.8.16.0000, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, j. 05.09.2025; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 5ª Câmara Criminal, Revisão Criminal n. 0081780-67.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 06.09.2025.

(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0046478-40.2026.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: CONSTANTINOV - J. 21.06.2026)