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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Recursos de Apelação (movs. 46.1 e 58.1) interpostos em face da sentença (mov. 37.1), complementada pela decisão que rejeitou Embargos de Declaração (mov. 47.1), que, em autos de Ação de Revisão Contratual proposta por Elizabeth Ribeiro Vaz contra Crefisa S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos, julgou procedentes os pedidos iniciais para o fim de determinar que a requerida “(i) efetue a adequação do contrato n. 032560044487, aplicando a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil na data da contratação e (ii) promova a restituição simples dos valores pagos a maior, devidamente atualizados pela média do INPC-IBGE e IGP-DI desde o desembolso e com juros de mora (1% ao mês) a contar da citação, e a partir da vigência da Lei 14.905/2024 incidindo apenas a SELIC (art. 406, §1º, do CC) até o efetivo pagamento. Ficando admitida a compensação caso haja débito da parte autora para com a ré com relação ao contrato em questão.”.Ante a sucumbência, a financeira foi condenada ao pagamento das custas remanescentes e dos honorários advocatícios que foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.A sentença contou com a seguinte fundamentação e dispositivo:2. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar A preliminar de suposta advocacia predatória deve ser rejeitada. A parte não apresentou indícios suficientes que fundamentem tal alegação, sendo a inicial regularmente instruída com procuração assinada pela autora e acompanhada de todos os documentos essenciais à propositura da demanda. Não há nos autos qualquer prova de conduta que extrapole os limites éticos ou legais da advocacia. Diante da ausência de elementos suficientes para comprovar as alegações apresentadas, rejeito a preliminar. Mérito Pugna o Autor pela revisão da Cédula de Crédito Bancário n.032560044487 do mov.1.12. Pois bem. A pretensão de revisão do contrato tem amparo legal (Código Civil, art. 2035, parágrafo único: “Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos”), para eventual declaração de nulidade das cláusulas potestativas ou abusivas (CDC, art. 6º, IV) “que estabeleçam prestações desproporcionais” (CDC, art. 6º, V), que exijam do consumidor vantagem manifestamente excessiva (CDC, art. 39, V) ou que incidam nas hipóteses do art. 51 do CDC, como reconhecem a Súmula 297 do STJ. O princípio pacta sunt servanda não é óbice à pretensão. Não foi revogado, mas não tem dimensão absoluta e perdeu a primazia para outros princípios igualmente relevantes, de admissão mais recente na ciência jurídica e mais concordes com o espírito da Constituição da República, como o da boa-fé objetiva (TJPR, Ap. Cív. nº 93213-6, Fleury, 2000), o da justiça contratual (TAPR, Ap. Cív. nº 0180573-4, Cunha, 2002) e o da função social dos contratos (Código Civil, art. 2035, parágrafo único): No tocante à possibilidade de revisão dos contratos, não mais pode ser admitida a autonomia da vontade como dogma e, sim, como princípio inserido no ordenamento jurídico, que deve ser avaliado juntamente com outros princípios que também regem os contratos, dentre eles o da boa-fé objetiva. Assim, verificado que constam do contrato cláusulas ilegais ou abusivas, especialmente em se tratando de contrato de adesão, não há como deixar de reconhecer a legitimidade da revisão, que se impõe, até por razões de ordem pública (TJRS, Ap.Cív. nº 70010204261, Ruppenthal, 2004). Havendo continuidade na relação negocial, podem-se revisar as cláusulas do contrato desde a sua celebração (STJ, REsp nº 453782). A revisão pode abranger contratos já extintos, desde que demonstrada a continuidade. Nesse sentido é a Súmula 286 do STJ (“A renegociação de contrato bancário ou a confissão de dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos ”), fundada nos arts. 1007 e 1008 do Código Civil revogado, correspondentes ao art. 367 do obrigações nulas ou extintas anteriores novo Código Civil (“Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação”). É pacífico que a novação não convalida as cláusulas nulas dos contratos que ela extingue (STJ, REsp nº 513023). Contratos pagos também podem ser revisados, e essa conclusão tem fortes fundamentos: Contratos bancários. Contrato de adesão. Revisão. Continuidade negocial. Contratos pagos. O fato de o obrigado cumprir com a sua prestação prevista em contrato de adesão não o impede de vir a Juízo discutir a legalidade da exigência feita e que ele, diante das circunstâncias, julgou mais conveniente cumprir. Se proibida a sua iniciativa, estará sendo instituída, como condição da ação no direito contratual, a de ser inadimplente, o que serviria de incentivo ao descumprimento dos contratos. Além disso, submeteria o devedor à alternativa de pagar e perder qualquer possibilidade de revisão, ou não pagar e se submeter às dificuldades que sabidamente decorrem da inadimplência (STJ, REsp nº 293778). Feitas estas considerações, passo ao exame das questões postas na demanda. a) Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Não Inversão do Ônus da Prova É inegável que as relações contratuais entabuladas entre as pessoas tomadoras de crédito e as instituições financeiras configuram relações de consumo. Conforme lição de Adalberto Pasqualotto, “dentre os serviços de consumo, o parágrafo 2º do artigo 3º inclui expressamente os de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. A oposição destes setores econômicos ao dispositivo é manifesta. Embora o dinheiro, em si mesmo, não seja objeto de consumo, ao funcionar como elemento de troca, a moeda adquire a natureza de bem de consumo. As operações de crédito ao consumidor são negócios de consumo por conexão, compreendendo-se nessa classificação todos os meios de pagamento em que ocorre diferimento da prestação monetária, como cartões de crédito e cheques” (citado por CELSO MARCELO DE OLIVEIRA, in Alienação Fiduciária em Garantia, 2003, Ed. LZN, p. 215). O entendimento explicitado acima foi referendado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 297, de 14 de maio de 2004, cujo enunciado ora transcrevo: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Portanto, é inegável a aplicação da legislação consumerista ao contrato em discussão. Uma vez que não se discute a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato firmado, é evidente o direito de o consumidor revisar os termos da avença, se ilegais ou abusivas as condições contratadas. O art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, arrola como direitos básicos do consumidor duas possibilidades de ingerência judicial sobre os termos da avença: (1) o de modificar as cláusulas contratuais que estabeleçam prestações originariamente desproporcionais; (2) o de revisar o contrato e em razão de onerosidade excessiva por fato superveniente. Assim, em face dos argumentos acima narrados, não se discute que o contrato está albergado pelas regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor e, igualmente, não se põe em dúvida o direto do consumidor de postular a modificação das cláusulas entendidas como abusivas. Todavia, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por si só, não assegura a procedência dos pedidos formulados pelo autor da ação, tendo em vista que somente na análise de cada caso concreto é que se verificará eventual abusividade passível de alteração. Feitas essas considerações, passamos a analisar o pedido de inversão do ônus da prova. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova desde que verificadas a verossimilhança do direito e a condição de hipossuficiência do demandante. A hipossuficiência se observa quando ao consumidor, por qualquer razão, é muito custoso ou, de certa forma, impossível provar os fatos por si alegados, demonstrando a constituição de seus direitos. Entretanto, não verifico seja a parte autora hipossuficiente em relação à ré, técnica ou juridicamente, porquanto a prova dos fatos, se verdadeiros, não é de difícil consecução e pode ser obtida pelos documentos apresentados, inexistindo, assim, óbice para a comprovação de suas alegações. Assim, indefiro o requerimento de inversão do ônus da prova formulado pela parte requerente na exordial. Dos juros Pactuados Depois de muita discussão jurídica sobre o tema, o STJ pacificou sobre a possibilidade de aplicação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano através da Súmula n. 382: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.O que se deve verificar no caso concreto é se os juros remuneratórios se encontram dentro da média de mercado aplicada no mesmo período. Razoável, portanto, presumir-se, quando se interpreta a relação contratual pelo prisma da boa-fé objetiva, a ser observada pelas partes do início ao término do contrato (artigo 422, Código Civil), que o consumidor tinha conhecimento acerca da referida prática adotada pela instituição financeira, não podendo arguir nulidade da cláusula quando não demonstrado desequilíbrio contratual. No caso, não há ofensa ao artigo 52 do CDC, pois na cédula de crédito bancário houve a previsão expressa de quais seriam os juros cobrados. Ademais, em consulta a taxa média de mercado para aquela operação de crédito no período em que pactuado a avença aqui em discussão, em março de 2022, era de 5,40% a.m. e 87,95% a.a. (https://www3. bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina) E, analisando o contrato firmado entre as partes, verifica-se que as taxas de juros pactuadas foram de 18% a.m. e 628,76% a.a. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que: “Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado (STJ – TERCEIRA TURMA - AgRg no AREsp 50.999/SE - Rel. oua ausência de contratação expressa” Min. NANCY ANDRIGHI - DJe 23/04/2012). No julgamento do REsp 1.061.530/RS, a ministra Nancy Andrighi destacou que "este Tribunal tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (REsp 271.214/RS, voto do Min. Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Min. Menezes Direito, DJ 04/08/2003), ao dobro (REsp 1.036.818/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 20/06/2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ 24/09/2007) da taxa média de mercado". Entretanto, no mesmo julgamento, a Ministra ressaltou que: "Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”.(REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). No caso em análise, verifica-se que a taxa de juros pactuada no contrato ultrapassa o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Ainda que a taxa média de mercado constitua apenas um marco referencial, tal fato não exime a instituição financeira do dever de observância da razoabilidade. O E.TJPR se manifestou nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME CONTRATADO. JUROS PACTUADOS QUE SUPERAM EM MUITO O DOBRO DA TAXA MÉDIA ABUSIVIDADE CONSTATADA. ESTIPULADA PELO BACEN. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra sentença que declarou a abusividade da taxa de juros remuneratórios em contrato de financiamento de veículo, limitando-a à média do mercado, com autorização para compensação e repetição do indébito. A parte apelante alegou inépcia da inicial e sustentou que a taxa aplicada não deveria ser considerada abusiva, Estado do Paraná 2 considerando as particularidades do contrato e o perfil do contratante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios aplicada em instrumento de financiamento de veículo é abusiva, considerando as particularidades do contrato e a média de mercado estipulada pelo Banco Central. III. Razões de decidir 3. Consoante disposto nos arts. 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil e 182, incisos XIX, XX e XXI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná (RITJPR), incumbe ao relator julgar monocraticamente o recurso, nas hipóteses do art. 932, incisos III a V, do CPC. 4. A taxa de juros remuneratórios pactuada excede o dobro da média de mercado estipulada pelo BACEN, configurando abusividade. 5. O risco da operação, decorrente da idade do veículo e da capacidade financeira do contratante, foi assumido pela instituição financeira, não podendo ser repassado ao consumidor 6. A decisão de primeiro grau já analisou a inépcia da por meio de juros excessivos. inicial, não sendo cabível reexame desse ponto no recurso. 7. Honorários recursais majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido, por meio de decisão monocrática (Arts. 932, V, do CPC e 182, XXI, do RITJPR), mantendo-se incólume a sentença. Tese de julgamento: É considerada abusiva a taxa de juros remuneratórios que excede consideravelmente o dobro da média de mercado à época da contratação, independentemente das particularidades do contrato e do perfil do contratante. Estado do Paraná 3 _________ Dispositivos relevantes citados: CPC /2015, arts. 85, § 2º, § 3º e § 11; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0001012- 53.2024.8.16.0045, Rel. Desembargador Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; TJPR, 0008433- 95.2023.8.16.0056, Rel. Desembargador Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPR, 0007044- 10.2024.8.16.0131, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPR, 0000232- 93.2023.8.16.0160, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; Súmula nº 958/STJ. Além disso, conforme o entendimento jurisprudencial mencionado, verifica-se que não é possível à instituição financeira repassar ao consumidor a responsabilidade pelo risco da operação na forma de juros abusivos, uma vez que tal risco é inerente à atividade por ela desempenhada. Por todo o exposto, à luz do disposto nos artigos 51, IV, e 39, V, do Código de Defesa do Consumidor, a limitação da taxa de juros contratual à média de mercado é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulados na exordial para determinar que a Requerida (i) efetue a adequação do contrato n. 032560044487, aplicando a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil na data da contratação e (ii) promova a restituição simples dos valores pagos a maior, devidamente atualizados pela média do INPC-IBGE e IGP-DI desde o desembolso e com juros de mora (1% ao mês) a contar da citação, e a partir da vigência da Lei 14.905/2024 incidindo apenas a SELIC (art. 406, §1º, do CC) até o efetivo pagamento. Ficando admitida a compensação caso haja débito da parte autora para com a ré com relação ao contrato em questão. Em consequência, declaro extinto o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa. Opostos Embargos de Declaração pela financeira (mov. 40.1), estes foram rejeitados na decisão proferida no mov. 47.1.
Irresignada, com a sentença, apela a parte autora sustentando, resumidamente, que: (a) à luz dos princípios da efetividade, da vedação ao enriquecimento sem causa e da justa recomposição do crédito, impõe-se o reconhecimento da aplicação do IPCA como índice de correção monetária em substituição à média entre o INPC e o IGP-DI, garantindo-se a preservação do valor real da obrigação; (b) o débito controvertido/valor da causa, alcança o valor de R$ 2.678,52 e,
por consequência, os honorários resultariam em R$ 267,85. De acordo com o art. 85, § 2º, do CPC, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa; (c) diante da evidente desproporção que resultaria da aplicação automática do percentual sobre o valor da condenação, impõe-se a fixação dos honorários por apreciação equitativa, em valor que reflita a real importância do trabalho desempenhado, evitando o aviltamento da advocacia e garantindo a função alimentar da verba honorária, sugerindo-se o montante de R$2.000,00 (dois mil reais). Também inconformada, recorre a instituição financeira sustentando, em síntese, que: (a) deve ser determinada a suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.378/STJ; (b) a sentença recorrida é nula por ter sido proferida de forma antecipada, sem prévio saneamento e atenção à necessidade de dilação probatória, em verdadeira decisão surpresa, cerceando o direito de defesa da recorrente. Diferentemente do que entendeu o Juízo de primeiro grau, além de ser necessária a realização do saneamento e organização do processo, mostra-se imprescindível a dilação probatória para produção de prova documental suplementar, prova pericial e oitiva da parte autora, na medida em que a “taxa média” divulgada pelo Banco Central não constitui critério bastante para se aferir a suposta abusividade de juros em contratos de empréstimo pessoal; (c) o número desproporcional de demandas ajuizadas pelo mesmo advogado em face da requerida leva a crer que, ao menos em tese, terceiros podem ter tido acesso a banco de dados que deveria permanecer em sigilo para não violar a privacidade alheia. Em face do exposto, a sentença deve ser reformada para fins de ser realizada a expedição de ofício ao NUMOPEDE para o devido monitoramento, sem prejuízo de outras providências, caso seja de entendimento do Juízo, tais como expedição de ofício à OAB e à Delegacia de Polícia local e a intimação pessoal da Apelada para confirmação da contratação do profissional para o ajuizamento da demanda; (d) a decisão impugnada é nula por ter sido proferida sem fundamentação mínima e sem análise pormenorizada do caso, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recursos Especiais n.º 1.061.530/RS (repetitivo) e 1.821.182/RS; (e) o Juízo a quo deveria ter considerado na sentença o fato de que as taxas de juros bancários não são fatores estanques, mas sim o resultado da interação de diversos elementos, os quais orientam a definição do percentual de acordo com os custos e riscos envolvidos, eis que, quanto maior o grau de risco de crédito, maior será a taxa de juros incidente para cobrir a perda de capital com a operação; (f) a média de taxas pelo Banco Central com o objetivo de acompanhar o setor de crédito, sem a necessária segmentação por mercado, implica evidente distorção de dados, afastando da “taxa média” o status de referencial útil para a apuração de suposta abusividade; (g) a taxa média divulgada pelo BACEN não pode ser utilizada como parâmetro único para aferição da abusividade das taxas de juros, pois leva em consideração as taxas cobradas por instituições financeiras que atendem diferentes públicos, portanto, atuam com diferentes nichos de clientes e especialidade; (h) a sentença não observou a orientação assentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS (Orientação I), em que aquela Corte firmou o entendimento de que a revisão das taxas de juros somente seria admitida “em situações excepcionais”; (i) no caso, verifica-se que a parte autora possui um histórico considerável de negativações, dispondo de um risco absolutamente elevado de inadimplemento, tratando-se de devedora contumaz com probabilidade de quase 100% de inadimplência, visto possuir contratos em atraso com outras empresas e instituições; (j) se os fundamentos da sentença não forem reformados por essa Colenda Câmara Cível e passarem a ser replicados por outros Tribunais, criar-se-ão incentivos para uma relativização cada vez maior dos contratos, instaurando-se um ambiente de incertezas apto a desestimular a concessão de crédito; (l) além de o setor bancário já possuir a figura do Banco Central, quem efetivamente detém a competência para regular e fiscalizar eventuais abusos cometidos pelos agentes do Sistema Financeiro, o ordenamento pátrio é regido pelos princípios da livre iniciativa e da intervenção mínima do Estado, esta última admitida apenas em situações excepcionais, não verificáveis no presente caso; (m) a demonstração de suposta abusividade das taxas praticadas pela Crefisa constituía ônus probatório da parte recorrida, do qual não se desincumbiu; (n) imperiosa a necessidade de reforma da sentença de primeiro grau, pois equivocadamente julgou procedente a ação levando em consideração tão somente a suposta “taxa média” divulgada pelo BACEN, sem se atentar às condições do caso concreto, conforme determina a jurisprudência pacífica e vinculante do STJ; (o) pelo princípio da eventualidade, pugna para que os juros sejam limitados a uma vez e meia a média de mercado, tendo em vista os riscos do negócio exemplificados pormenorizadamente no presente recurso; (p) todos os valores cobrados pela apelante foram efetivamente pactuados, impondo-se a improcedência do pedido de repetição do indébito formulado na inicial, uma vez que não houve desconto indevido na conta corrente da autora; (q) por fim, requer a redistribuição do ônus sucumbencial. Intimadas ambas as partes sobre a interposição dos recursos, houve a apresentação de contrarrazões (mov. 59.1 e mov. 63.1), por meio das quais as litigantes pugnaram pelo desprovimento dos apelos respectivamente adversos.Remetido ao grau recursal, o recurso foi distribuído a esta Relatora por sorteio (mov. 3.1 – AC).É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Considerando os argumentos apresentados nas razões recursais, por decorrência lógica, impõe-se que a análise do recurso interposto pela requerida anteceda ao da parte requerente. 1. Recurso de Apelação 02 – da requerida1.1. Preliminares1.1.1. Preliminar de admissibilidade recursal –pretensão de limitação das taxas de juros à uma vez e meia a média de mercadoA apelante pugna, subsidiariamente, pela limitação da taxa de juros a uma vez e meia a média de mercado, tendo em vista os riscos do negócio.Entretanto, depreende-se que a questão não foi alegada em sede de contestação e, portanto, configura inovação recursal. Por oportuno:DIREITO CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REVISÃO DE TAXAS DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADO CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. AFASTAMENTO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. TESE DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO PARA UTILIZAÇÃO DE SÉRIES DO BACEN (SÉRIES 20742 E 25464). TESE DEFENSIVA APRESENTADA COM A CONTESTAÇÃO. PEDIDO CONHECIDO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO COMO CONSEQUÊNCIA DA COBRANÇA INDEVIDA. MODIFICAÇÃO, TODAVIA, DAS SÉRIES ESTATÍSTICAS UTILIZADAS NOS CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO. ADOÇÃO DAS SÉRIES 20742 E 25464 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA TODOS OS CONTRATOS, POR SE TRATAR DE COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA ENTRE OPERAÇÕES DA MESMA MODALIDADE. INAPLICABILIDADE DAS SÉRIES 20743 E 25465. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito, reconhecendo a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas e determinando sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, com restituição dos valores pagos a maior. A instituição financeira interpôs recurso de apelação, sustentando preliminarmente nulidade da sentença por cerceamento de defesa e por ausência de fundamentação, bem como pleiteando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, alegou a regularidade das taxas de juros pactuadas, a inadequação da taxa média do Banco Central como parâmetro de aferição da abusividade e a necessidade de aplicação de séries estatísticas diversas daquelas utilizadas pelo juízo de origem. A apelada apresentou contrarrazões, arguindo preliminarmente o caráter meramente protelatório do recurso e inovação recursal, por fim pugnou pela manutenção da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: i) verificar se o recurso possui caráter meramente protelatório e se ocorreu a inovação recursal; (ii) analisar a possibilidade de conhecimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado no recurso de apelação; (iii) definir se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa ou por ausência de fundamentação; (iii) definir se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa ou por ausência de fundamentação; (v) aferir a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas; (vi) definir quais séries estatísticas do Banco Central devem ser adotadas como parâmetro comparativo para verificação da abusividade; (vii) analisar a manutenção da repetição do indébito e a redistribuição da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A preliminar arguida em contrarrazões, relativa ao alegado caráter protelatório do recurso, deve ser rejeitada, pois a interposição da apelação constitui exercício regular do direito de defesa e não se verifica, no caso, desvio de finalidade ou manifesta intenção de retardar o andamento do processo.2. A tese de limitação dos juros a uma vez e meia a taxa média arguida pela instituição financeira não pode ser conhecida, pois caracteriza inovação recursal. Contudo com relação ao pedido para aplicar as séries 20742 e 25464 comporta conhecimento, uma vez que realizado em constestação (princípio da eventualidade).3. O pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado pela apelante não comporta conhecimento, uma vez que, nos termos do art. 1.012 do CPC, a apelação possui, em regra, efeito suspensivo automático, não se enquadrando a hipótese nas exceções previstas no §1º do referido dispositivo.4. As preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa devem ser rejeitadas, eis que a sentença foi adequadamente fundamentada e não houve prejuízo pela não realização de prova pericial, já que a questão pode ser analisada com base apenas nos documentos.5. A revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, quando demonstrada abusividade à luz das circunstâncias do caso concreto, sendo a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central parâmetro relevante de comparação, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.061.530/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos.6. Verifica-se que as taxas de juros pactuadas superam significativamente a média de mercado para operações da mesma espécie, sem que a instituição financeira tenha demonstrado circunstâncias específicas que justifiquem a elevação dos encargos, razão pela qual se mostra adequada a limitação determinada na sentença.7. Assiste razão parcial à instituição financeira quanto à inadequação das séries estatísticas utilizadas pelo juízo de origem, porquanto a utilização das séries destinadas à composição de dívidas pressupõe a renegociação entre modalidades distintas de crédito.8. A aplicação das séries 20743 e 25465, destinadas à composição de dívidas envolvendo modalidades distintas de crédito, não se mostra adequada ao caso concreto.9. Mantém-se a repetição do indébito como consequência lógica da cobrança indevida, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira.10. Em razão do parcial provimento do recurso, impõe-se a redistribuição da sucumbência, sem majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, para adequar as séries estatísticas aplicáveis à aferição da abusividade das taxas de juros remuneratórios, mantida, no mais, a limitação dos juros à taxa média de mercado e a restituição do indébito. Tese de julgamento(i) a mera divergência quanto à orientação jurisprudencial não caracteriza, por si só, recurso protelatório; (ii) é incabível o conhecimento de pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação quando não configuradas as hipóteses do art. 1.012, §1º, do CPC; (iii) não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a prova documental é suficiente para o deslinde da controvérsia; (iv) a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida quando os percentuais pactuados superam significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; (v) em renegociações de dívida envolvendo operações da mesma modalidade de crédito, devem ser adotadas as séries estatísticas correspondentes à modalidade originária da contratação.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CDC, art. 6º, V; CC, art. 876; CPC, arts. 355, I; 370; 371; 1.012; 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp 2.386.005/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.11.2023; STJ, REsp 1.821.182/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 23.06.2022; TJPR, Apelação Cível n. 0001487-91.2022.8.16.0105, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, j. 02.03.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008694-84.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.03.2026. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0024812-22.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 11.05.2026) (grifou-se)Desse modo, o recurso não merece conhecimento neste tocante. Feitas essas considerações, no que se refere às demais teses, estão presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), ao que, é de se conhecer do recurso na extensão.1.1.2. Suspensão do processo – Tema 1.378/STJPreliminarmente, a apelante requer a suspensão do feito, visto que a matéria do recurso está sendo debatida nos autos do Tema Repetitivo nº 1.378 do STJ. Pois bem. A Segunda Seção do STJ, em decisão proferida no REsp nº 2.227.280/PR, determinou que a instrução do Tema 1.378 será concentrada no referido recurso, suspendendo-se, por ora, os REsps nº 2.227.287/MG, 2.227.276/AL e 2.227.844/RS. Assim constou da questão submetida a julgamento pela Corte Superior:Questão submetida a julgamento. I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação.Por meio de informação extraída do site da Corte Superior, no campo “Informações Complementares”, verifica-se que há determinação de suspensão tão somente em relação a “recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias que discutam idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015”. Logo, apesar da matéria analisada efetivamente se subsumir ao tema representativo de controvérsia, considerando se tratar de Apelação Cível com trâmite na segunda instância, a determinação de suspensão não alberga o presente caso, dado o presente momento processual. Destarte, não há razões para suspensão do feito.1.1.3. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação Afirma a recorrente que a sentença seria nula por ter sido proferida sem fundamentação mínima e sem análise pormenorizada do caso, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça.A hipótese, contudo, é de rejeição da preliminar aventada.E isto porque nota-se da sentença recorrida que houve a devida exposição das razões de decidir adotadas pelo MM. Juiz de primeiro grau para proferir julgamento de parcial procedência da demanda.Apesar de nítida a discordância da apelante em relação aos motivos expostos, argumentando que estes não teriam observado as orientações da Corte Superior e do Banco Central do Brasil (Bacen), isto não significa que a sentença padeça do vício apontado, afastando-se a hipótese de afronta ao dever legal de fundamentação.Outrossim, é pacífico o entendimento de que o Magistrado não precisa rebater, um a um, os argumentos da parte, quando encontra fundamento suficiente para firmar o seu convencimento sobre a matéria discutida. Em casos análogos, já decidiu esta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL (AUTOR). 1. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO PELA TAXA SELIC. ADMISSIBILIDADE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. CAUSA COM IRRISÓRIO PROVEITO ECONÔMICO E CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NA EQUIDADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL (CREFISA). 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA DESNECESSÁRIA. 4. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 5. REVISÃO DOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE. 6. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO.
ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. 7. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. 1. De acordo com entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp 727842, DJ de 20/11/08). 2. A fixação dos honorários deve corresponder à justa remuneração do trabalho profissional, distanciando-se de valor irrisório que avilte o trabalho do advogado, assim como de quantia exorbitante, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade 3. Não há cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, quando é inócua a produção da prova pretendida pela parte. 4. Não há que se falar em nulidade da sentença, por falta de fundamentação, se, embora concisa, contém as razões que levaram o juiz a formar sua convicção, preenchendo todos os requisitos necessários à sua validade, tal como determinado pelo ordenamento jurídico. 5. Diante da mitigação do princípio pacta sunt servanda em face de práticas contratuais abusivas vedadas pelo nosso ordenamento jurídico, é possível a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, bem como a intervenção do Poder Judiciário nas relações jurídicas travadas entre particulares, visando restabelecer o equilíbrio contratual. 6. Estando devidamente demonstrado o excesso considerável das taxas de juros remuneratórios praticada no contrato revisado, a sua limitação é medida que se impõe. 7. A repetição do indébito é possível se verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, cabendo compensação com eventual saldo devedor. Apelação Cível 1 provida Apelação Cível 2 não provida (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005585-58.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.03.2025) (grifou-se)APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 1 (AUTORA). RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO CONSTATADA. EXEGESE DO ART. 1.007, CAPUT E §4º DO CPC. APELAÇÃO 2 (CREFISA S/A). PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DO JULGADO LASTREADA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE E NA ASSENTE JURISPRUDÊNCIA. MÉRITO. PEDIDO DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA QUE EXCEDE AO TRIPLO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. CARACTERIZAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO 1 NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO 2 CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004190-78.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 15.02.2025) (grifou-se)Assim, afasta-se a preliminar de nulidade da sentença por insuficiência de fundamentação. 1.1.4. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa Ainda, alega a recorrente que a sentença é nula por cerceamento de defesa, diante do indeferimento das provas por ele pretendidas.Adianta-se, contudo, que a preliminar deve ser rejeitada.No presente caso, a discussão versa sobre matéria exclusivamente de direito, consubstanciada na alegação de cobrança excessiva de juros em contrato de empréstimo não consignado, razão pela qual o depoimento pessoal da requerente, a produção de prova documental suplementar ou de prova pericial não contribuiriam para a resolução da controvérsia, bastando a análise do instrumento contratual anexado ao feito.Salienta-se que quanto à apresentação de documentos suplementares, o momento para a produção da referida prova é a contestação, quando a parte requerida deve promover a impugnação especificada de todas as alegações ventiladas na petição inicial, oportunidade na qual ocorre a definição dos limites da lide, os quais nortearão o julgamento a ser realizado. Em complemento, é válido consignar que, se a intenção da instituição financeira é demonstrar os elementos que a levaram a estipular os patamares das taxas de juros contratadas, tais provas devem ser extraídas de seu próprio acervo documental, pois somente o requerido pode esclarecer quais foram os mencionados fatores, não servindo para tal propósito a prova pericial ou a oitiva da parte requerente. Ademais, o Magistrado deve conduzir o processo zelando pelos princípios da economia, da eficiência e da duração razoável, tendo a prerrogativa de admitir apenas as provas necessárias à formação do seu convencimento, indeferindo aquelas inócuas ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, caput, do CPC. No mesmo sentido é o entendimento deste Colegiado:PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 1 (CREFISA S/A). PRELIMINARES DE RECURSO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR PRESCINDÍVEIS AO DESLINDE DA CAUSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. 3. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE COMPROVADA NO CASO CONCRETO. 5. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL 2 (JOSÉ AUGUSTO 6. REPETIÇÃO EM DOBRO. ADMISSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO EAREsp 676608 DO STJ QUE SE APLICA AO CASO, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PARCELAS QUE FINDARAM APÓS DE 2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 7. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para solução da controvérsia. 2. Não merece acolhida a alegada nulidade da sentença, por ausência ou deficiência de fundamentação, isso porque devidamente motivada. 3. Diante da mitigação do princípio pacta sunt servanda em face de práticas contratuais abusivas vedadas pelo nosso ordenamento jurídico, é possível a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, bem como a intervenção do Poder Judiciário nas relações jurídicas travadas entre particulares, visando restabelecer o equilíbrio contratual. 4. Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à média de mercado, nos contratos em que demonstrada a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência do STJ e também desta Câmara. 5. A repetição do indébito é possível quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. 6. Em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EAREsp nº 676608/RS, tem-se que a determinação de ressarcimento em dobro, independentemente do elemento volitivo, deve incidir apenas em relação às cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021, data de publicação do acórdão que modulou os efeitos de referida tese para as demandas não relacionadas à prestação de serviços públicos. 7. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível 1 parcialmente provida. Apelação Cível 2 provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002521-83.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 05.07.2025) (grifou-se) Por conseguinte, é de rigor a rejeição da preliminar aventada.1.1.5. Expedição de ofício ao NUMOPEDESustenta a recorrente que o número desproporcional de demandas ajuizadas pelo mesmo advogado em seu desfavor leva a crer que, ao menos em tese, terceiros podem ter tido acesso a banco de dados que deveria permanecer em sigilo para não violar a privacidade alheia e que,
em face do exposto, a sentença deve ser reformada para fins de ser realizada a expedição de ofício ao NUMOPEDE para o devido monitoramento, sem prejuízo de outras providências, caso seja de entendimento do Juízo, tais como expedição de ofício à OAB e à Delegacia de Polícia local e a intimação pessoal da Apelada para confirmação da contratação do profissional para o ajuizamento da demanda.Mais uma vez, a preliminar não merece acolhimento. Isso porque, conforme consignado na sentença, a instituição financeira não apresentou nenhum documento que evidencie tais alegações, além disso, a comunicação ao Núcleo poderia ser adotada pela própria parte. A esse respeito:AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PEDIDO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. (A) PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO ENQUANTO NÃO FOR JULGADO O TEMA REPETITIVO 1378 DO STJ. DESNECESSIDADE. DETERMINAÇÃO, PELA CORTE SUPERIOR, DE SOBRESTAMENTO APENAS DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL QUE VERSEM SOBRE O TEMA. (B) ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PATRONOS DA AUTORA COM INSCRIÇÃO ATIVA NO QUADRO DOS ADVOGADOS. PEDIDO DE COMUNICAÇÃO À OAB, POLÍCIA CIVIL E NUMOPEDE. DILIGÊNCIAS QUE PODEM SER REALIZADAS PELA PARTE INTERESSADA SEM INTERVENÇÃO JUDICIAL. (C) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR ACERCA DA CONTROVÉRSIA. (D) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA QUE ANALISOU OS FUNDAMENTOS DAS PARTES E VALOROU AS PROVAS PRODUZIDAS. (E) JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA (CDC, ART. 51, § 1º). TAXAS PRATICADAS SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA (MAIS DE NOVECENTOS POR CENTO), SEM QUE A RÉ TENHA APRESENTADO JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA TANTO. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AUTORA SE ENCAIXAVA NO ALEGADO PERFIL DE “ALTO RISCO” À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES. REDUÇÃO DEVIDA. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. (F) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MERA CONSEQUÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS CONTRATOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. (G) FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PREFERENCIAL DE CRITÉRIOS QUE É OBRIGATÓRIA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (H) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007412-84.2025.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 28.03.2026) (grifou-se)1.2. Mérito1.2.1. Da taxa dos juros remuneratóriosAlega a apelante que o Juízo a quo deveria ter considerado na sentença o fato de que as taxas de juros bancários não são fatores estanques, mas sim o resultado da interação de diversos elementos, os quais orientam a definição do percentual de acordo com os custos e riscos envolvidos, eis que, quanto maior o grau de risco de crédito, maior será a taxa de juros incidente para cobrir a perda de capital com a operação.Afirma que a taxa média divulgada pelo Banco Central com o objetivo de acompanhar o setor de crédito, sem a necessária segmentação por mercado, implica evidente distorção de dados, afastando da “taxa média” o status de referencial útil para a apuração de suposta abusividade e que não pode ser utilizada como parâmetro único para a aferição, pois leva em consideração as taxas cobradas por instituições financeiras que atendem diferentes públicos, portanto, atuam com diferentes nichos de clientes e especialidade.Aduz que a sentença não observou a orientação assentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS (Orientação I), em que aquela Corte firmou o entendimento de que a revisão das taxas de juros somente seria admitida “em situações excepcionais” e que, no caso, verifica-se que a parte autora possui um histórico considerável de negativações, dispondo de um risco absolutamente elevado de inadimplemento, tratando-se de devedora contumaz com probabilidade de quase 100% de inadimplência, visto possuir contratos em atraso com outras empresas e instituições.Ressalta que se os fundamentos da sentença não forem reformados por essa Colenda Câmara Cível e passarem a ser replicados por outros Tribunais, criar-se-ão incentivos para uma relativização cada vez maior dos contratos, instaurando-se um ambiente de incertezas apto a desestimular a concessão de crédito.Assevera que a demonstração de suposta abusividade das taxas praticadas pela Crefisa constituía ônus probatório da parte recorrida e que os valores cobrados foram efetivamente pactuados, impondo-se a improcedência do pedido de repetição do indébito formulado na inicial, uma vez que não houve desconto indevido na conta corrente da autora.Todavia, apesar dos argumentos desenvolvidos, é o caso de se negar provimento o apelo.Ao avaliar se as taxas de juros acordadas nos contratos são abusivas devem ser considerados diversos fatores, não bastando, para tanto, que o percentual supere a média de mercado divulgada pelo Bacen para caracterizar a abusividade de sua cobrança. Nesse contexto, o STJ entende que a taxa de juros remuneratórios pode ser revisada em circunstâncias excepcionais, em que se estabelece uma relação de consumo e que a abusividade seja demonstrada. Observe-se:ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3 /2009) (grifou-se)Do referido julgado extrai-se ser cabível a revisão dos juros remuneratórios sempre que constatada a onerosidade excessiva imposta em detrimento do consumidor, o que deve ser aferido casuisticamente, à luz das suas particularidades. Um dos critérios de maior relevo para o diagnóstico da onerosidade excessiva é a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Por ela, identificam-se os juros que vêm sendo praticados pelas instituições financeiras tomando como base as mesmas operações bancárias, referentes ao mesmo período (mês/ano). Através de uma análise comparativa da taxa média de mercado do Bacen com os juros contratuais, colhe-se um importante elemento probatório para aferir a questão da onerosidade excessiva, e, seguindo esta linha de intelecção, tem-se admitido que os juros pactuados que sobejam substancialmente a taxa média de mercado revelam forte desequilíbrio contratual, capaz de provocar, ao mesmo tempo, o enriquecimento excessivo do fornecedor do crédito em detrimento da onerosidade excessiva daquele que o recebe. Nesse sentido, a orientação desta Colenda 15ª Câmara Cível:DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO. PRELIMINARES EM APELAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXPOSIÇÃO CLARA E ADEQUADA DAS RAZÕES DE DECIDIR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. JUIZ QUE É DESTINATÁRIO DA PROVA, INCUMBINDO LHE INDEFERIR AS QUE REPUTAR DESNECESSÁRIAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS TAXA DE JUROS PACTUADAS. AFASTADA. PERCENTUAL SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DA CONTRATAÇÃO QUE JUSTIFICASSEM A ESTIPULAÇÃO DOS JUROS EM PATAMAR TÃO ELEVADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR3. De acordo com o julgamento proferido no REsp n. 1.061.530/RS, firmado sob a sistemática dos precedentes vinculantes, admite-se a revisão dos juros remuneratórios quando constatada a onerosidade excessiva do consumidor, o que deve ser aferido casuisticamente, à luz das suas particularidades.4. Um dos critérios mais relevantes para a aferição da onerosidade excessiva é a taxa média de mercado, que leva em consideração os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras em 5. As taxas de juro um mesmo período, para a mesma modalidade de contratação. contratadas excedem substancialmente à taxa média de mercado nos 7 (sete) contratos em discussão, configurando abusividade.6. A instituição financeira requerida apresentou argumentos genéricos sobre a sua atuação no mercado de crédito e sobre os clientes que procuram pelos seus serviços, mas nada de concreto trouxe acerca das circunstâncias específicas do contrato sub judice, deixando, assim, de comprovar o equilíbrio econômico-financeiro da operação. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: A constatação de que a taxa de juros contratada ultrapassa substancialmente à média de mercado divulgada pelo Banco Central, aliada à ausência de provas sobre as condições específicas do contrato em questão que justificassem sua fixação em patamar elevado, evidencia que o consumidor foi submetido a onerosidade excessiva. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0064723 91.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.04.2026) (grifou-se)Da análise do instrumento contratual sub judice (mov. 1.12), pactuado em 22.03.2022, depreende-se que as taxas de juros convencionadas foram de 18% a.m. e 628,76% a.a., enquanto as taxas médias de mercado para as “operações de crédito com recursos livres – pessoas físicas – crédito pessoal não consignado”, ao tempo da contratação, eram de 5,40% a.m. (mov. 37.1) e 87,95% a.a. (mov. 1.13).Constata-se que, efetivamente, os juros pactuados ultrapassam de forma considerável a média de mercado, sendo dever da instituição financeira justificar tamanha disparidade, tomando como base a operação em concreto. Ocorre que, apesar dos argumentos apresentados, não demonstrou a existência de risco extraordinário na operação financeira apto a justificar a estipulação de taxas tão elevadas.Em suas manifestações processuais, apresentou considerações genéricas sobre a sua atuação no mercado de crédito e sobre os riscos de inadimplência oferecidos pelos consumidores que procuram pelos seus serviços, mas nada de concreto trouxe para provar as circunstâncias específicas do contrato bancário sub judice, o que vai de encontro ao citado julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, que dispõe que a ação revisional deve se atentar “às peculiaridades do julgamento em concreto”. Para justificar a estipulação de juros remuneratórios tão excessivos, poderia ter apresentado mais detalhes acerca das contratações e de seus riscos, como: (i) a análise de “rating” da cliente à época da pactuação; (ii) os riscos de inadimplência envolvidos no contrato de empréstimo celebrado com a parte; (iii) o índice de inadimplência; (iv) a existência, ou não, de garantias para a operação.No entanto, do score juntado aos autos com a contestação, no mov. 12.5, não é possível concluir que a autora, quando da pactuação, apresentava alto risco de inadimplência como alega a recorrente.
É assim porque os débitos lançados datam de junho de 2022 a fevereiro de 2023, enquanto o negócio em discussão foi celebrado em março de 2022.Anteriormente ao negócio só constava um protesto de título de 18.01.2021, circunstância esta que não justifica, por si só, a previsão de juros exacerbadamente superiores aos que eram praticados pelo mercado. Além disso, a consulta do score foi realizada em 13.06.2024, não sendo demonstrada a efetiva “pontuação” da contratante quando celebrada a negociação em exame. Frente a isso, pode-se concluir que a financeira adotou taxas em patamares demasiadamente elevados, independente do score de crédito da consumidora, o que infirma a sua tese de que tais juros são calculados com base no grau de risco das operações por ela realizadas.Assim, deixou-se de comprovar que os juros remuneratórios foram estipulados de forma razoável e coerente, ou, em outras palavras, que o instrumento negocial em discussão respeita o necessário equilíbrio econômico-financeiro.Tal posicionamento vem sendo adotado na jurisprudência do colendo STJ:DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA. ABUSIVIDADE. RECURSO REPETITIVO. TEMA N. 233. REVISÃO DO JULGADO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. (...) 2. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados (REsp n. 1.112.880/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, publicação em 19/5 /2010). 3. Conclusão da instância ordinária acerca da significativa e injustificável discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, acarretando desvantagem excessiva ao consumidor sem deixar de considerar as peculiaridades inerentes ao caso concreto. 4. A revisão do acórdão recorrido, reconhecendo a presença de outros fatores que justificariam o percentual dos juros pactuado, demandaria o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos, vedado a esta Corte em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp n. 2.056.215/AC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025.) Os Tribunais de Justiça não destoam, como se vê nos seguintes arestos:DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de nulidade de cobrança de juros acima da taxa média de mercado, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Luciano Kaminski Larsen contra Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos.2. Sentença de parcial procedência na origem, limitando a taxa de juros remuneratórios ao triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e condenando a ré à devolução dos valores pagos a maior, além de impedir a negativação do autor.3. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes, sendo que o autor pleiteia a limitação dos juros à taxa média de mercado e majoração dos honorários advocatícios, e a ré alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa e fundamentação insuficiente, além da impossibilidade de limitação da taxa de juros e necessidade de modificação do termo inicial dos juros de mora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) a adequação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado em razão de abusividade; e (ii) a fixação de honorários advocatícios de sucumbência e recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A decisão de primeiro grau apresentou fundamentação clara e suficiente, em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal, afastando a alegação de nulidade da sentença. 2. Não houve cerceamento de defesa, pois as provas documentais nos autos foram consideradas suficientes para o julgamento antecipado, em alinhamento com a jurisprudência desta Corte, que visa à celeridade e à efetividade da tutela jurisdicional.3. Quanto ao mérito, reconhece-se a abusividade das taxas de juros superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado, por configurar desvantagem exagerada ao consumidor. O STJ admite a revisão das taxas em casos excepcionais, nos termos do REsp 1.061.530/RS, desde que verificada a abusividade. 4. A jurisprudência tem considerado abusivas as taxas que superam uma vez e meia a média de mercado, devendo-se observar o princípio do equilíbrio contratual e da boa-fé nas relações de consumo. 5. No caso, restou configurada a abusividade dos juros cobrados pela Crefisa, que não justificou o risco específico para além dos custos comuns aos contratos de crédito, devendo os juros ser limitados à média de mercado. 6. Os juros de mora são devidos desde a citação, nos termos do art. 405, do CC. 7. Em relação aos honorários advocatícios, observa-se que, conforme o art. 85, §11, do CPC, não se aplica majoração, uma vez que ambos os recursos foram parcialmente providos.IV. DISPOSITIVO E TESE. Recursos de apelação parcialmente providos para adequar a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, bem como para declarar que os juros de mora devem incidir a partir da citação.Tese de julgamento: "Nos contratos de crédito, a taxa de juros remuneratórios que excede de forma abusiva a média de mercado deve ser limitada, em atenção ao princípio do equilíbrio contratual e da boa-fé, configurando desvantagem exagerada ao consumidor nos termos do art. 51 do CDC."Dispositivos relevantes citados:Constituição Federal, art. 93, IXCódigo Civil, art. 405Código de Processo Civil, art. 85, §2º e §11Código de Defesa do Consumidor, art. 51, caput e §1ºJurisprudência relevante citada:STF, Súmula Vinculante nº 7 e Súmula nº 596STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006431-12.2023.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 03.02.2025) (grifou-se).APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO FINANCEIRO PESSOAL. JUROS ABUSIVOS. TAXA NO TRIPLO DA TAXA MÉDIA INFORMADA PELO BACEN. REVISÃO DEVIDA. REPETIÇÃO DE EVENTUAL INDÉBITO EM DOBRO. Ação revisional de taxa de juros de empréstimo bancário para taxa média de mercado, com devolução em dobro de eventual diferença apurada. Como cediço, em que pese ser cediço que as instituições financeiras não se submetem ao percentual de juros estabelecidos pela Lei de Usura, conforme a Súmula 596, do STF (¿As disposições do Dec.22626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional¿), os juros das instituições bancárias são os do mercado, observando-se os limites estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional e pelo BACEN, o que permite a apreciação acerca da abusividade da taxa aplicada. Outrossim, de acordo com o recurso representativo de controvérsia nº 1.112.879/PR, a taxa de juros somente será abusiva se exacerbar de forma irrazoável a taxa média do mercado, o que restou comprovado nos autos. Com efeito, conforme contratos juntados em indexador 152, as partes pactuaram 3 contratos de empréstimos pessoais não consignados entre setembro e novembro do ano de 2019, com juros mensais de 22,5%. Todavia, segundo informado na Tabela do Bacen, a taxa média do mercado era de 6,5% ao mês no período. Vale ressaltar que, em uma classificação com 67 instituições financeiras, a parte ré, Crefisa, ocupa a 66ª posição nas maiores taxas do mercado. Quer dizer, a taxa efetivamente cobrada pelo réu é aproximadamente três vezes superior à taxa média de mercado, mostrando-se abusiva. Ademais, não merece prosperar a alegação do réu de que suas taxas são superiores por realizarem contratos de risco, com pessoas sem crédito no mercado, uma vez que não apontado sequer que a parte autora estivesse inscrita em cadastro restritivo de crédito. Dessa forma, merece prosperar o pedido de revisão dos contratos para aplicação de juros mensais de 6,5%. Repetição do indébito. Atestado o pagamento indevido por juros abusivos, no triplo da taxa média do mercado, evidencia-se a má-fé e exsurge o direito de restituição da eventual diferença do débito em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC. Recurso provido. (TJRJ, 0002755-38.2020.8.19.0051 - APELAÇÃO. Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 21/03/2022 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL).Ante o exposto, deixa-se de acolher o pleito recursal de manutenção das taxas de juros tal como pactuadas.Por conseguinte, se faz necessária a restituição/abatimento dos valores cobrados em excesso da consumidora, nos termos determinados pelo MM. Juiz de primeiro grau.Desse modo, o presente recurso merece parcial conhecimento e, nesta extensão, impõe-se o seu desprovimento. 2. Recurso de Apelação 01 – da parte autoraPresentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, dispensado o preparo ante a concessão da gratuidade judiciária) de admissibilidade recursal, é de se conhecer do recurso interposto.2.1. Mérito2.1.1. IPCA como índice de correção monetáriaSustenta a recorrente que à luz dos princípios da efetividade, da vedação ao enriquecimento sem causa e da justa recomposição do crédito, impõe-se o reconhecimento da aplicação do IPCA como índice de correção monetária em substituição à média entre o INPC e o IGP-DI, garantindo-se a preservação do valor real da obrigação.Assiste-lhe razão.Quanto ao ponto, a sentença trouxe que a restituição se daria com atualização “pela média do INPC-IBGE e IGP-DI desde o desembolso e com juros de mora (1% ao mês) a contar da citação, e a partir da vigência da Lei 14.905/2024 incidindo apenas a SELIC (art. 406, §1º, do CC) até o efetivo pagamento”.Contudo, de acordo com a redação do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, na hipótese de não ter sido convencionado entre as partes o índice de atualização monetária, “será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)”.E, analisando os elementos do contrato de nº 032560044487 (mov. 1.12), não houve convenção de índice de correção indicado pelas partes, devendo ser aplicado o artigo supracitado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1.ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA INPC/IGP-DI. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO IPCA E DA TAXA SELIC, NA FORMA DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, CUMULADO COM ART. 406, §1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. 2. VALOR IRRISÓRIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 3.SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1.A correção monetária deve ser feita pelo IPCA e pela taxa Selic após a citação.2.A fixação dos honorários deve corresponder à justa remuneração do trabalho profissional, distanciando-se de valor irrisório que avilte o trabalho do advogado, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.3.O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009375-64.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.11.2025) (grifou-se)Portanto, no lugar da média entre os INPC/IGP-DI deverá ser aplicado o IPCA, nos termos da legislação vigente.
2.1.2. Honorários Advocatícios Mais adiante, alega a parte autora nesta esfera recursal que o débito controvertido/valor da causa, alcança o valor de R$2.678,52 e, por consequência, os honorários resultariam em R$ 267,85, mas que, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa.Aduz que diante da evidente desproporção que resultaria da aplicação automática do percentual sobre o valor da condenação, impõe-se a fixação dos honorários por apreciação equitativa, em valor que reflita a real importância do trabalho desempenhado, evitando o aviltamento da advocacia e garantindo a função alimentar da verba honorária, sugerindo-se o montante de R$2.000,00. Com razão no que se refere à necessidade de fixação por apreciação equitativa. Consonante se extrai da referida norma, os honorários advocatícios “serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. Com isso, a aplicação de uma das três hipóteses da referida norma, isto é, sobre o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico, acarretaria a fixação de valores irrisórios a título de honorários advocatícios. Desse modo, se justifica a fixação da verba honorária por equidade, trazida no § 8º do dispositivo legal em comento, sendo, para tanto, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) razoável para a remuneração digna do advogado no caso concreto, eis que o feito não é de alta complexidade e teve célere tramitação. Postos esses fundamentos, o voto é para conhecer e dar provimento ao Recurso de Apelação 01 interposto pela parte autora, para o fim de se adotar o IPCA como índice de atualização e de arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais em R$1.000,00 (mil reais), bem como para conhecer parcialmente e, nesta extensão, negar provimento ao Recurso de Apelação 02 interposto pela financeira requerida.
Deixa-se de aplicar as disposições do art. 85, § 11, do CPC, diante do redimensionamento da verba honorária sucumbencial.