SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0046485-32.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto rodrigo fernandes lima dalledonne
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Oct 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

direito processual civil. agravo interno no agravo de instrumento. tutela provisória de urgência concedida inaudita altera parte. teses defensivas não apreciadas na origem. supressão de instância. recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento (art. 932, III, do CPC), em razão da manifesta inadmissibilidade decorrente de supressão de instância e ofensa ao princípio da dialeticidade.II. Questões em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível o agravo de instrumento fundado em teses defensivas e documentos que, embora deduzidos na origem após a concessão de tutela provisória inaudita altera parte, ainda não foram apreciados pelo juízo de primeiro grau; e (ii) saber se a exigência de prévia manifestação do juízo a quo, mediante pedido fundado no art. 296 do CPC, configura imposição indevida de requisito de admissibilidade recursal.III. Razões de decidir. 3. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, cabendo ao Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão recorrida, sendo vedado apreciar matérias e elementos probatórios ainda não submetidos ao crivo do magistrado singular, sob pena de indevida supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição e ao princípio do juiz natural. 4. O art. 296 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela provisória pode ser modificada ou revogada a qualquer tempo pelo juízo de origem, de modo que, tendo a medida sido deferida sem prévia oitiva da parte contrária, incumbe ao réu submeter seus argumentos defensivos ao juízo de primeiro grau antes de provocar a manifestação originária da instância revisora. 5. As razões recursais deduzidas no agravo de instrumento extrapolaram os limites da fundamentação da decisão concessiva originária, inovando o recurso com questões pendentes de análise pelo Juízo a quo (incompetência, nulidade contratual e Tema Repetitivo 1.175/STJ), restando inviabilizada a apreciação direta pelo Colegiado. 6. A parte agravante não trouxe elementos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão monocrática impugnada, limitando-se a reiterar teses já rechaçadas.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento n. 0026282-49.2026.8.16.0000.