Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática proferida no mov. 8.1 dos autos de Agravo de Instrumento nº 0026282-49.2026.8.16.0000, que não conheceu do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, ante a manifesta inadmissibilidade decorrente da supressão de instância e da ofensa ao princípio da dialeticidade.Irresignada, a parte recorrente alega, resumidamente, que: a) o agravo interno é o recurso cabível para submeter ao colegiada decisão monocrática do relator que inadmite recurso, nos termos do art. 1.021, caput, do CPC, sendo tempestivo o presente recurso; b) a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento com fundamento em supressão de instância e na exigência de prévia reconsideração ao juízo de origem (art. 296 do CPC) incorreu em equívoco jurídico, pois o agravo de instrumento é recurso próprio e imediato contra decisões sobre tutelas provisórias, conforme art. 1.015, I, do CPC, não havendo condicionante legal para prévio pedido de reconsideração; c) o art. 296 do CPC não é condição de admissibilidade do agravo, sendo vias paralelas e simultâneas o pedido de revogação ao juízo de origem e a interposição do recurso, não podendo o sistema processual impor condicionantes não previstas em lei, sob pena de violação ao princípio da legalidade e ao art. 4º do CPC; d) o entendimento da decisão recorrida gera uma armadilha processual, pois o agravante fica impossibilitado de recorrer sem perder prazo ou ser penalizado por falta de reconsideração, violando o princípio da boa-fé processual (art. 5º do CPC) e o venire contra factum proprium; e) não houve violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravo atacou diretamente os fundamentos da decisão agravada, que se baseou na probabilidade do direito e no perigo de dano, impugnando ambos de forma precisa e direta; f) a aplicação do conceito de supressão de instância foi equivocada, pois o juízo de primeiro grau já se pronunciou sobre a tutela, e o agravo visa apenas a impugnação dessa decisão, não introduzindo matéria inédita; g) no mérito, a tutela de urgência deve ser revogada, pois não há probabilidade do direito do agravado, diante da aplicação cogente do Tema Repetitivo 1.175/STJ, que exige contratos individuais para retenção de honorários, inexistentes no caso; h) a ilegitimidade passiva do agravante, que não é parte no contrato de honorários firmado entre o agravado e o sindicato, afasta a probabilidade do direito e torna inadmissível a concessão da tutela; i) o perigo de dano reconhecido na decisão agravada é abstrato e não concreto, pois os autos aguardam julgamento de recurso extraordinário, não havendo previsão de levantamento do precatório, de modo que a constrição patrimonial é prematura e sem base jurídica consolidada; j) a Justiça do Trabalho já indeferiu reiteradamente pedido idêntico, configurando coisa julgada naquela esfera, sendo o ajuizamento na Justiça Estadual posterior tentativa de “forum shopping”, que viola os princípios da segurança jurídica e da lealdade processual (art. 5º do CPC).Ao final, pugnou pela reconsideração da decisão monocrática ou pela submissão do recurso ao Colegiado da 3ª Câmara Cível para provimento do agravo interno, conhecendo-se do agravo de instrumento para revogar a liminar deferida na origem.O recurso foi processado ao mov. 7.1.Contrarrazões no mov. 10.1.É a breve exposição.
II. O presente agravo interno deve ser conhecido, uma vez que regularmente interposto, conforme estabelece o artigo 1.021 do Código de Processo Civil.III. Dos autos de Agravo de Instrumento nº 0026282-49.2026.8.16.0000, verifica-se que a parte se insurge contra a decisão de mov. 8.1, que não conheceu do recurso, ante a constatação de que as teses defensivas e os documentos apresentados pelo agravante, embora deduzidos na origem, ainda não haviam sido devidamente apreciados pelo Juízo a quo, circunstância que caracterizaria supressão de instância e violação ao princípio do juiz natural.A despeito dos argumentos deduzidos pela parte agravante, mantenho o entendimento anteriormente esposado, pois não há qualquer elemento novo capaz de alterar a decisão vergastada.Rememorando: o ora recorrente aviou o agravo de instrumento n. 0026282-49.2026.8.16.0000 com o objetivo de reformar a r. decisão proferida nos autos de origem, que, em ação de arbitramento de honorários advocatícios, deferiu tutela de urgência, inaudita altera parte, para determinar a reserva cautelar de 33% sobre o valor bruto de crédito remanescente em precatório judicial perante a Justiça do Trabalho.Todavia, o recurso não foi conhecido em razão de sua manifesta inadmissibilidade, porquanto as matérias deduzidas pelo agravante e a documentação que as acompanhava ainda não haviam sido objeto de apreciação pelo Juízo de primeiro grau.E, nesse contexto, pretende o agravante modificar os contornos da decisão unipessoal, alegando, em suma, que não haveria falar-se em supressão de instância, uma vez que o agravo de instrumento teria sido interposto justamente para impugnar a decisão que concedeu a tutela de urgência, sendo desnecessário o prévio requerimento de reconsideração ou revogação da medida perante o Juízo de origem.Ocorre que a decisão recorrida, de forma clara e objetiva, apontou que as teses e os documentos apresentados pelo recorrente, embora tenham sido apresentados na origem, ainda não haviam sido devidamente analisados pelo Juízo a quo, razão pela qual não poderiam ser examinados, ao menos naquele momento processual, diretamente por esta c. Corte.Com efeito, a insurgência recursal não se limitou à revisão dos fundamentos efetivamente enfrentados na decisão concessiva da tutela de urgência.Ao contrário, pretendeu veicular matérias defensivas inéditas, que demandavam apreciação prévia do magistrado singular, dentre elas a incompetência jurisdicional, a inexistência de vínculo contratual direto entre as partes, a nulidade do contrato firmado pelo sindicato, a necessidade de autorização individual dos substituídos e a incidência do Tema Repetitivo nº 1.175 do Superior Tribunal de Justiça.E, nessa perspectiva, permanece hígida a conclusão lançada na decisão unipessoal agravada no sentido de que o exame direto dessas questões por este e. Tribunal configuraria indevida supressão de instância.Não se pode perder de vista no particular que “[o] agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual o tribunal deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão recorrida, sem analisar questões meritórias ou matérias ainda não apreciadas pelo Juízo de 1º grau, sob pena de indevida supressão de instância” (STJ, AREsp 2217479/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2022).Não obstante a isso, sustenta o agravante que a interposição do agravo de instrumento independeria da prévia apresentação de pedido de reconsideração ao Juízo de origem, não sendo este um requisito recursal.Todavia, a decisão agravada não instituiu requisito recursal não previsto em lei. O que nela se consignou, em verdade, foi que, uma vez deferida a tutela provisória sem a prévia oitiva da parte contrária, incumbia ao recorrente submeter seus argumentos defensivos ao conhecimento do magistrado singular, mediante pedido de revogação ou reconsideração fundado no artigo 296 do Código de Processo Civil, permitindo o prévio enfrentamento das questões posteriormente deduzidas em sede recursal. Referida providência tem por finalidade preservar a ordem natural do processo e resguardar o princípio do juiz natural, evitando que o Tribunal realize exame originário de matérias ainda não submetidas ao crivo do Juízo competente.O mesmo não ocorreria se o recorrente impugnasse apenas o raciocínio alinhavado pelo Juízo a quo para concessão da tutela provisória, sem agregar novos fundamentos.Di-lo o c. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC/2015. EFEITO DEVOLUTIVO LIMITADO. QUESTÃO DECIDIDA PELA DECISÃO AGRAVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, nem importa em negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 2. O efeito devolutivo do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC/2015) está limitado à questão resolvida pela decisão interlocutória de que se recorre, de modo que a não apreciação pela Corte de origem de questões estranhas ao conteúdo da decisão agravada, ainda que eventualmente tenham sido suscitadas na peça recursal, não constitui negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1069851/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 30.10.2017) E aos julgados já colacionados na decisão monocrática, acrescento os seguintes (grifos nossos): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA À DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, fundamentada na inovação recursal e na ofensa ao princípio da dialeticidade, em que a agravante alegou a existência de boa-fé na aquisição de imóvel arrematado em execução fiscal, sustentando ausência de ciência da dívida ativa, além de nulidades processuais, como a falta de intimação do cônjuge do executado e violação da ordem legal de penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de agravo de instrumento anteriormente interposto merece, ou não, ser conhecido, em face da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por supressão de instância e ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A agravante não impugnou especificamente a decisão agravada, trazendo além disso matérias que não foram tratadas em primeira instância, configurando inovação recursal, supressão de instância, violação ao duplo grau de jurisdição e ofensa à dialeticidade. 4. As razões do inconformismo recursal devem estar diretamente ligadas aos fundamentos da decisão impugnada, o que não ocorreu no caso em questão. 5. A jurisprudência estabelece que nem mesmo as questões de ordem pública dispensam o prévio debate pela instância de origem. 6. A decisão de primeiro grau reconheceu a fraude à execução fiscal, considerando que a alienação de bens ocorreu sem reserva de patrimônio suficiente para saldar a dívida após a inscrição em dívida ativa . 7. A agravante não apresentou elementos suficientes para reconsideração da decisão proferida, na medida em que apenas reiterou os argumentos anteriores, não havendo motivo para alterar o juízo de convencimento que acarretou o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE8 . Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O recurso de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu agravo de instrumento deve ser desprovido quando persistem a inovação recursal e a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando ofensa à dialeticidade e supressão de instância, mesmo diante de alegações envolvendo matéria de ordem pública (TJPR, 3ª Câmara Cível, 00310618120258160000, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 04.08.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA . INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, por entender que as alegações e provas apresentadas não foram submetidas ao juízo de primeiro grau, configurando inovação recursal e supressão de instância. II . Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o conhecimento de agravo de instrumento fundado em argumentos e provas não submetidos ao juízo de origem, especialmente em matéria de tutela provisória. III. Razões de decidir 3 . A interposição de recurso diretamente perante o Tribunal, com apresentação de alegações e provas inéditas, caracteriza inovação recursal e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 4. O artigo 296 do Código de Processo Civil prevê que a tutela provisória pode ser modificada ou revogada a qualquer tempo, legitimando o reexame da matéria pelo juízo de primeiro grau antes da interposição de recurso 5. A decisão liminar proferida pelo juízo a quo foi devidamente fundamentada, não havendo ilegalidade ou ausência de requisitos legais para sua concessão . IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a decisão que não conheceu do agravo de instrumento . Tese de julgamento: “1. Não se admite o conhecimento de agravo de instrumento fundado em argumentos e provas não submetidos ao juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. O pedido de reexame de tutela provisória deve ser formulado inicialmente perante o juízo de origem, nos termos do artigo 296 do Código de Processo Civil .” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 296. (TJPR, 5ª Câmara Cível, 00970469420258160000, Rel. Rogério Etzel, j. 09.02.2026). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS RURAIS. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PARCELAS DE CÉDULAS DE PRODUTO RURAL, VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO COMO OPERAÇÃO EM CURSO NORMAL. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA NA ORIGEM COM PEDIDO EXPRESSO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, em ação declaratória de prorrogação de contratos rurais ajuizada por produtor rural, para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas objeto da lide, impedir a inclusão ou manutenção do nome do autor em cadastros de inadimplentes e determinar a manutenção de sua classificação de risco compatível com operação em curso normal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o imediato conhecimento do agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência quando a própria parte agravante, antes da interposição do recurso, já havia apresentado contestação na origem com pedido expresso de revogação da medida, ainda pendente de apreciação pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira protocolou contestação nos autos originários em 15/06/2026, às 18h40, no mov. 31, formulando pedido expresso de revogação da tutela de urgência; somente depois, em 15/06/2026, às 18h55, interpôs o presente agravo de instrumento. 4. A tutela provisória possui natureza precária e pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, competindo ao juízo de origem, uma vez expressamente provocado pela parte ré, reexaminar a medida à luz dos fundamentos, documentos e impugnações apresentados na contestação. 5. O exame imediato do agravo pelo Tribunal, antes de pronunciamento do juízo de origem sobre o pedido de revogação da tutela lastreado em novos fundamentos, importaria antecipação indevida da análise recursal, com supressão de instância. 6. Não se tolhe o direito de recorrer da parte agravante; ao contrário, preserva-se o duplo grau de jurisdição, pois o interesse recursal poderá surgir após o juízo de origem revalorar as provas e fundamentos apresentados na contestação e proferir decisão sobre a manutenção, modificação ou revogação da tutela provisória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: Quando a parte ré, antes de interpor agravo de instrumento, apresenta contestação na origem com pedido expresso de revogação da tutela provisória, compete inicialmente ao juízo de origem apreciar o requerimento revisional, revalorando as provas e fundamentos apresentados. A atuação imediata do Tribunal, antes desse pronunciamento, configura supressão de instância e torna prematuro o conhecimento do recurso, sem prejuízo de nova insurgência recursal após a decisão do juízo singular. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0079013-22.2026.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel. Jederson Suzin - j. 18.06.2026) Portanto, constata-se que a parte recorrente não logrou demonstrar qualquer desacerto na decisão agravada, limitando-se a reproduzir argumentos já examinados e insuficientes para afastar o reconhecimento da inadmissibilidade do agravo de instrumento, circunstância que impede sua reforma. IV. Em remate, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, com a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
|