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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FCT CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em face da decisão de mov. 19.1 dos autos nº 0021711-69.2025.8.16.0194.Os autos de origem tratam de ação de responsabilidade civil cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta pelos ora agravados Flávio Julio Barwinski e Sandra Lia Leda Bazzo Barwinski em face da agravante FCT Construções e Empreendimentos Ltda. Os agravados alegam que a obra realizada pela agravante em imóvel vizinho teria causado danos ao imóvel confrontante, como instabilidade do solo, risco estrutural, invasão de divisa e patologias construtivas, além de danos morais e ambientais, requerendo a suspensão da obra em tutela de urgência e indenizações. O juízo de origem deferiu a tutela para suspender a obra, sob multa diária e, posteriormente, determinou a expedição de ofício ao Município de Curitiba para impedir a emissão do CVCO do empreendimento.Neste agravo de instrumento, a FCT Construções e Empreendimentos Ltda. sustenta que as decisões agravadas se basearam em premissas fáticas equivocadas decorrentes de análise incompleta das provas, ao acolherem a versão unilateral dos agravados e desconsiderarem documentos por eles próprios juntados, especialmente o laudo de vistoria prévia, que indicaria a preexistência dos danos alegados.Alega que a obra se encontra em fase final de acabamento, sem qualquer atividade estrutural a gerar risco ao imóvel vizinho, sendo injustificada e desproporcional a sua paralisação. Defende a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, tanto pela inexistência de probabilidade do direito quanto pela falta de perigo de dano, ressaltando, em sentido oposto, a presença de grave periculum in mora inverso, diante dos prejuízos econômicos, contratuais e reputacionais decorrentes da suspensão da obra.Insurge-se, ainda, contra decisão que determinou o bloqueio da emissão do CVCO, por caracterizar ampliação indevida da tutela e agravar os danos à agravante, ao impedir a conclusão e regularização do empreendimento. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso, para revogar as decisões que determinaram a paralisação da obra e o impedimento da expedição do certificado de conclusão. O efeito suspensivo foi deferido (mov. 15.1). Em face dessa decisão, os agravados opuseram embargos de declaração (autos nº 0008178-09.2026.8.16.0000), os quais foram rejeitados (mov. 9.1).Em contrarrazões ao agravo de instrumento, os agravados sustentam a presença dos requisitos da tutela de urgência, com base em prova técnica (laudos, fotos e notificações) que afirmam indicar o nexo causal entre a obra e os danos estruturais, bem como risco concreto de agravamento. Afirmam que a decisão é fundamentada, que eventual prejuízo econômico é reversível e que a responsabilidade é objetiva, requerendo a manutenção da decisão e o desprovimento do recurso.Os agravantes interpuseram o agravo interno nº 0046506-08.2026.8.16.0000 da decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração e manteve o efeito suspensivo concedido ao agravo de instrumento, permitindo o prosseguimento da obra. Sustentam que a decisão incorreu em erro de premissa ao confundir danos preexistentes com o agravamento atual e o risco estrutural do imóvel, deixou de enfrentar adequadamente os fundamentos da tutela de urgência, realizou ponderação inadequada do periculum in mora ao privilegiar o prejuízo econômico da construtora em detrimento da segurança dos moradores e exigiu prova praticamente conclusiva do nexo causal, em desacordo com os requisitos do art. 300 do CPC. Requerem a revogação do efeito suspensivo e o restabelecimento da decisão de primeiro grau que determinou a paralisação da obra, ou, subsidiariamente, a apreciação do recurso pelo colegiado.É o breve relato.



2. Na medida em que a decisão objurgada se acerca à tutela, o cabimento do agravo de instrumento encontra previsão no art. 1.015, I, do CPC.
No mais, a princípio, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.A controvérsia recursal consiste em verificar se permanecem presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência que determinou a paralisação da obra e, posteriormente, o impedimento da expedição do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra (CVCO), considerados o estágio atual do empreendimento e o conjunto probatório até então produzido.O deferimento da tutela provisória de urgência está atrelado ao preenchimento cumulativo dos requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Conforme esclarece a doutrina, “a probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito”, sendo necessário que se visualize na narrativa do autor “uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção da prova”.[1]Além da probabilidade do direito, imprescindível que haja fundado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação – periculum in mora – para que se conceda a antecipação dos efeitos da tutela em caráter de urgência.Por fim, a medida adotada tem de ser reversível, pois o artigo 300, §3º, da legislação adjetiva, preceitua que a tutela de urgência com fins antecipatórios não será deferida no caso de se verificar a irreversibilidade dos seus efeitos. Diante do pedido de revogação da tutela, cabe à parte agravante demonstrar a ausência dos requisitos retro mencionados.Os agravados sustentam a ocorrência de comprometimento estrutural, como desestabilização do solo, recalque diferencial, rachaduras, fissuras, afundamento de pisos, infiltrações e reconstrução inadequada do muro de divisa, com suposta invasão de propriedade. Apontam, ainda, irregularidades relacionadas ao direito de vizinhança, incluindo perda de privacidade e risco à integridade da edificação. Alegam, também, danos ambientais e à saúde, como impacto à vegetação, poluição sonora e atmosférica.O presente recurso não se cinge à responsabilidade da agravante pelos danos alegados, questão que dependerá da instrução probatória, especialmente da perícia judicial. Nesta fase, cumpre apenas verificar se os elementos disponíveis justificam a manutenção das medidas liminares deferidas.Os pareceres técnicos particulares, os registros fotográficos e os demais documentos que instruíram a petição inicial revelam, em princípio, plausibilidade da alegação de que a execução da obra possa ter contribuído para o surgimento ou agravamento de determinadas patologias construtivas.Todavia, a existência dessa plausibilidade não conduz, automaticamente, à conclusão de que devam subsistir as medidas impostas, sobretudo porque a análise do conjunto probatório evidencia circunstâncias supervenientes e outros elementos técnicos que recomendam solução diversa quanto à extensão da tutela deferida.Merece especial consideração o Laudo de Vistoria Prévia de Vizinhança (mov. 1.18 – 1º grau), datado de 26.05.2021 – anterior ao início da obra, elaborado com a finalidade de registrar o estado das construções confrontantes –atesta patologias preexistentes no imóvel, tais como inclinação do muro divisório, fissuras, trincas, umidade, infiltrações e danos na edícula. Confira algumas das imagens:
Os elementos até então colacionados indicam que a inclinação do muro, os problemas de umidade e infiltração preexistiam à obra em questão.Nesse contexto, mostra-se inviável, em sede de cognição sumária, afirmar com segurança se os danos atualmente existentes decorrem exclusivamente da obra, se representam mero agravamento de patologias preexistentes ou, ainda, se possuem origem diversa. Trata-se de matéria eminentemente técnica, cuja adequada solução depende da realização da prova pericial já determinada no Juízo de origem, oportunidade em que será possível individualizar a origem, extensão e eventual evolução das avarias constatadas.Assim, embora subsista plausibilidade suficiente para justificar a continuidade da instrução processual, a probabilidade do direito não se apresenta, no atual estágio do processo, suficientemente para legitimar a manutenção de medidas de elevada gravidade, como a paralisação integral da obra e o impedimento de regularização administrativa do empreendimento.A tutela provisória deve observar os princípios da necessidade e da proporcionalidade, impondo apenas as restrições estritamente indispensáveis à preservação da utilidade do processo e da prova técnica a ser produzida. Assim, embora a paralisação integral da obra e o impedimento da emissão do CVCO não mais se revelem adequados diante do atual estágio do empreendimento, subsiste a necessidade de adoção de medidas conservatórias destinadas a preservar o estado dos imóveis e assegurar a efetividade da futura perícia judicial.Conforme demonstram os documentos juntados pela agravante, não infirmados por prova técnica judicial ou por elementos objetivos capazes de evidenciar situação diversa, a obra já ultrapassou a fase de escavações, fundações e demais intervenções estruturais, encontrando-se atualmente em etapa final de acabamento, com execução das contenções projetadas, retirada dos equipamentos pesados e realização apenas de serviços destinados à conclusão do empreendimento.Vejamos (movs. 1.3, 1.6, 1.7 e 1.8 – Agravo de instrumento):
Os documentos indicam que as atividades atualmente desenvolvidas se restringem, em princípio, a serviços de acabamento, não havendo demonstração técnica suficiente de que sua continuidade seja capaz de provocar novos deslocamentos do solo ou agravar as patologias cuja origem permanece controvertida.Com efeito, a tutela de urgência anteriormente deferida deve ser readequada, afastando-se apenas aquelas que se revelam excessivas diante da evolução da situação fática, preservando-se, entretanto, providências destinadas à conservação do estado dos imóveis e da prova técnica.A preservação da prova, contudo, não exige a paralisação integral do empreendimento. Basta impedir a realização de novas intervenções estruturais eventualmente pendentes, capazes de alterar significativamente o estado dos imóveis ou dificultar a futura reconstrução técnica dos fatos pelo perito judicial (novas escavações, fundações, contenções ou movimentação de solo, caso ainda pendentes).Constata-se o periculum in mora inverso em desfavor da agravante. A suspensão da obra em estágio avançado, somada ao impedimento de emissão do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra (CVCO), acarreta prejuízos imediatos e relevantes à construtora, com potencial impacto financeiro, contratual e reputacional, inclusive em relação à regularização do empreendimento e à entrega das unidades. A manutenção dessa restrição, sem prova suficientemente segura da persistência de risco atual, impõe ônus desproporcional à agravante.Igualmente merece reforma a decisão que determinou ao Município de Curitiba a abstenção de expedir o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra (CVCO). A medida interfere diretamente na regularização administrativa do empreendimento e exige demonstração concreta de sua imprescindibilidade, o que não se verifica no caso. A controvérsia dos autos é voltada à apuração da responsabilidade civil pelos alegados danos ao imóvel vizinho, sendo que a eventual emissão do CVCO não impede a realização da perícia judicial nem inviabiliza futura condenação da construtora. Ausente demonstração de que sua expedição possa agravar os danos ou comprometer a efetividade da prestação jurisdicional, revela-se desproporcional a manutenção da restrição administrativa.Essa conclusão, contudo, não afasta a necessidade de preservação do estado atual da área litigiosa até a realização da perícia judicial. Assim, embora não mais se justifique a paralisação integral da obra e o impedimento da emissão do CVCO, impõe-se determinar que a agravante preserve o local, mantenha-o inabitado até a realização da perícia, disponibilize todos os projetos, memoriais, ARTs e demais documentos técnicos da obra, e se abstenha de realizar intervenções reparatórias no imóvel dos autores sem prévia autorização judicial, medidas suficientes para resguardar a prova pericial e a utilidade da prestação jurisdicional.Dessa forma, à luz dos elementos colacionados, não se verifica, neste momento, a presença cumulativa dos requisitos legais autorizadores da manutenção integral da tutela de urgência concedida na origem.A revogação parcial da medida não impede a regular instrução do feito, tampouco afasta eventual responsabilização da agravante, caso demonstrado, ao final, o nexo causal entre a obra e os danos alegados.Nesse sentido: (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0121238-28.2024.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 20.05.2025); (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0075037-75.2024.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 10.02.2025) e (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0076276-17.2024.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 11.11.2024):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA PROVISÓRIA. PARALISAÇÃO DE OBRA POR RISCO À SEGURANÇA DE IMÓVEL VIZINHO. ESTUDOS QUE INDICAM A SEGURANÇA DOS TRABALHOS REALIZADOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. MEDIDA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0121238-28.2024.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 20.05.2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À OBRA NOVA C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C PERDAS E DANOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PARALISAÇÃO OU DEMOLIÇÃO DA OBRA. PRELIMINAR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE PERDA DO OBJETO. AFASTAMENTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 300, DO CPC – FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. EDIFICAÇÃO FINALIZADA. OBRA EM ESTÁGIO AVANÇADO DE ACABAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE RISCO À VIDA OU SAÚDE DOS MORADORES DO IMÓVEL CONTÍGUO A DECORRER DA FINALIZAÇÃO. APARENTE AUSÊNCIA DE ABERTURAS NAS DIVISAS E DE OFENSA AOS DIREITOS DE VIZINHANÇA. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA CAUSA DAS AVARIAS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS.- A preliminar de perda do objeto não comporta acolhimento, na medida em que o estágio avançado da obra pode influir no mérito, mas não prejudica a apreciação por esta Corte quanto à alegação da autora/recorrente de preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC com intuito de paralisar ou demolir a obra, sob pena de multa diária.- Diante da falta de indícios de que a finalização da construção da parte requerida se encontra ilegal ou que poderá causar agravamento da atual situação do imóvel da autora ou risco à vida ou saúde dos indivíduos que nele se encontrem, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores dispostos no art. 300, do CPC para concessão dos pedidos de imediata paralisação da obra. - Sobreleva que a obra se encontra em estágio avançado, e os documentados apresentados pela parte requerida instauram dúvida razoável à narrativa inicial, especialmente diante da ausência de indicativos de violação dos direitos de vizinhança. Por tais razões, ao menos por ora, impõe-se o aguardo da instrução probatória para que seja possível uma análise aprofundada da controvérsia, inclusive, sobre as supostas avarias no imóvel da autora. Recurso não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0076276-17.2024.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 11.11.2024)
Assim, o voto é no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para revogar a determinação de paralisação integral da obra e o impedimento da emissão do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra (CVCO), mantendo-se, contudo, a tutela provisória para determinar que: (i) a agravante se abstenha de realizar novas intervenções estruturais, tais como escavações, fundações, contenções ou movimentações de solo, caso ainda pendentes; (ii) preserve integralmente o estado atual da área litigiosa, inclusive, deixando-a inabitada ao menos até a realização da perícia judicial de engenharia.Prejudicada a análise do agravo interno nº 0046506-08.2026.8.16.0000 interposto pelos agravados contra a decisão monocrática que deferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento.Isso porque a insurgência se dirige à decisão precária que atribuiu efeito suspensivo ao recurso. Com o julgamento do mérito do agravo de instrumento pelo órgão colegiado, a decisão monocrática é substituída pelo acórdão, sendo os argumentos dos agravados apreciados de forma definitiva, o que esvazia o interesse recursal.Dessa forma, não se conhece do agravo interno, por perda superveniente do objeto.