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Processo:

AGRAVANTE : JEAN CARLO FAVA
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE GOIOERÊ
RELATOR : DES. VICENTE DEL PRETE MISURELLI


AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDA NO ÂMBITO RECURSAL.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CUSTAS JUDICIAIS.
PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO
EX- ESCRIVÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
QUE FIXOU AS CUSTAS. ANTERIOR À ESTATIZAÇÃO.
PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo
de Instrumento nº 1199468-8, de Goioerê - Vara Cível, em que é Agravante
JEAN CARLO FAVA e, Agravado, MUNICÍPIO DE GOIOERÊ.
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
excluiu o exequente do polo ativo da demanda executória de custas, eis
que o cartório foi estatizado em 30/11/2012, pertencendo todos os
depósitos judiciais realizados pelo Município após essa data, ao FUNJUS (fls.
19/19v-TJ).
Recorre o exequente defendendo a necessidade de
sua inclusão no polo ativo da lide. Para tanto, afirma que os autos não
versam sobre a cobrança de custas, mas sim sobre a execução de título
judicial transitado em julgado antes da estatização do cartório.
No mais, assevera que que a Lei 15.942/08,
instituidora do FUNJUS, dispõe que as receitas deste órgão se darão de
acordo com a prestação de serviços praticados pelos serviços estatizados,
aduzindo que os valores executados na presente execução de título judicial
foram anteriores à sua estatização, de forma que não pertencem ao
FUNJUS. Assim, requer a reforma da decisão, e ao final, a concessão da
assistência judiciária gratuita.
Foi deferido o processamento do recurso (fls. 28-TJ) e o
agravado não apresentou contrarrazões (fls. 30-TJ).
É o relatório.
Voto.
Presentes os pressupostos de admissibilidade,
conhece-se do recurso. Frisa-se que a justiça gratuita resta concedida
nesta fase recursal.
De início, ressalta-se que, pelo que consta dos autos, a
ação principal transitou em julgado em 14.10.2008, conforme certidão de
fls. 16-TJ. Nessa linha, e por ser ajuizada a execução em 14.11.2008, não
há que se falar em prescrição.
Prosseguindo, tem-se que o agravante foi designado
para a função de Escrevente Juramentado na Vara Cível da Comarca de
Goioerê, conforme publicação no Diário da Justiça nº 7596, em 17.04.2008:
DESIGNAÇÃO Nº 2006.0255877-8/0 COMARCA: GOIOERÊ
ASSUNTO: DESIGNAÇÃO PARA RESPONDER PELA
ESCRIVANIA DA VARA CÍVEL E ANEXOS PROPONENTE: JUIZ
DE DIREITO DIRETOR DO FÓRUM INTERESSADO: JEAN
CARLO FAVA, ESCREVENTE JURAMENTADO RELATOR: DES.
LEONARDO LUSTOSA CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA
ACÓRDÃO: 10.872 LIVRO: CM-131 FLS.: 008 A 014 EMENTA:
pro Judicial. Escrivania Cível e Anexos. Vacância.
Designação de empregado juramentado. Excepcionalidade.
Portaria referendada. DECISÃO: ACORDAM os
Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura,
por maioria, em referendar designação efetuada pela
portaria nº 18/2006, que designou Jean Carlo Fava,
empregado juramentado, para responder pela Vara Cível e
Anexos da Comarca de Goioerê. (disponível em:
http://www.tjpr.jus.br/destaques//asset_publisher/1lKI/conte
nt/id/1878662, acesso em 24/06/2013).
Com isso, desempenhou sua função de Escrivão até a
data de 30.11.12, quando a serventia da Vara Cível de Goioerê foi
estatizada.
A partir desta data as custas processuais passaram a
ser arrecadadas pelo Fundo da Justiça (FUNJUS), órgão criado pela Lei nº
15.942/2008:
Art. 1º Fica criado o Fundo da Justiça, do Poder Judiciário do
Estado do Paraná, com a finalidade de dar cumprimento ao
processo de estatização das serventias do foro judicial, em
observância ao estabelecido no artigo 31 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição
Federal e no artigo 1º, parágrafos 5º e 6º, da Lei Estadual nº
14.277, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o
Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do
Paraná. (...) Art. 3º Constituem receitas do Fundo da Justiça:
I - o produto da arrecadação das custas dos atos judiciais
praticados pelos serviços estatizados, conforme as leis de
processo e do Regimento de Custas estabelecido pela Lei nº
6.149/70, de 09 de setembro de 1970, com as suas
alterações posteriores;
Pois bem.
O presente caso originou-se da Execução Fiscal nº
722/1996, na qual foi proferida sentença em 23.10.2007, extinguindo o
processo, com julgamento do mérito, ante o reconhecimento da prescrição,
condenando o Município ao pagamento de custas e despesas processuais
(fls. 10/15-TJ).
Na data de 14.11.2008 foi protocolada petição de
execução de título Judicial pelo então escrivão e pelo contador, requerendo
o recebimento das custas (fl. 17-TJ).
Dessa maneira, pela análise do feito observa-se que
quando da prolação da sentença de extinção da execução fiscal, do
transito em julgado, bem como do início da execução das custas, a
Escrivania de Goioerê ainda não havia sido estatizada, de modo que todos
os atos praticados no processo ocorreram antes da estatização.
Sendo assim, não há que se falar em recolhimento das
referidas custas ao FUNJUS, devendo ser reformada a decisão agravada,
para que o recorrente seja novamente incluído no polo ativo da lide.
A propósito, confira-se o entendimento deste tribunal
sobre o tema:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL JULGADA
EXTINTA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO - CONDENAÇÃO DO
MUNICÍPIO EM CUSTAS PROCESSUAIS - EXECUÇÃO DE
SENTENÇA PROMOVIDA PELO AGRAVANTE - EX TITULAR DO
CARTÓRIO - LEGITIMIDADE EM PROMOVER EXECUÇÃO EM
FACE DO MUNICÍPIO PARA O PERCEBIMENTO DE CUSTAS
PROCESSUAIS - TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA
ESTATIZAÇÃO DA SERVENTIA - RECURSO PROVIDO. (TJPR -
1ª C. Cível - AI 01120159-7 - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura -
J. 10.09.2013).
E, ainda:
TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL -
LEGITIMIDADE DO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA PARA
COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS ORIUNDAS DE
EXECUÇÃO FISCAL TRANSITADA EM JULGADO EM MOMENTO
ANTERIOR À ESTATIZAÇÃO DA SERVENTIA - POSSIBILIDADE -
APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 566, I E 583, VI DO CPC - CUSTAS
PROCESSUAIS QUE SÃO DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA
EM CASO DE SERVENTIA NÃO ESTATIZADA - ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO NESTA CORTE - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - AI 01036259-7 - Rel.: Dimas
Ortêncio de Melo - J. 13.08.2013).
No mesmo sentido: (TJPR - 2ª C. Cível - AI 01035687-7 -
Rel.: Josély Dittrich Ribas - J. 09.07.2013), (TJPR - 2ª C. Cível - AI 01036825-1 - Rel.:
Silvio Dias - J. 28.05.2013) e (TJPR - 1ª C. Cível - AI 01036810-0 - Rel.: Ruy Cunha
Sobrinho - J. 28.05.2013).
Diante do exposto, dou provimento ao recurso,
reformando a decisão para o fim de reincluir o agravado no polo ativo da
execução.
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao apelo, nos termos do voto do relator.