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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de agravo interposto em face da decisão monocrática de mov. 21.1, que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, pois interposto em face de despacho sem conteúdo decisório. Irresignada, a agravante interpôs o presente recurso, alegando, em resumo, que o pronunciamento judicial possui natureza decisória e conteúdo lesivo, porquanto impõe ônus processual indevido e obsta o prosseguimento da execução, em trâmite desde 1998, ao condicionar a análise de medidas constritivas (Sisbajud, Renajud e Infojud) ao cumprimento de exigência desnecessária. Argumenta que a substituição da executada falecida por seus herdeiros já foi deferida por decisão de 31/08/2015, a qual não foi objeto de recurso, encontrando-se estabilizada, de modo que a nova exigência configura indevida rediscussão de matéria preclusa.Aduz a ocorrência de preclusão pro judicato (art. 505 do CPC), afirmando que o juízo de origem não poderia revisitar questão já decidida, sob pena de violação à segurança jurídica e à coisa julgada formal.Sustenta, ainda, a regularidade da representação do espólio, invocando a figura do administrador provisório (art. 1.797 do CC e arts. 613 e 614 do CPC) e o comparecimento espontâneo de todos os herdeiros, o que, segundo a jurisprudência do STJ, dispensa a abertura de inventário para fins de habilitação processual.Por fim, assevera o cabimento do agravo de instrumento na fase executiva, com fundamento no art. 1.015, parágrafo único, do CPC, defendendo a ampla recorribilidade das decisões interlocutórias nesse contexto, desde que dotadas de conteúdo decisório e aptas a causar gravame à parte, como no caso.Ao final, requer o provimento do agravo interno, para reformar a decisão monocrática, com o reconhecimento da natureza decisória do ato impugnado, o afastamento da exigência de comprovação de inventário, o reconhecimento da regularidade da representação processual e o regular prosseguimento da execução, com apreciação das medidas constritivas postuladas.Intimados, os agravados deixaram decorrer o prazo para apresentar contrarrazões. Em seguida, os autos vieram conclusos para decisão de retratação ou elaboração de voto a ser submetido ao colegiado.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto.Nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, o agravo interno é cabível exclusivamente contra decisão proferida pelo relator, verbis:Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.O ato impugnado, contudo, não possui natureza decisória, limitando-se a determinar a intimação do exequente para a apresentar certidão atualizada de existência ou inexistência de inventário em nome do devedor originário, hoje falecido, a fim de regularizar o polo ativo/passivo da demanda, no prazo de 15 (quinze dias), questão meramente administrativa e instrumental, que não aprecia o mérito, não resolve questão incidental e não interfere no conteúdo do recurso de agravo de instrumento. Observa-se:O próprio magistrado de origem, em decisão de embargos de declaração (mov.230.1) reconheceu que ato jurisdicional proferido no mov. 218.1 dos autos originários se trata de um “despacho de mero expediente”, de forma que tal manifestação, por não ter decidido qualquer questão incidente, não detém natureza de decisão interlocutória.A respeito da decisão sem conteúdo decisório, preconiza a irrecorribilidade o art. 1.001, CPC/15:“Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso.” Nesse sentido, já se manifestou a 16ª Câmara Cível:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO ENTENDER QUE O ATO JUDICIAL IMPUGNADO CONSISTIA EM DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, SEM CARÁTER DECISÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO E POSSÍVEL CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA AO SE ADMITIR RECURSO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO DAS QUESTÕES LEVANTADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 203, § 2º, DO CPC CARACTERIZA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COMO ATO JUDICIAL DE NATUREZA DECISÓRIA, SENDO QUE DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE NÃO POSSUEM ESSA CARACTERÍSTICA.4. O ART. 1.001 DO CPC VEDA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DESPACHOS QUE VISAM APENAS IMPULSIONAR O PROCESSO SEM CAUSAR PREJUÍZOS JURÍDICOS ÀS PARTES.5. NO CASO CONCRETO, A DECISÃO IMPUGNADA APENAS DECLAROU A SUSPENSÃO DO FEITO, SEM ANALISAR O MÉRITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.6. AUSÊNCIA DE QUALQUER DECISÃO QUE TENHA REJEITADO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ESPECIALMENTE NO QUE CONCERNE A SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA, DE MODO QUE NÃO HÁ MATÉRIA PASSÍVEL DE REEXAME RECURSAL.7. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.8. EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE SE ENCONTRA SUSPENSA AGUARDANDO A SOLUÇÃO DAS LIDES QUE ENVOLVEM A DISCUSSÃO ACERCA DA EVENTUAL NULIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO, DE MODO QUE, QUANDO O FEITO RETOMAR SEU CURSO OU CASO HAJA ALGUMA ALTERAÇÃO NOS FATOS, TODAS AS QUESTÕES LEVANTADAS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DEVEM SER DECIDIDAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS QUE SE AGUARDE.IV. DISPOSITIVO8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª CÂMARA CÍVEL - 0123440-75.2024.8.16.0000 - BELA VISTA DO PARAÍSO - REL.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 09.04.2025)Sendo assim, pela ausência de conteúdo decisório no despacho recorrido aplicável o disposto no artigo 1.001 do CPC, pelo que mantenho o entendimento do despacho agravado que decidiu pelo não conhecimento do recurso de agravo de instrumento.Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de agravo interno.
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