SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0046515-67.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Coronel Vivida
Data do Julgamento: Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO – RECURSO INTERPOSTO CONTRA decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, sob a justificativa de que o recurso foi interposto em face de despacho sem conteúdo decisório. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE AGRAVADA – PLEITO PELO AFASTAMENTO DA DILIGÊNCIA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. DESPACHO QUE determinou a intimação do exequente para a apresentar certidão atualizada de existência ou inexistência de inventário em nome da pessoa falecidas – ATO DE MERO EXPEDIENTE – AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO – NÃO APRECIAÇÃO DA MATÉRIA RECURSAL.3. DISPOSITIVO - RECURSO DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.